materia nº 57/2026

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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
AUTORIA: Vereador Antônio Siderlei Siqueira
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages.
1- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Antônio
Siderlei Siqueira. que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz
Roberto de Bessa Lages, médico cirurgião geral e urologista, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município ao longo de mais de quatro décadas.
O homenageado é natural de Itambacuri/MG, nascido em 1950, graduado em Medicina pela
Escola Paulista de Medicina, onde também realizou residência em Cirurgia Geral, Destacou-
se igualmente na docência, sendo reconhecido por sua dedicação ao ensino.
Fixou residência no município em 1984, passando a exercer suas atividades médicas com
destaque na rede pública, por meio do Sistema Unico de Saúde (SUS), e na iniciativa privada,
sempre pautado pela ética. profissionalismo e atendimento humanizado.
11 - ANÁLISE
A matéria encontra respaldo na competência do Poder Legislativo para concessão de
honrarias. prevista na Lei Orgânica Municipal, que autoriza a outorga de títulos honoríficos a
pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município.
Ademais, o próprio Regimento Interno disciplina a matéria. estabelecendo. que a concessão
de título de cidadão honorário dar-se-á por meio de Decreto Legislativo. mediante iniciativa
de vereador. desde que acompanhada de justificativa que evidencie o mérito do homenageado
— requisito plenamente atendido na presente proposição.
Quanto à constitucionalidade, o projeto não apresenta vícios formais ou materiais, estando em
consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que trata de matéria de competência
exclusiva do Poder Legislativo. conforme entendimento consolidado. No aspecto da
legalidade. observa-se que a proposição atende aos requisitos normativos exigidos, não
implicando criação de despesa pública nem afronta a princípios da Administração Pública.
No que se refere à técnica legislativa. o projeto apresenta estrutura adequada, clareza e
objetividade.
No mérito. resta evidenciado que o Dr. Luiz Roberto de Bessa Lages possuí trajetória
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
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exemplar, marcada por relevantes contribuições à saúde pública e privada do município. com
atuação destacada por mais de 40 anos. especialmente no atendimento pelo SUS. beneficiando
diretamente a população local e fortalecendo a rede de saúde.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se
FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2026
Elisangela Rezende Saldivar — Relatora
Antonio Marco de Almeida - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal