MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 118, de 10 de outubro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
E fato público que a despesa do Município com a aquisição e o fornecimento
de medicamentos para usuários dos serviços de saúde tem sido significativa.
Em virtude disso, pela Lei “R” nº 62/2017, 0 Município de Toledo, na
condição de Gestor Municipal do Sistema Únicº de Saúde (SUS). foi autorizado a fumar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS através do referido Consórcio.
Tal medida vem pºssibilitando a aquisição de medicamentos e a consequente
operacionalização de ações de assistência famacêutica com significativa redução de custos e
o atendimento de maior número de pacientes,
Com tal propósito, conforme razões contidas no Ofício nº 1114/2018-SMS, de
3 de outubro de 2018, da Secretaria da Saúde (cópia anexa), que ora se adota como
justificativa complementar da inclusa proposição, e considerando, inclusive, já existir
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Apontamento de
Acompanhamento de processºs licitatórios de outros Municípios (cópia anexa), () Município
de Toledo pretende ampliar o limite do convênio firmado com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde para os exercícios de 2019 e seguintes, fixando-se-o em R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).
Para tanto, todavia, faz—se necessária a alteração do artigo 2º da Lei “R” nº
62/2017, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa () incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à operacionalização de ações de
assistência farmacêutica no Município de Toledo”.
Colocamos. desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras os
servidores da Secretaria da Saúde para” restarem outras infomações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se ãze/rem'necessáríõsagpbre a matéria. _,X
Respeitosamente, (,
Prefeito do Munécipío de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, visando à operacionalização de ações de assistência
farmacêutica no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando
à operacionalização de ações de assistência farmacêutica no Município de Toledo.
Art. 2" — A Lei “R” nº 62, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º — Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica no
Município de Toledo, através da aquisição de medicamentos essenciais à população
usuária do SUS, no montante correspondente a até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), para os exercicios de 2019 e seguintes".
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/——Kº'xk ,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de outubro díOlS. *
LUCIOTI & mL)1
PREFEITO DO WCÍPIO DE TOLEDO
Secretaria da Saúde
___-__, © %PREFEITURA +SUSªªª;
Ofício nº. 1114/2018 — SMS Toledo, 03 de outubro de 2018.
Prezado Senhor
Paulo Guaraná
Assessor Jurídico — Município de Toledo/Pr.
Assunto: Solicitação
PREZADO SENHOR
1. Considerando a necessidade de adequação da Lei “R" nº 62, de 21 de
julho de 2017 que autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à operacionalização de ações
de assistência farmacêutica no Município de Toledo e a abertura de crédito
adicional especial no orçamento—programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2017;
2. Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que
regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
3. Considerando a PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE JULHO DE 2013 que dispõe
sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (505).
4. Considerando que o Município investe em torno de 26,65% da arrecadação
municipal em saúde e visa sempre melhorar os serviços em saúde;
5. Considerando que o Estado do Paraná possui o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde o qual realiza a compra centralizada de medicamentos para 397
Município do Paraná, gerando uma economicidade para os municípios
consorciados;
Rua Carmelita Nodari, nº 132 — Bairro Jardim Gisella —Toledo/PR — Brasil - CEP 85305562
Fone: (45) 3378—8650 E-mail: saude©to|edo.pngov.br
+SU ªiªi";
6. Solicitamos a alteração do Art. 2º da referida lei, como segue:
De: Art. 2º — Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica no Município de Toledo, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no montante
correspondente de até R$ 142.702,12 para o exercício de 2017 e para os anos
subsequentes o valor de até R$ 285.404,24.
Para: Art. 2º — Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica no Município de Toledo, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no montante
correspondente para o exercício de 2019 e os anos subsequentes o valor de
até R$2.500.000,00.
Esclarecemos que o município está aumentando o valor para R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na compra de
medicamentos do Consórcio Parana Saúde, deixando porém de adquirir pelo
processo licitatório do Município, obtendo assim maior economia para o
Município. Informamos também que os ítens permanecerão no processo
licitatório do Municipio, porém com uma quantidade menor , somente para
atender alguma eventualidade falta pelo Consórcio para que não haja
prejuízo a população.
Respeitosamente,
Denise Liell
Secretária Municipal da Saúde de Toledo/Pr.
Rua Carmelita Nodari, nº 132 - Bairro Jardim Gisella — Toledo/PR — Brasil — CEP 85905-562
Fone: (45) 3378-8650 E—mail: saude©toledo.pr.gov.br
Ministério da Saúde
th:nbvsmssuudegovhwbv;fsaudelegis/gm/zaonprtoz...
ADVERTÉNCIA
Este texto não substitui o puincado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
"Gabinete do Ministro
ÉORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Regulamenta o financiamento e a transferênc
recursos federais para as ações e os serviços de
na forma de blocos de financiamento, com o res_
monitoramento e controle.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo 1:
art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a prom
proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
providências;
Considerandq &: Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação da comunic
gestão do Sistema Unico de Saúde — SUS e sobre as transferências intergovernamentaís de recursos Financeiros
da Saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de :
Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que trata da comprovação da aplice
recursos transferidos aos Estados e aos Municípios:
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais d
pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006. que regulamenta as Diretrizes Operacior
Pactos pela Vida e de Gestão:
Considerando & necéssidade, de qualificar o processo de descentralização, orgahização e gestão das ;
serviços do SUS, assim como de fortalecer seus compromissos e responsabilidades sanitárias, com base no p
de pactuação intergestores;
Considerando a responsabilidade conjunta da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi
Hnanciamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a necessidade de fortalecer mecanismos gerenciais que permitam ao gestor um
acompanhamento das ações de saúde realizadas no âmbito do SUS, resolve:
Art. 1º Regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os ser»
saúde, na forma de blocos de fmanciamento, com o respectivo monitoramento e controle.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 2º O financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão (
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde.
Art. Sº Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organiz
transferidos na forma de blocos de fmanciamento.
Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes. conforme as especiflcid;
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Minisiério da Saúde http: Hbvsmssuude.gov.br/bVS/suudelegiS/gm/zoo nprtoz...
suas ações e dos serviços de saúde pactuadas.
Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento:
1 — Atenção Básica
II — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
III — Vigilância em Saúde:
|V - Assistência Farmacêutica; e
V - Gestão do SUS.
VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009
Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por meio do Bloco de Investimentos na F
Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar—se—ão, exclusivamente, às despesas de
(Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009)
Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Esta
Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de f'manciz
observados os atos normativos específicos.
5 10 Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão transferidos c<
seus atos normativos, devendo ser movimentados conforme legislação em conta bancária específlca, respeitz
normas estabelecidas em cada acordo firmado.
% 2º Os recursos do bloco da Assistência Farmacêutica devem ser movimentados em contas especific
cada componente relativo ao bloco.
Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de "nanciamento devem ser aplicados nas ações e serviços du
reiacionados ao próprio bloco.
% 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam as restrições previstas no capl
artigo.
5 2º Os recursos referentes aos Blocos de Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul;
Hospitalar, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS e Assistência Farmacêutica não poderão ser utilizados
pagamento de: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2011)
| - servidores inativos;
Il - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relaci
relativos ao respective bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde; —
III - gratihcaçâo de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funçõ
serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde:
IV - pagamento de assessorias/consuuorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro
ou do estado; e
V - obras de construções novas, exceto as que se referem e reformas & adequações de imóveis já exist
a realização de ações e/ou serviços de saúde.
5 3ª Findo o exercicio anual, eventuais saldos Financeiros disponíveis no Bloco de Financiamento da Ass
Farmacêutica poderão ser remanejados para os outros Blocos de Financiamento previstos nesta Portaria, excetc
Bloco de Investimentos na que de Serviços de Saúde, e desde que sejam cumpridos previamente os se
requisitos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2013
! -tenham sido executadas todas as ações e serviços previstos no Bloco de Financiamento da Ass
Farmacêutica; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2011)
II - elaboração de Plano de Aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão remanejados, de
com a Programação Anual de Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2011)
III -cíar ciência do Plano de Aplicação, previsto no inciso anterior, ao respectivo Conselho de Saúde: [E
dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2011)
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Ministério da Saúde http:nbvsrns.suudegov.br/bvysaudelegiSIgm/zoonprtoz...
IV - aprovação do Plano de Aplicação previsto no inciso II pela Comissão Intergestores Biparti1e(ClB); e [E
dada pela PRT GMIMS nº 2.025 de 24.08.2011)
V - inclusão da execução do Piano de Aplicação, previsto no inciso II, no Relatório Anual de Gestão
(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2011)
5 4º As demais possibilidades de remanejamento de recursos entre os Blocos de Financiamento serão re
em portaria específicamedacão dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2013
5 5“ Fica também vedada a aplicação dos recursos disponibilizados por meio do Bloco de Investimentos r
de Serviços de Saúde em investimentos em órgãos e unidades voltados exclusivamente à realização de ati
administrativas. (Redação dada pela PRT GMIMS nº 837 de 23.04.2009)
5 6º Os recursos Hnanceiros remanejados nos termos do 5 3“ deste artigo não serão considerados r
histórica dos tetos para fins de transferências futuras.(RedaQão dada pela PRT GM/MS nº 2.025 de 24.08.2011)
Art. 7º Aos recursos de que tratam os componentes ,dos blocos de financiamento poderão ser acresc
recursos específicos, para atender a situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemia
devendo ser aplicados, exclusivamente, em conformidade com o respectivo ato normativo.
