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materia nº 167/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAltera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
native_id10019

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Matéria retirada pelo autor — Protocolado pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei. Aprovado pelo Plenário o pedido solicitado pelo Poder Executivo.
2018-12-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para discussão e emissão de parecer sobre a Emenda Modificativa apresentada.
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — Aprovado tacitamente pedido de tramitação em regime de urgência, na 41ª sessão ordinária, realizada no dia 26.11.2018. Apresentada Emenda Modificativa pela Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer favorável , com ressalvas, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia para discussão e emissão de parecer sobre a matéria.
2018-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Realizada audiência pública na presente data, aguardando análise e emissão de parecer pela Comissão.
2018-11-09 Aguardando providências — Designada audiência pública a ser realizada no dia 14 de novembro às 15 horas, na sede da Câmara Municipal, para discussão e instrução do Projeto de Lei.
2018-11-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e emissão de parecer sobre a matéria.
2018-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Protocolado pelo Poder Executivo a Mensagem Aditiva nº 20, de 26 de outubro de 2018. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer da Mensagem Aditiva.
2018-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-10-15 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-10-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 117, de 10 de outubro de 2018 (com “adido de' , ência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No exercício de 2005, através da Lei nº 1.898, foi instituído 0 Programa
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, com o
objetivo, dentre outros, de viabilizar a execução, com recursos próprios ou mediante
parceria com os beneficiários, de obras e serviços de melhoramentos em estradas,
acessos e propriedades rurais, visando à sua estruturação para o aumento e
diversificação da produtividade agropecuária.
A finalidade do referido Programa, desde a sua instituição, foi viabilizar
a melhoria da infraestrutura viária e das unidades produtivas e propriedades rurais.
Assim é que, desde 2005, o Programa vem sendo desenvolvido, seja
mediante parceria com os beneficiários ou com recursos próprios do Município.
Ocorre que, no dia 28 de setembro de 2018, a 4ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo (Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público), em atuação
conjunta com a Promotoria Eleitoral, expediu a Recomendação Administrativa nº
22/2018 (cópia anexa), recomendando o seguinte:
a) a suspensão imediata da realização “de atividades que impliquem em
entrega de materiais (insumos) e prestação de serviços com recursos próprios (a título
gratuito) em favor de beneficiários particulares, nas hipóteses descritas na Lei
Municipal nº 1898/2005 e demais dispositivos legais correlatos (portanto abrangidos
por essa Recomendação Administrativa), especialmente considerando o disposto no
artigo 73, parágrafo lOºda Lei Federal nº9.504/97”;
b) a “adoção de providências objetivando a alteração da Lei Municzpal
n" 1.898/05, bem como demais leis municipais correlatas atingidas pelosfundamentos
jurídicos explanadas nesta Recomendação Administrativa (especialmente a vedação
de gratuidade de atividade que implique em fomento económico em benefício direto de
particular), para que seja incluído dispositivo prevendo contrapartida pecuniária
pelos respectivos beneficiários (preço ou taria), admitindo-se tratamento jurídico
dzferenciado em razão do maior ou menor grau de thossuficiência econômica
corincánio da razoabilidade)
Diante das razões e fundamentos contidos na referida Recomendação e,
ao mesmo tempo, para manter-se, pelo menos em grande parte, os objetivos e
finalidades do Programa, defmiU-se pelo estabelecimento de contrapartida a ser
prestada pelos beneficiários, mediante o pagamento de preço público no valor
correspondente a 1,5 URT (uma e meia Unidade de Referência de Toledo):
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
&) por horajmáquina, em se tratando de execução de obras e serviços,
inclusive de corte, espalhamento e compactação de cascalho;
b) para até 10m3 de pedra britada, no período de 6 (seis) meses,
responsabilizando-se o Município pela entrega do insumo na propriedade;
e) por carga de pedra britada, quando exceder a quantidade de 10mª, caso
em que o Município expedirá em favor do beneficiário a ordem para retirada da pedra
na empresa fornecedora, cabendo ao beneficiário, além do pagamento do preço
público, arcar com as despesas de transporte e aplicação do insumo em sua
propriedade.
Com tais propósitos, encaminhamos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da
Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo”, colocando—se à
disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras os servidores da Secretaria de
Infraestrutura Rural para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
A fim de que as atividades do Programa não sofram interrupção por
um período muito longo, principalmente pela necessidade de se manter 0 sistema
viário e os acessos em condições adequadas para o escoamento da produção,
solicitamos a Vossas Excelências que :: inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município. / A
Respeitosamente,
LUCIO D CHI
Prefeito do Muni) ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da
Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1" — Esta Lei aItera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu 0 Programa
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º —
5 9ª — Para a execução das ações e serviços referidos nos incisos
do caput deste artigo em propriedades rurais deverá ser prestada
contrapartida por parte dos beneficiários, consistente no pagamento do
preço público no valor correspondente a 1,5 URT (uma e meia Unidade de
Referência de Toledo):
I — por hora/ma'quina, em se tratando de execução de obras e
serviços, inclusive de corte, espalhamento e compactação de cascalho;
ll — para até 10mª de pedra britada, no período de 6 (seis) meses,
responsabilizando-se o Município pela entrega do insumo na propriedade;
III — por carga de pedra britada, quando exceder a quantidade de
10mª, caso em que o Município expedirá em favor do beneficiário & ordem
para retirada da pedra na empresa fornecedora, cabendo ao beneflciário,
além do pagamento do preço público, arcar com as despesas de transporte
e aplicação do insumo em sua propriedade.
Art. 3” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,/" “
GABINETE DO PlíEFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de outubro de 20 8. '
 
