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materia nº 896/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 896 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaCriação de comissão de acompanhamento das obras públicas, após sua inauguração, durante o período de garantia legal.
native_id10017

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-10-15 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 35ª Sessão Ordinária, do dia 15/10/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 896/2018
Criação de comissão de acompanhamento
das obras públicas, após sua inauguração,
durante o período de garantia legal.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que crie comissão de
acompanhamento das obras públicas, após sua inauguração, durante o período de
garantia legal.
Tendo em vista a manutenção da qualidade estrutural das obras públicas,
a qual interfere diretamente na prestação dos serviços pelo Município, assim como a
segurança dos cidadãos que usufruem desses locais, mostra-se relevante a criação de
comissão especializada que acompanhe o estado das obras supracitadas, após sua
inauguração, para que estas se mantenham em perfeitas condições.
Ademais, aponta-se que a referida comissão deve acompanhar as obras
pelo menos durante o prazo de cinco anos, conforme o exposto no caput do art. 618 do
Código Civil.
Cabe ressaltar ainda que o dispositivo legal mencionado anteriormente
apresenta a regra geral para o contrato de empreitada mista, ou seja, com o
fornecimento dos materiais, bem como a mão de obra. Todavia, os contratos de
empreitada de obras públicas podem contar com prazos diversos ao da garantia legal.
Sendo assim, mesmo que a fiscalização das obras públicas já seja de
competência do Município, essa comissão serviria como uma espécie de suporte,
atribuindo às empreiteiras a responsabilidade por eventuais problemas de solidez e
segurança da obra.
A partir disso, objetivando, como já dito anteriormente, a segurança
daqueles que frequentam e utilizam os prédios públicos, além da qualidade dos serviços
prestados pelo Município e da facilitação de sua prestação pelos servidores, propõe-se
esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 9 de outubro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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