Ar1. 8º Os recursos que compõem cada bloco de financiamento poderão ser acrescidos de valores esp1
conforme respectiva” pactuação na Comissão Intergestores Tripartite — CIT. '
CAPITULO 11
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Seção I
Do B1oco de Atenção Básica
Art. 9º O bloco da Atenção Básica é constituído por dois componentes:
1- Componente Piso da Atenção Básica Fixo — PAB Fixo; e
II — Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.
Art. 10 O Componente Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo refere—se ao financiamento de ações de atençâc
à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular & automática, do Fundo Nacional de
aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municipios. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.299 de 29.092
5 1º Os recursos do incentivo à descentralização de unidades de saúde da Funasa. incorporados ao Com|
PAB Fixo, podem ser aplicados no financiamento dessas unidades. (Redaoão dada Dela PRT GM/MS nº 2
29.09.2011
5 2“ Os recursos do Componente Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo poderão ser, excepcionalmente, def
aplicados na implementação do Programa de Requaliflcação de Unidades Básicas de Saúde, mediante repasse
e automático do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito 1
condicionados à aprovação de projetos encaminhados ao Ministério da Saúde, o qual terá a Sua formalização e'
mediante edição de atos normativos especíncos com a dennição dos valores, período de execução e cronogr
desembolso financeiro. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.299 de 29.09.2011)
Art 11. O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos fmz
destinados ao Hnanciamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
|- Saúde da Famíiia;
II — Agentes Comunitários, de Saúde;
III - Saúde Bucal;
1V - (Revoqado Dela PRT nº 1408 de 10 de iulho de 2013).
V — Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;
VI — Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conf1ito com a lei, em regime de im
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Ministério da Saúde http:/fbvsms.suude.gov.br/bv5/suudelegis/gm/zoor/prtoz...
provisória; e
VIII — outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
5 1º Os recursos do Componente PAB Variável serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fur
Saúde do Distrito Federal e dos Municípios, mediante adesão e implementação das ações a que se destinam 1
que constantes no respectivo Plano de Saúde.
5 2a (Revoqado pela PRT nº 1408 de 10 de iulho de 201.3).
5 3ª (Revogado pela PRT nº 1408 de 10 de iulho de 2013).
ê 4“ Os recursos federais referentes aos incentivos para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário &
Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação prc
poderão ser transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme pactuação na C:
Intergestores Bipartite — CIB.
& 5º Os recursos do Componente PAB Variável córrespondentes atualmente às ações de ass
farmacêutica e de vigiiância sanitária passam a integrar o bloco de financiamento da Assistência Farmacêutãca
Vigilância em Saúde, respectivamente.
5 Gº Os recursºs federais referentes ao incentivo fmanceiro de custeio mensal para manutenção do San
Atenção Domiciliar (SAD), de que trata a Portaria nº 963, de 27 de maio de 2013, poderão ser transferidos pek
Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde Estaduais, conforme pactuação na Comissão Interg
Bipartite (CIB)." (NR)
(Incluído pela PRT nº 1814/GM/MS de 26 de aqosto de 2013).
Art. 12. O detalhamento do fmanciamento referente ao bloco da Atenção Básica está dennido nas F
GM/MS nº 648. de 28 de marco de 2006, nº 649. de 28 de marco de 2006. nº 650, de 28 de marco de 2006, i
17 de abril de 2006, nº 847. de 2 de iunho de 2005, na Portaria SASIMS nº 340, de 14 de julho de 2004, na
Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003 e na Portaria Interministerial nº 1.426, de 14 de julho de 2004.
Seção 11
Do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambuiatorial e Hospitalar
Art. 13. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será constituído ;
componentes:
I - Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC; e
Il - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação — FAEC.
"Art. 14. O Componente Limi'te Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e'Hospitalar — M
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao Hnanciamento de ações de média e alta compl
em saúde e de incentivos transferidos mensalmente.
5 1“ Os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados:
I - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO:
II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;
IV - Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos Hospitais
V - Fator de Incentivo ao Désenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde — FIDEPS;
VII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena — IAPI;
VII - Incentivo de Integração do SUS — INTEGRASUS; e
VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo.
5 2º Os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fu1
Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, public
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Minísiério da Saúde
soha
ato normativo específico.
Art. 15. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade. atualmente Hna
pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito
e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pa
na CIT.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, e:
financiado pelo Componente FAEC.
Art. 16. O Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, considerando o disp
amigo 15, será composto pelos recursos destinados ao ªnanciamento dos seguintes itens:
I - procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade — CNRAC:
ll - transplantes e procedimentos vinculados:
III - ações estratégicas ou emergenciais. de caráter tempofário, e implementadas com prazo pré-definido
IV - novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam pará)
definição de limite de financiamento, por um período de seis meses. com vistas a permitir a formaç
necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da Atenção'de Média e Alta Comple>
Hospitalar — MAC.
5 1“ Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são Emanciados por meio do Componente
classiflcados no inciso III do caput deste artigo.
Art. 17. Os procedimentos da atenção básica, atualmente financiados pelo FAEC, serão incorporados ao 1:
Atenção Básica dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o cronograma previsto no artigo 15 desta Portaria:
I - 0705101-8 Coleta de material para exames Citopatológicos;
II — 0705103-4 Coleta de sangue para triagem neonatal;
lll - 0707102-7 Adesão ao componente | — Incentivo à Assistência pré-natal; e
IV - 0707103—5 Conclusão da Assistência Pré—natal.
Seção III
Do Bloco de Vigilância em Saúde
Art. 18. .(Revoqada pela PRT nº 3.252 de 22.12.2009)
Art. 19. (Revogada pela PRT nªi 3.252 de 22.12.2009) . .
Art. 20. (Revoqada pela PRT nº 3.252 de 22.12.2009)
Art. 21. (Revoqada pela PRT nº 3.252 de 22.12.2009)
Art. 22. (Revoqada pela PRT nº 3.252 de 22.12.2009)
Art. 23. (Revoqada Dela PRT nº 3.252 de 22.12.2009)
Seção IV
Do Bloco de Assistência Farmacêutica
Art. 24. O bloco de financiamento para a Assistência Farmacêutica será constituído por três componentes:
1 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
II — Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; e
III - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.981 .
Art. 25. (Revoqado pela PRT nº 1555/GM/MS de 30 de iulho de 2013)
Art. 26. O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se ao Hnanciamento de aç
10/10/zo1a.10:13 A
http:l/bvsmssaude.gov.br/bv5/suudelegisrgm/zoor/prtoz..
Ministério da Saúde http:f/bvsrns.suudegovbnbvsfsuudelegiS/gm/zooupmz...
assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde estratégicos:
I - controle de endemias, tais como a tuberculose, a hanseníase, a malária, a leishmaniose, a doença
doenças endémicas de abrangência nacional ou regional;
!I - anti-retrovirais do programa DST/Aids;
III - sangue e hemoderivados; e
IV - imunobiológicos.
Art. 27. (Revogado pela PRT nº 1554/GM/MS de 30 de iulho de 2013)
. . Seção V .
Do Bloco de Gestão do SUS
Art. 28. O bloco de Enanciamento de Gestão do SUS tem a'fmalidade de apoiar a implementação de 1
serviços que contribuem para a organização e eficiência do sistema.
Art. 29. O bloco de Enanciamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes:
I - Componente pára a Qualificação da Gestão do SUS; e .
|I - Componente para a Imptantação de Ações e Serviços de Saúde;
Parágrafo único. O detalhamento do financiamento das ações referentes a esses componentes, par:
encontra-se no Anexo II a esta Portaria.
Art. 30. O Componente para a Qualificação da Gestão do SUS apoiará as ações de:
l - Regulação. Controle, Avaliação, Auditoria e Monitoramento;
II - P1anejamento e Orçamento;
III - Programação;
IV — Regionalização;
V - Gestão do Trabalho:
Vl - Educação em Saúde;
VII - incentivo à Participação e Controle Social;
VIII — Informação e lnforrnática 'em Saúde;
IX - Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e
X - outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
& 1º A transferência dos recursos no âmbito deste Componente dar—se-á mediante a adesão ao Pac
Saúde. por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão e respeitados os critérios estabelecidos
normativo específico e no Anexo II a esta Portaria, com incentivo específico para cada ação que integra o Compo
Art. 31. O Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde inclui os incentivos atm
designados:
) - implantação de Centros de ALenção Psicossocial;
)! » qualificação de Centros de Atenção Psicossocial;
lll - implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental;
IV - fomento para ações de redução de danos em CAPS AD;
V - inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos d
álcool e outras drogas;
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Ministério da Saúde th:/fbvsms.suude.gov.br/bv5/saudeíegís/gm/zon7/pr102...