PREFEITO DO WCÍFIO DE TOLEDO
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 03 de outubro de 2018
 
PEDIDO DE PROVIDÉNCIAS N" 038 /2018-SIR
De: Secretaria de Infraestrutura Rural
Para: Assessoria Jurídica
Considerando o recebimento da Recomendação Administrativa nº 22/2018, através
do Ofício nº 922/2018, emitidos pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio
Público da Comarca de Toledo (cópia anexa), solicitamos que seja elaborado projeto de
lei, em caráter de urgência, visando alterações na Lei nº 1898/2005, conforme segue:
Artigo 3º..............
ê1º: ....................
I — 60(sessenta horas/máquinas) por unidade produtiva rural em se tratando de
execução de serviços e obras, mediante contrapartida de 1,5 URT por hora/máquina.
|I — 20 m3 (vinte metros cúbicos) de pedra britada por unidade produtiva rural, sendo
possível o aumento daquele limite, de acordo com a necessidade e mediante laudo
elaborado por técnico do Município, mediante contrapartida da seguinte forma:
A — até 10 mª(uma carga) o beneficiário arcará com o valor de 1.5 URTs pagas em
forma de boleto aos cofres públicos e o Município se responsabiliza pela entrega do
insumo na propriedade;
B — a partir de 10 mª, o beneficiário arcará com o valor de 1.5 URTs por carga, pagas
em forma de boleto aos cofres públicos; o município fornecerá ordem de retirada junto à
empresa fornecedora do insumo, sendo que o beneficiário ficará responsável pelo
transporte e aplicação do mesmo em sua propriedade.
III — 120 m3 (cento e vinte metros cúbicos) de cascalho por unidade produtiva rural,
sendo possível o aumento daquele limite, de acordo com a necessidade e mediante laudo
elaborado por técnico do Município, mediante contrapartida da seguinte forma:
A — O beneficiário pagará aos cofres públicos, 1,5 URTs por hora/máquina, referente
aos serviços de corte, espalhamento e compactação do cascalho;
QTº- .......
1 — 10 (dez)horas/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras em geral,
mediante contrapartida
 
de 1,5 URTs por hora/máquina;
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONlN
 
Rua Raimundo Leonardi. 1556 — CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-6972 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 03 de outubro de 2018
 
[|
— 20 mª (vinte metros cúbicos) de pedra britada, no acesso às propriedades rurais,
sendo que
o beneficiário arcará com
o valor de 1.5 URTs por carga, pagas em forma de
boleto aos cofres públicos;
o municipio fornecerá ordem de retirada junto
à empresa
fornecedora do insumo.
e
o beneficiário ficará responsável pelo transporte
e aplicação do
mesmo em sua propriedade.
Obs. Solicito
o cancelamento do pedido de providência nº 037/2018. 
Secretário de Infraestrutura Rural 
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN 
Rua Raimundo Leonardi, 1586
— CEP 85900-110
— Toledo/PR
— (45) 3055-8972 
1
MINISTÉRIO PÚBLICO,“
4" PROMOTORIA DE JIJ STIÇA DA COMARggD 512%)?ng O quann/á
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público “(bºx fl 1“
Rua Almirante Barroso. n" 3200 _, Centro Cívico “ , ' DJ CEP: 859051010—"101edo/PR “2 % ºq“ ' “
 
 
 
 
Ofício nº 922/2018 — 4PJ/GAB , ' Toledo, 28 de setembro de 2018(Uá
Ilustríssimo Senhor
VILSDN ANDRADE DA SILVA
. Secretário da Infraestrutura Rural
Toiedo — PR
Senhor Secretário,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PªRANÃ, através da PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLlCD DA COMARCA DE. TOLEDO, nos termos
do art. 129, II/ e VI; dd Çonstituíção Fedefal, art. 89, 5 19, da Lei n._—º 7.34 7/85, art. 26, I, aia Lei
n:? 3.,X625/93 93 e artigo 67, inciso /, letra b, da Lei Complementar n.º 34/94, ENCAMINEA,
anex'o, a Recomendação Administrativawº 22/2.018 da 4ª Promotoria de Justiça da]
Comarca de Toledo/PR e da Promot * a E1'ªeiªçoral com atuação perante a 75ª Zona Eleitoral
de Toledo, devendo informar, até ªveiª de outubro corrente , se irá ou não acatar a
. presente. —
Atenciosamente,
 
0. menor custo ambíenial,
 
 
! ;! ;!
MINISTERIO PÚB »!1
do Esrad db
 
 
 
!
. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOL DO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO '! !!
!
. ' ! ' Nº 22/2018, ,
! . - .! : - _ ; . “_ ! * URGENTE
!
!
 
