norma nº 1/1964

PREFEITURA |
Estado do araná raio
sede Pura
LEI No 1/64 | med dep
ERC Sara sTE emma ornal
Súmula - Autoriza o Prefeito Municipal a
contrafr empréstimo junto ao -
Banço do Estado do Paraná S/A, mediante
e ei que efponiticas
MUNICIPAL de TELÊMACO. BORBA DE-
CRETOU e eu, PREFEITO MU pt CIONO a seguinte lei $
ERVA 1º - Fica o Município, por seu Pre-
feito Municipal, a autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do
astado do Paraná S/A, no presente exercício de 196, até o limite de
Cr.$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
$ único - à importância de que trata 0 -
presente artigo ss destina a cobertura parcial das despezas que terá
o Poder Executivo para a aquisição de móveis, máquinas e outros utem
sílios e materiais necessários a instalação da Prefeitura Municipal
seu imediato funcionamento, ficando o Prefeito Municipal autoriza
contraír as despezas necessárias.
e
do a
rt. Z2º - Para garantia do pagamento des
sa dívida, juros é outros ônus contratuais, fica o Prefeito Munici -
pal autorizado a outorgar ao estebelecimento bancário credor, procue
— B/PMTB/3/64
PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
[oiee
Estado do Paranã
ração irrevogavel e em causa-própria, para receber na repartição fe-
deral competente, as quotas atribuídas ao município, por força do ax
tigo 15 (quota do imposto de renda), da Constituição Federal, refe -
rentes ao exercício de 1964, cujas importâncias recebidas serão leva
das a crédito da conta devedora, ficando o saldo a disposição do Mu=
nicípio, no estabelecimento bancêrio referido.
Art, 3º - Ainda para garantia da dívida
aquí referida, fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir títu= /
los, no seu valor e juros, em favor do/Banço credor, vinculados ao =
contrato de empréstimo, com ANS os gquimalentes aos que consta=
rem do instrumento contratual
Arte ne Esta lei entrara em vigor na -
date da sua publicação, revogada? Las disposições em contrário.
Gabinete da cçãe tuyá Municipal, em Telêmaco Borba, 15
gi pda de Lo96lioo
Páricias Pacheco da Silva
- Prefeito -