| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1965 |
| Date | 1965-12-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado _ I.P.E". |
| native_id | 1743 |
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& , ne EUA | gula - AUTORIZA O Poder Exocutivo & firmar convênio com o Ínstie tuto de Previdência é do Estado = EsPeB. à GÍMARA MUNICIPAL DE TELÍMAÇO BORBA, ESTADO DO Parank, APROVOU é EU, PAEPEIZO MUNICIPAL, GANCIONO a seguinte lei $ ártigo 19 » Fies q Prefeito Municipal, “emo representante do Poder Executivo, autorizado a firmar, em nome - do Município, com o Instituto de Previdência do Estado » LsPele con - vênio para que os servidores públicos mnieipais, inclusivo os autáro | “quicos e de departamentos ou serviços autôncmos, sejam amparados e az “sástidos pela previdência social, através do mencionado Instituto, ng diante as a. êstabelecidas na legislação vigentes ártigo 28 « & presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá - E Gabinete da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, em 2B da dozenbro do 1,965. 4 s tg deles Pacheco de Silva RE" - Prefeito - ck dA 4 e” q Pres