VI — implantação de Centros de Especiálidades Odontológicas — CEO:
VII - implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU;
VIII - reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase:
IX - implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;
X - adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino; e
X) - outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de implantação de políticas e:
Parágrafo único. A transferência dos recursos do Componente de. Implantação de Ações e Serviços de
será efetivada em parcela única, respeitados os critérios estabelecidos em cada politica específlca.
Seção VI
De Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Art. 31.A. O Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde é composto por recursos ãnancei
serão transferidos. mediante repasse regular e automático cio Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de
Estaduais, Municipais e de.Distrito Federal, exclusivamente para a realização de despesas de capital, rr
apresentação do projeto, encaminhado pelo ente federativo Enteressado. ao Ministério da Saúde. (Redação da
PRT GM/MS nº 837 de 23042009)
An. 31 .E. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social alocados ao Fundo Nacional de Saúde & dest“
cobertura de despesas de investimentos na rede de serviços de saúde a ser implementados pelos Estados,
Federal e Municípios serão a estes transferidos mediante obediência à programação Hnanceira do Tesouro Naciou
acordo com diretrizes contidas no Pacto pela Saúde e em portaria espeomca a ser editada pelo Ministério da 830
regulamentar a matéria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009)
Art, 31.C. As propostas de projeto deverão ser apresentadas por meio do Sistema de Proposta de F
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, http:!lwww.fns.saude.gov.br, cabendo ao Ministério da
por meio de sua área fmalistica, emitir posicionamento quanto à aprovação da proposta. (Redação dada QE
GM/MS nº 837 de 23.04.2009)
Art. 31.0. Os projetos encaminhados ao Ministério da Saúde deverão ser submetidos à Comissão Interg
Bipartite -CIB, a fim de que seja avaliada a conformidade desses projetos com os seguintes instrumer
planejamento: (Redação dada pela PRT GMIMS nº 837 de 23.04.20Câ)
I - Plano Estadual de Saúde (PES); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009)
II — Plano Diretor de Regionalização (PDR); e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009)
lll - Plano Diretor de Investimento (PDI). (Redacão dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) '
Art. 31.E. Cada projeto aprovado terá a sua formalização efetivada mediante edição de portaria específu
Ministério da Saúde. na qual deverão estar definidos o valor, o período de execução e o cronograma de desembt
recursos fmanceiros & ser transferidos automaticamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem
valor correspondente à contrapadida a ser executada. se for o caso. (Redação dada pela PRT GM/MS nº
23.04.2009)
Art. 31.F. As informações do projeto e da execução do 81000 de Investimentos na Rede de Serviços de
devem compor o Re1atório de Gestão previsto na Lei n'ª 8.142, de 1990. no Decreto nª 1.651. de 1995, e na &
3.176/GM. de 24 de dezembro de 2008. que aprovou orientações acerca da elaboração, da aplicação e do 1
Relatório Anual de Gestão.(Redacão dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009)
CAPÍTULO 111 '
DO MON1TORAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS F1NANCEIROS TRANSFER1DOS FUNDO A FUN)
Art. 32. A comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fur
saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, far-se-á para o Ministério da Saúde, mediante rela
gestão, que deve ser elaborado anualmente e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
5 1º A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria nº 3.332/GM, de 28 de dezer
1 of 19 10/10/2010, 10113 A!
Ministério da Saúde Imp:f/bvsms.saude.govhr/bvs/saudelegis/gm/zonnprloz...
20 6.
g 2“ A regulamentação do fluxo para a comprovação da aplicação dos recursos fundo a fundo. objet
Portaria, será realizada em portaria especíâca, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 33. Os órgãos de monitoramento, regulação, controle e avaliação do Ministério da Saúde devem pro
análise dos relatórios de gestão, com vistas a identihcar situações que possam subsidiar a atualização das poli'
saúde, obter informações para a tomada de decisões na sua área de competência e indicar a realização de aut
fuscalização pelo componente federal do SNA, podendo ser integrada com os demais componentes.
Art. 34. As despesas referentes ao recurso federal transferido fundo a fundo devem ser efetuadas se91
exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração Pública (processamento, en
liquidação e efetivação do pagamento), mantehdo a respectiva documentação administrativa e Esca! pelé
mínimo legal exigido.
Art. 35. Os recursos que formam cada bloco e seus respectivos componentes, bem como os mc
Hnanceiros transferidos aos Estados. ao Distrito Federa) e aos Municípios, devem estar expressos em memC
cálculo, para Fins de histórico e monitoramento. respeitada a especincidade de cada bloco conforme modelos cor
no Anexo I (a. b, c, d, e).
Art. 36. O controle e acpmpanhamento das ações e serviços fmanciados pelos biocqs de financiamento
ser efetuados, por meio dos instrumentos especíncos adotados pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Esta
Distrito Federal e aos Municípios a prestação de informações de forma regular e sistemática, sem prejl
estabelecido no artigo 32.
Art. 37. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para os Estados, Distrito Federal e os Mu
serão suspensas nas seguintes situações.
I - (Tornado sem efeito pela PRT nº 3.462 de 11.11.2010)
|) - referentes ao bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, quando dr
prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais. até o quinto dia útil, após (
creditar na conta bancária do Fundo EstaduaI/Distrito FederaI/Municipal de Saúde e disponibili
processamento do SIHISUS, no BBS/MS, excetuando-se as situações excepcionais devidamente justincz
III - (Revoqada pela PRT n'ª 3.252 de 22.12.2009)
|V - quando da indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos comp
nacional, respeitado o prazo de defesa do Estado, do Distrito Federal ou do Município envolvi:
Financiamento correspondente à ação da Auditoria,
V - referentes ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, quando constatadas
irregularidades na execução dos projetos, conforme o previsto no art. 33 desta Portaria. (Redação dada
837 de 23.04.2009) . . .
Parágrafo único. (Revogada pela PRT nº 3.252 de 22.12.2009)
Art. 38. Fica estabelecido o Termo de Ajuste Sanitário - TAS como um instrumento formalizado entre os e
Sistema Único de Saúde, no qual são constituídas obrigações para a correção de impropriedades no funcionam
sistema, com o prazo de 60 (sessenta) dias para ser regulamentado.
Parágrafo único. Não será aplicável & utilízação do TAS quando for comprovada a malversaçâo de recurso
Art. 39. Os recursos federais referente aos cinco blocos de financiamento onerarão as ações detalhadas nc
III a esta Portaria.
Art. 40. Esta Portaria altera a Portaria nº 399/GM. de 22 de fevereiro de 2006, no Anexo 11 — Pacto pela
2006 —- Consolidação do SUS - no que se refere: '
1 - ao bloco de financiamento da Atenção Básica. 0 item Financiamento das Estratégias que compõem o
vigorar com a seguinte redação:
“O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos Hnam
financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
I— Saúde da Família:
0 of 19 10/10/101a,10:1a AI
Ministério da Saúde http:nbvsms.suude.gov.br/bvs/saudelegiS/gm/zoo1/pmz..,
I) - Agentes Comunitários de Saúde;
III - Saúde Bucal;
IV - Compensação de Especiflcidades Regionais;
V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;
VI - Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conffito com a lei, em regime de im
provisória; e
V)!) » outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico." (NR)
II - ao bloco de financiamento para a Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatoria) e Hospite
Açõe; Estratégicas e Compensação, passa a vigorar com a seguintg redação:
“O Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação — FAEC, é composto pelos rec
EnanCiamento dos seguintes itens:
| — procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade.- CNRAC;
II - transplantes e os procedimentos vinculados;
lll - ações estratégicas ou emergenciais. de caráter temporário e implementadas com prazo pré—definido;
IV - novos procedimentos, não-relacionados aos constantes da tabela vigente Ou que não possuam par
& deânição de limite de fmanciamento, por um periodo de seis meses, com vistas a permitir a forma;
necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Comp1e>
Hospitalar —— MAC." (NR)
III - ao bloco de financiamento para a Vigi1ância à Saúde. o item componente Vigilância Epidemiológic.
repasses específlcos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“No Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde também estão incluídos recursos fede
acordos internacionais, destinados às seguintes finalidades:
| - fortalecimento da Gestão da Vngilância em Saúde nos estados, Distrito Federal e municípios (V1GISUS
)! — programa DST/Aids)" (NR)
IV - ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, o item Componente Estratégico, passa a vi
redação:
“O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina—se ao financiamento de ações de ass
dos seguintes programas de saúde estratégicos:
I - controle de endemias, tais como a Tuberculose, Hanseníase, Malária, Leishmaniose, Chagas e outra:
de abrangência nacional ou regional;
ll - Programa DST/Aids (anti—retrovirais);
III - Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados;
IV - Imunobiológicos." (NR)
V - ao bloco de financiamento da Gestão do SUS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“OBIoco de Financiamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes: Componente p.
Gestão do SUS e Componente para & Implantação de Ações e Serviços de Saúde".
