norma nº 179/1970

pro
Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba
- Estado do Paraná -
Súmula - ALTERA dispositivos da Lei Municipal
ne 145 de 28 de março de 1969 e dá
outras providênciaso-
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO/
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
lei s
Artigo 1º — Fica revogado o parágrafo 1º do
artigo 4º da Lei Municipal n. 145, de 28 de março de 1969=
Artigo 2º = O Poder Executivo sdmente autori-
zará a realização de despesãs orçamentárias de quaisquer nature-
zas, visando a organização de certames ou promoções de caráter /
esportivo ou melhoramentos em instalações destinadas à prática /
esportiva, inclusive sua construção, desde que previamente subme
| tidas ao Conselho Municipal de Esportes e por êste aprovadaso=
Artigo 3º = É incompatível o exercício da fun
ção legislativa com a de membro do Conselho Municipal de Espor=/
tes, que sdmente será permitido ao Vereador licenciado e, conse-
quentemente, mesmo que em caráter provisório, afastado da função
legislativao=
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con-
trárioo=
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS,, em Telêmaco Borba, Estado
do Paraná, aos 29 dejmbio de 19700
Euclides | larcolla
Prefeito
PMID.- G 5-3 bis, - Jooxi - 9/09