norma nº 91/1967

Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba
- Estado do Paraná - t
LEI ne 9
Súmula - CONCEDE isenção de pagamen
to de juros, multas e cor-
reção monetária sôbre débitos de im
postos municipais, contribuição de
melhoria e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO |
PARANÁ, APROVOU e EU, PREFEITO MUNISIPAL, SANCIONO a seguinte lei :
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de ju-
ros, multas e correção monetária tôdos os débitos fiscais em atrazo,
relativos a impostos municipais e contribuição de melhoria, que forem
recolhidos até o dia 31 de dezembro de 1967.
Parágrafo Único - A isenção instituída pelo artigo 1º desta |
lei será considerada para tôdos os débitos de impostos municipais e -
contribuição de melhoria vencidos até o dia 31 de agósto de 1967.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigôr na data
da sua publicação, revogades as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba,
em 27 de Setembro de 1967.- |
K PÉRÍCLES PACHECO DA SILVA |
- Prefeito — E