| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1964 |
| Date | 1964-08-22 |
| Ementa | "Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda e dá outras providências". |
| native_id | 1707 |
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