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Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
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E: Borba, 15e 30 hs. do dia
1572026
REQUERIMENTO Nº 081/2026
Os VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, "REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DO SETOR
COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NA LEI DE
ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), QUE SEJAM PRESTADAS AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA POSSUI CONVÊNIO,
TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE
PARCERIA FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
TELÊMACO BORBA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DOS
INSTRUMENTOS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO SE JÁ HOUVE REPASSE DE
VALORES NESSE EXERCÍCIO: b) INFORMAR A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 2)
QUAL O VALOR TOTAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO À APAE DE TELÊMACO BORBA NO
EXERCÍCIO DE 2025? a) ESPECIFICAR OS VALORES MÊS A MÊS; b) INFORMAR AS
RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; c) IDENTIFICAR AS FONTES DOS RECURSOS
(RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB OU OUTROS): 3) DO MONTANTE REPASSADO, HÁ
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB? a) EM CASO POSITIVO, INFORMAR O
VALOR EXATO UTILIZADO: b) DETALHAR A FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA
DEFINIÇÃO DO REPASSE (EX: NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS, VALOR ALUNO/ANO, ENTRE N
OUTROS CRITÉRIOS); 4) QUANTOS ALUNOS DO MUNICÍPIO FORAM ATENDIDOS PELA APAE U
NO EXERCÍCIO DE 2025? a) INFORMAR SE ESSES ALUNOS ESTÃO DEVIDAMENTE
CONTABILIZADOS NO CENSO ESCOLAR; b) ESPECIFICAR O TIPO DE ATENDIMENTO
OFERTADO (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO, ENTRE OUTROS); 6) EXISTE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA APAE
REFERENTE AOS RECURSO EBIDOS? a) EM CASO POSITIVO, OO) CÓPIA OU
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
INDICAR ONDE PODE SER CONSULTADA."
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação
dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados à educação, bem como permitir o adequado
acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo. Considerando que a APAE desempenha
papel fundamental no atendimento educacional especializado de alunos com deficiência, torna-se
imprescindível conhecer os instrumentos de parceria firmados com o Município, os valores repassados
e a origem dos recursos utilizados, em especial aqueles provenientes do FUNDEB, cuja aplicação
possui regramento específico. A disponibilização dessas informações contribui para o fortalecimento
da gestão pública transparente, garantindo o correto direcionamento dos recursos e a efetividade
das políticas públicas voltadas à educação inclusiva.
Hari Sd, Abestadá Klecius dosSantos Silva
Vereador Vereador
É)
Paulo Ces: e Oliveira
Vereddor
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