MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 116, de 8 de outubro de 2018 ('comºcdida de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se
encontram em execução no Município, mediante parceria entre o Poder Público
Municipal, o Estado e a União.
Para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura urbana, a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, está viabilizando ao Município a celebração de
operação de crédito no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Os recursos provenientes da operação de crédito em questão serão
aplicados na execução de obras de Pavimentação, Recape e Reurbanização de
Vias Urbanas, estando previstas as seguintes intervenções:
- pavimentação asfáltica e galeria de águas pluviais em diversas
ruas no Distrito de Novo Sarandi;
— pavimentação asfáltica em algumas ruas no Distrito de Bom
Princípio do Oeste;
- pavimentação asfáltica em algumas ruas na localidade de Ouro
Preto;
- recapeamento e urbanização de algumas ruas no Jardim Gisela;
- recapeamento asfáltico em diversas ruas do Jardim Porto Alegre;
- urbanização com ciclovia e galerias na Rua Carlos Sbaraini,
trecho entre a Avenida Senador Attílio Fontana e a Rodovia PR-5 85;
- reurbanização na Rua Guaíra, trecho entre Avenida Maripá e a
Rua Aníbaldo Hoffmann;
- reurbanização da Rua Amélio Tomé, trecho entre as Ruas Carlos
Sbarainí e Antônio Bressan;
- reurbanização da Rua Eugênio Comin, trecho entre a Rua dos
Pioneiros e a Avenida Egydio J eronymo Munaretto;
- recapeamento asfáltico da Rua General Canabarro, trecho entre a
Avenida Maripá e a Rua Ari Barroso;
- urbanização da Rua Protásio Alves, trecho de 200,00 metros, a
Oeste da Rua Beija—Flor.
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Estado do Paraná
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação
exigida pela Caixa Econômica Federal no menor prazo possível, face aos
prazos e trâmites estabelecidos para a viabilização da operação de crédito,
solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com 0 que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso,
prestarem informações adicionais ou detalhamentos que se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
#“
LUCIO
Prefeito do Mun cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do
FINISA — Financiamento à Inúaestrutura e ao Saneamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 2” — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais), no âmbito do FINÍSA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Pavimentação, Recape e Reurbanização de Vias
Urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º — Para garantia do principal, dos juros e encargos da operação
de crédito, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder ou vincular à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, & modo “pro solvendo”, as receitas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-lo, até o limite suficiente para o pagamento
das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, a que se refere o artigo
159, inciso I, nos termos do inciso IV do artigo 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4“ — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do © lº do artigo 32 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. Sº — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo lº desta Lei.
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Art. 6o — Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P ' .” ' CÍPIO DE TOLEDO, Estado
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Administração
PEDIDO DE PROVIDÉNCIA N“ 81/2018
De:Secrelariada Administração Toledo. 05 de outubro de 2018.
Para: Assessoria J urídica
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI
Solicitamos providências quanto ao encaminhamento de Projeto de Lei
para Contratação de Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL.
no âmbito do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, para & exe—
cução de Obras de Pavimentação, Recapeamento e Reurbanização de Vias Urbanas,
em diversas Ruas e Avenidas da cidade e de distritos do Município. no valor de até R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Informamos que a Taxa de Juros do FINISA é de 5,2% mais CDI ao ano,
tendo prazo de carência de 24 meses e de amortização de 96 meses, totalizando prazo
total de 120 meses.
Atenciosamente.
MOACíR NE—lôªlíVANZZO
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi. 1586 — CEP 85900”! 10 - Toledo — PR — (45) 3055-8800
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