materia nº 77/2026

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Dtelemacoborba.pr.leg.br
LIDO NO EXPEDIENTE
T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
11/05/2026
REQUERIMENTO Nº 077/2026
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, "REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NA FORMA
REGIMENTAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO
DO SOL, BEM COMO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO À COPEL:
1) É DE CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OCORRÊNCIA FREQUENTE DE
INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO DO
SOL? 2) O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU ALGUMA NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO FORMAL OU
REUNIÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA VISANDO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA? a) EM CASO
POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS E INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS
ADOTADAS; b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS. 3) EXISTE, POR PARTE DA
CONCESSIONÁRIA, ESTUDO TÉCNICO, PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA PARA
REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE? 4) QUE
MEDIDAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA INTERMEDIAR E GARANTIR A
SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL?"
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no direito da população à
adequada prestação dos serviços públicos. A comunidade da Vila Rural Brilho do Sol tem enfrentado
constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, situação que compromete diretamente
a qualidade de vida dos moradores, ocasionando prejuízos à conservação de alimentos, ao uso de
equipamentos essenciais, além de impactar negativamente atividades produtivas locais. Nos termos da
Lei nº 8.987/1995, os serviços públicos concedidos devem ser prestados de forma adequada,
eficiente e contínua. Ademais, as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecem
E
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padrões mínimos de qualidade e regularidade no fornecimento de energia elétrica, os quais, ao que
tudo indica, não estão sendo plenamente atendidos na localidade em questão. Dessa forma, cabe ao
Poder Executivo Municipal atuar como interlocutor institucional junto à concessionária responsável,
buscando soluções efetivas para o problema, razão pela qual se faz necessária a presente solicitação
de informações e providências.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
Thiag i Pereira da Silva Everton Fernando “Soares
eador ereador