An. 41. Revogam—se as Portarias GM/MS nº 59, de 16 de janeiro de 1998; nº 531, de 30 de abril de 1
2.425 de 30 de dezembro de 2002, e nº 698, de 30 de março de 2006.
Art. 42. A consonância normativa decorrente da publicação desta Portaria deverá ser realizada no prazo
(cento e vinte) dias.
9 of 19 10/10/201e,10:13 A
Ministério da Saúde hnp:nbvsms.:audegov.br/bvs/suudelegis/gm/zow/prlaz...
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor a partir da competência fevereiro de 2007. (Alterada para 'unho de 2C
PRT GM/MS nº 1.497 de 29.01.2007)
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
ANEXO 1- a
51.000 DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BASICA MEMÓRIAS DE CÁLCULO
PAB VARIÁVEL
' PAB
UF Mun' ' ' s ' 'c'p'º Fixo Saude Agentes Saúde Compensação das Incºr“
, . Comunitários de Especificidades da Famllla . . . aos (SF) Saude(ACS) Bucal (SB) Reg1ona|s Indíge
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ESTADOS
PAB VARIÁVEL
U F
Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário Atenção Adolescente em 01
ANEXO I — b
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA MÉD1A E ALTA COMPLEXIDADE
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA ASSISTENCIA '
Componente Limite Financeiro MAC
UF Municípios
Incentivo de Incenti
Teto contratualização contra“ MAC CEO SAMU CEREST FIDEPS IAPI INTEGRASUS Hospitais de Hospit
Ensino Peque
10 of 19 10/10/zo1a.10:13 A
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.govbr/bVS/suudelegiS/gm/zoonpnoz...
O Componente FAEC não tem valores fixo, dependendo da produção de serviços.
ANEXO 1 — c
Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
UF Municípios
NÚCLEO VIG — RESISTENCIA CÃNCER DE TFVS EPIDEMIO svo 7,1338ng LACEN vu
HOSPITALAR A INSETICIDA BASE POP _
ANEXO I— d
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
UF Municípios COMPONENTE BÁSICO
PARTE FIXA PARTE VARIÁVEL '
Incentivo a . -
. , . Hlpertensao e . . ,
asastenma Diabetes Asma e RmLte Saude da Mul
farmacêutica básica
11 of 19 10/10/101a,10:13 A
Ministério da Saúde
1zof19
http://bvsms.saude.gov.br/bv5/snudelegiS/gm/zoonprtoz...
COMPONENTE ESTRATÉGICO
Anti-retrovirais
Endemias do Programa Imunobiológicos 32350211“0
Aquisição centralizada DST/Aids (
no Ministério da Saúde
ESTADOS COMPONENTE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL
Medicamentos da Tabela de
procedimentos SlA/SUS *
ANEXO ) — &
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUS MEMÓRIAS DE CÁLCULO
COMPONENTE PARA A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
. . . Re ula ão,
UF Mun'C'p'ºS Cogtrolçe, .
Gestão Educação :;
Avaliação, Planeamento Programação Regionalização do em Auditoria e º ºrçªmentº Trabalho Saúde É
Monitoramento “'
UF Municipios COMPONENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÓES E SERVIÇOS DE SAÚDE
10/10/2010.10:13 AI
Ministério da Saúde
13 of19
AÇÃO
Regulação,
Controle,
Avaliação
Auditoria
Planejamento
e Orçamento
th://bvsmssaud13.9ovhr/bv5/saudelegi5/gm/zoof/prl'oz...
Inclusão
social pelo
trabalho
Fomento para
para pessoas -
Implantação ações portadoras Lªplªnéªçíº ªmpla
Implantação Qualiâcação e de de en ros dº
de Centros de Centros Residências redução transtornos Es ecialid 0 ate 0
de Atenção de Atenção Terapêuticas de mentais e Odp ª e 2"
Psicossocial Psicossocial em Saúde danos outros ont |. . a [& vês
Mental em transtornos CEgºglc s — SÉMí
CAPS decorrentes
ad do uso de
álcool e
oukas
drogas
ANEXO II
BLOCO DE FINANCIAMENTO DE GESTÃO DO SUS
COMPONENTE DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
MONTANTE
DE VALOR DE ,
OBJETIVO RECURSO CADA PARCELA CRITÉRIOS
ANUAL - PARCELA
2007
Projeto (11
— . Regulação
Unica aprovado n.
Apoiar funcionamento dos CHE
Complexos Reguladores 60 mllhºes
A ser deânid
Mensal em portar).
específica
e
Apoiar os sistemas A ser definid6812011135. mun1c1pa1s e dº 860 mí) Única em portariw
Distrlto Federal de especinca
Auditoria
Implantar ações de A ser deflnidmonitoramento e avaliação 2 milhões Anual em portar)
nos estados e municípios especíâoa
Elaboração
pactuação n
Apoiar as áreas de CIB d1
planejamento na . - « . programa dr
implementação do 18m1|hoes Unlca trabalho par.
PIanejaSUS organização
e/ou
reorganização
10/10/2010.10:13 AI
Ministério da Saúde
140f19
Regionalização
Educação
Saúde
na
Apoiar o desenvolvimento
e manutenção do PDR
Apoiar a organização e
funcionamento dos
Colegiados de Gestão
Regional
SIS Fronteira
Promover a integração de
ações e serviços de saúde
na região de fronteira e
contribuir para o
fortalecimento dos
sistemas locais de saúde
nos municípios fronteiriços
Política Nacional de
Educação Permanente em
Saúde
http:/fbvsms.suude.gov.br/bvs/suudelegis/gm/zow/prtoz...
10 milhões
R$
1525477800
35 Milhões
R$
20.000,00
por região
de saúde1
De acordo
com a fase
do Projeto
Conforme
Portaria
especíhca &
ser
Anual
3 vezes
Trimestral
das ações 0-
planejamento.
com vistas
efetivação
Sistema de
d.
Planejamento
do SUS e
conseguinte
formulação de
instrumentos
básicos (11
Planejamento.
Conforme
Portaria GM/M:
nº 3.086, 0—
01/12/2006
Formação dColegiado d—
Gestão
Regional cor
reconhecimentn
pela CIB
Estadual
informação
CIT par.
conhecimento
Adesão do
Municípios 6»
até 10 Km d.
fronteira 3»
Projeto - IníciFase 1.
Conclusão (1
Fase I e iníci»
da Fase II.
Início da FasIll
Conforme
PT/GM nº 118-
de 5/06/2006 1
PT GM/MS n
1.189 d
5/06/2006
A ser definidem portar)
específlca
10/10/101a.1o:13 A
Ministério da Saúde
15 of19
http://bvsrn5.51:udegov.br/bv5/suudeleg'IS/gm/zow/prloz...
publicada.
Conforme
- . . Portaria A ser dennid
ãgrªããaªâªiªonssmnas 50 Milhões especíãca a Trimestral em portari.
ser específlca
publicada.
Conforme
FDrtaiecer as áreas de estabelecido Critérios ÚxadD
Gestão do gestão do trabalho e R$ nas 4 - . na Pºrtª"
Trabalho educação na saúde nas 6.356.500,00 etªpªs dº un'ºª GM'MS "
SES e SMS. componente 2261, de 26/0E
_ I do 2006
ProgeSUS
(Retificação publicada no DOU nº 50. de 14.03.2007, seção 1, página 46)
Apoiar a mobilizaéâo dos '
movimentos sociais em
defesa do SUS e da
reforma sanitária;
Fortalecer o processo de
controle social.
informatização, educação
1ncentivo à permanente dos
Participação ' Conselho; de Saúde; A ser defmido
Popular e ao Implantar e Implementar 0 R$ Bimensal em portaria
fortalecimento monitoramento e a 21.000.000.00 específica
do Controle avaliação da Gestão do '
Social SUS; formular e pactuar a
Política Nacional de
Ouvidoria
e implementar o
componente nacional, com
vistas ao fortalecimento da
Gestão Estratégica do
SUS.
Gastão da Informação - Projeto
aprovado n.
- Modelo BVS/Rede CIB
BiblioSVS Rea1izar açõe
Informação e - Política Editorial em pelo meno
Informática em 2 milhões Bianua) 1 dos 4 eixos
Saúde
- Gestão arquivilógãca De acordo cor a PT GM/MS n
— Patrimônio cultural da 1958 d
saúde 16/09/2004
Estruturação
de SÉWWPS e Estruturar e organ'lzar os A ser deflnid—
organlzaçao . - . - .
de ações de SBFVIÇDS _ e açohes- de R$ 6 mnhoes Anual em _ portam
. , . ass1sten01a farmaceutlca. especmca.
asastencna
farmacêutica
10/10/3010,10:13 A
Ministério da Saúde
16 01:19
th://bvsmssoudegov.br/bvs/suudelegiS/gm/z007/pr102...
— Os recursos referentes às regiões de saúde intramunicípais serão transferidas aos FMS e aqueles refere
demais regiões aos FES.