! 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
EMENTA: MUNICÍPIO DE !TDLEDD *—
FOMENTO ECONÓMICO DEE! ATIVIDAD ,
; RURÁL- CONSTATAÇÃD DEVIG NCIAD LEI ,
: MUNICIPAIS PREVENDO ENTREàA GRA un' ! =
; , , DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO E SER IÇO ! ! , ;"!!!
! '! ! ' PÚBLICOS - COGTAÇÃO DE '» .! !!
! * % DESCONFORMIDADE com A CONSTl-T IÇÃQ - !
' ' FEDERAL No QUE CONCERNE A - , - ,” _!
COMPETÉNCIAMUNICIPALDEP ESTAÇ70 DE ,! ' :
SERVIÇOS púsucos - V! LAÇAD Do PRINÇÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOADDADE
! , ; . DA ! ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA! !-
! ' ' OBRIGATORIEDADE DE PR VISÃO DE
! , ' CDNTRAPRESTAÇÃO PELO- PARTICULAR “.,
_ ' AGRAVAMENTD DAS CIRCUNSTÃNCIAS
-! ! DIANTE DA VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
“ GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS EM PERÍODO￾ELEITORAL (CONDUTA VEDADA)— ARTIGO 73,
, ; ! '— - 5 109 DA LEI FEDERAL Nº 9504/97 -.
.' ,. ' . _ IMPERIOSA NECESSIDADE _ DE
» . . ACAUTELAMENTO Do ;NTEREssE púauco -
' RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
 
 
 
 
! ! .
O M!NISTÉRIO PÚBLICO DD ESTADO DO PARANÁ, por intermédio! d 4
 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO/PROMOTORIA DE PROT ÇÃ
A:!) PATRIMQNIO PÚBLICO, por intermédio de atuação conjunta com a PR DT RI“!
EHEITORAL c!>m atuação perante a 75ª ZONA VELEI!T0RAL DE TOLE O, a I- g, eràc o dg ,
. , X, | ! . ,, , .
 
 | ! -
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! 4ª. remotoria de]!!stiça r.!a Comenta de Toledo -
!
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! 
Papel rccmlada, menor cúsia ambiental,
|!
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:!!! , ! !! !
MINISTÉRIO PÚBL CO
do Estado do Pa and! !.
!! ' - ' ! ' ' ! !
--f ' , = ! — - . !" ! ! , .:
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDD ! ! !? ,!
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO Ao PATRIMÓNIO PÚB _lcó - ' ' '!
. ! !
' ! ! _ , ! . .
suas funçõ s !nstituciQnals previstas nà'ConstãtuiçãD Federal e na Lei Corrplementa
 
 
 
 
 
 
_» ! Estadual nº 5/1993?! ' 5
" '.? í .! i;! , , '
' 1) ! CONSIDERANDO que o artigo 129'inciso 11, da Constituição Federal, dispõe que
!— cab'é ao— Mi!r'tstério Pu!blico ”zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
- !
serviços” de relevânàia pública aos direitos assegurados nesta C!!)nsn'tuição,
! ! .
» !
promovendq as medidqs necessárias a sua garantia”; ! ,
. , _ - » ! !
 
!,
85/99 dispõe que compete ao Ministério Público do Estado do Para á "ex edi !.!
 
! ' - . ! . ! ! .
2) CONSIDERANDO que 0 art 58 incisD VI!,-da.-Le!CDmp1ementar stadu I n
 
' recomendaç!cíes, visanqo à melhoria dos serviços pL!b/fcos :? de relevância pú líca'”, 
IDERAND!) que o me'smo diploma! legal supramencionad, em seu
'AA—
__ 3) . CON!
! . , aftígos 67,519,,ir!ciso!lll e 68, inciso XIII, item 10! dispõe queao Promot r de Justiça
] i !, inzúmbe, r spectivamçnte,”atender a qualquerc!o povo, ouvindo suas reclamações,
informando, orientando e tomando as medidas de cunhó administrativo oujudicíal, ou !
ercaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes”? ie ”efetuar a arDcu/ação
' er-tre Ds órg!cíos do Ministério Público e Entidades públicas e privadas comatuação DD! !
. sua área”;
 
 
 
 
4)" CONSIDERANDP que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordemJur!
- . , ! .
dc! patnmono público,!da moralidade, da legªlidade e da eficiência admin!stra!j!;ano !-
te mos dos artigos 127!, caput, e 129, III, da Cónst'i!!uição' Federal; &!ng “1,“ c“
' ! Constituição do. Estado! do Paraná;artigo 25,1V, ”a” da Lei Féderal nº 8.6»5, 3;
! ! " : ! ! ' : . ! ! - ! — ' r * 0
' nª rcmotoria De Justiça da _Comaqcá de Toledo ' - , .
. T ! ' ! - - ! _ .
;! !!!!ª' ' ª ! ' ! ' 1 - ! ' ! ! *! * 2
( | ' . ! ' ã
Panel reciclado, menor custo ambiemal.
!!!,!!!. " ! !!! º a « ! ' "
INISTÉRIO PÚB! *I'
do Esrad, plc!)
QQ,
 
 
***A T“;- * «nf!
#:" r': !! ,. ,
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PRO!OTOR|!A DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚB ICO ,!
 
