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CAMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Dispõe sobre a concessão de transporte
municipal a pessoas inscritas para a realização de perícia médica no
INSS fora do município de Telêmaco Borba PR e da outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acesso à
Perícia do INSS —...... (Telêmaco Borba), cujo objetivo é garantir
transporte gratuito a munícipes que, comprovadamente, necessitem
deslocar-se para realização de perícia médica do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em município diverso, quando comprovarem
insuficiência de recursos financeiros para custear o deslocamento.
Art. 2º São beneficiários
I — Pessoas residentes no Município de Telêmaco Borba que tenham
perícia agendada no INSS em outro município;
II — que comprovem hipossuficiência socioeconômica, nos termos do
art. 3º; III — que não possuam alternativa pública gratuita de
transporte disponível para o deslocamento.
Art. 3º Considera-se hipossuficiência, para fins desta Lei,
a comprovação de qualquer dos seguintes requisitos:
I — Inscrição no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico) e renda per capita compatível com os critérios
vigentes do SUAS;
II — Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
III — renda familiar per capita inferior a 1 (UM)Salário Mínimo
atentada por declaração e comprovantes documentais, nos termos do
regulamento.
(Parágrafo único) O Poder Executivo poderá admitir outros meios de
comprovação e presumir hipossuficiência para casos devidamente
fundamentados, conforme normas do SUAS
Art. 4º O benefício será concedido mediante: Documento
assinado digitalmente por 3 signatários para verificar sua
autenticidade.:
I — Apresentação de comprovante de agendamento de perícia no
INSS;
II — Documento de identidade e comprovante de residência em
Telêmaco Borba
III — documentação comprobatória da hipossuficiência (CadÚnico,
comprovante de BPC, declaração de renda etc.).
Art. 5º Formas de concessão do transporte:
I — Utilização de frota própria do Município ou contratação/
contratação temporária de transporte coletivo/intermunicipal,
mediante convênio, contrato ou cessão;
II — Concessão de vale-transporte ou ressarcimento de despesas, na
forma regulamentada pelo Poder Executivo;
III — prioridade de atendimento será dada a idosos, pessoas com
deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, respeitado o disposto
no Estatuto do Idoso.
Art. 6º Limites:
I — o benefício poderá abranger ida e volta para cada perícia
agendada;
II — Poderá haver limite anual de concessões por beneficiário, a ser
definido em regulamento, observando-se princípios da razoabilidade e
necessidade;
III — em situações excepcionais (ex.: comprovada impossibilidade de
transporte público), o Poder Executivo poderá autorizar transporte
porta-a-porta.
Art. 7º A execução caberá à Secretaria Municipal de Assistência
Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria de Transportes, que deverão:
I — Elaborar normas e procedimentos para operacionalizar o PAMI;
II — Manter cadastro atualizado dos beneficiários;
III — firmar convênios ou contratos necessários.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário, sem aumento da carga tributária.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por
decreto ou portaria, os procedimentos operacionais, critérios
complementares de elegibilidade e a forma de
ressarcimento/ contratação do serviço.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia imediata.
Justificativa
A presente proposição visa assegurar que os munícipes em
situação de vulnerabilidade tenham efetivo acesso ao serviço público
previdenciário — em especial à realização de perícia médica do INSS
— mesmo quando esses serviços estejam localizados em municípios
vizinhos. A medida está alinhada aos princípios constitucionais e à
legislação federal que reconhecem a assistência social e o direito à
saúde como dever do Estado: A Constituição Federal assegura os
direitos sociais (art. 6º) e estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, mediante políticas públicas que garantam acesso
universal e igualitário. A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) define a
assistência social como política pública destinada a prover os mínimos
sociais e prevê a atuação do Município no atendimento a indivíduos
em situação de vulnerabilidade, com base nos princípios do SUAS. O
transporte para acesso a serviços essenciais pode ser enquadrado
como benefício eventual/assistencial previsto nas orientações do
SUAS. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura prioridade
e facilidades relacionados ao transporte e ao atendimento, o que
exige atenção especial na operacionalização do programa para
pessoas idosas. Garantir o deslocamento para perícia do INSS evita
prejuízo ao acesso a direitos previdenciários, reduz riscos de
judicialização por falta de acesso e promove inclusão social e
dignidade humana. A municipalidade tem competência para
implementar políticas assistenciais e logísticas destinadas a assegurar
o acesso a serviços públicos essenciais quando comprovada a
necessidade e ausência de alternativa.
a E O
Anderson Antunes
Vereador
Telêmaco Borba, 16 de abril de 2026
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