norma nº 86/1967

Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba
- Estado do Paraná -
LEI Nº 86
Súmula - AUTORIZA o Poder Executivo a
avrír crédito especial para
fazer face às despesas com a Genapro-
priação dos bens declarados de utili-
dade pública pelo Decreto nº 2185 de -
20 de dezembro de 1965 e dá outras -
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 1ei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Nunici-
pio de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, autorizado a abrir crédito
especial de NCr.$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) para fa-
ser face às degpezas de desapropriação dos bens declarados de utili-
dade pública pelo Decreto nº 185 de 20 de dezembro de 1965.
Artigo 2º - A verba decorrente da autorização
óra concedida será consignado à Dotação 6.0, Unidade Orçamentária -
6.4, Conta 4.2,1,1 - 9.9.
Parágrafo Único - Para promover a destinação dos recursos
óra autorizados, o Poder Executivo poderá usar de faculdade que lhe
é concedida pelo parágrafo segundo do artigo 5º da Lei Municipal nº
72 de 15 de dezembro de 1966.
Artigo 3º - À presente lei entrará em vigôr -
nó data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba,
em 31 de agôsto de 1967.-
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PERICLES PACHECO DA SILVA
- Prefeito =