, !! !
, 'í '! 5) CON IDERANDO que a Recomendação Administrativa é instrumento destiDadD '
à! D'flentaçã De órgãos púbiicos ou privados, pará que sejam cumpridas. normas
' re ativas a d certos & (!ieveres assegurast OU decDrréntes da ConstitDiçãD Federal e
3 Estadual e seirviç'os de relevância públic'a e social; &
 
 6)i CONQIDERAND!) que o art. 37 da Constituição Federal dis õe (;DD a
! A minis'traç D Púbíica 'Seguirá os princípios da legDhDade,“ !'!mp!es!soalídade,
! públicidade é eficiêncíd;
» _ ' ,! !
7)! CONªlDERANDO que a utilização irregulDr de! bem público po parti Dla
ca!racter!za!, ! m tese, ato de improbidade deinlsérativa (!art 10, ||, !!!, IV;“ !l,| XII XH,
)( I! e XV!!! D Lei FedDraI n. º 84-29/9.2)|egit1'mandp 0-Ministério Público o xercíc o d
!
c, mpetênci! contemp!a!da nos arts, 129, I! e II! da Constituição Federal, a exercer a
!. ' ! . . — - . _ _
!f'i calização Eo! cumprimento constltuaonal e &! aphcaçao das sançoes previstas
, consªatucmr! ! e 1egalm,ente;
! l
! ! ! ! !
'
8) CON! IDERANDD, ainda que, o disposfciv'ólegal citado estabelece!ser ato de
 
' !
uipamentos, bem como trabalho de servidor públi;co” al!ém de !coanruraí '
 
irrprDbidadé administãativD,”a uâlízação em Dbra ou .serviço particular de veícu!os,
"máquinas, e'!
! . ato de improbidade qDe ca'usa prejuízo ao erário! o ato de ”permitir que terc!e!ro s Due
!
ernqueça i!!!" :!famente, fDC!I!'tc!r ou permitir alienDção, permuta! Du !ocaçaD D!e be, ! ! ' , ! !!
!nfegrante do parr!monio publico, ou aíndq a Prestação de serviço d “|
!
! ' er tidqde dp!!!,DDder púb!!'co, por preçoinferiDr ao de !nercado”,
z
!
|
! 
! i 
, 4ª ªromotoria de Lata de Comaica de Toledo-
, TM ! Panel reciclado, menor cuslo ambierilal.
 
1.) ,
)“ — &
]VHNIS TERIO PUBLICO
) )
do Estadç)do Pal)aná ). 
 
4ª PFOMOTÓRIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOL Do ,.
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO )ªATRlIVIôNIO PÚB IC()D &)
(9) CONEIDERANDO a instauração de. INQUÉRITO cum Nº. MFP ' )
127/2018 da 4ª Pro)'notori ' dl )
 
 
 
.) 014818.oo))'64-3, por intermédio da Portariá Nº
Justiça da Tmarca de Toledo (área de Proteção ao Patrimônio Púb)ico) objetivando
) in éstjgar e untárta debens e de serviços públicos em favor de , antual transferência yo)
"perticular; ) - ' )
__1) CONãlDERANDO que, úma vez_ requisitado 'para apresentação“) de
) .
tos em relação a caso concreto nohciado (e que deu )origerr') ao
(Ofício nº 063/2018), oMunicip) deT ledcb es)clarecimei')
. pr cedimentb), po_r ocasião de resposta
pai nº 1. 898, de 31 de maio de 2005, a q al "ln n'r )
'o Programc)| de Melhàaria da lnfra-Estrutura e Saneamento Rural no M nic)pid ) ) ,
' ' ) ) )
T ledo"; i « l ' ;
ª. '. » ' , | '
.) ' ' ' ) : ) )
1])) CON IDERANDP que por ocasião da análiàe da re'feridalei, verify):a-sef ue.) . .
in ocou a ap)icação da)Lei Munic)
 
rma têm.como objetivos (Art 29): )
x
& de melhoria do sís'lemu viário e (10
 
111) Implementar (rçõe.
)acesso (”m piopriedades mrafs ploporcionando) condições
)fcn'orchcics para a movimemaçáo de insumos para )(: pmdução ) ”__;
.
o
 de alimentos e para o escoamento da produção.
'11. 2) fExeu-mrr ohms de' meihmcmm1m.s bm nnnmicdude) mnrém); 
 
)rmuis, visando à .sua eslr'umraçua para a
)
)))-). )dfseisifícação da produrividade agropecuáfia
)
)
. )
ªí))romºtoria deJ)shça da Comarca deToledo ); »
nrírlarln mnnm mem nmhipmal D-mnl :
 )
INISTÉRIO PÚBLICO
do Esradca 'do Paraná 
 
4ª P DMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO 5.
PRO, ÓTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚB ICO
. ,,.i
11.3) Realtur prqleios e açoes de scmeutnjno ,, .
;ulaçc fd '
»
f' ”'(!
 
