Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro - CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
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E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
LIDO NO EXPEDIENTE
T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
REQUERIMENTO Nº 074/2026
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVEM NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, "REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE
A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O
CONTRATO/CONVÊNIO VIGENTE REFERENTE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO: 1)
NÚMERO DO CONTRATO. 2) DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA. 3) VALOR GLOBAL E
VALORES MENSAIS PACTUADOS. 4) COMPROVAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS
REALIZADOS, ESPECIFICANDO DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, VALORES PAGOS,
EVENTUAIS ATRASOS OU PENDÊNCIAS. 5) INFORMAÇÃO DETALHADA DOS VALORES
REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE CUSTEIO DA UNIDADE,
REFERENTES AOS ANOS DE 2025 E 2026, DEVENDO SER APRESENTADOS DE FORMA
DISCRIMINADA MÊS A MÊS, INDICANDO, VALOR REPASSADO EM CADA COMPETÊNCIA,
RUBRICA/PROGRAMA DE ORIGEM DO RECURSO, EVENTUAL SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU
REDUÇÃO DE REPASSES. 6) DETALHAMENTO COMPLETO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RECEBIDOS, ESPECIALMENTE AQUELES ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DEMAIS
ENTES PÚBLICOS, DEVENDO SER APRESENTADO, DEMONSTRATIVO MENSAL DE DESPESAS
2025 E 2026, DESTINAÇÃO DOS VALORES FOLHA DE PAGAMENTO, INSUMOS, CONTRATOS,
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, MANUTENÇÃO, ENTRE OUTROS, IDENTIFICAÇÃO DE
FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO,
EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU REPROGRAMAÇÕES DE RECURSOS CÓPIA DOS
RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E SUA APROVAÇÃO (OU NÃO) PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES. 7) ESCLARECIMENTO EXPRESSO SE HOUVE PERDA DE HABILITAÇÃO DA
UNIDADE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INDICANDO DATAS E FUNDAMENTOS, SE
HOUVE EFETIVA REGULARIZAÇÃO COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, DATA
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EXATA DA REABILITAÇÃO, CASO TENHA OCORRIDO. 8) ESCLARECIMENTO QUANTO À
N
REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA UNIDADE,
ESPECIALMENTE FOLHA DE PAGAMENTO DOS COLABORADORES. 9) RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, INDICANDO AS
MEDIDAS ADOTADAS DIANTE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. 10) ESCLARECIMENTO
SOBRE QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS À POPULAÇÃO "
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Unidade de Pronto Atendimento Cnes 7914067 encontra-se
credenciada para prestação de serviços essenciais à população, e diante do recente anúncio por parte
da Administração Municipal de que a unidade teria sido regularizada, após suposta perda de
habilitação junto ao Ministério da Saúde, faz-se necessária a devida transparência quanto à
veracidade e efetividade dessa regularização. Tal esclarecimento se impõe, especialmente diante de
relatos de dificuldades financeiras, atrasos no pagamento de colaboradores e instabilidade na
prestação dos serviços. O presente requerimento visa assegurar o pleno controle social sobre
recursos públicos, não sendo admissível que valores destinados à saúde — especialmente em contexto
de alegada regularização — não estejam acompanhados de transparência quanto à sua origem e
aplicação. A ausência de informações claras poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis para
apuração de eventuais irregularidades na gestão dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2026.
Paulo Cesd Oliveira