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← Telêmaco Borba (PR)

norma nº 48/1965

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1965
Date 1965-12-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado _ I.P.E".
native_id1743

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texto integral #

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& , ne
EUA | gula - AUTORIZA O Poder Exocutivo &
firmar convênio com o Ínstie
tuto de Previdência é do Estado = EsPeB.
à GÍMARA MUNICIPAL DE TELÍMAÇO BORBA, ESTADO DO
Parank, APROVOU é EU, PAEPEIZO MUNICIPAL, GANCIONO a seguinte lei $
ártigo 19 » Fies q Prefeito Municipal,
“emo representante do Poder Executivo, autorizado a firmar, em nome -
do Município, com o Instituto de Previdência do Estado » LsPele con -
vênio para que os servidores públicos mnieipais, inclusivo os autáro
| “quicos e de departamentos ou serviços autôncmos, sejam amparados e az
“sástidos pela previdência social, através do mencionado Instituto, ng
diante as a. êstabelecidas na legislação vigentes
ártigo 28 « & presente lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
E
Gabinete da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba,
em 2B da dozenbro do 1,965.
4 s
tg deles Pacheco de Silva
RE" - Prefeito -
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