sessao nº 6

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
ATA NÚMERO TREZE / SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE MARÇO DE
2026.
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Câmara
Municipal de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, reuniram-se os Vereadores em Sessão
Ordinária, estando na Presidência o Vereador Antonio Siderlei Siqueira, presentes os
demais Vereadores que assinam o livro de presença. Os trabalhos foram iniciados às 15
horas e 32 minutos com uma leitura bíblica, pela Vereadora Rosângela Aparecida de Assis.
Em seguida o Presidente convidou os senhores Vereadores para a realização de um minuto
de silêncio em respeito ao falecimento do senhor Diógenes Carneiro Bueno Júnior. Colocou
para deliberação do Plenário a Ata da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 09 de
março de 2026, que ficou à disposição dos Senhores Vereadores na Divisão de Legislação
para apreciação. Não havendo intenção de retifica-la ou impugna-la, declarou a mesma
aprovada. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente solicitou do 1º Secretário a
leitura da matéria inscrita no expediente da presente sessão, que constou: 01 - OFÍCIO
Nº 027/2026-REQ, de 11 março de 2026, em resposta ao Requerimento Nº 023/2026, de
iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado. 02 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de
05 de março de 2026, que "Altera a redação do S2º da Lei Complementar Nº 074 de 30 de
dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do
Estado do Paraná. 03 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 27 de fevereiro de 2026, que “Institui o Benefício
Bolsa Aluguel Social no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Telêmaco
Borba, destinado a mulheres vítimas de violência acompanhadas pelos serviços
socioassistenciais, e dá outras providências." 04 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 012 de 03 de março de 2026,
que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais)." (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social) 05 -
EMENDA Nº 007/2026, de iniciativa do Vereador Thiago Talevi Pereira da Silva, que
apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de
Telêmaco Borba e dá outras providências”, passando o 83º do artigo 5º a vigorar da forma
descrita a seguir: Art. 5º... “Parágrafo 3º. O termo da Permissão de Uso terá vigência de
04 (quatro) anos, podendo ser renovado ou revogado a qualquer tempo por interesse público
ou descumprimento das normas.” 06 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 096/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago
( Talevi Pereira da Silva, Everton Fernando Soares, Antonio Marco de Almeida, Felipe
3
J
Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que "Dispõe sobre a conversão do pagamento
de multas de trânsito de natureza leve por doação de sangue ou cadastro/doação de medula
óssea no município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.” 07 - Da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026, de
iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 090 de 19 de dezembro de 2025, que “Institui
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
o Projeto Banco Vermelho" como instrumento de conscientização e combate ao feminicídio
e a violência contra a mulher no Município de Telêmaco Borba." 08 - Da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2026, de
iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza a inserção do símbolo
mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes
escolares dos estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante solicitação dos pais
ou responsáveis, e dá outras providências." 09 - Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, parecer a Emenda Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido
Machado, que apresenta Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar
Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de
2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro
de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública,
racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais,
e dá outras providências”, passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº 1.141 a vigorar
com a seguinte redação: Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá possuir formação
mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação,
conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do
Município.” (NR) 10 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a
Emenda Nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que
apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026,
de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que
“Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997",
passando o S2º do art. 51-A da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Art. D1-A...
82º Os cargos em comissão denominados: Chefe de Programas do Bem-Estar Animal; Chefe
de Programas Sociais e Chefe de Integração Comunitária, serão de livre nomeação e
exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo,
observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo.
11 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 003/2026,
de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA
ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder
Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, passando o Parágrafo Único do art.
51-B da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Art. 51-B... Parágrafo Único. O cargo
em comissão denominado Chefe da Seção Nutricional, será de livre nomeação e exoneração,
exigindo-se a formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades
e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, competindo-lhe:" 12 - Da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 004/2026, de
iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao
artigo ai do Projeto de ei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder ei
RR ct CÁ
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(telemacoborba.pr.leg.br
Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Parágrafo Único ao
artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º... Parágrafo Único. Os cargos
em comissão denominados Oficial de Gabinete, símbolo CC-7, serão de livre nomeação e
exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo,
observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo."
