MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 119, de 10 de outubro de 2018 (“com º'"adido de gência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria
de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente da Comarca de Toledo,
ajuizou Ação Civil Pública — Autos nº 0004862-41.2018.8.16.0170, em trâmite
na Vara da Infância e Juventude, visando à regularização do atendimento de
alunos com deficiência auditiva na rede pública municipal de ensino de Toledo.
Após diversos trâmites processuais e realizada audiência em 30 de
agosto de 2018, foi prolatada sentença (cópia anexa) determinando ao
Município, além de outras obrigações, a criação de 20 (vinte) cargos de
Professor II T20, sendo 12 (doze) para as funções de Intérprete Educacional
(tradutor — intérprete de Libras), 4 (quatro) para o Atendimento Educacional
Especializado — Surdez e 4 (quatro) para o Ensino de Libras, para provimento de
acordo com a demanda, após a realização do competente concurso público.
É fato público e notório, também, que 0 Município de Toledo
encontra—se, há mais de um ano e meio, com as despesas de pessoal acima do
limite prudencial, fixado no parágrafo único do artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o que o impede, em
situações normais, de efetuar a criação e a contratação de novos servidores,
inclusive na área da educação, exceto para reposição decorrente de
aposentadoria e falecimento.
Em vista da decisão judicial antes mencionada, faz-se necessária à
criação dos cargos em questão, sob pena de, prejuízos no processo ensino—
aprendizagem de alunos com deficiência auditiva e/ou surdez, e multas de
expressivo valor para o Município pelo descumprimento da decisão judicial.
Submetemos, portanto, à deliberação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo”, propondo-se, no Grupo Ocupacional B-8:
a) a criação de mais vinte cargos de provimento efetivo de Professor
II TZO;
b) alterações na fomação/escolaridade exigida para o exercício do
cargo de Professor II T20, para atuação nas seguintes funções:
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. de Intérprete Educacional;
. no Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEESurdez);
. no Ensino de Libras.
Em atendimento ao que dispõe 0 artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário-Íinanceiro
decorrente das modificações ora propostas no quadro de pessoal do magistério
público municipal.
Tendo em vista a reduzida prazo fixado para o cumprimento da
obrigação em questão pelo Município e para cumprir o que foi definido na
audiência realizada no processo em questão em 30 de agosto de 2018,
conforme Termo incluso, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa
proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe
o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal.
Colocamo-nos à disposição desse Legislativo, representantes das
Secretarias da Educação e de Recursos Humanos para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosament
LUCI
Prefeito do M
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº—Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo.
Art. 2“ — O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com
as modificações posteriormente precedidas, passa a vigorar com as alterações
constantes do que acompanha este diploma legal.
5 lº — As alterações procedidas no Anexo 3. que se refere o caput deste
artigo implicam, no Grupo Ocupacional 8-8:
1 — a criação de mais vinte cargos de provimento efetivo de Professor II
T20;
II — alterações na formação/escolaridade exigida para o exercício do
cargo de Professor II T20, para atuação nas seguintes Hmções:
a) de Intérprete Educacional;
b) no Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEE-Surdez);
c) no Ensino de Libras.
& 2º — As atividades específicas a serem desempenhadas pelo Professor
[[ T20 que atuar em funções relacionadas & Libras, são as seguintes:
1— nas funções de Intérprete Educacional:
a) trabalhar com os discursos orais, corn a tradução simultânea e/ou
consecutiva, exercendo a função de tradutor/intérprete da Língua Portuguesa para
Libras com crianças da Educação Infantil, modalidade Creche, do Pré-Escolar e do
Ensino Fundamental I — Anos Iniciais, com deficiência auditiva e/ou surdez;
b) realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais
atividades habituais, face à sua atuação direta com o professor regente na busca por
meios diferenciados de ensino para que o aluno surdo e/ou deflciente auditivo
possa ser favorecido com uma aprendizagem pensada, elaborada para este fun;
c) intermediar & comunicação entre surd0(s) e/ou deficientes auditivos
e ouvintes;
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d) fazer com que as relações comunicativas e de ensino com alunos
surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes em sala de aula aconteçam da melhor
maneira possível.
11 — no Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEESurdez):
&) ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras);
b) ensinar em Libras os conteúdos das disciplinas da parte comum e
diversificada em que o aluno apresentar dificuldades significativas de
aprendizagem;
c) praticar conversação com os alunos, oportunizando momentos
individuais somente com o professor que presta o atendimento (AEE-Surdez) e
outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se
comuniquem entre si e com o professor do AEE-Surdez.
III * no Ensino de Libras:
&) ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina a ser
ministrada a todas as turmas da escola;
b) viabilizar a prática da conversação mediante a utilização de Libras.
& 3º — O Professor II T20 que for admitido em Concurso Público para
o desempenho do cargo em qualquer das funções especificadas nos incisos do
parágrafo anterior, em não havendo mais demanda para atuação naquelas funções,
deverá passar a exercer as demais atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo
de Professor II T20.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P FEITO D CÍPIO DE TOLEDO, Estado
PREFEITO DO cimo DE TOLEDO
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ANEXO I
CARGOS DE PROYIMENIO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP. CLASSE
JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE! HABILITAÇAO Nº DE
CARGOS
Professor [] T20
Escolaridade/habilitagão adicional: O
Professor II T20 que atuar em funções
relacionadas à LIBRAS, deverá possuir,
além da escolaridade/habilitação exigida
para o cargo de Professor II T20, a
seguinte formação adicional:
a) para atuação como Intérprete
Educacional:
- Formação adicional exigida: Licenciatura
plena em Letras Libras/Língua Portuguesa,
como segunda língua, ou Proficiência em
Libras (PROLIBRAS).
b) para atuação no Atendimento
Educacional Especializado -— Surdez
(AEE-Surdez):
- ormação adicional exigida: Licenciatura
plena em Letras Libras/Língua Portuguesa,
como segunda língua, ou Proficiência em
Libras (PROLIBRAS), mais
Especialização em Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva.
c) para atuação no Ensino de Libras:
— Formação adicional exigida: Licenciatura
plena em Letras Libras/Língua Portuguesa
ou Proficiência em Libras (PROLIBRAS).
748
TOTAL
1.500
Página 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Vara da Infância e da Juventude - Seção Civel - Toledo
Processo 000486241 .2018.8.16.0170
Comarca: Toledo
Data de Autuação: 20/04/2018 Situação: Segredo de Justiça
Classe Processual: 1690 - Ação Civil Pública
Assunto Princlpal: 9966 - Abandono Intelectual
Data Distribuição: 20/04/2018 Tipo Dlstrlbulçao: Distribuição Automática
Sequonclal: 2264 Juiz: RODRIGO RODRIGUES DIAS
Partem do Processo
Tipo: Promovente
Nome: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPFICNPJ: Não Cadastrado
Tlpo: Promovido
Nome: Município de Toledo/PR
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPFICNPJ: 76.205.806/0001-88
Advogado(s) da Parte
26048NPR NELVEO JOSE HUBNER
11/10/1814234
PROJUDI - Processo: 00048624120158160170 — Ref. mov, 1.1 Página 2
2010412018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
“&; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PÃRANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa da Educação, da Cn'ança e do Adolescente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÃNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
“Há poucas coisas tão ensurdecedoras como o silêncio."
