norma nº 177/1970

Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba
- Estado do Paraná -
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a doar uma
érea de terra, destinada à construção
do "Ásilo ao Menor Desamparado e Abri
go aos Menores Delinquentes"o=
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO /
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte/
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal /
de Telêmaco Borba, autorizado a doar uma área de terra, para cons
trução de um "Asilo ao llenor Desamparado e ao Menor Delinquente"s
Artigo 2º = A doação de que se trata o artigô
precedente, deverá ser uma área adequada, para poder abrigar futu
ras construções no que diz respeito, assim como deverá ser dosda/
em lugar próximo a cidadeo=
Artigo 3º = A doação autorizada será feita com
a condição de s er a construção iniciada e concluida, dando já /
atendimento aos menores, dentro de um ano e seis mêses, importan-
do a inobservância dêsse prazo ao betôrmo do imóvel doado, com as
benfeitorias eventualmente nele introduzidas, para o domínio do
Município de Telêmaco Borbao-
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em con=/
trárioo-
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, em Telêmaco Borba, Estado
ão Paraná, aos 16 de hal ço de 1970
Euclides Marcolla
RE e
PMTB.=G 5-3 bis, - loox - 9/69