13 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 005/2026,
de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026 de autoria do
Poder Executivo, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em
conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da
Educação", passando o artigo 3º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3º. Fica o Poder
Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste
geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional." 14 -
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 006/2026, de
iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao
artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
Mensagem Nº 005 de 16 de janeiro de 2026, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Nº 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da
Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências",
passando o Art. 6º-B da Lei Nº 1592 a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º-B. Fica
criado, na estrutura organizacional da PGM, O1 (um) cargo de provimento em comissão de
Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, formação mínima de ensino superior completo,
observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo,
sendo enquadrado no símbolo CC-7." 15 - Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar
Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, Mensagem Nº 090 de 19 de dezembro de 2025, que "Institui o 'Projeto
Banco Vermelho" como instrumento de conscientização e combate ao feminicídio e a
violência contra a mulher no Município de Telêmaco Borba." 16 - INDICAÇÃO Nº
240/2026, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que “INDICA À SENHORA
PREFEITA PARA QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DA TRAVE DE FUTEBOL DA Q
QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO MARINHA." 17 - INDICAÇÃO Nº 241/2026, de
iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que “INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE
a SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS
CA LOCALIZADOS NA RUA PARÁ, EM FRENTE AO Nº 7, NO BAIRRO VILA OSÓRIO." 18 -
INDICAÇÃO Nº 242/2026, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que “INDICA-
SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO
DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PARÁ, EM FRENTE AO Nº 7, NO BAIRRO VILA
OSÓRIO." 19 - INDICAÇÃO Nº 243/2026, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes,
E ap ÀS ORA PREFEITA QUE SEJA INSTALADO UM CONTAINER DE
E
5
13
(7
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
CHAPA DE AÇO (LIXEIRA DE GRANDE PORTE) NA AVENIDA MILÃO, Nº 300, BAIRRO
CASA BELA, EM FRENTE À PIZZARIA MONTE SINAI 20 - INDICAÇÃO Nº
244/2026, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que “INDICA-SE À SENHORA
PREFEITA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DAS TAMPAS DOS BUEIROS
LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, EM FRENTE ÀS EMPRESAS SCANCOM E
KEMIRA." 21 - INDICAÇÃO Nº 245/2026, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes,
que “INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE
ROÇADA, LIMPEZA E PODA DAS ÁRVORES EM TODA A EXTENSÃO DA RUA
CAMBOJA, NO BAIRRO VILA ESPERANÇA, VIA QUE DÁ ACESSO DIRETO À
RODOVIA." 22 - INDICAÇÃO Nº 246/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de
Almeida, que "INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO
E APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL DO PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS ENTES