— MÁRIO BENEDETTI
PESSOA COM DEFICIÉNCIA
- com pedido de antecipação de tutela de urgência liminar0 MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ, instituição
permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. por sua Promotora de Justiça
signatária. no uso de suas atribuições legais. na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, com pressuposto fático angariado nos autos de Inquérito Civil nº MPPR0148.14.001089-0, com pressuposto normativo nos artigos 127, caput. e 129. inciso III,
ambos da Constituição Federal, ainda com fulcro nos art. lº, inciso IV, art. 3º e art. 5ª. caput,
da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), art. 86 e seguintes, art. 201 incisos V e VIII, e
art. 210, inciso I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ante a
competência inserta no art. 148. inciso IV do referido Estatuto, e demais dispositivos
pertinentes à espécie. comparece à presença deste douto Juízo para propor a presente:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO. pessoa jurídica de direito
público interno. com sede na Rua Raimundo Leonardi. 1586. centro. nesta cidade e
Comarca de Toledo/PR, na pessoa de seu representante Iegaí, o Prefeito LÚCIO DE
MARCHI, com endereço funcional na Rua Raimundo Leonardi. 1586. centro. nesta cidade e
Comarca de Toledo/PR. consoante os seguintes fatos e fundamentos:
PROJUDI - Processoz 00048624120183460170 - Ref] mov. 1.1 Página 3
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INLCIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promoton'a de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
1. DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
O Ministério Público. por decorrência de preceito constitucional,
possui Jegitimidade ativa para a propositura da presente ação civil pública. haja vista ser de
sua incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. de acordo com o contido no art. 227 da
Constituição Federal. na medida em que o art. 129. inciso III, preleciona, in verbis:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)
m — promover o inquérito civil e a ação civil pública. para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos;
Neste diapasão. & Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº
8.625/93). em seu art. 25, inciso IV, alínea "a". dispõe que:
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal E' Estadual.
na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda. ao Ministério Público: (...)
Iv — promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção. prevenção e reparação dos danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, esférico.
histórico. turístico & paisagístico, e a outros interesses difusos. coletivos
e individuais indisponíveis & homogêneos;
Igualmente, em atenção ao mandamento constitucional. o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) preconiza que as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos individuais indisponíveis. difusos ou coletivos.
próprios da infância e juventude. não serão excluídos de proteção judicial especial (art. 208.
caput. e % lº). conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público para proposição das
medidas judiciais:
Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...)
PROJUDI - Processo: 000486241.201B.8.16.0170 — Ref. mov. 1.1
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL, Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
6ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
V — promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos
interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a infância e à
adolescência, inclusive DS definidos no an. 220, 5 3º inciso N. da
Constituição Federal; (...)
VIH — ze/ar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados
às crianças e adolescentes. promovendo as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis:
Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos,
consideram-se legitimados concorrentemente;
/— o Ministério Público; (...)
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei. são
admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
E ainda, 0 art.5º da LDB (Lei nº 9394/96):
Art. 5“ O acesso à educação básica obrigatória e' direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical. entidade de classe ou outra legalmente constituída &,
ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi—Io.
Desta feita. assentada a legitimidade do Ministério Púbiico para o
desencadeamento da presente ação civil pública. imperativa é a desincumbência desse
mister pela 5ª Promotoria Justiça, cuja atribuição é específica na defesa dos direitos da
criança e do adolescente e da defesa à educação.
Noutro espeque, recai sobre o Município de Toledo a legitimidade
passiva. Decorre inicialmente do próprio mandamento constitucional ao asseverar. em seu
art. 227. que são deveres intrínsecos à administração pública a garantia à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização. à cultura, à dignidade. ao respeito e à convivência familiar e
comunitária. além de ressalvá-Ios de toda forma de omissão. negligência. exploração ou
qualquer espécie de violência.
Página 4
PROJUDE - Processo: 00048624120168160170 - Ref. mov. 1.1 Página 5
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
"ªªª ' MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
A responsabilidade do Município a respeito da qualidade e regular
funcionamento dos serviços de educação sobretudo de educação inclusiva (tema
transversal) ainda é latente na Lei de Diretrizes e Bases de Educação, senão vejamos:
Art. 11. Os Municípios incumb/r-se-ão de:
l - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino. integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados; (...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Neste mesmo sentido é que nasceu o Estatuto da Criança e do
Adolescente, chancelado na Lei 8.069/90. estatui em seu art. 86 que as políticas de
atendimento dos direitos infantojuvenis se dará por meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios.
Nesta linha. tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a
Constituição Federal estabelecem claramente a imposição ao Poder Público quanto ao
dever em priorizar os direitos infantojuvenis na implementação das políticas públicas,
principalmente quando atrelados ao ensino. dando consequente suporte privilegiado de
recursos para sua efetivação.
Incontestávei, desta maneira, a responsabilidade do ente municipal
na efetiva aplicação do regulado pelo estatuto especializado, dentre as quais de promover a
educação obrigatória de qualidade como política pública prioritária vez que destinada
amplamente ao público criança e adolescente.
PROJUDI - Processo: 0004862412018.6160170 - Ref. mov. 1.1 Página 6
20/04/2018: JUNTADA DE PETÍÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
2. DA COMPETÉNCIA DA VARA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE
A exemplo do que fez com o Ministério Público, a Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em muito elevou em dignidade e
importância o papel da Justiça da Infância e Juventude no sentido da plena efetivação dos
direitos infantojuvenis.
Ao contrário do que ocorria no passado, a Justiça da Infância e
Juventude hoje dispõe de mecanismos jurídicos para fazer com que o Poder Público
assuma sua responsabilidade pela implementação e adequação de serviços e estruturas
que assegurem a proteção integral prometida à criança e ao adolescente já no artigo lº. da
referida legislação especial.
Sobre o tema em teia. de clareza solar que a absoluta competência
para o julgamenío da causa recaí sobre a Vara da Infância e Juventude.
Com efeito, o contido no art. 148. inciso IV. do Estatuto da Criança e
do Adolescente. consolida a competência do juízo especializado para conhecer de ações
fundadas em interesses difusos ou coletivos afetos as crianças e adolescentes. Senão
vejamos:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado O disposto no art
209;
Ao seu turno, os arts. 208 e 209 do Estatuto Norteador preceituam
que a competência territorial é absoluta para processamento da causa.:
Art. 209. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local
onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão. cujo juizo terá
PROJUDI » Processo: 00046624120180160170 « Ref. mov. 1.1 Página 7
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
?ª MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
competência absoluta para processar a causa, ressalvadas & competência
da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao
adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (. ..)
I - do ensino obrigatório;
Com efeito. trata-se de norma especial que prevalece sobre as
normas gerais da lei processual, demonstrando-se, com margem de segurança, a
competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para julgamento desta Ação Civil
Pública.
3. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA
Tramita desde 2014 inquérito civil junto à Promotoria de Defesa à
Educação com objetivo de apurar a possível oferta irregular de ensino para alunos surdos
no Município de Toledo.
No procedimento em questão, ativo há cerca de quatro anos, foi
possível constatar que o Município de Toledo considera/considerava apenas duas opções
quanto às pessoas com deficiência auditiva: a necessária vinculação à APADA (Associação
dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos) ou a submissão a cirurgia de implante coclear.
Ambas as soluções privilegiam & echusão dos estudantes do
sistema regular de ensino, sendo negligenciado portanto o dever do ente federativo de dotar
suas salas de aula com intérpretes necessários para acolher as pessoas com deficiência
auditiva (surdas). Também não é crível que as pessoas com deficiência tenham de
submeter-se a tratamentos méd1cos. intervenções cirúrgicas ou outras espécies de solução
para telr seu direito de acesso ao ensino de qualidade.
