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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 895/2018
Criação de comissão para fiscalização
prévia da conclusão das obras públicas
antes de sua inauguração.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que crie comissão para
fiscalização prévia da conclusão das obras públicas antes de sua inauguração.
Tendo em vista o cumprimento da Lei n° 130 de 2018 que “proíbe a
inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à
finalidade a que se destinam”, de autoria desta Vereadora, bem como a observância
do Ofício n° 963/2018 – GAB/4PJ do Ministério Público, o qual trata da inauguração
do Centro de Especialidades, entende-se necessária a criação da comissão técnica
supracitada para que a mesma fiscalize as obras públicas, objetivando analisar se
estas se encontram concluídas antes de sua respectiva inauguração.
Ademais, aponta-se como de extrema relevância que a referida
comissão apresente, além dos técnicos de engenharia, um representante do
Ministério Público, um representante da Câmara Municipal e um representante do
Observatório Social, buscando melhores resultados na fiscalização.
Sendo assim, tendo por finalidade a segurança dos cidadãos que
usufruem das obras públicas, bem como a qualidade dos serviços desempenhados
pelo Município e a facilidade na execução destes por seus servidores, propõe-se
esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 9 de outubro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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