FEDERATIVOS PAGAREM DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO
DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, INICIEM-SE OS
ESTUDOS PARA PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS PARALISADOS
(CONTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC.), REITERANDO
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 2025." 23 - INDICAÇÃO Nº 247/2026, de iniciativa
do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "INDICA À SENHORA PREFEITA QUE
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE UMA CÂMERA DE
SEGURANÇA NA "PRACINHA" EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DA MARINHA." 24 -
INDICAÇÃO Nº 248/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que
"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A
RECOLOCAÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL DO COMPLEXO ESPORTIVO DO PARQUE
LIMEIRA ÁREA 03." 25 - INDICAÇÃO Nº 249/2026, de iniciativa do Vereador Antonio
Marco de Almeida, que "INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR
CMPETENTE QUE EFETUE A LIMPEZA DO LAGO DA PRAÇA PEDRO CORTEZ, BEM
coOMO A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DE MADEIRA AO SEU ENTORNO." 26 -
INDICAÇÃO Nº 250/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que
“INDICA A SRA. PREFEITA E AO SETOR RESPONSAVEL QUE SEJA TROCADA DEVIDO
A PESSIMA CONDIÇÃO A QUE SE ENCONTRA A LIXEIRA EM FRENTE AO
LABORATÓRIO OSCAR PEREIRA NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº
159." 27 - INDICAÇÃO Nº 251/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei
Siqueira, que “INDICA A SRA. PREFEITA E AO SETOR RESPONSAVEL QUE SEJAM
ANALISADAS AS POSIÇÕES COLOCADAS POR CIDADÃOS QUE A MUITO TEMPO
PEDEM PROVIDENCIAS NA RUA TULIPA NO BAIRRO SOCOMIM, VISTO JAMAIS TER
SIDO SOLUCIONADOS OS PROBLEMAS DE UMIDADE E VERTENTES DE ÁGUA PELA
RUA, PROBLEMA CONSIDERADO CRONICO E QUE ATRAPALHA INCLUSIVE AS
TENTATIVAS DE CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS DE ALGUNS CIDADÃOS VISTO A
NECESSIDADE URGENTE DE DRENO POR TODA A VIA, REPRESENTAMOS,
PORTANTO, ESTES CIDADÃOS E SOLICITAMOS SOLUÇÕES." 28 - INDICAÇÃO Nº
252/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que “INDICA A SRA.
E E AO SETOR RESPONSÁVEL QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E
rh cata raio LO
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
TROCADO EQUIPAMENTOS OU APARELHOS SEM CONDIÇÕES DE USO NA
ACADEMIA AO AR LIVRE AO LADO DA ACADEMIA DA SAUDE “ESPAÇO DE
CONVIVÊNCIA" NO ALTO DAS OLIVEIRAS, VISTO ENCONTRAREM-SE EM PESSIMO
ESTADO". 29 - INDICAÇÃO Nº 253/2026, de iniciativa do Vereador Edegnaldo
Rodrigues de Lima, que “INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS
COMPETENTES A COLOCOÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA OLINDA EM
FRENTE AO NÚMERO 33, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3." 30 - INDICAÇÃO
Nº 254/2026, de iniciativa do Vereador Edegnaldo Rodrigues de Lima, que “INDICA A
SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA
DE BUEIRO E TAMBÉM UMA GRELHA NA RUA SÃO JERÔNIMO EM FRENTE AO
NÚMERO 450, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3." 31 - INDICAÇÃO Nº
255/2026, de iniciativa do Vereador Edegnaldo Rodrigues de Lima, que “INDICA A
SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES O SERVIÇO DE DESENTUPIR
BUEIRO E TAMBÉM UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA SÃO JERÔNIMO EM FRENTE
AO NÚMERO 116 NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3.º 32 - INDICAÇÃO Nº