%
«1
“pmsibililamio a melíwria da qualidade de vida à ])
muio rm'uí; (destaque nosso) ,
11.4)í—7uhiliml a população iusidumc no meio Jum! u Hzfifa—
Leurwma muu'mu nec.".uss'cufa pum a melhoria de suas condiçoes
&Mie habí/abílidade, de trabalho e de vida.
»
1
E
', X
% CONÉWIDERANDOrelativamente ao item anterior, q'ue,_tais objetivos pos'suém .
inÉ-quivocam nte natureza de fomento econômico“, quais sejam i'ncéntivos aos 4
& .
prlpdutores r rais, de modo a apoiar o aumento da produtividade rura1,amphando as
produtos primários, com a finaiidade depoporci. nar
" — , oóções para - gregar valores aos
. memoria na àqualidadetie vida, e incentivar a permanência do homem no c mpd. &-
1
 
Nªgvé ,.»,
!
 
CONSll'DERANDO que, nada obstante tais e'scopos,
referidasj—f alidades não se confundem com assistência sabia!, sta 'út'ím
Tnsiderada c 'pol.mcaRubiica definido pela Constítmção Federal em seus: 0311905 403 ,_
“ 8. 742/93- de cargter Ínão contributiva & quemompõe (:
 
',S guridadeÉbcualbrasnerra,
1 ) CON IDERANDO, ainda em análise da'Lei Municipal nº 1898/2.005, queo
artigo 39 d referidanorma autoriza. o municípiº à execução de àtividades c_o_m
 
 
1
rd: rios (gratuitamente) - portanto independente de contrapartida, pelos " , ,
beneficiários - ,objetivando a realização de serviços e entrega de materiais (be 's o /
*_- 
,dª romctoria de làst'iça da Comarca de Toledo
TM,
!
in$umos) parªa particulares, dentre tais, exemplificativamente:
.|I
Panel reciclado, menor [uíln anã ienl . '
 
 
 

 
 
 
 
:?
P
Le
CO
INISTÉRIO PÚBIL d
: do Esrad do Paraná
L L . ,.
4ª P OIVIOTORIADEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
_PROL IIOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
: ' ª(ínc. !) Éeadequação de' acess'os a propriedades rLraís, com,
Cascalhamento e colocação de soLo-brita, podendo servia? Lízada outra
forma de pavimentação de estradas rurais de uso comunL, de acêssós
-a propriedades, granjas e demais instalações agn'co Las, :Lom rechsoL
próprios ou mediante parceria com os produtores; “ L
ª(ínc. !!) realização de terraplenagem ou escavações pár co &“ uçã' ,L ªde chiqueirões, aviários, estáblulos, galpões, receptáculo de sãila e
egterqueíras, açudes, _ biodigestores, lagoas para, depókita L'! L
: bfofermízantes, gasoduto primário g-principal & demais i talaçõ s dL :
: ' infraestrutura,; , = _ ' ' ,: L '
L(r'nc. IV) fornecimento de rªetalha de pedra (rachãozinho) para .
Lcolocação '
Lem açe'ssos e pátios depropriedades rurais￾L(:'nc. X) abertura de valas para (: depasição de carcaçasde animais,
,(ir'ni. XL) abertura de valas para a condução dos dejetos suínos de '
esterqueiras até os aspersores existentes na propriedade,|, »
L ' L -
) CONSIDERANDb, que os limites máx1moLs de execução media:: e rgcúràos , ' '
'prios doL unicípioLL'gratuidáde) previstos no parágrafo 19 do referidoi[artigL E L
L
': nº .L 89 IOS nãoLafastam & conclusão de 'que prenbndera :: natureza nao * IO
1 Q.
.
 u.:
 
ntribu rivaLda entrega de material ou execução do servico público, emberíe 'cíc:
L
di reta de particular; 
16
. ,. ': L .
L ,
. _ i , , « ;
) CON$IDERANDLL igualmente, que nada ºbstante a reinante coqtrÍIérsia a'
L: ,
L
:
 
 
 
 
É'respeito da ehnição desserviço público,. não se reputa incorreta para lid: e'deste.
' dccumertoLa adoçãoLdp conceito proposto por Maria Sylvia Zane , Piêt-ro, ao
, . , - ªx
4ª.ªromotori deJLstLçada ComatcadeTu'Iedo , --'nâresSpcnh lz
TM r - ' ' ' lro'x- .rdeJu 'a
6 _ 
 ?apel'recidadu. menor custo ambiental,
. . w : :
INIS TÉRIO IZUBLICO
L o Estado do Paraná
“L 4ª PLLOMOTDRIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDÇ)
' ' ' PROILIIOTDRIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
L:
 
:
preconizàr SLLLLrviçD público como ”toda atividade material que a lei atribui aotEsLadL
. sthisfazer cLanretameLnte às neCessidades coletrvas, sob regime jurídí . pc rciáfmente público.”Ll _ . L:
: , , _
:' L _ | . . . ' _ ' L
. 1::L:. 1) CQNSIDER4NDO, a partir dessa diretriz,. :: conclusão de qu
L
. L
L
pc ra que eÁerça diretamente ou por meio de seus delegados, com a bjetL'iv d ; L , . :
L
L:
:
 
pªssível conL preenderLL :: validade da acão estufa) sempre em decorrêrLcia d : urr':
'LLaêndimentlb :: um :'ntLeresseªggl, vedando-se pLartanto a priorização deL interésses
L
,L L inLiivíduais em detrim nto do proveito pública; .-1L.2) CL NSIDER4NDO, alnda sob esse prisma, queapesar de sériacontrovérsia a _
“ . repeito da ossibilidade de se compreender as atividades descritas naLei Mumiapal
L
:: 1. 898/2.015 e outras correlatas, cu:'o destinatário Fmal é o particular, como sendo
L
interesse pú !ico, igualmente para os estritos f:,ns desta Recomendação AdLv:antr '::sz
 
 
 
(pL rtanto se'Ln a pretensão de esgotar a análise do tema), somente se :a 405 :'ve-L
 
comereendeLL' :: validade tais normas sáb a justificativa de um :nteresse
 
: L
pàpulaçãoLmL: desenvoleimento du :::t'iwdade agrícola, e seus reflexos pOSL-'vost ra L 5
 
I.L
'ndíret d L
L
:
edonomialaçal (somente sob esse aspecto frufvel diretamente p_elos admi istrad 5);
L
1?) CON. IDERANDÓ, porém, que em decorrência dos aporÍtam'ento até aLLgDra" - '
 
apresentad L', paraleLaLmente “a cogitação de proveito .coLet'ivc: de tai's at:"vidadêspié
nc'tória a e stência dê proveito individual eexclusivo pelos beneficiáriosdiretos dà
:* ertreg'a deL ens e pLestação de serviços pelo município com recursosL/gLLróprios
(gratuitos),ituacãa esta inca'ndizente com :: possibilfdade de gratuidªde cioServicº
 
' gblica, estaL última sómente amparada (justificável) para oscasos de. cL mprovado
: ,
 
 
Dl PiETRÓ Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31 ed p 134. Rio ,
2. 018. L L
' :
-.-Lf'ª
Jan 'Le: Fom?!
 ndres SÁ: hal: &
L .
aa, Promotoria de J:.Ls'dça da Comarca de Toledo .
, ' ' mo DE-the
 
Vªlid ÍE'CÍCÉHÍÍÉ'Enn'íêustd ambiengalí
'!i
l
iLQ . , L
L , L
MINISTERIO PUBLIQOL
L do ESLOdL dc? quaná
. 4ª P OMOTORIÁ DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLLEDO.
ªL PRO OTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
,proveíto unLJersaL (coLet-ivo ., decorrente da realização. de atwidade necessária (em
 
 
 
 
até
 
a atuação da Administração Pública é imposta pelo ordenamento iurídí'co),& deL 
 
LL ., proveito amplo" (universal). Nesta perspectiva, sobressai &: necessidade de ajuste nLa
, L .
',: ' = —leêislação mumcipal, %: fim de que, sem prejuízo da permanência da Lítençã cLLª ,_ :Í':
amar: o d
 
L
fo ento de tais ativid des, seja porém consignadaLa obrigatoriedade de pa ' pfpçoLtárifa; pelo benLef'Lciário individual do serv:çio público prestado, assi,
erLLtrega de ':Lnsumos pelo Município de Toledo, ovaiamente respeitada adireLtrz d
'ch)de L, , L
:
mLJdichade tLarifórfaj
", . 1 ) ' CON LDERANDLD que a questão assume aierda maior importância pLLor se 'L'Lcr'atar
 
, , d ano eleit ral, estecLaIménte congiderando o distostono arngo 73, parágrafo 109 da
“L : Federal— º 9.504/97, a qual estabelece o :D! de condutas vedadas aos agentes —
L , , « . _ _ .
públicos: ' : L.
, , L: .
LArt. 7,3. São pro:bídas aos agentês públicos, servidoreé D:: não, as
Lseguintes condutas tendentes a afetar a igualdade' de :: LDrtunLdades ,
: . -
Lentre candidatós nas pLeitDs eLLeimrais: L ' ,-
 
. Lê 10. No ano em que se real:”LzDr eleição, jªca prDLbida :: dí'strib :'çã L
Lgrbtuita de bens, valores ou Lbenefmios por parte da A m:"ant açã L L
, L.
L . L , Pública, exceto nos casos de calam:dade publma, d estLDLd d
 
emergência ou de programas sociais autorizados em Ler' 6511: L L
L ' execuçãD orçamentária n'a exerciao anterior, casas em:qe
LMinfstériD Público poderá pL'Dmover Dacompanham nta'Ld suL
execuçãohnanceirc:eadmínwtrarfva. LFX L :" LL :* : ,, ..
LLLL
,
. .— : Q “Xfx .
- .- ' : : : -
4ª ªromotoria dequsriça da Comanca de Toledo ' L - _dres ponbboíz
T .
M L. . , ,
㺠delu ça
L . * : L “ L '
. L , . :
 nu...: 'nrirhdn mr-nnr rusqo ambigmal. "
L L
,ª,', , . , ,,
INISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
 
 
 
 4ª POMOTORIA DE .lUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PRO OTORIA DE PROTEÇÃOAO PATRIMÓNIO PÚBLICO ,, _ ,
, ll, . , | ,
“15, CONSIDERANDP, que a respe,to do exposto na legislação supra citada, há
 
._ertendímenrf de que para a configuração de presente conduta vedadanc,o é ,)reªciso' ,,
démonsrrar
prática dou,,ito. [.. .]”(TSE—AgR-REspe nº 36026/BA— DJE t 84, 5-52911, p. 47 . N)";
,
mesmo senti,,io, aponta-se os seguintes julgados:
 
, if
caráter ekaltoreiro ou promoção pessoal,do agente público ,)astando ,, ", , , ,, ,,
' ,
,
,
, "'[...]]_Distribuição de mater,al de construção. Abuso do p der político “
, , _ , ,e econômico. Caracterização [.. .] Caracteriza-se o abuào de poder
 
,quando demonstrado que oato da administração, aparentemente
-,regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o
favorecimento de algum canádatç. Fraus omma corrumpit.” (Ac. «
,no 25074, de 209”2005 rel. Min Humberto Gomesde Barros,)
,
,, ,
,.
 
 
,”Governador. Conduta vedada a agente público e abu.ó do'áodey
político e econômico Potencialidade 'da. conduta ,rfluêncip nb
. resultado das eleições. Captação Mídia de sufrágio. É desneçeâsári , . ,
" , “ . ,que tenha influêndia no resultado do Mato[ ]9. O abLsodb od r . - . , ',_
, político e econômico e a prática de conduta5 vedadas sã dotad 5 d ,
, ,, , . potencialidade para interferir no resultado do pleito Tr nsfe,rê cia , , . í ,,-
,realizadas durante o período ,vedado, suficientes para c,:anta,ni ar -; ,: ,
, processo eleitorai. Não é necessária a demonsjaraçãó artmétic _do » ,; ,
efeitos do abuso. Precedentes. [.. ] 14. A probabihdàd d _ '
, comprometimento da normalidade e equilíbrio da dis'pu a ,é ' ,
, ,suf'iciente para enséjar a cassação do chploma de quém n ssa .
, , . ,circunstâncias foi eleito. Precedentes [.. .]” (Ac. de 3. 3. 2 )09 no RCED .“
,nº 671, re]. EV,,n. ErosGrau.) , , , ,
 
 
Vice—prefeito e vereador Represàntação. Conduta a .,
,público (lei das eleições, art 73, ,). Dístr,buíção : d 9
, ,Condenação ao pagamentode multa [.] 1. A real, -' ,
| “ , ,,Eleições 2012. Agravo regimental no agravo de instrumento. P "
,
,
 
' . 45' Promotoria de J,.shça da Colrâar,ca de Toledo
TM | ', !
,
, szfªlªu'ími ”mI-unr 'cuâlo ambiental.
 
" JINISTÉRIO PÚB I
do Esrad dó gana *
! ,
!
 
 
 
 
PRO IIOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
propriedade particular com maquinário e equipamentog públicos,
quando comprovadas a ciência e a autorização do Prefeito %e do
!Vereador para a concessão da benesse às vésperas das eleiçõeà
municipais, consubstanua conduta vedada pelo art'. 73, I, da Lé! das
Ele'! ções [.. ] 3. Na hipótese vertente, 0 Tribuna1 de origem, ,
dembruçandose sobre o arcabouço probatório, inclu íve qu nd
,! instado & se man'lfestar em sede de embargos de declará ão, co clui
% !que. a obra realizada em propriedade particular foi cd stm! 3 cc %
máquina e equipamentos públicos, tendo sido necessári a Clê cia *
.% . La, autorização do Prefeito e do Vereador para a concessã dabe ess
2%;1,_, L %às vésperas das éie1ções municipais, razão por que supêr r tl
 
I
4ª %OMOTÓRIADE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
!
!
!
!
I 
 
,conclusão demandaria a reapreciação das provas acosta as' aós uto í , .
,[...]" (Ac (19304. 2015 no AqR-Al n” 62587 rel Min. Lmz F Y) | »
— ! T
l ! * '
. ; 20) CONl IDERANDD portanto, as informações contidas no presente !n'quérito Civil
 
in%)taurad0%9 r esta Pr%motoria Especialjzadá, constata—se a neceãsidade d% imedlliatas'
' , vidêncías objetivando a cessação de conduta violadores dos pr%ncípios- da
ÍÉpessoalidâde, moralidade administrativa .e impessoalidade, razão p%la qulal
- M%INIISITÉRI0PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
! ,- . . -
.! ª _ _ RECOMENDA
* . ,! . .. .- ,
! -.
 