PROJUDI - Processo: 000486241.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 Página 8
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL, Arq: Petição Iniciai, Assinado por: KATIA KRUGER
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toiedo
Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
?ª MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
Ocorre que este quadro, de amparo dos deficientes pela APADA. a
melhor afternativa sem submissão a tratamento médico. modificou-se de forma drástica no
final de 2017 e início de 2018: a entidade interrompeu suas atividades de educação.
A partir deste episódio. pelo menos 13 aiunos com deficiência
auditiva passaram efetivamente a não contar mais com o serviço especializado no Município
de Toledo. seja pelo fechamento da unidade. ou pelo problema histórico do ente local: a
completa ausência de intérpretes de libras em seus quadros funcionais.
A realidade local dos alunos então passou a ser 'tutelada' da
seguinte maneira: fornecimento de transporte pelo Município de Toledo para que os
educandos tivessem acesso à educação especiaI no Município de Assis Chateaubriand/PR,
há cerca de 46 KM da sede desta Comarca.
Ora. em vez de solucionar O problema com a inserção destes alunos
surdos na rede de ensino regular, houve novamente uma solução amadora & não
profissional. além de extremamente perigosa e cansativa para os envolvidos, tendo em vista
a necessidade de deslocamento diário em estrada perigosa.
O Município de Toledo, confirmando a insuficiência do serviço de
educação especial inclusiva para as pessoas surdas de maneira que:
a) Reconheceu & inexistência de cargos para professores,
intérpretes & tradutores de Libras;
b) Reconheceu que os alunos surdos precisam do devido apoio
ao enviá-Ios diariamente & Município vizinho para estudar em escola que detém em seu
carpo de profissionais bilíngues (português/iibras);
c) Reconheceu que existem alunos com deficiência auditiva/surdos já
inseridos na rede municipal de ensino. mesmo que não existam intérpretesltradutores e
professores de Libras.
PROJUDI - Processo: 0004862-41120155460170 _ - Ref. mov. 1.1 Página 9
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇAO DE INICIAL Arq: Petição I'nicial, Assinado por: KATIA KRUGER
& MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa da Educação, da Cn'ança & do Adolescente
Nesta toada, denota—se como o principal problema da educação
municipal: ensino infantil e fundamental em relação aos deficientes auditivos/surdos não é a
ausência de implantes cocleares, a ausência de funcionamento da APADA disposta a
prestar educação especial. e nem tampouco a eventual insensibilidade dos pais e sim &
fal a de intér r tes tradutores ade u dos ara os alunos, a ausência de alfabetização
bilíngue, & falta de atenção com os usuários do serviço de educação, e a insuficiência do
serviço no que toca à inclusão destas pessoas.
Este problema é histórico e não há medida administrativa que possa
ensejar sua solução, afinal são quatro anos de tramitação de Inquérito Civil sem qualquer
resolução satisfatória do ente Municipal, sem ao menos se atentar para a criação dos cargos
necessários e contratação dos profissionais necessários.
É preciso dar um basta ao amadorismo na prestação do serviço
educacional no que toca à inclusão das pessoas com deficiência/surdas nesta cidade de
Toledo.
3.1. Duas situações problemas: alunos inseridos no sistema
regular sem o devido atendimento e alunos inseridos no sistema de educação
especial em outra Comarca
De acordo com o apurado nos autos há em Toiedo duas situações
problemas: a ausência de intérprete de libras para as crianças que já frequentam o ensino
regular e a consequente falta de procura do ensino regular pelos pais que antes tinham os
fithos atendidos pela APADA, o que se presume ocorrer justamente pela ausência de oferta
do ensino bilíngue, bem como de profissionais capacitados.
Ambas as situações apresentam a mesma solução: a contratação de
intérpretes de libras e o oferecimento de currículo de adaptação a estas pessoas que
frequentaram & vida toda o ensino especial. com oferecimento também de intérpretes e de
técnicas próprias para seu acolhimento.
PROJUDI - Processo: 000486241.201B.8,16.0170 « Ref. mov. 1.1 Página 10
20/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
& MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Do PARANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Pmmotorfa de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
Ora, se estas pessoas que frequentavam a APADA sequer tinham
oportunidade de ter acesso a profissionais capacitados no ensino regular como iriam os país
fazer esta opção? Referidos indivíduos estavam. inclusive, com seus direitos violados pela
ineficiência ou defeito na prestação do serviço de educação e o oferecimento de transporte
para Municípios vizinhos. que embora não vedado, deixa de atender aos interesses destas
crianças, que possuem direito à inclusão no ensino regular, mais próximo de sua residência
com o apoiamento necessário.
Não quer o Ministério Público julgar qual é o melhor meio para
promover a educação destas crianças. seja no ensino regular inclusivo ou na educação
especial, todavia, não é crível dizer que os pais concordaram com o transporte para
Assis Chateaubriand/PR se não lhes foi dada outra opção como a inclusão em ensino
regular com intérprete e/ou professor de alfabetização em libras.
Atualmente. estes alunos estão inseridos na sistemática ToledoAssis Chateaubriand, todos matriculados na ADAV — Associação de Amigos de Deficientes
Audiovisuais de Assis Chateaubriand, ou seja. transportados às custas do Município de
Toiedo
para serem devidamente atendidos por profissionais com formação em libras:
Seq. Nome do aluno Nascimento série Instituição
1 Carlos Eduardo de Oliveira 26/05/2006 (11 anos) 4º ano ADAV
2 Dihonatan Mossulin de Barros 05/02/2011 (06 anos) 2º ano ADAV
3 Fabiano Fernandes de Souza 25/02/2008 (10 anos) Sº ano ADAV
4 Kaio Gustavo Hoff 09/02/2009 (09 anos) 2º ano ADAV
5 Marcos Vinícius Batista Santos 01/03/2006 (12 anos) 50 ano ADAV
6 Pablo Gabriel Batista da Cruz 10/09/2005 (12 anos) 4º ano ADAV
? Pedro Paulo Souza Trindade Santos 03/02/2008 (10 anos) 4º ano ADAV
E Ruan Shavetock 27/03/2012 (06 anos) 1" ano ADAV
9 Wellington Delfino Leito 28/04/2008 (09 anos) 3º ano ADAV
Dados atualizados em 2018,
A solução da APADA vinha sendo conveniente para o Município de
Toledo, que não fornecia intérpretes versados em libras para seus munícipes carentes da
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educação infantil e fundamental desde sempre. De acordo com o apurado nunca foi
realizado concurso para tal profissional ou criado cargo para tanto.
Também foi possível verificar que os seguintes alunos com a
deficiência discutida nos autos estão inseridos na rede regular de ensino. sem
acompanhamento bilíngue:
Seq. Nome do aluno Nascimento Série Instituição
1 João Vitor Gomes Santos 06/10/2009 (08 anos) aº ano Orlando Luiz Basei
2 Jheferson Kauan Lauermann 27/05/2011 (06 anos) 2“ ano Oiivo Bea!
Dados atualizados em 2018.
O descaso com esta parcela da política de educação é evidente e o
escanteamento destas crianças surdas é claro: são relegadas a serem atendidas por
associações sem contato com os demais estudantes do ensino regular. que aliás também
não tem oportunidade de aprender a conviver com a diferença e incorporar também a
linguagem de sinais ao cotidiano. Tornando-se evidente, desta forma, o prejuízo suportado
diariamente,
4 DO DIREITO
4.1. Questão de Fundo: Necessidade de Intérprete de Libras &
inserção dos alunos na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência:
A falta de profissional tradutor e intérprete da hnguagem brasileira de
sinais está causando sérios entraves ao processo de aprendizagem de alunos de forma
objetiva. Ds moradores/alunos de Toledo tem seu desempenho atual e futuro prejudicado em
relação aos demais: as alternativas a eles apresentadas nunca envolvem — ou envolveram
durante toda a história do Município — a oferta de intérprete de libras no ensino regular.
sendo perpetuada a exclusão destas pessoas desde cedo da sociedade.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência & seu protocolo facu1tativo. da qual o Brasil é signatário, é
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assegurado às pessoas com deficiência o direito à educação em igualdade de condições
com os demais alunos, sendo dever do Estado promover as devidas adaptações com vistas
a facilitar a estes sua plena e igualitária participação no sistema de ensino.