256/2026, de iniciativa do Vereador Edegnaldo Rodrigues de Lima, que “INDICA A
SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA
DE BUEIRO NA RUA GIGANTE DE PEDRA EM FRENTE AO NÚMERO 99 NO BAIRRO
PARQUE LIMEIRA ÁREA 3." 33 - INDICAÇÃO Nº 257/2026, de iniciativa do Vereador
Edegnaldo Rodrigues de Lima, que "INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS
COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE GRELHAS E TAMPAS DE BUEIROS NOS BUEIROS
DE TODA A EXTENSÃO DA RUA SANTO INÁCIO, EM ESPECIAL EM FRENTE AO Nº
58, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3." 34 - INDICAÇÃO Nº 258/2026, de
iniciativa do Vereador Ezequiel Ligoski Betim, que “INDICA A SENHORA PREFEITA PARA
QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLICITE, RECAPE ASFÁLTICO EM TODA
EXTENÇÃO DA RUA OLINDA NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3". 35 -
INDICAÇÃO Nº 259/2026, de iniciativa do Vereador Ezequiel Ligoski Betim, que
“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
SOLICITE, REFORMA GERAL E PINTURA EM BANCOS, BRINQUEDOS DO PARQUINHO
INFANTIL E NA ACADEMIA AO AR LIVRE DA QUADRA DE ESPORTES DO PARQUE
LIMEIRA ÁREA 2". 36 - INDICAÇÃO Nº 260/2026, de iniciativa do Vereador Ezequiel
Ligoski Betim, que “INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE JUNTO AO SETOR
COMPETENTE REALIZE ESTUDO PARA AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES PARA
EMPRÉSTIMO A PESSOAS ACAMADAS". 37 - INDICAÇÃO Nº 261/2026, de iniciativa
do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que "INDICA A SENHORA PREFEITA QUE,
POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, POSSIBILITE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO
ONLINE DE VOLUNTÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADO A PESSOAS INTERESSADAS
EM MINISTRAR AULAS E ATIVIDADES COMO MÚSICA, ARTESANATO, ATIVIDADES
FÍSICAS, E OUTRAS AÇÕES COMUNITÁRIAS." 38 - INDICAÇÃO Nº 262/2026, de
iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que "INDICA A SENHORA PREFEITA
QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROMOVA A DIVULGAÇÃO DE UM MAPA
ONLINE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS UBS DE CADA as
€S DZ LR HA o ELR
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 / (42) 3127-5012
E-mail: camara(atelemacoborba.pr.leg.br
PERMITINDO QUE A POPULAÇÃO CONSULTE PREVIAMENTE A DISPONIBILIDADE
DOS MEDICAMENTOS ANTES DE SE DESLOCAR ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE." 39 -
INDICAÇÃO Nº 263/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que
"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, ESTUDE
A VIABILIDADE DE IMPLANTAR ESPAÇOS DE ESTUDO EM PRAÇAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, COM A INSTALAÇÃO DE MESAS E ASSENTOS DE FORMA FIXA,
SUSTENTAVEIS E DURÁVEIS, PROPORCIONANDO À POPULAÇÃO UM AMBIENTE
ADEQUADO PARA LEITURA E ESTUDOS." 40 - INDICAÇÃO Nº 264/2026, de
iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que "INDICA À SENHORA PREFEITA
QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, DÊ CONTINUIDADE AO PROGRAMA 'TUDO
AQUI EM AÇÃO, SENDO PROMOVIDO A CADA MÊS EM UM BAIRRO DIFERENTE." 41
- INDICAÇÃO Nº 265/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que
"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM
CONSTRUÍDOS BANHEIROS COM SANITÁRIOS NA PRAÇA DOS PINHEIROS,
GARANTINDO TAMBÉM A DEVIDA MANUTENÇÃO, SUPORTE E LIMPEZA PERIÓDICA,
A FIM DE ATENDER ADEQUADAMENTE A POPULAÇÃO QUE FREQUENTA O LOCAL."
