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materia nº 887/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 887 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaReitera o pedido de melhorias na iluminação pública da Praça do Jardim Rossoni.
native_id10007

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-10-15 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 35ª Sessão Ordinária, do dia 15/10/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 887/2018
Reitera o pedido de melhorias na
iluminação pública da Praça do Jardim
Rossoni.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam executadas
melhorias na iluminação pública da Praça do Jardim Rossoni
A alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica é clara quanto à
obrigação do Executivo Municipal de ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre
estes, a iluminação pública. Assim como é dever do próprio cidadão custear tal
benefício coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada
pelo poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, essa política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos que
o cidadão tem acesso, a iluminação pública.
Ressalte-se que a presente sugestão já foi objeto da Indicação de nº
657/2017 e, todavia, até o momento não foi atendida.
Deste modo solicita-se que medidas sejam tomadas o mais breve
possível, a fim de garantir a segurança dos moradores da localidade, bem assim de
salvaguardar o direito à iluminação pública de qualidade.
SALA DAS SESSÕES, 9 de outubro de 2018.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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