norma nº 168/1969

Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba
- Estado do Paraná -
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LEI Nº 148€0'0: cxsleco mel ae
Jornal: eee 4
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1 ocre
Súmula — Autoriza o Boder Executivo de ie
lêmaco Borba, a construir, 156
casas populares e dá outras providências.
PaNV)
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU e EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte leis -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Te-
lêmaco Borba, autorizado a construir na antiga Fazenda Limeira,!
o "Núcleo Residencial Esperança", composto de 156 (cento e cinco
enta e seis) casas populares.
Artigo 2º — Os moradores do "Núcleo Pesi-
dencial Esperança", ficarão obrigados a firmar com a Municipali-
dade, um contrato de "comodato", cujo prazo terá vigência por 10
(dez) anos,
Parágrafo Ônico - A todo aquêle que cumprir com a o-
brigação contida no presente artigo, receberá a escritura defini
tiva do imôvel, sem ônus,
Artigo 3º - Nenhum tributo incidirá sôbre
o imôvel, apenas será cobrada uma taxa, correspondente a 1% do
salário mínimo da região, a título de conservação das ruas e da
rêde de âguas
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em
contrários
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, em Telêmaco Borba, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 1969,
PMTB.-G 5 - do bis. - looxi - 9/69