| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Altera dispositivos da Lei Nº 1747, de 01 de dezembro de 2009 e dá outras providências.” |
| native_id | 19801 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-15 | Encaminhado para leitura no plenário | — | — |
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