Vale asseverar que o tratado tem força normativa equivalente à das
emendas constitucionais, aliás. o primeiro aprovado na forma do art. Sº, êSº. da
Constituiçãol. Em relação aos estudantes com deficiência auditiva. & convenção garante
que sua educação seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação
mais adequados, em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento
acadêmico e social — artigo 24, 3, "e'.
Com o fito de atingir tais objetivos, a convenção, entre outras
medidas, impõe aos Estados a capacitação de profissionais habilitados para 0 ensino da
língua de sinais. bem como para atuarem em todos os níveis de ensino prestando auxílio às
pessoas com deficiência.
Tal propósito encontra respaldo no princípio constitucional da
igualdade, que. em seu aspecto material, se traduz na máxima aristotélica de que a
verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,
na exata medida de suas desigualdades, equiparando-os do modo mais horizontai possível.
Na seara educacional.. & isonomia material se evidencia no art. 206
da Constituição Federal. que assegura a todos os cidadãos. condições igualitárias de
acesso a educação. bem como oportunidades de desenvolvimento acadêmico.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...]
No tocante aos estudantes com deficiência. O inciso III do artigo 208
da Constituição da República elenca entre os deveres do Estado a garantia. às pessoas
1 Normas mlel'nalkzadas nu Sistema ;undmu por mem [lo Decreto n- 6.949. de 25 de agosto de 2009. que promulgou a
referida convenção mlemamcnal
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com deficiência, de acesso à educaç㺠em igualdade de condições com os alunos
regulares.
A Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão Brasileira). em seu artigo 28.
atribuiu ao Poder Público a incumbência de assegurar oferta de educação em libras a
alunos com deficiência auditiva, bem como a oferta de profissionais de apoio escolar.
Ainda neste passo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de
aplicação a todo o território nacional assim disciplina a educação especial, dando
preferência a sua prestação na rede “regular“ e mencionando expressamente que esta
começa na educação infantil:
Art. 58. Entende-se por educação especial. para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferenc/a/mente na rede
regular de ensino. para educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvo/w'mento & altas habí/idades Du superdotação.
& lº Haverá, quando necessário. serviços de apoio especializado, na escola
regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
(.,.)
5 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo,
tem início na educação infantil e estende—se ao longo da vida,
observados o inciso m do art. 4” e o parágrafo único do art. 60 desta
Ler'.
A legitimidade da linguagem brasileira de sinais foi reconhecida pela
Lei 10.436/02. que em seu art, 1º prescreve:
Art lº É reconhecida como meio !ega/ de comunicação e expressão a
Língua Brasileira de Sinais — Libras e outros recursos de expressão a ela
associados, Parágrafo único. Enrende—se como Língua Brasileira de Sinais —
Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico
de natureza visua/motora, com estrutura gramatical própria. constituem um
sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil,
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As competências do tradutor e intérprete de libras. por sua vez, estão
descritas nos arts. 2º e 6º da Lei 12.319/10
Art. 20 O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação
das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência
em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. eº São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas
competências:
! - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos,
surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras
para a língua oral e vice-versa;
!! - interpretar. em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa. as
atividades didático-pedagógicas & culturais desenvolvidas nas
instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de
forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
HI — atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos
concursos públicos;
IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atív/dades—fim das
instituições de ensino e repartições públicas; e
V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos
administrativos ou policiais, (grifo nosso)
O Estado do Paraná ainda disciplinou & necessidade de assegurar o
atendimento educacional especializado dando especial atenção ao ensino de libras e
oferecimento de intérpretes, senão vejamos o que dispõe o artigo 43. do Estatuto da Pessoa
com Deficiência do Estado do Paraná, Lei nº 18.419/2015:
Art. 43. As instituições de ensino de educação básica. em qualquer nível ou
modalidade de ensino, devem assegurar o atendimento educacional aos
alunos com deficiência, prevendo & provendo & oferta de serviço e apoio
especializados para o processo ensino aprendizagem desses alunos. tais
como:
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/ - escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e
ouvintes. com professores bilíngues e professores surdos, na educação
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, bem como com a
presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS;
H - escolas bilingues ou escolas comuns da rede comum de ensino, abertas
a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental,
ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas
do conhecimento, cientes da singu/aridade linguística dos alunos surdos e
de suas especificidades, bem como com a presença de tradutores e
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — Libras.
51" Os alunos com deficiência têm direito & escolarização em um rumo
diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o
desenvolvimento de complementação curricular. com utilização de
equipamentos e tecnologias de informação.
52“ São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em
que a Língua Brasileira de Sinais — Libras L1 e a Língua Portuguesa L2
sejam. respectivamente. a primeira e a segunda língua de instrução, e que
ambas sejam utilizadas no desenvolvimento de Iodo D processo educativo.
53“ As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e H deste
artigo implicam na formalização da opção ou preferência pela educação
bilíngue, a critério dos pais e dos próprios alunos.:
Ainda. se faz necessária a contratação de profissionais
professores de libras para fins de alfabetização em libras dos alunos que dela
necessitarem, munus que não pode ser exercido por intérprete & menos que possua
também a habilitação para docência, nos termos do artigo sº, do Decreto nº 5626/2005:
Art. 5º A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil
e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de
Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa
escr/ra tenham constituído línguas de instrução, viabi/izando a formação
bilíngue.
E lª Admite—se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras
na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação
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PROJUDI - Processo: 000486241.2018.8.16.0170 _ - Ref. mov. 1.1 Página 16
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Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Ado/escenfe
ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação
bilíngue, referida no caput.
& 2º As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos
no caput.
Da análise, sobressai a omissão do réu em assegurar com
efetividade aos alunos do ensino municipal de Toledo com deficiência auditiva/surdez
igualdade de condições em relação aos demais. tendo estes estudantes nojº que se
deslocarem até Assis Chateaubriand & frequentarem aulas sem qualquer orientação
específica (leia—se intérprete de libras). Saliente—se que em passado recente as alternativas
oferecidas pelo Município de Toledo & este público eram as opções de atendimento na
APADA (ainda que de qualidade. porém não inclusiva) e implante coclear, por meio de
intervenção médico-Cirúrgica.
No âmbito do Município de Toledo. ressalte-se que a Deliberação
nº 002/2014 do CME tratou especificamente de normas e parâmetros para a educação
especial. na perspectiva da educação inclusiva em todos os níveis de ensino da educação
municipal, especialmente a educação infantil. ensino fundamental (anos iniciais) & EJA
(Fase 1), com vigência a partir do ano de 2015. Destaque—se ainda que referida Deliberação
em vários artigos tratou especificamente da pessoa com deficiência auditiva, evidenciando-a
como público-a/vo da educação inclusiva (como por exemplo o art. Sº. & 2ª. inciso II).
Também incluiu no art. 9“, incisos VI e VII, a tradução, interpretação e ensino de libras
como modalidades do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado. os quais devem ser
providos e mantidos pelo Poder Público Municipal para a escolarização do educando
público-alvo da Educação Especial. com necessidades educacionais específicas (conforme
redação do art. 8” da Deliberação 02/2014 do CME).