COMPONENTE DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÓES E SERVIÇOS DE SAÚDE
AREA
Incentivo &)
imp1antação e/ou
qualincação
políticas
espectflcas
de
OBJETIVO
Implantação de Centros de Atenção Psicossocial
Qualihcação de C'entros de Atenção Psicossocial
Implantação de Residências Terapêuticas em Saúde
Mental
Fomento para ações de redução de danos em CAPS
ad
Inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras
de transtornos mentais e outros transtornos
decorrentes Do uso de álcool e outras drogas
Implantação de Centros de Especialidades
Odontológicas — CEO
Implantação do serviço de atendimento móvel de
Urgência —- SAMU
VALOR DE CADA
PARCELA
R$ 20.000,00 (CAPS 1)
R$ 30.000,00 (CAPS 11
e i)
R$ 50.000,00 (CAPS III
e ad )
R$ 10.000,00 em 3-
parcelas
R$ 10.000,00
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 40.000,00 (CEO ])
R$ 50.000,00 (CEO I))
R$ 80.000,00 (CEO II))
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
10/10/1010, 10:13 A)
Minislério da Saúde http:f/bvsrns.suude.gov.br/bVS/saudelegiS/gm/zoor/pnoz...
Reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase Variável
Implantação de Centros de Saúde do Trabalhador
Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino
ANEXO III
R$ 50.000,00
Variável -
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA BLOCO DE FlNANClAMENTO
10.301.1214.8577
10.301.1214.0589
10.301.1214.6838
ATENÇÃO BÁSICA 10.301.1214.3573
10.301,13120177
' ' 10.302,1312852?
10.128.1311.6199
10.302.1220.8585
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.301.1214.6838
10.301.1312.6188.
VIGILANCIA EM SAÚDE 10.305,12030829
Componente: Vigilância
Epidemiológica e Ambiental em 1030590339“
Saúde
110f19
DESCRITOR
Atendimento Assistencial básico nos Ml
Incentivo Financeiro a Municípios Habili
Atenção à Saúde Bucal
Expansão e Consolidação da Saúde da
Atenção à Saúde do Adolescente e Jov
Serviço de atenção à saúde da populaç
Formação de Profissionais Técnicos de
Atenção à saúde da população nos 1
estados habilitados em Gestão Plena/a'
Atenção à Saúde Bucal
Atenção à Saúde do Trabalhador
Incentivo Financeiro aos estados. muniz
Modernização do Sistema de nglância
10/10/2010, 10:13 A!
Ministério da Saúde
15 Oh!)
Componente: nglãnoia Sanitária
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
GESTÃO DO SUS
http:f/bvsms.suude.gov.br/bvs/saudelegis/gmnnowprtoz...
10.302.1306.0214
' 10.304.1289.0990
10.304.1289.0852
10.304.1289.6134
10.304.1289.6133
10.303Í12030503
10.303.1293.4368
10.303.1293,4705
10.303.1293.0804
10.302.1220.6839
10.183.1300.6152
10.302.1312.8529
10.122.1311.6488
10.122.1300.7666
10.571 .1312.8525
10.302,13032821
10.846,13110847
Incentivo Financeiro aos estados, m
Qualificação — HIV/Aids
Incentivo Financeiro aos municípios e
Atenção Básica para ações de Vigilânci
Incentivo Financeiro aos estados, Distri
alto risco sanitário
Vigilância Sanitária em Serviços de Seu:
Vigilância Sanitária de Produtos
Incentivo Financeiro 3 municípios habili
Assistência Farmacêutica Básica
Promoção da oferta e , da cobertura
Estratégicos no Sistema Unico de Saúd
Assistência flnanoeira para aquisição e
Apoio à estruturação dos serviços de as
Fomento ao Desenvolvimento da Gestã
Cartão Nacional de Saúde
Serviços extra-hospitalares de atenção
de AD -
Apoio às escolas técnicas de saúde,
colaboradores
Investimento para humanização e ampli
Fomento a estudos e pesquisa sobre e
especiais de agravo
Cooperação Técnica'para qualificação «
outras causas externas
Apoio à capacitação de formuladores de
10/10/3010, 10:13 Af
Ministério da Saúde hrI-p:nbvsms.suudegov.bnbvsxsuudelegiS/gm/zoonprtozu
10.128.1311.6199 Formação de profissionais técnicos de :
10.122.1311.6196 Serviço civil proflssional err)- sa0de
10.364.1311.8541 Formação de recursos humanos em ed1
10.122.0016.8287 Qualincação da gestão-0E-s00r11ralizada
10.573,1311.6200 Promoção dos princípios da Educação |
10.122,13142272 Gestão e Administração do Programa
10.131.1314.6804 Mobilização da sociedade para a Gestã
10.131.1314.6806 Controle Social no Sistema Único de Se
10.42213146182 Ouvidoria Nacional de Saúde
10.845.1311.0851 Apoio à formação permanente de agent
10.125.1220.8537 Sistemas estaduais, municipais e do Di:
Saúde Legis — Sistema de Legislação da Saúde
19 of19 10/10/2010. 10:13 A!
PORTARIA N" 1.555, DE 30 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos ) e 11 do parágrafo único do an. 87 da Constituição, e Considerando
a Lei—nº 8.080, de 19 de setembro-de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13“ de janeiro de 2012, que
regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre OS valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações_ e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de Escalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº
8.080, de 1990, e 8.689, de 27 010 julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, 0 planejamento da
saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa. e dá outras providências:
Considerando a Portaria Interministerial nº
2.960/MS/CCPR/MAPA/MCTI/MínC/MDA/MDS/MDIC/MIN/MMA, de 9 de
dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais & Fitoterápicos:
Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a
Política Nacional de Práticas lntegrativas e Complementares (PNPIC) no SUS;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que
regulamenta 0 fmanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviçps de saúde, na formada blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que defme
elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS. nos termos da Lei nº
11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus;
Considerando a Pºrtaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, que
aprova orientações acerca da elaboração. da aplicação e do “um do Relatório Anual de
Gestão e quanto a informações sobre 0 Plano de Saúde;
Considerando a Pomada nºi 886/(3M/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a
Eannácia Viva no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas
para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Penaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece
o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME) no SUS;
Considerando a Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, que institui '
a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e
regulamenta 0 conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao
Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
Considerando a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a
Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/ANVISA, de 8
de outubro de 2007. que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações
Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias;
Considerando a RDC nº 39/ANVISA, de 2 de setembro de 2011, que aprova a
Farmacopéia Homeopática Brasileira, 3“ (terceira) edição e dá outras providências;
Considerando a RDC nº lS/ANVISA, de 3 de abril de 2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e
dispensação de produtos magistrais e 06010015 de plantas medicinais e fitoterápicos em
farmácias vivas no âmbito do SUS:
Considerando a Resolução nº l/CÍT, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as
diretrizes nacionais da RENAME no âmbito do SUS;
Considerando a necessidade de dar tratamento adequado às demandas e
necessidades de saúde em Municípios com acréscimos populacionais resultantes de Huxos migratórios comprovados por documentos oficiais; e Considerando & pactuação . ocorrida na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 28 de fevereiro.de
2013, resolve:
CAPÍTU_LO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as normas de fmancíamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 2º O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à
aquisição de medicamento; e insumos, incluindo—se aqueles relacionados & agravos e
programas de saúde específicos, no âmbito da Atenção Básica 2) Saúde.
CAPÍTULO 11
DO FINANCIAMENTO
Art. 3º O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é
de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
conforme normas estabelecidas nesta Portaria, com aplicação, no mínimo, dos seguintes
valores de seus orçamentos próprios:
I - União: R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante/ano, para financiar a
aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica constantes dos Anexos I e.IV da RENAME vigente no SUS;
II - Estados: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da
RENAME vigente no SUS, incluincio os insumos para os usuários insulinodependentes
estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS. de 10 de outubro de 2007, constantes no
Anexo IV da RENAME vigente no SUS; e
III - Municípios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos 1 e IV da
RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes
estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no
Anexo [V da RENAME vigente no SUS.
& iº O Distrito Federal aplicará, no mínimo, 0 somatório dos valores definidos nos
incisos II e 111 do "caput" para flnanciar a aquisição dos medicamentos e insumos
constantes dos Anexos] e IV da RENAME vigente no SUS incluindo os insumos para
os usuários insulinodependentes estabelecidos na Portaria nº 2.5 83/GM/MS, de
10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.
5 2ª Para fms de aiocação dos recursos federais, estaduais, do Distnto Federal e
municipais, utilizar—se—á & população estimada nos referidos entes federativos pelo
Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geograf'a e Estatística (IBGE) para lº de
julho de 2011, enviada ao Tribunal de Contas da União em 9 de novembro de 2011.
5 3ª Além do disposto no & 2ª, nos Municípios com acréscimos populacionais
resultantes de fluxos migratórios, conforme documentos oficiais do IBGE, esse
acréscimo populacional será considerado para 0 cálculo do valor "per capita" & ser
repassado & esses Municípios pelos demais entes federativos envolvidos, conforme
pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Comissão Intergestores Bipartite
(CIB) e, se houver, Comissão Intergestores Regional (CIR).
