| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1967 |
| Date | 1967-10-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial no Banco do Estado do Paraná S/A, agência de Telêmaco Borba, vinculada aos contratos de financiamento celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, visando a execução dos serviços de Água e Esgotos, transferindo recursos da conta ICM-Municipal, prevista na Lei Estadual n.º 5463 de 31 de dezembro de 1966, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR". |
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Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba Sta « Estado do Paraná - ey | a JÁ LEI NM 96 Súmula - AUTORIZA o Poder Executivo a & brir conta especial no Banco - do Estado do Paraná S/A, agência de Te- Iêmaco Borba, vinculeda aos contratos = de finencismento celebrados com a Compa nhie de Saneamento do Paraná - SANEPAR, vissndo s execução dos serviços de Água e Esgôtos, transferindo recursos da con ta ICM-Municipal, prevista na Lei Esta- dusl nº 5463 de 31 de dezembro de 1966, e fim de garantir o financismento conce dido pela SANEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO FARA NÁ, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei : artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir conta espacial no Benco do Estado do Paraná S/A, agêa- cia às Telêmaco Borba, vinculada a contratos de finenciamentos cele- brados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgôtos - SAAE - Ge Telêmaco Borba com a Companhia de Sanesmento do Paraná = SANEPAR para execução dos serviços de abastecimento de água da cidade de Telêmaco Borba. Parágrafo Único - Caso a conta ICM-Municipsl não seja suficien te para garantir o financiamento, o Poder Executivo fica autorizado a Proceder na mesma forme dêste artigo usando o Fundo de Participação - dos lunicípios, constante do artigo 26 da Constituição Federal de 1967. Ariigo 22 - À couta vinculada de que tra ta s presente lei gcrá movimentada conjuntamente pelo Município e pela SANEPAR, a fim de garantir os financiamentos da SANEPAR e contará com recursos transferidos dos depósitos da cota municipal dão ICM de que - trata a Lei Estadual nº 5463 de 31 de dezembro de 1966. Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba - Estado do Paraná - Artigo 3º - As parcelas transferidas pa- ra a conta vinculada serão sempre iguais às prestações a serem amor tizadas pela entidade municipal. e constantes do contrato firmado - com a SANEPAR, Artigo 4º - Fica igualmente o Poder Exe- cutivo autorizado a substituir garantias já concedidas à SANEPAR a- través de procurações, pela conta vinculada mencionada na presente leio Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gebinete da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, em 18 de Outubro de 1967. E PÉRICLES PACHECO DA SIIVA - Frefeito - pi