42 - INDICAÇÃO Nº 266/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado,
que "INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, 5
PROMOVA CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS VOLTADOS AO EMPREENDEDORISMO
NO MUNICÍPIO, COM TEMAS COMO GESTÃO DE NEGÓCIOS, EDUCAÇÃO
FINANCEIRA, MARKETING, VENDAS, INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE &
NOvOS EMPREENDEDORES E O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS -s
LOCAIS." 43 - INDICAÇÃO Nº 267/2026, de iniciativa da Vereadora Rosângela E
Aparecida de Assis, que “INDICO A SENHORA PREFEITA, JUNTAMENTE COM A
SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE
PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, LOMBADA OU OUTRO
DISPOSITIVO ADEQUADO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL E VERTICAL NA RUA CHARQUEADA, Nº 504, NO BAIRRO PARQQUE 0)
LIMEIRA ÁREA 7." 44 - INDICAÇÃO Nº 268/2026, de iniciativa dos Vereadores
Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "INDICAM A SENHORA [/
PREFEITA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO UM ESTUDO
DE VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NO AUTÓDROMO MUNICIPAL
DE TELÊMACO BORBA, OU PRESENTES DURANTE OS EVENTOS". 45 - INDICAÇÃO
Nº 269/2026, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi
Pereira da Silva, que “INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA ESTUDADA
VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MNT
APOSENTADOS NO RECEBIMENTO DA CESTA DE NATAL CONCEDIDA ANUALMENTE
AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". 46 -
INDICAÇÃO Nº 270/2026, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e
Thiago Talevi Pereira da Silva, que “INDICA A SENHORA PREFEITA QUE ATRAVÉS DO A
SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO O TÉRMINO DAS PINTURAS NAS RUAS DO
(dr
Ap trio CASA BELLA". 47 - INDICAÇÃO Nº 271/2026, de iniciativa dos Vereador
A
(dr
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que “INDICAM À SENHORA
PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM TODOS OS APARELHOS
DE AR-CONDICIONADO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA." 48 -
INDICAÇÃO Nº 272/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e
Everton Fernando Soares, que “INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO
SETOR COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO
TELHADO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, TENDO EM VISTA A
EXISTÊNCIA DE GOTEIRAS EM DIVERSOS PONTOS DA EDIFICAÇÃO." 49 -
INDICAÇÃO Nº 273/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e
Everton Fernando Soares, que “INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO
SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA EFETUADO A SUBSTITUIÇÃO DAS
CADEIRAS DANIFICADAS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA." 5O -
REQUERIMENTO Nº 029/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado.
51 - REQUERIMENTO Nº 030/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido
Machado. 52 - REQUERIMENTO Nº 031/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Marco
de Almeida. 53 - REQUERIMENTO Nº 032/2026, de iniciativa dos Vereadores. 54 -
REQUERIMENTO Nº 033/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da
Silva e Everton Fernando Soares. 55 - REQUERIMENTO Nº 034/2026, de iniciativa dos
Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares. 56 -
REQUERIMENTO Nº 035/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da
Silva e Everton Fernando Soares. 57 - REQUERIMENTO Nº 036/2026, de iniciativa do
Vereador Anderson Antunes. 58 - REQUERIMENTO Nº 037/2026, de iniciativa dos
Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva. 59 -
REQUERIMENTO Nº 038/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da
Silva e Everton Fernando Soares. 60 - REQUERIMENTO Nº 039/2026, de iniciativa da
Vereadora Elisangela Rezende Saldivar. 61 - REQUERIMENTO Nº 040/2026, de
iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar. 62 - REQUERIMENTO Nº
041/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira. 63 - REQUERIMENTO
Nº 042/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado. 64 -
REQUERIMENTO Nº 043/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado.