Da mesma forma a referida Deliberação 002/2014. em seu art. 17,
asseverou que o serviço de tradução e interpretação de Português/Libras deve ser
executado pelo Professor bilíngue. com comprovada habilitação, e que atua no contexto do
ensino comum onde há. educandos com surdez, usuários da Língua de sinais, como meio de
comunicação e uso corrente. sendo que no espaço escolar deve atuar no sentido de
viabilizar 0 acesso do educando aos conhecimentos e conteúdos curriculares. em todas as
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Promotoria de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente
?ªªª; MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do PARANÁ
atividades didático-pedagógicas e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim
da instituição de ensino. utilizando a tradução da língua e recursos pedagógicos
congêneres, sem contudo substituir o Professor Regente na função central do processo de
ensino-aprendlzagem.
A mesma Deliberação. em seu artigo 18, tratou de esmiuçar o
serviço de instrução ou ensino de LIBRAS. destacando que o mesmo deve ser
executado por profissional. Professor para o ensino na Educação Infantil, anos iniciais do
Ensino Fundamental e EJA — Fase I, preferencialmente surdo, com comprovada habilitação
em educação superior em curso de graduação em licenciatura plena em Letras:
LIBRAS/Língua Portuguesa como segunda língua, e que viabilize & formação bilíngue.
Deste modo fácil é perceber que o Município de Toledo está
desrespeitando a legislação federal, estadual e também municipal, tendo simplesmente
ignorado o regramento acerca da matéria na Deliberação 002/2014 do CME acerca do tema.
4.2 Prioridade Absoluta do Atendimento x Orçamento
Destarte, estabelece o art. 127. caput, da Constituição Federal da
República que:
Art. 127. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança. ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação] à educação. ao lazer, à profissiona/ização, à
cultura. à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de co/ocá-Ios & salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, vio/êncía, crueldade & opressão.
A referida norma constitucional abarca diretriz fundamental que
impõe ao Estado, na elaboração do planejamento e execução das políticas públicas. a
obrigação de priorizar de forma absoluta () tratamento dos interesses relativos a crianças e
adolescentesl Neste mister, não pode O ente estatal dispor de tal dever. do que se extrai que
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o Brasil adotou. por ocasião da elaboração da Carta Maior, & conhecida Doutrina da
Proteção Integral.
Com efeito, em vistas a premissa, resta claro que o Estado não deve
medir esforços quando da elaboração do planejamento das políticas relacionadas à matéria.
priorizando a execução e desenvolvimento de programas específicos e disponibilizando
recursos suficientes para a real efetivação destes. em prejuízo, se necessário. de
setores secundários — conforme, inclusive. dita o artigo 4º, parágrafo único. letras b, c e d,
da Lei 8069/90, a seguir esmiuçados.
seguir exposta:
A propósito, está é a lição do ilustre VWIson Donizetti Liberati, a
Por absoluta prioridade, devemos entender que a criança e o
adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de
preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro, devem
ser atendidas todas as necessidades das crianças e adolescentes (...). Por
absoluta prioridade. entende-se que, na área administrativa. enquanto não
existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e
emergencial às gestantes, dignas de moradias e trabalho, não se
deveria asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos
místicos etc., porque a vida, a saúde, o lar, & prevenção de doenças
são mais importantes que as obras de concreto que ficam para
demonstrar o poder do governante. (in O Estatuto da Criança e do
Adolescente — Comentários. São Paulo: IBPS, 1991, pp. 4—5) (grifos
nossos).
Em compasso com o fundamento constitucional, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, chancelado na Lei 8.069/90. estabeleceu em seu art. 4º, caput, e
parágrafo único que:
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar. com absoluta prioridade. a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
Página 1 B
PROJUDI - Processo: 0004862411.201818.16.0170 - Ref. mov. 1.1 Página 19
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à profissionalizaçáo. à cultura, à dignidade, ao respeito, a' liberdade e a'
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.“
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privi/egiada de recursos púb/icos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude. (grifos nossos).
Neste espeque. inegável & responsabilidade do Poder Público no
sentido de garantir a proteção da infância e juventude. de forma prioritária. sufragado O
entendimento ainda pelos Tribunais pátrios. havendo incontável número de decisões neste
mesmo sentido.
Oportuno, desta feita. transcrever parte do aresto prolatada pelo
ilustre Luiz Felipe Brasil dos Santos, desembargador do E. Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, no Agravo de Instrumento nº 70065333346 da oitava câmara cível em
06/08/2015:
Está o poder público necessariamente vinculado à promoção, com
absoluta prioridade, dos direitos da população infantojuvenil, conforme
0 an. 22? da CF. 5. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos
às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, existem
situações de risco que merecem a tutela jurisdicional, impondo-se o
estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não
sobrecarregue o orçamento público. (grifos nossos)
Adentrando ao caso em específico, vislumbra—se que independente
de como a Administração Pública Municipal tomará suas decisões quanto ao funcionaiismo.
adequação de orçamento entre outras diligências administrativas, de sua competência. urge
empregar profissionais tradutores. intérpretes e professores de libras para atendemr &
demanda existente nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental.
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A questão dos autos é clara. há inexistência de intérpretes,
tradutores e professores de alfabetização em libras para as crianças e adolescentes
com deflClencia auditiva/surdos no sistema de ensino municipal de educação de
Toledo.
E referido problema pode (e deve) ser sanada da maneira mais
célere possível.
5 - DA TUTELA DE URGENCIA
Presente o requisito legal do fumus boni iuris. consoante
demonstrado, reveIa-se também a ocorrência, in casu. do periculum in mora, consistente no
fato de que a falta dos referidos profissionais. especialmente intérpretes de libras. vem
causando prejuízo ao desenvolvimento de todos 05 necessitados no Município de Toledo.
seja em razão do deslocamento forçado para cidades vizinhas, sejam pela ausência aos que
ficaram, seja pela falta de opção imediata de educação inclusiva.
Esta situação perdura há anos, e de fato há violação concreta de
direitos de aproximadamente 09 alunos que estão se deslocando para Assis Chateaubriand
e outros 04 que já estão na rede municipal, conforme comprovado nos autos, todavia sem o
atendimento que lhes é devido.
Fazer cessar tal omissão é imprescindível para que se findem as
consequências nocivas que estão sendo experimentadas pelos alunos em virtude da
ausência dos profissionais necessários, oponunizando-Ihes & assimilação dos conteúdos
ministrados, bem como de desenvolvimento em igualdade de condições pelos alunos com
deficiência auditiva em relação aos demais.
0 prejuízo irremediável decorrente da ausência do
intérprete/tradutor e professor de Libras é evidente, objetivo. sendo reconhecido pelo
próprio Município de Toledo que transporta diariamente 09 crianças para outra cidade
para que justamente tenham o atendimento por intérprete em libras.
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Assim, com base no art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85, requer o
Minislériº Público que, liminarmente, seja determinado ao réu. no prazo de 10 dias (dez
dias):
a) que apresente em Juízo proposta que seja viável de inserção no
sistema municipal de educação inclusiva de Toledo destes 09 alunos que se deslocam
diariamente para Assis Chateaubriand, assim como. de atendimento efetivo claque1es outros
02 educandos que já se encontram inseridos no sistema educacional inclusivo de Toledo
(sugerindo—se desde já a possibilidade de designação de professores que já integram o
quadro próprio do magistério municipal e que sejam detentores da formação necessária
para 0 exercício do serviço de tradução. interpretação e ensino das Libras);
b) que apresente em Juízo proposta de inserção destes 11
educandos em contraturno & ser executado no Município de Toledo. com atendimento de
profissionais capacitados e bilíngues (português/Iibras);
c) que apresente em Juízo estudo que demonstre & quantidade de
interpretes. tradutores e professores de Libras necessários para atender a demanda atual
demonstrada nos autos destes 11 educandos, Ievando-se em conta a seriação de cada
um, e o fato de que todos devem receber o atendimento previsto nas legislações citadas ur
supra, sendD-Ihes assegurados tradutores/intérpretes ou professores de Libras. conforme a
especificidade de cada caso.
6. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
Por todo o exposto, requer o Ministério Público & PROCEDENCIA
dos pedidos para D Em de:
1. Condenar o Município de Toledo na obrigação de criar o número
de cargos de Tradutor/lntérprete e de Professor de LIBRAS (número este que será
apresentado em resposta ao item “o" do tópico anterior, sendo certo que deverá ser
disponibilizado em cada sala de aula em que frequente no mínimo um aluno com
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deficiência auditiva/surdez e atividades complementares, pelo menos um tradutor/intérprele
de Língua Brasileira de Sinais) — sendo. no panorama verificado atualmente. um profissional
para cada um dos anos iniciais (lº ano com um estudante, 2º ano com três estudantes, 30
ano com dois estudantes. 4º ano com três estudantes e Sº ano com dois estudantes.
conforme tabela apresentada ao início. desde que haja aglomeração dos estudantes nos
moldes requeridos);
2. Condenar o Município de Toledo a dar provimento aos cargos
a serem criados (conforme requerido acima), mediante a adoção das medidas tendentes
à realização de concurso público;
3. Condenar o Município & ofertar contraturno para alunos
deficientes auditivos/surdos que dele necessitem com apoiamento por profissionais
capacitados e bilíngues (português/Iibras);
4. Condenar o Município de Toledo a realizar constante
monitoramento da demanda destes profissionais, para que haja a criação e provimento de
tantos cargos quantos forem necessários, considerando as demandas atuais e
futuras;
5. Condenar o Município na obrigação de fazer consistente na
criação, no âmbito da política de educação com apoio da assistência social, de metodoiogia
específica para acolhimento dos alunos surdos. com desenvolvimento de:
* plano individua/ de atendimento escolar para cada usuário;
* acompanhamento por meio de estudo de caso;
* criação de turmas bilíngues, atividades bi/íngues para outros alunos
não surdos, entre outras técnicas e ajUStes técnicos necessários para apoiamento destas
pessoas.
Tudo. sob pena de incorrer em multa diária e pessoal ao
Administrador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/85, para
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cada dia de violação do dever de deflagrar processo para regularidade das referidas
contratações (criação dos cargos, processo seletivo. concurso, etc).
Para tanto, requer-se:
a) Seja recebida & presente inicial com todos os anexos;
51.1) A confirmação da tutela de urgência, conforme requerido no
Tópico 5.
b) A citação do Município réu. na pessoa de seu Prefeito ou
procurador legal. para contestar. querendo. & presente ação, sob pena de serem
considerados verdadeiros os fatos aqui narrados;
c) O autor protesta utilizar-se. para provar o alegado, de todos os
meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos
representantes legais dos réus, sob pena de confissão. provas documentas, testemunhais e
periciais se necessário, rogando-se prazo para sua eventual especificação;
d) A tramitação prioritária, ex vi do disposto no artigo 4º, caput. e
parágrafo único, alínea “b" c/c artigo 152, parágrafo único. da Lei 8.069/90. bem como em
razão do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente.
insculpiâo no artigo 227. caput. da Constituição Federal. aliado, ainda, ao artigo 90, inciso
VII, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, bem como nos termos do
item 2.3.2.1. lll, do Código de Normas do TJPR.
e) A condenação do Município de Toledo no pagamento de encargos
de sucumbência e demais cominações legais, cujo montante deverá ser destinado ao Fundo
Especial do Ministério Público, criado pela Lei Estadual nº 12.241, de 28.07.1998.
f) Sejam comunicados do ajuizamento da ação para f'ms de ciência O
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo, 0 Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo. o Conselho Municipal
22
PROJUDF - Processo: 000486241.2018.8.16.0170 - Ref, mov. 1.1 Página 24
20/04/20182 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: KATIA KRUGER
MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO DO PARANÁ
5ª Promotoria de Justiça da Comarca De Toledo
Promotoria de Defesa de Educação, da Criança e do Adolescente
de Educação de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo. Deverá ainda o presidente de
cada órgão certihcar ao Juízo da Vara da infância e Juventude que deu ciência do inteiro
teor desta inicial a todos os seus membros, ainda que por meio eletrônico.
Dá—se à causa. para efeitos meramente fiscais. o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Toledo, 20 de abril de 2018
Katia Kruger
Promotora de Justiça
23
PODER JUDICIÁRIO
VARA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Rua Almirante Bnrrusu, 3222, Centro Civico - lee' (45) 3378-2523
CEP 85905-010 -- eJ—nmili Ui_if—/uledo©tjpr.jus.br
AUTOS N. º: 0004862-41.2018.8.16.0170 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DATA: 30 de agosto de 2018
HORARIO: 13:30 horas
jUIZ DE DIREITO: RODRIGO RQDRIGUES DIAS
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO po ESTADO DO PARANÁ, na pessoa da Dra.
Promotora de justiça, Dra. KATIA KRUGER
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOLEDO, através de seu representante legal,
| Prefeito LUCIO DE MARCH!
| PROCURADOR DO MUNICIPIO: NELVIO JOSE HUBNER
: Aberta a audiência, ausente o Sr. Prefeito Lucio de Marchi e presentes as partes.
i o Município de Toledo apresentou a documentação requerida pelo Ministério
. Público na seq. 63, o que foi de pronto determina a sua juntada pelo MM. Juiz. A
I proposta a conciliação. resultou frutífera nos seguintes termos, requerendo as
- partes concessão de prazo de cinco dias para ratificação. por manifestação
escrita e assinada & ser juntada ao processo peio Sr. Prefeito Municipal:
Cláusula lª. O Município de Toledo reconhece juridicamente a obrigação de
fazer, consistente em criar 20 (vinte) cargos, assim especifncados:
11 tradutor/intérprete de libras (doze cargos); professor para atendimento
educaciona1 especializado - surdez (quatro cargos) e professor para o trabalho .
com ensino de libras (quatro cargos), sendo certo que deverá ser '
. disponibilizado, em cada sala de aula, em que frequente no mínimo um aluno
- com deficiência auditiva/surdez e atividades complementares, peio menos um '
| tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais; Cláusula 2ª. A Prefeitura ' _.
| Municipal encaminhará. em gginze dias, a contar da homologação, o projeto de '
lei, solicitando, com ratificação deste Juízo e do Ministério Público, aplicação de
regime de urgência na tramitação, de forma a dar implemento à cláusula 1ª.
Parágrafo único. O Município de Toledo se compromete a comunicar no
processo, em cincº dias, a aprovação da lei específica, juntando cópia da lei e *
de sua publicação. Cláusula 3ª. O Município de Toledo reconhece juridicamente
a obrigação de fazer consistente em dar provimento aos cargos a serem criados
na forma das cláusuias 1ª e 2ª. que atendam a demanda existente à época da
contratação, sendo que atualmente a demanda é de 11 cargos (sendo 7 de
professor intérprete, 2 para AEE e 02 professor de ensino de Libras) no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da lei mencionada na cláusula
2ª;CIáusuIa 4ª. O Município de Toledo reconhece juridicamente a obrigação de
, fazer consistente em ofertar contraturno para alunos deficientes
" auditivos/surdos de que dele necessitem com apoio por profissionais
% capacitados & bilíngues (português/Iibras) até o prazo previsto na cláusula 3ª:
Cláusula Sª. 0 Município de Toledo reconhece juridicamente & obrigação de
fazer consistente em criar, no âmbito da política de educação com apoio da
assistência social, de metodologia específica para acolhimento dos alunos
surdos, com desenvolvimento de: * plano individual de atendimento es . .