55 4ª Para evitar a redução no custeio deste Componente 05 Municípios que tiveram a
população reduzida nos termos do Censo IBGE 2011 em relaçãoa população estimada
nos termos do Censo IBGE 2009 terão 05 recursos federais,estac1uais e municipais
alocados de acordo com a estimativa do Censo IBGE 2009.
ª 5º Os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar a aquisição de medicaf'nentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em
pmcelas mensais conespondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles
devido.
5 6º Os valores definidos nos termos dos incisos II e III do "caput" podem ser
majorados conforme pactuações nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite
(CIB), devendo ser pactuada, também, a periodicidade do repasse dos Estados aos
Municípios.
& 7º Os valores definidos nos termos do & lº podem ser majorados pelo Distrito Federal
para aplicação em seus limites territoriais.
Art. 4º As Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios poderão,
anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores
dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, 111 e 5 1º do art. 3º, para
' atividades destinadas à adequação de espaço físico das' farmácias do SUS no Distrito
Federal e nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao
suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à
educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência
Farmacêutica na Atenção Básica 8 Saúde. obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta Hnalidade.
& Iº A ap1icaçã0 dos recursos fmanceiros de que trata o "caput" em outras atividades da
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, diversas das previstas nesta
Portaria, fica condicionada à aprovação e pactuação nas respectivas CIB ou no Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF).
& 2º As Secretarias Estaduais de Saúde poderão participar dos processos de aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação
Dos recursos humanos na Atenção Básica à Saúde de que trata 0 é 1“, conforme
pactuação nas respectivas CIB, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO 111
DAS RESPONSABILIDADES EXECUTIVAS
Art. 5“ Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais e
do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete às Secretarias Estaduais de Saúde a distribuição da insulina humana NPH 100 Ul/ml & da insulina humana regular 100 UI/ml aos Municípios.
Art. 6“ Cabe ao Ministério da Saúde O financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, CDnstantes do Anexo 1 e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes
termos:
I - entrega direta ao DístrítotFederal, aos Municípios das capitais dos Estados e aos, Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
II - nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso 1 do "caput", entrega às Secretarias Estaduais de Saúde para posterior distribuição aos demais Municípios.
Art. 7º Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da
Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de
que tratam os arts. 5ª e 6“ serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos
deflnídos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de
demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pelas Secretarias Estaduais de Saúde
com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.
Art. 8º A execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9º Os Estados. 0 Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela
seleção, programação, aquisição. armazenamento, controle de estoque e prazos de
validade, distribuição e digpensação dos medicamentos e insumos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME
vigente, conforme pactuação nas respectivas CIB, incluindo-se:
1 — plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das
preparações dos Fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas & farmácias de
manipulação do SUS;
II - matrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática
Brasileira, 3” edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação
do SUS; e
[II - a aquisição dos medicamentos sulfato ferroso & ácido fólico do Programa Nacional
de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013.
Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão, de
forma contínua. os medicamentos do Compcneme Básico da Assistência Farmacêutica
indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as
linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica. ,
Art. 11. Com o objetivo de apoiar a execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica. as Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios podem
pactuar nas respectivas CIB a aquisição, de forma centralizada. dos medicamentos e
insumos pelo
Gestor estadual de saúde. na forma de Atas Estaduais de Registro de Preços ou por
consórcios de saúde.
& lº Na hipótese de utilização de Atas Estaduais de Registro de Preços, o edital
elaborado para o processo licitatório disporá sobre & p0551bilidade de sua utilização
pelos Municípios.
& 2º NDS procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde“ seguirão & legislação
pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública.
Art. 12. No sentido de fortalecer a produção pública de medicamentos, as
Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios poderão pactuar que o montante
correspondente aos recursos financeiros estaduais a ser aplicado no âmbito do
Componente Básico da
Assistência Farmacêutica seja implementado por meio de medicamentos produzidos
em laboratórios públicos oficiais, cujo valor unitário de aquisição será informado na
respectiva CIB.
Art. 13. Para. dar suporte à gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção
Básica à Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios 0 Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HORUS).
Art. 14. A5 Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal terão O prazo
de quatro meses, contado da data de publicação desta Portaria, para encaminhar ao
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS),
as seguintes informações:
I - o destino das transferências dos recursos financeiros federais do Fundo Nacional de
Saúde seja para o Fundo Estadual de Saúde ou para 0 Fundo Municipal de Saúde;
II - a forma de aplicação dos recursos financeiros estaduais destinados ao custeio dos
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, incluindo-se os
valores de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a
periodicidade dos repasses;
III - o elenco de medicamentos com aquisição centralizada na Secretaria de Saúde do
Estado ou do Distrito Federal e, onde essa regra se aplica a periodicidade de sua
distribuição;
IV - a forma de aplicação dos recursos financeiros, quando couber, destinados às ações
previstas no art. 4“;
V - a forma de aplicação dos recursos tínanceiros estaduais, incluíndo-se 0 valor e a
periodicidade do repasse financeiro ou da distribuição dos insumos para
insulinodependentes, índicando-se também os insumos sob sua responsabilidade;
Vl — o valor do recurso fmanceiro municipal utilizado para custeio dos insumos para
msulinodepcndentes, indicando-se aqueles que se encontram sob sua responsabilidade;
VII - todas as alterações relacionadas ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica pactuadas em CIB, formalizadas por resolução ou deliberação e que
devem atender às normas estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. O envio das informações previstas neste artigo será realizado por meio do endereço eletrônico cgafbdafgªsaudagovbr e por meio físico mediante o ,
encaminhamento da resolução ou deliberação da pactuação na CIB.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E MONITORAMENTO
An. 15. As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à
A551stênc1a Farmacêutica constarão nos instrumentos de planejamento do SUS, quais
sejam Planos de Saúde, Programação Anual 6 Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 16. O acompanhamento, 0 monitoramento e a avaliação da aplicação dos
recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde. bem como os montantes
aplicados pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
dar-se—âo por meio do RAG. «
ê lª' O RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência
Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado
em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de
dezembro de 2008, ou a que a suceder, encontrando—se disponível para o
desenvolvimento dos processos de monitoramento. avaliação e auditoria.
5 20 As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
manterão em arquivo 05 documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos
financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo
estabelecido na legislação em vigor.
Art. 17. A transferência dos recursos financeiros do Ministério da Saúde para
Estados, Distrito Federal e Municípios será suspensa, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros
pelas respectivas
Secretarias de Saúde dos valores defmidos no art. 3“ quando denunciada fomalmente
por um dos gestores de saúde ou constatada por meio de monitoramento e ava1iaçã0
pelo Ministério da Saúde ou por auditorias dos órgãos de controle interno e externo.
5 1“ A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante
aviso prévio de 60 (sessenta) dias pelo Ministério da Saúde ao gestor de saúde e
formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente
fundamentado.
& 2º O repasse federal dos recursos financeiros será restabeIecido tão, logo seja
comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.
& 33 Caso não comprovada a regularização de que trata 0 35 2º, O ente federativo
beneficiário estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados. acrescidos da correção
monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no
âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e
II ao regramento disposto na Leí Complementar nº141,de 3 dejaneuo de 2012, e no
Decreto nº 7. 827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos f'lnanceiros que
foram xepassados pelo Fundo Nacional de Saúde para 0 respectivo fundo de saúde e
executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no
âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
CAPÍTUIÍO v
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 18. Os recursos financeiros federais para execução do di3posto nesta
Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar & Funcional
Programática. 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
íinanceiros da partida federal retroativos & janeiro de 2013.
'Art. 20. Ficam revogados:
I- a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial
da União nº 249, Seçãq I, de 29 de dezembro de 2010, p. 72; 11 - a Portaria nº
2.025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 164,
Seção 1, de 25 de agosto de 2011, p. 87; e III - 0 art. 25 da Portaria nº 204/GM/MS, de
29 dejaneíro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção I, de 31 de
Janeiro de 2007, p. 45.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
Edital: 135/2018
Modalidade: Pregão Presencial
Entidade: Município de Santa Helena
Abertura: 04 de setembro de 2018
Objeto: aquisição de medicamentos para a farmácia básica central, unidades de saúde
e pronto atendimento municipal
Valor: R$ 2.345.336,60
APONTÃMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO
1. SÍNTESE DO APONTAMENTO
Trata-se de análise concomitante de processo licitatório realizada ex oficio por
este Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no exercício do controle externo das
contas públicas previsto na Constituição da República, com objetivo de verificar a
correta destinação dos recursos públãcos e a conformidade da licitação e do contrato
com o ordenamento jurídico.
O Município de Santa Helena tançou edital do Pregão Presencial nº 135/2018,
cujo objeto é a aquisição de medicamentos destinados atender às necessidades
municipais, no valor de R$ 2.345.336,60. Da análise foram constatadas irregularidades
no edital e seús anexos, sobre as quais pàssamos & expor.
2. DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS
2.1.DA VERIFICAÇÃO Do PREÇO DE REFERENCIA com os PREÇOS
PRATICADOS NO MERCADO. METODOLOGIA APLICADA.
CONSTATAÇÃO DE SOBREPREÇO com POSSIBILIDADE DE DANO A0
ERÁmo.
Com objetivo de verificar a compatibilidade dos preços dos medicamentos
definidos no edital com OS preços praticados no mercado, fizemos uma análise por
amosiragem do Termo de Referência. Para tanto utilizamos a seguinte metodologia:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos
8)
D)
'o)
d)
Para a verificação tomou-se uma amostra com 80 elementos, os quais
representam 80% do valor da licitação (Curva de Pareto).
Houve comparação entre 'o grego máximo unitáriq do edita! com o valor da
média gonderada caICUEada de forma automática pelo Banco de Preços
em Saúde (BPS), plataforma do Ministério da Saúde.
Dessa verificação elaborou-se uma tabela comparativa entre os preços do
Termo do Referência (extraídos do editai) & os preços praticados pelo
mercado (a média ponderada extraída do BPS), os quais devem servir de
base para as compras públicas conforme previsto no inciso V do artigo 15
da Lei 8.666/93'. ' '
A pesquisa revelou que dos ªº, 6_8_ elementos da amostra continham
sobrepreço. Em outras palavras. 85% da amostra estão com preços
maiores do que os preços praticados no mercado de medicamentos.
A análise por amostragem revelou sobrepreço de R$ 586.361,41
(quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e um mil reais
e quarenta e um centavos), enquanto que o valor total da licitação é de
R$ 2.345.336,60 (dois milhões trezentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).
A diferença acima aponta sobrepreço de 25% sob o valor da licitação,
considerando apenas os itens verificados.
Vejamos tabela comparativa seguir:
* Art. 15. As compras,
M
sempre que possível, deverão;
[».-1 V » balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
Edital BPS
Item Qtd “Unid Produto Valor Unitário Valor Tota! (ª) Valor Valor Total (b) Sopreproço, :, (a-b) '
0.000
FRASCO ACEBROFILINA XAROPE ADULTO SOMG/SML (10MG/ML) - FRASCO COM 120 ML, COM DOSADOR
GRADUADO
R$6,17 37.020,00
Unitário
3.849"! 23.098,20 - 13.921,80
3.000
FRASCO ACEBROFILINA XAROPE PEDIÁTRICO 25 MG/SML (5
MGIML) - FRASCO CONTENDO 120 ML, COM DOSADOR
GRADUADO
R$4.25 12.750,00 2,7021 8.106,30 4.643,70
25 8.000 COMPRIMIDO AMOXICILINA + CLAVULANATOA DE POTASSIO 500/125 MG COMPREMIDO R$0.92 7.360,00 0.6034 4.827,20 2.532.80
35 1.000 FRASCO- AMPOLA BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200000 UI PÓ PARA SUSPENSÃO FRASCO AMPOLA + DILUENTE R$51.81 9.810,00 0.111 8.111,00 1.699,00
39 8.000
AMPOLA BETAMETASONA (DIPROPIONATO) + BETAMETSONA(FOSFATO DISSODICO) SOLUÇÃO
INJETÁVEL 5I2 MG/ML -AMPOLACOM1ML
R$3,56 28.480,00 2,81% 22. 556,00 5.924,00
44 100 FRASCO BRIMONIDINA (TARTARATO) + TIMOLOL (MALEATO) 0,2%!0,5% SOLUÇÃO OFTALMICA FRASCO
5 ML R$86,01 8.601,00 72.7446 7.274,46 1.326,54
47 88. 000 COMPRIMIDO BROMOPRIDA 10 MG COMPRIMIDO R$50.18 15.840,00 0.1505 13.244,00 2.596,00
49 9.100 AMPOLA BROMOPRIDA 5MGIML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA COM
2 ML. R$0,80 7.280.00 0,691 1 6.289,01 990,99
52 45.000 COMPRIMIDO BUPROPIONA CLORIDRATO 150 MG COMPR1MIDO R$0,50 22. 500 ,00 0.3981 17.914,50 4.585, 50
53 7.500 AMPOLA BUTILBROMETO ESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA, 41500 MGIML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 5 ML R$1 ,48 11.100,00 13031 9.773,25 1.326,75
55 120.000 COMPRIMIDO BUT1LBROMETO ESCOPOLAMINA 10 MG COMPRIMIDO R$0.54 04.000,00 0,4926 59.112,00 5.688,00
56 1.000 FRASCO BUTiLBROMETO ESCOPOLAMINA 10 MG/ML FRASCO CONTA GOTAS 15 ML OU MAIS R$53,44 9.440,00 130555 8.055.50 1.384,50
70 15.000 COMPRIMIDO CEFALEXINA 500 MG COMPRIMIDO/CÁPSULAIDRÁGEA R$0,52 7.800,00 0.3084 4.026,00 3.174,00
73 13.000 CONJUNTO CEFTRIAXONA SÓDICA 1G (EV) PO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL
- FRASCO AMPOLA + DILUENTE 10 ML (ÁGUA
BIDESTELADA) PARA APLICAÇÃO ENDOVENOSA. R$9.43 12259000 2.6638 34.629.40 87.960,60
74 4.000
CONJUNTO
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização de Transferências
e Contratos
CEFTRIAXONA, SÓDICA 1G (|M) po PARA SOLUÇÃO INJETAVEL - FRASCO AMPOLA ACOMPANHADA DE DILUENTE(LIDOCA1NA1%) R$16,86 67.440,00 266538 10.655,20 56.784,80
75 800
CONJUNTO CEFTRIAXONA, SÓDICA 500 MG (IM) PÓ PARA SOLUÇÃOINJETÁVEL - FRASCO AMPOLA ACOMPANHADA DE DILUENTE(LIDOCA1NA) R$9.17 7.336,00 8,0534 6.442,72 893,28
80 3.500 AMPOLA CETOPROFENO100 MG(1V)AMPOLA R$4 ,02 14.070,00 20488 7.170,00 _ '
”0.009,20
81 210.000 COMPRIMIDO CICLOBENZAPRINA
5 MG COMPRIMIDO R$0,22 46.200,00 0,1408 29.568,00 5
' 16.632,00
82 35.000 COMPRIMIDO CILOSTAZOL 100 MG COMPRIMIDO R$O,68 23.800,00
0 ,4406 15.421,00
8.379,00
83 70.000 COMPRIIVHDG CINARIZINA 75 MG COMPRIMEDO R$0,15 10.500,00 0,1028 7.196,00 3.304,00
84 60.000 COMPRIMIDO CEPROFIBRATO 100 MG COMPRIMlDO R$13,53 31.800,00 025132 15.492,00 16.308.00
86 120.000 COMPRIMIDO CITALDPRAM 20 MG COMPRIMIDO R$0,20 24.000,00 0.1446 17.352,00 ' 6.648,00 87 2.100 COMPRiMIDO CLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO! CAPSULA R$74,56 9.576,00 3,4013 7.142,73 2.433,27
89 12.000 COMPRLMIDO CLOBAZAM 10 MG COMPRIMIDO R$0.61 7.320,00 03436 4.123,20 3.196,80
90 18.000 COMPRIMIDO CLOMlPRAMINA (CLORtDRATO) 25MG COMPRIMEDO R$0,83 14.940,00 0.6762 12.171,60 2.768,40
103 46.000 COMPRIMIDO CODEINA 30MG COMPRiMIDO R$61,06 48.760,00 0.7218 33.202,80 15.557,20
104 2.600 BiSNAGA COLAGENASE 0,6 UI
+ CLORANFENICOL
A 1%
POMADA - BISNAGA 30
G R$12.20 31.720,00 6,8794 17.886,44 13.833,56
105 100.000
COMPRIMIDO COMPLEXO
B - VIT. B1 (MONONITRATO DE TIAMINA)
30MG,VIT.
B
2 (RIBOFLAVINA) 3,3MG,VIT.
B
6
(CLORIDRATO DE PIRIDOXINA) 10MG, VIT.
B 12
(CIANOCOBALAMINA) 15MCG, N[COTINAMIDA SOMG, PANTOTENATO DE CÁLGIO 25MG.COMPRIMIDO.
R$0,08 8.000,00 0.0536 5.360,00 _ 2.640,00
106 10.000 AMPOLA COMPLEXO
B V1TAMINAS SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA
COM ZML
R$0,95 9.500,00 0.8379 8.379.00 1.121,00
107 153.000 COMPRIMIDO CUMARINA
+ TROXERRUTENA 15790MG DRÁGEAS R$0.32 48.960,00 0,1303 19.935,90 29.024,10-
119 9.000
BISNAGA DICLOFENACO, SAL DIETILAMÓNIO 11,6 MGJG EQUIVALENTE
A 10 MGIG DICLOFENACO DE POTASSICO
GEL - BiSNAGA COM
60 GRAMAS
R$13,95 35.550,00 2.7449 24.704,10 1004500
120 11.000 AMPOLA DICLOFENACO SÓDICO 25 MG! ML AMPOLA
3 ML R$0.69 7.590.00 0,4812 5.293.20 2.296.80
122
4.000
COMPRÉMIDO
DILTIAZEM
(CLORIDRATO) 120 MG COMPRIMEDO AÇAO PROLONGADA
R$52.03 8.120,00 . 1 .8245 7.298,00 822,00 .
