sessao nº 7

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ATA NÚMERO QUINZE / SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE
2026.
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, nas dependências da
Câmara Municipal de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, reuniram-se os Vereadores em
Sessão Ordinária, estando na Presidência o Vereador Antonio Siderlei Siqueira, ausente o
Vereador Klecius dos Santos Silva e presentes os demais Vereadores que assinam o livro de
presença. Os trabalhos foram iniciados às 15 horas e 35 minutos com uma leitura bíblica do
livro de São Mateus, pelo Vereador Felipe Pedroso da Silva. Em seguida o Vereador Antonio
Marco de Almeida solicitou a realização de um minuto de silêncio em respeito ao
falecimento da senhora Odila Maciel de Melo e a Vereadora Elisangela Rezende Saldivar
solicitou um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do senhor Júlio Cesar Rodrigues,
sendo as solicitações prontamente atendidas pelo Presidente. Em seguida colocou para
deliberação do Plenário a Ata da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 16 de março de
2026, que ficou à disposição dos Senhores Vereadores na Divisão de Legislação para
apreciação. Não havendo intenção de retifica-la ou impugna-la, declarou a mesma aprovada.
Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente solicitou do 1º Secretário a leitura da
matéria inscrita no expediente da presente sessão, que constou: 01 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 009/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 13 de
março de 2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” (despesas vinculadas as atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social) 02 - EMENDA Nº 008/2026, de iniciativa da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 004/2026, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que
"Institui no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Diploma Aluno Nota 10", destinado
a homenagear os estudantes do ensino fundamental de Rede Pública Municipal que se
destacarem pelo melhor desempenho escolar durante o ano letivo, e dá outras
providências", passando o artigo 5º a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - A adesão ao
Diploma “Aluno Nota 10" será facultativa às escolas da rede pública municipal de ensino,
podendo a unidade escolar que optar pela participação, organizar a forma de entrega da
homenagem, sem obrigatoriedade de realização de cerimônia específica pela Secretaria x
Municipal de Educação. 03 - RECURSO Nº 001/2026, de iniciativa dos Vereadores
Hamilton Aparecido Machado, Everton Fernando Soares, Klecius dos Santos Silva, Paulo
Cesar de Oliveria e Thiago Talevi Pereira da Silva, que em conformidade com o 8 2º do art.
51 do Regimento Interno, apresentam recurso para que seja submetido à deliberação do
Plenário o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a Emenda Nº
001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta Emenda
Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026. 04 - RECURSO Nº
002/2026, de iniciativa dos Vereadores Hamilton Aparecido Machado, Everton Fernando
Soares, Klecius dos Santos Silva, Paulo Cesar de Oliveria e Thiago Talevi Pereira da Silya,
que em conformidade com o 8 2º do art. 51 do Regimento Interno, apresentam recárso
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para que seja submetido à deliberação do Plenário o parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação referente a Emenda Nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton
Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de
janeiro de 2026. 04 - RECURSO Nº 003/2026, de iniciativa dos Vereadores Hamilton
Aparecido Machado, Everton Fernando Soares, Klecius dos Santos Silva, Paulo Cesar de
Oliveria e Thiago Talevi Pereira da Silva, que em conformidade com o 8 2º do art. 51 do
Regimento Interno, apresentam recurso para que seja submetido à deliberação do Plenário
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a Emenda Nº 003/2026,
de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA
ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder
Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026. 05 - RECURSO Nº 004/2026, de
iniciativa dos Vereadores Hamilton Aparecido Machado, Everton Fernando Soares, Klecius
dos Santos Silva, Paulo Cesar de Oliveria e Thiago Talevi Pereira da Silva, que em
conformidade com o 8 2º do art. 51 do Regimento Interno, apresentam recurso para que
seja submetido à deliberação do Plenário o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação referente a Emenda Nº 004/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido
Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar
Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de
2026. 06 - RECURSO Nº 005/2026, de iniciativa dos Vereadores Hamilton Aparecido
Machado, Everton Fernando Soares, Klecius dos Santos Silva, Paulo Cesar de Oliveria e
Thiago Talevi Pereira da Silva, que em conformidade com o 8 2º do art. 51 do Regimento
Interno, apresentam recurso para que seja submetido à deliberação do Plenário o parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a Emenda Nº 006/2026, de
iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao
artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
Mensagem Nº 005 de 16 de janeiro de 2026. 07 - Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, parecer a Emenda Nº 007/2026, de iniciativa do Vereador Thiago Talevi
Pereira da Silva, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária Nº
001/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui e regulamenta a Feira do Produtor
no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências", passando o 83º do artigo 5º a
vigorar da forma descrita a seguir: Art. 5º... “Parágrafo 3º. O termo da Permissão de Uso
terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado ou revogado a qualquer tempo por
interesse público ou descumprimento das normas." 08 - Da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2026, de iniciativa da
Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que "Institui no âmbito do Município de Telêmaco
Borba, o Diploma Aluno Nota 10', destinado a homenagear os estudantes do ensino
fundamental de Rede Pública Municipal que se destacarem pelo melhor desempenho escolar
durantes o ano letivo, e dá outras providências." 09 - Da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2026, de iniciativa do Poder
Executivo, Mensagem Nº 008 de 27 de fevereiro de 2026, que “Institui o Benefício Bolsa
Aluguel Social no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Telêmaco Borba,
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destinado a mulheres vítimas de violência acompanhadas pelos serviços socioassistenciais, e
dá outras providências." 10 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer
ao Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem
Nº 012 de 03 de março de 2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" 11 - Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2026, de iniciativa do Poder
Executivo, Mensagem Nº 014 de 05 de março de 2026, que “Altera a redação do 82º da Lei
Complementar Nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar
área de terras ao Governo do Estado do Paraná." 12 - Da Comissão de Educação,
Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº
004/2026, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que "Institui no âmbito
do Município de Telêmaco Borba, o "Diploma Aluno Nota 10", destinado a homenagear os
estudantes do ensino fundamental de Rede Pública Municipal que se destacarem pelo
melhor desempenho escolar durantes o ano letivo, e dá outras providências." 13 - Da
Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 005/2026, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que
"Autoriza a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública municipal de ensino,
mediante solicitação dos pais ou responsáveis, e dá outras providências." 14 - Da Comissão
de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 27 de
fevereiro de 2026, que "Institui o Benefício Bolsa Aluguel Social no âmbito da Política de
Assistência Social do Município de Telêmaco Borba, destinado a mulheres vítimas de
violência acompanhadas pelos serviços socioassistenciais, e dá outras providências.” O
Presidente informou aos senhores Vereadores que o Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2026
será encaminhado para as Comissões Permanentes para emissão de parecer. As Emendas Nº
007 e 008/2026 e os Projetos de Lei Ordinária Nº 001, 004, 005 e 007/2026 aguardarão
o despacho de inclusão na ordem do dia da próxima sessão para discussão e votação. O
Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2026 aguardará o parecer da Comissão de Economia,
Orçamento, Finanças e Fiscalização. O Projeto de Lei Complementar Nº 008/2026
aguardará o parecer da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas. Os pareceres da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referentes as Emendas Nº 001, 002, 003, 004
e 006/2026, serão encaminhados para a ordem do dia da presente sessão, para discussão e
votação em turno único. As Indicações Nº 274 a 302/2026 serão analisadas e
posteriormente encaminhadas aos setores competentes. Os Requerimentos Nº 030 a
046/2026 serão encaminhados para o expediente da próxima sessão. Posteriormente, o
Presidente informou aos Senhores Vereadores que, nos termos do artigo 77 do Regimento
Interno, o período do Expediente possui duração de uma hora, encerrando-se às 16 horas e
30 minutos. Em seguida, o 1º Secretário informou aos Vereadores inscritos para o uso da
Palavra Livre que não havia tempo hábil para sua utilização. Posteriormente, o Presidente |
solicitou a leitura da matéria inscrita na Ordem do Dia da presente sessão, que sm adb
DISCUSSÃO E vOoT, AÇÃO EM 1º TURNO: 01 - PROJETO DE LEI
o
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096/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Everton Fernando
Soares, Antonio Marco de Almeida, Felipe Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que
"Dispõe sobre a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve por doação
de sangue ou cadastro/doação de medula óssea no Município de Telêmaco Borba, e dá
outras providências.” APROVADO com 11 votos favoráveis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
1º TURNO: 02 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, de iniciativa do Poder