65 - REQUERIMENTO Nº 044/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido
Machado. 66 - REQUERIMENTO Nº 045/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton
Aparecido Machado. 67 - REQUERIMENTO Nº 046/2026, de iniciativa dos Vereadores
Thiago Talevi Pereira da Silva, Everton Fernando Soares, Hamilton Aparecido Machado,
Klecius dos Santos Silva e Paulo Cesar de Oliveira. O Presidente informou aos senhores
Vereadores que o Projeto de Lei Complementar Nº 008/2026 e os Projetos de Lei
Ordinária Nº 007 e 008/2026 serão encaminhados para as Comissões Permanentes para
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. O Projeto de Lei Ordinária Nº
096/2025 e o Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026 aguardarão o despacho de inclusão na
ordem do dia da próxima sessão, para discussão e votação em 1º turno. O Projeto de Lei
y
emissão de parecer. A Emenda Nº 007/2026 será encaminhada para a Comissão de -
Ea
3
SM 006/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 02 de fevereiro der
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey. 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
Ordinária Nº 005/2026 aguardará o parecer da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar
Social e Ecologia. As Emendas Nº 001, 002, 003, 004 e 006/2026, referentes aos Projetos
de Lei Complementar Nº 002 e 003/2026, serão arquivadas, conforme o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A Emenda Nº 005/2026, referente ao Projeto
de Lei Complementar Nº 007/2026, será encaminhada para a ordem do dia para discussão e
votação em turno único. As Indicações serão analisadas e posteriormente encaminhadas aos
setores competentes. O Presidente solicitou da 2º Secretária a leitura dos requerimentos
apresentados para deliberação do Plenário, que constou: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
TURNO ÚNICO: O1 - REQUERIMENTO Nº 029/2026, de iniciativa do Vereador
Hamilton Aparecido Machado, que “REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A
LEI ESTABELECE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE À EXECUÇÃO DE RAMPAS
DE ACESSIBILIDADE E INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NO ENTORNO DA PRAÇA DOS
PINHEIROS E NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. 1) EXISTE PROJETO OU
PLANEJAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE RAMPAS DE
ACESSIBILIDADE NESTES LOCAIS? EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE O ENVIO DE
CÓPIA INTEGRAL DO PROJETO, INCLUINDO PLANTA, CRONOGRAMA E ORÇAMENTO.
EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS PARA A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO?
2) QUANTAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE ESTÃO PREVISTAS PARA SEREM
IMPLANTADAS OU ADAPTADAS NESTES LOCAIS? QUAIS OS LOCAIS EXATOS QUE
RECEBERÃO ESSAS ESTRUTURAS? HÁ UM PRAZO ESTIMADO PARA INÍCIO E
TÉRMINO DAS OBRAS? 3) O MUNICÍPIO CONTA COM LEVANTAMENTO TÉCNICO
SOBRE OS PONTOS DE MAIOR NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE? 4) EM CASO
POSITIVO, ENVIAR RELATÓRIO TÉCNICO OU DIAGNÓSTICO UTILIZADO PARA
DEFINIR AS PRIORIDADES. 5)JEM CASO NEGATIVO, POR QUE ESSE LEVANTAMENTO
AINDA NÃO FOI FEITO? 6) QUAL O VALOR ESTIMADO OU JÁ EMPENHADO PARA A
EXECUÇÃO DESSAS RAMPAS? 7) QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA
GARANTIR A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESSAS RAMPAS APÓS A
EXECUÇÃO?" APROVADO com 12 votos favoráveis. Posteriormente, o Presidente informou
aos Senhores Vereadores que, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, o período do
Expediente possui duração de uma hora, encerrando-se às 16h30min. Esclareceu, ainda, que
as matérias não lidas neste Expediente serão encaminhadas para leitura na sessão
subsequente. Com fundamento no inciso I do artigo 127 do Regimento Interno, o Vereador
integral dos requerimentos constantes da pauta, sob a justificativa de que, pela quinta
ES Codise GU
Hamilton Aparecido Machado solicitou a prorrogação da sessão para viabilizar a leitura
sessão consecutiva, a referida leitura vem sendo interrompida. Considerando que o pedido
implicaria a prorrogação do período destinado à leitura do expediente, cujo prazo é fixado
como improrrogável, com duração de uma hora, o Presidente indeferiu o requerimento
verbal do Vereador, deixando de submetê-lo à deliberação do Plenário. Em seguida, o 1º
