| Ementa | “REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025: 1) O MUNICÍPIO REALIZOU CADASTRO, INSCRIÇÃO OU APRESENTOU PROPOSTAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PAC 2025? 2) QUAIS PROJETOS, OBRAS, PROGRAMAS OU AÇÕES FORAM CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO; 3) QUAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESTIVERAM ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS; 4) SE HOUVE APROVAÇÃO, HABILITAÇÃO OU SELEÇÃO DE ALGUM PROJETO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO; 5) EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS PROJETOS FORAM CONTEMPLADOS, RESPECTIVOS VALORES PREVISTOS E ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO; 6) EXISTEM PROJETOS AINDA EM ANÁLISE PELO GOVERNO FEDERAL? 7) ENCAMINHAR CÓPIA DOS PROTOCOLOS, CADASTROS, PROPOSTAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO PAC 2025." |
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