Executivo, Mensagem Nº 090 de 19 de dezembro de 2025, que "Institui o Projeto Banco
Vermelho" como instrumento de conscientização e combate ao feminicídio e a violência
contra a mulher no Município de Telêmaco Borba." APROVADO com 11 votos favoráveis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 03 - Da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton
Aparecido Machado, que apresenta Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei
Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de
janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22
de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão
pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas
municipais, e dá outras providências”, passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº
1.141 a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá
possuir formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e
áreas de atuação, conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento
efetivo do Município.” (NR) APROVADO com 07 votos favoráveis e 04 contrários.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 04 - Da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton
Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de
janeiro de 2026, que "Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22
de outubro de 1997", passando o 82º do art. 51-A da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte
redação: Art. B1-A... 82º Os cargos em comissão denominados: Chefe de Programas do
Bem-Estar Animal; Chefe de Programas Sociais e Chefe de Integração Comunitária, serão
de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino
superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme
competências de cada cargo. APROVADO com 07 votos favoráveis e 04 contrários.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 05 - Da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 003/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton
Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de
janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22
de outubro de 1997, passando o Parágrafo Único do art. 51-B da Lei Nº 1.141 a vigorar com:
a seguinte redação: Art. 51-B... Parágrafo Único. O cargo em comissão denomina
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da Seção Nutricional, será de livre nomeação e exoneração, exigindo-se a formação mínima
de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme
competências de cada cargo, competindo-lhe:" APROVADO com 07 votos favoráveis e 04
contrários. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 06 - Da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 004/2026, de iniciativa do
Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8º do
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº
002 de 14 de janeiro de 2026, que "Promove a readequação da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141,
de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Parágrafo Único ao artigo 8º, passando a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º... Parágrafo Único. Os cargos em comissão
denominados Oficial de Gabinete, símbolo CC-7, serão de livre nomeação e exoneração,
exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo, observadas as
especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo." APROVADO
com 07 votos favoráveis e 04 contrários. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO:
07 - Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 006/2026,
de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA
ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder
Executivo, Mensagem Nº 005 de 16 de janeiro de 2026, que "Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Nº 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor
Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá
outras providências", passando o Art. 6º-B da Lei Nº 1592 a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 6º-B. Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, formação mínima
de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme
competências de cada cargo, sendo enquadrado no símbolo CC-7." APROVADO com 07
votos favoráveis e 04 contrários. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente
solicitou do 1º Secretário a chamada nominal dos Vereadores inscritos para o uso da
Explicação Pessoal, que constou: 1) Thiago Talevi Pereira da Silva (01:32:06 hr. a 01:39:36
hr): 2) Hamilton Aparecido Machado (01:39:53 hr. a 01:49:21 hr.). Após o uso da
Explicação Pessoal, o Vereador Hamilton Aparecido Machado dirigiu-se ao Presidente para
manifestar reclamação quanto às atitudes da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar,
relatando que a parlamentar o tratou de forma desrespeitosa. 3) Antonio Marco de
Almeida (01:50:31 hr. a 01:55:33 hr.). Sem mais assuntos a tratar o Presidente encerrou
esta sessão e convocou para a Sessão Plenária Ordinária que será realizada no dia 30 de
março de 2026, às 15 horas e 30 minutos no Plenário da Câmara Municipal de Telêmaco
Borba. E para constar, eu, Elias Batista da Silva, lavrei a presente Ata que ficará à
disposição dos senhor Vereadores para deliberação no plenário. |»
Ju Pe