norma nº 144/1969

i j = rou
Prefeitura Municipal de lelêmaco DO
- Estado do Paraná -
Stmula - Autoriza o Poder Executivo à
doar lote de terreno à Asso-
ciação Comercial de Telêmaco Borba e
dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a doar um lote de terreno à Associação Comercial de Te-
lêmaco Borba.
Artigo 2º - O imôvel a ser doado des-
tina-se à construção da sede da Associação acima aludida.
Parágrafo Ônico - A doação autorizada
serã feita com a condição de ser a construção iniciada e conclui-
da dentro de dois anos, importando a inobservância dêsse prazo no
retôrno do imôvel doado, com as benfeitorias eventualmente nele !
introduzidas, para o domínio do Município de Telêmaco Borba.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições
em contrários
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, em Telêmaco Borba, Estado do Pa
raná, em 03 de março de 1969.
EUCLIDES MARCOLLA
Prefeito
'- 6.5. 80 bis, 100x1 - 8/68