materia nº 59/2026

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
AUTORIA: Vereador Antonio Siderlei Siqueira
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Reinaldo Martins de Oliveira
Júnior
1- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026, de iniciativa da Vereador Antonio
Siderlei Siqueira. que visa conceder o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Reinaldo Martins
de Oliveira Júnior, médico pediatra. em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
município ao longo de mais de 23 anos de atuação.
O homenageado é natural de Castro, Estado do Paraná, tendo se graduado em Medicina pela
Universidade Federal do Paraná no ano de 1969, com especialização em Pediatria.
Profissional de reconhecida dedicação. passou a atuar no município no ano de 2003, onde
construiu trajetória sólida e de grande relevância na área da saúde infantil.
Iniciou suas atividades no Hospital Dr. Feitosa, contribuindo significativamente para o
fortalecimento do atendimento pediátrico local, destacando-se pelo compromisso.
responsabilidade e atendimento humanizado. Ao longo dos anos, consolidou-se como
referência na área, sendo amplamente respeitado pela comunidade e por seus pares.
Atualmente, mantém atendimento em clínicas especializadas, como a Clínica Pediátrica
Clipe, além de continuar atuando em salas de parto hospitalares, acompanhando os primeiros
momentos de vida de inúmeras crianças. o que evidencia sua dedicação contínua à medicina e
à comunidade.
Hi - ANÁLISE
A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, especialmente em dispositivo que
confere à Câmara Municipal a competência para conceder títulos honoríficos a cidadãos que
tenham prestado relevantes serviços ao Município, devendo a concessão ocorrer por meio de
Decreto Legislativo. respeitando-se o seguinte:
a. iniciativa parlamentar;
b. necessidade de justificativa fundamentada; e
c. aprovação mediante quórum qualificado.
No caso em análise, todos os requisitos formais foram devidamente atendidos.
Quanto à constitucionalidade. não há vícios. por tratar-se de matéria interna corporis. de
competência exclusiva do Poder Legislativo.
No aspecto da legalidade, a proposição não implica criação de despesa pública, tampouco
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invade competência do Poder Executivo.
No que se refere à técnica legislativa, o projeto apresenta redação adequada, clareza e
coerência.
No mérito. verifica-se que o Dr. Reinaldo Martins de Oliveira Júnior possui trajetória marcada
por relevantes contribuições à saúde pública e privada do município. especialmente na área da
pediatria, com atuação direta no cuidado de crianças e apoio às famílias ao longo de mais de
duas décadas. justificando plenamente a concessão da honraria.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se
FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026.
S.M.J
E o Parecer
Sala das Comissões, 28 de abril de 2026
Elisangela Rezende Saldivar — Relatora
Antonio Marco de Almeida - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal