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Seg ente
cretário
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Primeiro-Vic
AVELLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0 000
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0827/2018-GAB, datado do dia 28 de
setembro de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, visando a cedência de empregado público para
a prestação de serviços na Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após
apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de outubro de 2018.
RENA\\ ANN
Presidente da C a Municipal
OLINtÁ FIàTIN
Pri , retária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
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Presidente da laern ra Municipal
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Segundo- -Presidente
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
O PAES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000-à•4),
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 26, DE 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Rural de Toledo - EMDUR, visando a cedência de
empregado público para a prestação de serviços na
Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo — EMDUR.
Art. 20- Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR,
visando a cedência de empregado público para a prestação de serviços na
Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.
OLlNír97ENTIN
Pri cretária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Cáfila Munici delbledt
Oficio n° 0827/2018-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 28 de setembro de 2018.
Assunto: Encaminha cópia de Convênio.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.200/2015,
encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio, celebrado entre esta
municipalidade e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo —
EMDUR, visando à cedência de empregado público para a prestação de serviços na
Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município.
Respeitosamente,
LUCIO HI
Prefeito do Mun cípio de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.00v.br toledoetoledo.ormov.br
M.E.L./Depto. Doc./0827 camara 2016
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
-9-9-0-8-6-2---
OVWC1 4 813
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, a EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO
(EMDUR) e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, visando à cedência de
empregado público para a prestação de serviços na Secretaria de
Urbanismo e Habitação do Município.
PARTES CONVENENTES:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE
TOLEDO (EMDUR), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado,
constituída nos termos da Lei n° 1.199/1984, inscrita no CNPJ sob n° 77.878.023/0001-28,
com sede na Avenida José João Muraro, 1944, em Toledo, PR, neste ato representada por
seu Diretor Superintendente LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO, doravante
denominada simplesmente EMDUR; e
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CGC sob n° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo,
PR, representado pelo Prefeito LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO.
PREÂMBULO E JUSTIFICATIVA:
Considerando que o MUNICÍPIO, em razão de estar com suas despesas com
pessoal acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encontra-se impedido
de efetuar a contratação de pessoal para suprir a demanda em áreas não previstas no inciso
IV do parágrafo único do artigo 22 daquela Lei;
considerando a significativa redução do quadro de engenheiros efetivos do
Município nos anos de 2017 e 2018, assim como a iminência de ocorrer nova redução de
mais servidores do referido cargo ainda no corrente ano, por exoneração; acarretando em
elevado volume de obras a serem fiscalizadas pelos poucos engenheiros existentes no
quadro, conforme demonstrado no Anexo 1;
considerando o elevado volume de obras em andamento e o grande
quantitativo de novas ações de obras e asfaltamento que a cada mês, são contratados e
assinados por meio de novos convênios pelo Município conforme demonstrado no Anexo 2.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando os prazos estabelecidos pela legislação para a fiscalização das
obras, bem como suas medições, para que as empresas, bem como a EMDUR possam
receber pelos serviços prestados;
considerando que, com o efetivo de engenheiros que o Município dispõe
atualmente, não vem sendo possível atender e acompanhar adequada e satisfatoriamente as
obras e fiscalizações em andamento e, muito menos, suprir a necessidade de novas
fiscalizações e medições quanto aos novos convênios;
considerando que a falta de atuação adequada dos engenheiros nos processos
de medição e fiscalização poderá ocasionar responsabilidade civil e prejuízos ao Município,
além de responsabilidade profissional aos seus engenheiros;
considerando que, de acordo com o disposto no § 30 do artigo 25 do Estatuto
da EMDUR, aprovado e consolidado pelo Decreto n° 312/2014, a empresa pública poderá
ceder empregados ao MUNICÍPIO, mediante termo de convênio firmado entre as partes;
considerando, também, o que estabelece a Lei n°2.200, de 8 de julho de 2015,
especialmente no inciso III do caput de seu artigo 5';
considerando que a EMDUR tem condições de ceder, por tempo determinado,
sem prejuízo das atividades na área de engenharia na empresa, um engenheiro para auxiliar
no acompanhamento de processos de fiscalização e medição das obras hoje existentes na
Secretaria de Urbanismo e Habitação, para que os engenheiros efetivos possam acompanhar
e fiscalizar as obras da EMDUR,
considerando, por fim, que, em razão de a EMDUR não ter lucro como
finalidade estatutária, e por conseguinte não contar com grandes reservas financeiras, e a
maior parte de sua receita ser oriunda de contratos com o Município, os quais devem ser
precedidos dos respectivos procedimentos de fiscalização e medição, em que é indispensável
a imediata atuação da Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município, sob pena de
retardamento de sua formalização, execução e recebimento dos valores devidos, o que
significaria graves prejuízos à empresa pública, e diante da insuficiente estrutura de recursos
humanos desse órgão para atender também essa demanda, a cessão a ser efetuada nos termos
deste Convênio poderá ser com ônus para a EMDUR, dado o seu interesse e necessidade da
adequada prestação dos serviços pela Secretaria de Urbanismo e Habitação do MUNICÍPIO
cessionário e mesmo por ela integrar a administração pública municipal de Toledo,
resolvem as partes celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas
e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a cessão, por parte da EMDUR ao
MUNICÍPIO, pelo período de 1 (um) ano a contar de 10.09.2018, do engenheiro MARIO
IOSHIJIRO, empregado público da cedente, objetivando a conjugação de esforços dos
convenentes para implementar as atividades de acompanhamento e atuação em processos
judiciais e administrativos do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná b-o-ofog,
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS RESPONSABILIDADES
Compete à EMDUR:
ceder ao MUNICÍPIO o empregado mencionado na cláusula anterior e
continuar arcando com todas as despesas relacionadas a salários, vantagens e encargos
sociais decorrentes de seu vínculo com a cedente, para que este passe a exercer as atribuições
inerentes ao seu emprego público na Secretaria de Urbanismo e Habitação do MUNICÍPIO;
informar ao MUNICÍPIO os períodos de concessão de férias do empregado
cedido.
Compete ao MUNICÍPIO:
efetuar o controle da frequência, da carga horária e das atividades a serem
desempenhadas pelo empregado cedido, de acordo com o horário de expediente e de
atendimento estabelecido pelo MUNICÍPIO, não podendo a jornada semanal do empregado
cedido ultrapassar a carga horária de seu contrato de trabalho com a EMDUR;
comunicar ao Setor de Recursos Humanos da EMDUR qualquer
irregularidade ou inobservância de normas a que o empregado cedido der causa,
relativamente às funções que exercerá no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA — DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com
início em 10.09.2018 e com término em 10.09.2019, podendo ser renovada, mediante prévio
acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA — DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenientes.
CLÁUSULA QUINTA — DO REFERENDO
Este Convênio será submetido ao referendo da Câmara Municipal de Toledo,
conforme dispõe o inciso XIII do caput do artigo 17 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o artigo 8° da Lei n°2.200, de 8 de julho de 2015.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio
em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que produza todos os
efeitos de direito.
Toledo, 05 de se
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUC
PREFEITO DO CIPIO DE TOLEDO
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
CPF:
NOME:
RG:
CPF:
42eeeer'
000008 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 625/2018
Considerando o conteúdo do ofício n° 0827/2018 — GAB do Chefe do
Poder Executivo que encaminha cópia de convênio, remeta-se ao Departamento
Legislativo para confecção de Projeto de Resolução.
Toledo, 2 de outubro de 2018.
Ren mann
Presidente da amara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br