, . ac Excelent%s sima Sen%or Prefeitq Municipal de To1edo/PR, LÚCIO DE M RCHI, bem
“fimde
.
e
!
* como
que,
'
no
ao
usagc
Se
%
hºr
&: suas
Secre%ário
atribuições
T!
de Infraestrutura
legais:
Rural VILSON ANDRÉ DA SILVA,B 
i
: ae ªromotoria d'e )Lsriça da Comaéca de Toledo
TM '
 
 Papel reciclado, menor custº ar'nbiunlal,
 
MINISTÉRIO IZUBLÍI' _ 1
. 0.5er d ” ! '
 
. 5 CF o
 
Gama
 
!
4ª P ÓMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
'PRO IIOTORIA DE PROTEÇÃO AOPATRIMÓNIO PÚBLICO
A
1
A) SIIJSPENDAM IMEDIATAMENTE a realização de atividades que 1mpliquem em ' » _
. ertrega de r_rateriais (insumos) e prestação de serviços com recursos prémios (a titulo 
 
gratuito) ergrE favor de beneficiários particulares nas hipóteses descrtas na L i
'ÍVlunicipal nº 1898/2305 e demais “dispositivo legais correlatos (portanto abran ido
pcr essa Recomendação Administrativa), especialmente considerando :: diqust n
. . «L .
, arng 73, parágrafo 10E da Lei Federal nº 9. 504/97; -. ª ' W ' ' l
. . , ' ! . . 1
l-w “ i '
PRÍMOVAM no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do caso, segúindo se ' 1 _
ovidênciás objetivando a alteração da Lei Municipal nº 1. 898/05, be
 <*-
 
, a oção de & 
c mo dem |S lets n'ljunicipais correlatas ahngndas pelos fundamentºs jurídicos“
' 'ª e planadoshnesta Récomendação Administrativa (especialmente a vedação de
gratUIdade ç! atividadç que implique em fomento econômico em benefício direto de
particular), 1; ara que seia incluído dispositivo prevendo contrapartida pecuniária pelos - regpectivosj beneficiáhos (preço”ou tarifa), admitmdo-se tratamento ]urídicp
 
. . . 1 .. . ., . .A . _
'dlerenmadmem razao do manor ou menor grau de hlpossuhcuencnaléconõínicêá
'1 _ 1
(princípio dà razoabilidade); & : .*
. . * .
* :
| — O Sr Prefeifo Municipal deverá informar se irá ou não acatar a pTe ent 1 1 * »
Recomendação Administrativa até 19 dé outubro corrente, entendendo--se e qual ue “,
&
forma que alconúnuidade das ações em desacordo com este documen
(
P
 
 
F::—o, incl siv [
i ,
antes 'do azo ora previsto, consubstanciará presunção de sua nãp
 
acentççãctº
permitindo-se a adoção de providências cabíveís,inc|us1ve objetivando
. 1 _ . - .
responsabili ação de aÉent'es públicos e terceiros“. ' » ª
ª ' J. 
 
II, —' Requçr-szí ainda, ao “gestor nótificado a digitalização e IÉFÇêO,do
 
 
 ;; dqcumento 10 Portal ida Tranáparência do Municípiç de Toledo, 3 , confê'fira
Í ! _ . ' 7” f &i
43 ªromctoria dequn'ça da'ComaÉca'de Toledo ' ' ' A S 'ncíre Sbonholr
TM ' . r ' '
 
'Pãpéf reduzindº, menot custa ambiental.
 
 
 
 MINISTERIO do Esrad dc? PÚB Jr
)
 
4ª PÉOMOTORIADE JUSTIÇA DA COMARCA DETOLEDO .
PRO OTORIIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO - .
)
 
,. , ) .
':n » *
? pl na publiL dade, penmitindo deste modo _o seu Conhecimento e f'iscaTização pelos
p prios aantes públicos, inclusive no exercício de mandatos eletivosª futuros, e
. ) ) “,
cantrolepera) população. ' _ ) (ª &
 
 
 -.
' (i) ))?igitalize—se o documento para fimde inclusão no acerv'p virnuI d :)
l RecomendaçõêsAdministrativas; ,. ; » ª )
, g, - , (ii)ÍPromovase imediato encaminhamento ao destinatário, med ant,
»“ protbcolo em gabinete;
)
)
 
' (iii) Encaminhe--se cópia desta Recomendação Administrativa ao Se ho
Presiidente daCâmara Municipal (Ofíció),)bem como aos Ilustre Ve eadór s(ET
' : ., mal), para hm de conhecimento e evéhtual adoção de provid ncias,) nos
,;n, .ter os do co tido no artigo 31 da Constituição Federal.
' , (iv) Encamin e- se cópia desta Recomendação Administrativa para a
Con roladona) Interna do Município de Toledo (e—maii) para Em de
- corªàemmentoe providências; " i
,' (v) mcªmmhese cópia desta Recomendação Ádministrafiva a Presidência do "
srva'fcório Social de Totedo (OST- email) para fim de conheamento e .
«streâseno sistema PRO-MP , )
 
 
(iii)
 (Pro 0 piri; Eleito'rall
4ª ªromotoria de JLstiça da Comarca de ToEeclo ' » Sandra: Spohhólz
TM . l ª - ' ' , . ' Promotor de.lustíçg »
12
 
[ . . | . ' . | Papel reciclada. menor cuslu ambienlal,

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