, para cada usuário; * acompanhamento por meio de estudo de caso; * cria
i de turmas bilíngues, atividades bilíngues para outros alunos não surdos, en
= outras técnicas e ajustes técnicos necessários para apoio destas pes
[ TERMO DE AUDIÉNÇIA DE CONQDAÇAQ
1
|
Cód [08,150
660108150
PODER JUDICIÁRIO
VARA DA INFÁNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Run A/mímrltr Barroso, 3222, Ct'r/trn Cívico » Fone (45)3378-252.1
CEP 85905—010 — e-maí/s zr/i/í/olcdoâtjprjns.hr
prazo previsto na c/áusula 3ª,- Cláusula 6ª. O Município de Toledo se absterá de
ofertar educação especial para pessoas com surdez ou deficiência auditiva em
outros Municípios como ocorre hoje, se comprometendo a absorver as vagas na
rede de ensino local com oferta de profissionais adequados, conforme as
cláusulas anteriores até o até o prazo previsto na cláusula 3ª; Cláusula 7ª. O
Município se compromete a alterar o PPP (projeto político pedagógico) e a
concluir as obrar na Escola Municipal Antônio Scain, visando a
ampliaçãolconstrução de sala de auIa para contraturno dos alunos surdos ou
com deficiência auditiva, inclusive com mobiliários e materiais didáticos
necessários para o desenvolvimento das atividades, até o prazo previsto na
cláusula 3ª; Cláusula Sª. 0 Município de Toledo compromete—se a fazer
constante monitoramento de todas as demandas existentes (no que concerne à
contratação de profissionais. espaço físico e materiais/equipamentos), visando
saná-las de forma planejada, antecipando-se sempre ao agravamento da
situação da educação especial inclusiva para educandos surdos ou deficientes
auditivos. Cláusula 9ª. As partes renunciam ao prazo recursal. Cláusula 10
(Cláusula Pena": Muita diária na pressa de Prefeito de Toledo no valor R$
1.000,00 (hum mil reais) para cada cIáUSUIa descumprida, & ser revertida em
favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). Pelo MM Juiz:
Diante da legalidade das cláusulas avançadas, bem como o atendimento do
superior interesse das crianças com deficiência auditivalsurdez, conciliando as
necessidades burocráticas dos trâmites para implemento. não há óbice à
homo/ogação. Para tanto, resta. somente, obter a ratificação pelo Sr, Prefeito,
como requerido, o que é de pronto deferido, saindo o Dr. Advogado intimado
para providenciar a documentação pertinenté e juntála ao feito, em cinco dias.
Após. t0rne para juízo de homologação e extinção do processo. Nada mais. “ Eu,
/figo Rodrigues01851 *
juiz de Direito ;
Wuya“ Nejáo/LªÍ/Mgnelb/MLLL
Promotora de justiça Procurador do MÚHÍCIp/O
&
». f“) . 'Mud'ªãã) Mamas). Edn á'oisa Schaeffêr Amaral iEllssalana(âgmí'c=.&àf1'<1'ªªmarar
Se etaria da Educação Coord. de Psicope agog/a
W?CÃSLJWC '
Maâeg/mrezmha Benvenutti Michele
Diretora de Departamento
(Henry Massuo Goto). TecnlcojudlclanoW
&
36/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Oficio Prefeito
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Otício nº 0738/2018—GAB Toledo, 4 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO RODRIGUES DIAS
Juiz de Direito da Comarca de Toledo
Toledo « PR
Assunto: Faz referência aos Autos nº 0004862-41.2018.8.16.0170.
Senhor Juiz,
Para fins de instrução dos Autos nº 0004862-41.2018.8.16.0170, de
Ação Civil Pública, o Executivo Municipal de Toledo, representado pelo Prefeito
Lucio de Marchi, RATIFICA a decisão proferida pelos participantes da Audiência de
Conciliação realizada no último dia 30 de agosto, às 13h30, na Vara da Infância e
Juventude desta Comarca.
Nestes termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais. porventura necessários.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Respeitosamente,
,f'
xx)
X“
LUC ' 1
Prefeito do Munibípio de Toledo
Rua Raimundo
m190d0_.0f_-10_Lbr
Leonardi,
PAÇO
1586
MUNICIPAL
- Cep 85900-110
“ALCIDES
DEM
— Toledo!
DONIN“
PR — (45) 3055—8800
M &: | Ihnnln nn— 101380175” 7011!
I 6/09/2018:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, Arq: Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
, VARA DA [NFÃNClA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - lº Andar Sala 5 - Centro Cívico - ToledoíPR - CEP: 85305—010 - Fone:
(45) 3277-4808 - E-mail: vijf-toledoQtjprJusbr
Processo nº. 0004862—41.2018.8.16.0170
Vistos & examinados,
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou & presente ação civil pública
em face do MUNICIPIO DE TOLEDO, visando à regularização do atendimento de alunos com
deficiência auditiva na rede pública de ensino da municipalidade.
Em audiência realizada na data de 30/08/2018. foi proposto acordo nos termos elencados à seq.
97.1.
O Sr. Prefeito do Município de Toledo, Lucio de Marchi, ratificou o acordo proposto (seq. 99).
Não vislumbro nulidades e irregularidades & serem saneadas ou declaradas. As partes são
legítimas, demonstram interesse e o pedido éjuridicamente possível.
Quando há acordo entre as partes, não compete ao Estado Juiz semear a discórdia, sob pena de não
cumprir com um de seus fms específicos, qual seja, a paz social.
No presente caso, não verifico qualquer prejuízo sobre direito indisponível & que as partes estejam
sendo submetidas. Pelo contrário, os interesses das crianças e adolescentes com deficiência auditiva serão
melhor atendidos com o acordo proposto.
Assim sendo, com fulcro no art. 487, inciso lll, alínea “b”, do Código de Processo Civil,
HOMOLOGO O acordo constante no termo de seq. 97,1, para que surta seusjurídicos e legais efeitos,
ressalvados eventuais direitos de terceiros.
Sem honorários advocatícios, ante a atuação ministerial e o art. 141, à 2º, do ECA.
Diante do princípio da causalidade, CONDENO & Municipalidade ré ao pagamento das custas
processuais.
Dispenso () prazo para o trânsito em julgado da sentença, em razão de sua preclusão lógica e
também porque houve consentimento das partes envolvidas.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Paraná, arquive-se.
PUBLIQUE-SE, com as restrições do segredo dejustiça. REGISTRE-SE. FNTlMEM—SE.
Toledo, 18 de Setembro de 2018.
RODRIGO RODRIGUES DIAS
Juiz de Direito
_|
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei n'ª 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 02 DO
EXERCÍCIO DE 2013
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÓE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO
(MENSAGEM Nº 119 DE 10/10/2018)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
0 orçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de 2018,
foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com pessoal e
encargos sociais, no valor de R$ 275.915.834,22 (duzentos e setenta e cinco milhões novecentos
e quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Deste valor, R$
215.274.894,76 (duzentos e quinze milhões duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa
e quatro reais e setenta e seis centavos) compõem O limite constitucional para despesas com
pessoal, orçadas para 2018, em 50,85% da receita corrente líquida. Conforme determinação
constitucional, as despesas com pessoal compreendem os seguintes gastos: com a folha de
pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela decorrentes e as despesas com
mão de obra dos serviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de julho/2017
multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de 2017, 01 (um)
mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias constitucional.