4
124 6.000 COMPRIMIDO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização de Transferências
e Contratos
DILTIAZEM (CLORIDRATO) 90 MG COMPRIMIDO
AÇÃO PROLONGADA R$1,67 10.020,00 1 ,6492 9.895,20 , 124.80
127 180.000 COMPRIMIDO DIOSMENA + HESPERIDINA 450/50 MG COMPRIMIDO R$0,47 84.600,00 0.328? 59.166,00 r25..43400
138 42.000 COMPRIMIDO DOXAZOSINA, (MESlLATO) 4- MG COMPRIMIDO R$0,58 24.360,00 03049 12.805,60 _ "11.55430
143 1.100 SERINGA ENOXAPARINA 40MG/0,4 ML INJETAVEL, SERINGA GRADUADA R$16.57 18.227,00 142863 1511403 _ 2.512,07
144 1.000 SÉRINGA ENOXAPARINA 60MGIO,6 ML. INJETÁVÉL, SERINGA GRADUADA R$20,65 20.650,00 17,5912 17.591,20 3.058 ' 60
153 2.600
CARTELA ETINILESTRADIOL 0,035MG
+ ACETATO DE
CIPROTERONA 2MG - CARTELA CONTENDO 21
COMPRIMIDOS
R$3,14 8.164,00 0.8186 2.128,36
6.035,64
160 6.000 CAPSULA FENOFEBRATO 200MG CÁPSULA R$1 ,27 7.620,00 0,8842 5.305,20 2.314,80
173 18.000 COMPRIMIDO GABAPENTINA 300 MG COMPRIMIDO/CAPSULA R$0 ,62 11.160,00 0.3527 6.348,60 ' 4.81 1,40
177 30.000 SACHE GLICOSAMINA (SULFATO)
+ CONDROITINA (SULFATO
SÓDICO)1,5
G
+ 1,2
G P,Ó ORAL SACHE R$4,13 123.900,00 2,352; 70.566,00 53.304,00
181 40.500 COMPRIMIDO GLIMEPIRIDA
4 MG COMPREMIDO R$05.16 15.390,00 02253 9.124,65 6.265,35
191 3.100
FRASCUAMPOLA HIDROCORTISONA (SUCCINATO SÓDICO) 500 MG PÓ PARA SUSPENSÃO INJETAVEL FRASCO—AMPOLA R$6.77 20.987,00 4,4966 13.939,46 7.047,54
192 3.300 FRASCO- AMPOLA HIDROCORTISONA (SUCCINATO SÓDICO) 100 MG PÓ PARA SUSPENSAO INJETÁVEL FRASCO—AMPOLA R$31.33 10.989,00 2,2122 7.300,26 3.688,74
196 58.000 COMPRIMIDO IMIPRAMINA (CLORIDRATO) 25 MG COMPRIMIDO R$0,37 21.460,00 0.238 13.804,00 7.656,00
201 33.000 COMPRIMEDO ISOSSORBIDA (DINITRATO) 10 MG COMPRIMIDO R$0,33 10.890,00 02516 8.302,80 2.587,20
210 19.000 COMPRIMFDO LEVDMEPROMAZINA (MALEATO) 25MG COMPREMIDO R$0,45 8.550,00 0,3356 6.376,40 2.173,60
211 7.200 COMPRIMIDO LEVOMEPROMAZINA (MALEATO) 100MG COMPRIMIDO R$,1.00 7.200,00 06892 4.962,24 2.237,76
228 23.000 COMPRIMIDO METILFENIDATO (CLORIDRATO) 10 MG COMPRIMIDO R$0.99 22.770,00 0,899 20.677,00 2.093,00
233 22.000 COMPRIMIDO METOPROLOL (SUCCINATO) 50 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADO R$0,96 21.120,00 05559 12.229,80 8.890,20
245
250
300
FRASCO CLORIDRATO FOSFATO
SOLUÇÃO OFTALMICA MOXIFLOXACINO 0,5% + DE DEXAMETASONA 0,1%
ESTÉRIL FRASCO COM 5 ML
R$31,47 9.441,00 22,2143 6.684,29 2.776,71
70.000 COMPRIMlDO NIFEDIPINO 20 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (RETARD) R$O,11 7.700,00 00679 4.753,00 2.947,00
251 160.000 COMPRIMIDO NIMESULIDA100 MG COMPRIMIDO R$50,10 16.000,00 0.055 8.800,00 7.200,00
255 900 BISNAGA NITRIFURAL 2 MGIG POMADA DERMATOLÓGICA BISNAGA R$7.49 6.741 7 .00 .46 89 6.722,01 18.99
5
901011003
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenàdoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
A constatação realizada conngura—se como um fato grave. revelando falha na
fase interna da Iicitaªªo e possível ausência de pesquisa de preços nos moldes
definidos pelo artigo 15, inc. V da Lei.8666l93, conforme já se pronunciou o Tribunal de —
Contas da União em seus Acórdãos nº 3473/2014 e nº 2303/2015 e 0 Tribunal de
Contas do Estado do Paraná no Acórdão nº 5657/2016
2.1.1. RECOMENDAÇÃO
Diante da constatação de significativo sobrepreço (25% do valor do edital) e
da possibilidade de dano ao erário e responsabilização dos agentes solicita-se ao
Município de Santa Helena que:
&) Esclareça a metodologia que o setor responsável pelos orçamentos
utilizou para conduzir a pesquisa de preços e elaborar o Termo de
Referência (TR), lembrando que o TCE/PR, através do Acórdão nº
4624/17, firmou entendimento que e' necessário "ampla pesquisa de
preços" e que a prática de obter três orçamentos com fornecedores não
atende ao interesse público;
b) Elabore e apresente planilha comparativa entre & inieqralidade do
Termo de Referência e média ponderada calculada pelo Banco de
Preços em Saúde (BPS), ou com as Atas de Registro de Preços dg
Municípios de porte éemelhante ao de Santa Hélena. considerando essas
informações para elaboração de TR e relançamento do edital.
c) no exercício da função pedagógica. esta Unidade recomenda a leitura
do material desenvolvido pelo Ministério da Saúde que explica. passo a
passo, como utilizar o Banco de Preços em Saúde (BPS) nas pesquisas
de preços de medicamentos, encontrado no seguinte endereço eletrônico:
htth/portalarquivosZ.saude.gov.br/images/pdf/2017/maio/26/2.aApresentacao-BPS-C!T—ANApdf
2.2.00 CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
O Consórcio Paraná Saúde foi criado para com objetivo de otimizar os recursos
de assistência farmacêutica básica, beneficiando, especialmente, os municípios de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos
pequeno porte em virtude da eçonomia gerada pela compra em grande escala. Isso
porque o Consórcio Paraná Saúde. para atender à demanda dos 397 municípios.
adquire grandes quantidades de medicamentos, atraindo número elevado de
interessadqs.
Ademais, o Consórcio utiliza & ãodalidade Pregão Eletrônico, meio que tem se
reveiado muito eficaz para evitar (: conluio entre licitantes e ampliar a
competitividade, permitindo que os interessados participem da licitação sem sair das
respectivas sedes. Ao eliminar custos de participação em licitação presencial (como
custos de deslocamento_e hospedagem de representantes aos municípios quitantes), ()
valor final ”
do produto também é reduzido.
' motivo
pelo qual “Assim.é fundamental que a
municipalidade ' ' '
A mesma amostra selecionada para a verificação do sobrepreço foi utilizada
para apurar quais medicamentos são distribuídos pelo Consórcio Paraná Saúde, os
quais o município poderia adquirir por um preço menor, uma vez que é um dos
consorciados. Conforme pode ser observado abaixo, Iista-se 6 itens que poderiam ser
comprados com o referido Consórcio.
. _ _
Item Produto «
25 AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 500/125 MG COMPRIMIDO
70 CEFALEXINA 500 MG COMPRlMlDO/CÉSULNDRÁGEA
75 CEFTRIAXONA, SÓDICA 500 MG (EM) PÓ PARA SOLUÇAO INJETÁVEL - FRASCO
AMPOLA ACOMPANHADA DE DILUENTE (LIDOCAINA)
87 CLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO! CAPSULA
90 CLOMIPRAMINA (CLORIDRATO) 25MG COMPRIMIDO
233 METOPROLOL (SUCCINATO) 50 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇAO CONTROLADO
2.2.1. RECOMENDAÇÃO
Diante disto, em respeito aos princípios da economicidade e razoabilidade,
solicita-se apresentação de justificativa destacando os motivos que levaram a
administração municipal a optar pela aquisição dos referidos medicamentos por meio
8