norma nº 124/1968

Prefeitura Municipal de Telêmaco Boroa
- Estado do Paraná -
LEI Nº 124
MBLCADE 1 Súmula - AUTORIZA o Poder Executivo a doar
| gia 7 Dasbb. área de terreno para a Bando Iusi
| sia PLJG cd cal Monte Alegre e dá outras providências
tp Agi
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
lei +
Artigo 1º - A Banda Kusical Monte Alegre,
entidade jurídica legalrente constituída, com sede em nosso Munic i-
pio, fica considerada como entidade de utilidade públicas
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a doar a área Gde terreno constituida pelo lote nº 45 (quarenta
e cinco) da quadra nº 1230 (cento e trinta), de propriedade do Muni-
cípio dé Telêmaco Borba, à entidade referida no artigo precedente.
Parágrafo Único - A Bands Musicel Monte Alegre, nº even-
tualigade de sêr futuramente dissolvida, perderá o domínio sôbre o
lote mencionado no presente artigo e sôbre as benfeitorias que, e-
“ventualmente, no mêsmo venham a sêr introduzidas, o qual reverterá
pare o Municípios
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
4 “
contrários
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, em Telêmaco Borba, Estado do Paraná,
em 26 de Junho de 1968,-
cen lr «aos dg
PÉRICIES PACHECO DA STIVA
- Prefeito -