Secretário informou não haverem Vereadores inscritos para o uso da Palavra Livre, sendo Sd
solicitada pelo Presidente a leitura da matéria inscrita na ordem do dia, que constou: |
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ss
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
2026, que "Altera dispositivos e Anexos da Lei Complementar nº 73/2019, dispondo sobre
a reestruturação administrativa, criação de funções especializadas e recomposição da
x
tabela de vencimentos da Guarda Municipal de Telêmaco Borba, visando à adequação
operacional e à valorização profissional da categoria." O Presidente informou que o
processo de votação será nominal, o Vereador no momento em que for chamado deverá se
manifestar dizendo “sim” se for favorável e “não” se for contrário à matéria. Na sequência
solicitou do 1º Secretário a chamada nominal dos Vereadores para votação a matéria, que
constou: 01) Antonio Marco de Almeida (sim): 02) Antonio Siderlei Siqueira (sim): 03)
Edegnaldo Rodrigues de Lima (sim): 04) Elisangela Rezende Saldivar (sim); 05) Everton
Fernando Soares (sim): 06) Ezequiel Ligoski Betim (sim): 07) Felipe Pedroso da Silva (sim);
08) Hamilton Aparecido Machado (sim); 09) Klecius dos Santos Silva (sim); 10) Paulo Cesar
de Oliveira (sim); 11) Rosângela Aparecida de Assis (sim); 12) Thiago Talevi Pereira da Silva
(sim): 13) Anderson Antunes (sim). APROVADO com 13 votos favoráveis. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 02 - EMENDA Nº 005/2026, de iniciativa da Comissão
de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026 de autoria do Poder
Executivo, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao
Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da Educação", passando o
artigo 3º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a
complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da
remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional." APROVADA com 12
votos favoráveis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 03 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de
20 de fevereiro de 2026, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em
conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da
Educação." O Presidente informou que o processo de votação será nominal, o Vereador no
momento em que for chamado deverá se manifestar dizendo “sim” se for favorável e “não”
se for contrário à matéria. Na sequência solicitou do 1º Secretário a chamada nominal dos
Vereadores para votação a matéria, que constou: 01) Antonio Marco de Almeida (sim); 02)
Antonio Siderlei Siqueira (sim); 03) Edegnaldo Rodrigues de Lima (sim): 04) Elisangela
dos Santos Silva (sim); 10) Paulo Cesar de Oliveira (sim); 11) Rosângela Aparecida de Assis
(sim); 12) Thiago Talevi Pereira da Silva (sim): 13) Anderson Antunes (sim). APROVADO
com 13 votos favoráveis. Conforme solicitação do Vereador Antonio Marco de Almeida, com
fundamento no artigo 133 do Regimento Interno, o Presidente colocou para a deliberação
do Plenário a realização de Sessão Plenária Extraordinária para a discussão e votação em 2º
turno aos Projetos de Lei Complementar Nº 006 e 007/2026. Dando prosseguimento aos
trabalhos, o Presidente solicitou do 1º Secretário a chamada nominal dos Vereadores
inscritos para o uso da Explicação Pessoal, que constou: 1) Anderson Antunes (01:20:12 hr.
a 01:23:05 hr.); 2) Rosângela Aparecida de Assis (01:23:19 hr. a 01:26:03 hr.); 3) Klecius
dos Santos Silva (01:26:35 hr. a 01:37:18 hr.); 4) Elisangela Rezende Saldivar (01:37:48 hr”
lp
Rezende Saldivar (sim): 05) Everton Fernando Soares (sim); 06) Ezequiel Ligoski Betim |
(sim): 07) Felipe Pedroso da Silva (sim); 08) Hamilton Aparecido Machado (sim); 09) Klecius N
Coduar Mo Go
TO
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 /(42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
a 01:48:25 hr.); 5) Antonio Marco de Almeida (01:48:51 hr. a 01:55:15 hr.). Sem mais
assuntos a tratar o Presidente encerrou esta sessão e convocou para a Sessão Plenária que
será realizada na sequência para discussão e votação em 2º turno aos Projetos de Lei
Complementar Nº 006 e 007/2026, convocou também para a Sessão Plenária Ordinária que
será realizada no dia 23 de março de 2026, às 15 horas e 30 minutos no Plenário da Câmara
Municipal de Telêmaco Borba. E para constar, eu, Elias Batista da Silva, lavrei a presente
Ata que ficará à disposição dos senhores Vereadores para deliberação no plenário.