Também foram acrescidos 2% a título de reajuste salarial previsto para o mês de março/2018 e
0,3% referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conforme disposto no
plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2018 é de R$ 423.389.171,52
(quatrocentos e vinte e três milhões trezentos e oitenta e nove mil cento e setenta e um reais e
cinquenta e dois centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das receitas
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municipais dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de impostos e as
receitas tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021
Para os exercícios de 2018 a 2020 as despesas de caráter continuado que importaram na
elaboração de Relatório de Impacto Orçamentário foram as previsias no Relatório de Impacto
Orçamentário nº 01, de 16 de março de 2018, relativo à Lei nº 2.258 de 25 de abril de 2018, que
dispõe sobre as seguintes alterações na legislação:
a) Criação de 83 vagas para o cargo Professor T20
b) Criação de 71 vagas para o cargo Professor de Educação Infantil
c) Extinção de 59 vagas do cargo Professorl
Este relatório estimava percentuais de gastos com despesas de pessoal de 51,23% para
2018, 50,09% para 2019 e 48,24% para 2020.
O projeto de lei relativo 51 Mensagem nº 119/2018 propõe a alteração na legislação que
dispõe sobre 0 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo, através da criação de 20 vagas para o cargo Professor II
T20.
Com a aprovação do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serão de 50,02% para 2019, 48,23% para 2020 e 46,44% para 2021, conforme
discriminado no Anexo [ apensado a este relatório.
Para os exercicios de 2019, 2020 e 2021 a metodologia de cálculo foi semelhante à
utilizada para 2018, sendo que para 2019 foram utilizados os valores da receita corrente líquida e
despesa com pessoal estimados na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2019. Para 2020 e
2021 foram acrescidos 8% de aumento na receita corrente líquida e 4% na despesa com pessoal.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
As despesas decorrentes do projeto de lei da Mensagem nº 119/2018 possuem adequação
orçamentária contempladas por créditos genéricos, conforme prevê o inciso I, % lº, do artigo 16,
da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano Plurianual 2018—
2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2018
A alteração na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo,
solicitada através do Projeto de Lei da Mensagem nº 119/2018, não acarretará em aumento das
despesas no exercício de 2018 em razão destas alterações serem apuradas somente a partir do
mês dejulho de 2019.
CONSIDERAÇÓES FINAIS
As infomações apresentadas nos Relatórios de Impacto Orçamentário, que
apresentam dados de todo o exercício de 2018 e também projetam & despesa para os três
próximos exercícios, evidenciam que a alteração na legislação solicitada através do Projeto de
Lei da Mensagem nº 119/2018 está em consonância com a proposta orçamentária e com os
limites financeiros determinados pela legislação, sendo observada a possibilidade de realização
da despesa.
J 51 o impacto financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará &
situação financeira atual, de forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a
nova despesa.
Toledo, 10 de outubro de 2018.
ED SECRETARIA DA EDUCACAO
ANEXO I
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Nº 02 DO ORÇAMENTO DE 2018 - MENSAGEM Nº 119 de 10/10/2018
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÓE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA os PROFISSIONAIS DO QUADRO Do MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO
ALTERAÇÓES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Padrão Tabela
RELATÓRIO 01 — LEI Nº 2.258 Lei nº 2.258 de 25/04/2018
Criação de 83 vagas para o cargo Professor II T20
Criação de 71 vagas para o cargo Professor de Educação Infantil
Extinição de 59 vagas do cargo Professor [
RELATÓR1O 02 - MENSAGEM Nº 119 DE 1011 012018
Criação de 20 vagas para o cargo Pro1essor II T20
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2018 - ACUMULADO
Nº VAGAS A
OCUPAR
2018
OCUPAÇÃO EM MESES TOTAL ANO CARGOS VENC INSALU B FAPES 21%! INSS 21% TOTAL C/ 1/3 FÉRIAS CAST 13" SALÁRIO CAST 4%
Criação de 83 vagas para o cargo Professor II T20 1.622,67 60 554.181 ,20 48.680,10 16.226,70 23.366,45 136.304,28 808.738,73
Criação de 71 vagas para o cargo Proíessor de
Educação Infantil 3.245,34 71 6 1.382.514,84 115.209,57 38.403,19 55.300,59 322.586,80 1.914.014,99
Extinição de 59 vagas do cargo Proiessor 1 -1.124,89 59 12 -796.422,12 66.368,51 «22.122,84 31.856,88 —185.831,83 -1.102.602.18
Total 3.743,12 0,00 1.170.253,92 97.521,16 32.507,05 46.810,16 273.059,25 1.620.151,54
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2018 (previsão Orçamento 2018):
CÁLCULO DESPESA COM PESSOAL COM CRIAÇÃO DE VAGAS — ESTIMATIVA DE VAGAS 2018
R$ 423.389.171,52
DESPESA PESSOAL — estimativa 2018 R$ 215.274.894,76
DESPESA COM PESSOAL - Vagas & ocupar 2018 R$ 1.620.151,54 TOTAL R$ 216.895.046,30 % DESPESAS PESSOAL 51,23%
1/3
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2019 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2019 - estimativa conforme Proposta da Lei Orçamentária Anu312019 R$ “6.616.532,32
N'I VAGAS A
CARGO VENC INSALUB OCUPAR 2019 OCUPAÇÃO . . FAPES 21%! TOTAL c: TOTAL ANO 13" SALARIO 1: FERIA 0 EM MESES ª S CASTM INSS 21% CAST
ªgº“ de ªº Vªgªs pª'ª º cªrgº Prºfªªºº' " 1.653,08 20 6 198.369,60 16.530,80 5.510,27 7.934,78 46.286,24 274.631,69
Total 1.653,08 0,00 20,00 6,00 198.369,60 16.530,80 5.510,27 7.934,78 46.286,24 274.631,69
CÁLCULO DESPESA COM PESSOAL COM CRIAÇÃO DE VAGAS - ESTIMATIVA DE VAGAS 2019
DESPESA PESSOAL — estimativa conforme proposta da Lei Orçamentária Anual 2019 R$ 223.127.228,26
DESPESA COM PESSOAL - Vagas a ocupar 2019 com reajuste 4% R$ 285.616,96
TOTAL R$ 223.412.845,22
ªl» DESPESAS PESSOAL 50,02%
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2020 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 - estimau'va 8% aumento sobre 20191 R$ “2.345.854,91
CÁLCULO DESPESA COM PESSOAL COM CRIAÇÃO DE VAGAS - ESTIMATIVA DE VAGAS 2020
DESPESA PESSOAL — estimativa 2020 R$ 223.412.B45.22
Reajuste salarial 2020 - estimativa 4% R$ 8.936.513,81
Saldo de meses dos contra1ados 2019 com reajusle 4% R$ 285.616,96
TOTAL R$ 2326349753?)
% DESPESAS PESSOAL 48,23%
2/3
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2021 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2021 - estimativa 8% aumento sobre 2020: R$ 520.933.523,30
CÁLCULO DESPESA COM PESSOAL COM CRIAÇÃO DE VAGAS - ESTIMATIVA DE VAGAS 2021
DESPESA PESSOAL - estimativa 2021
Reajuste salarial 2021 - estimativa 4%
TOTAL
% DESPESAS
PESSOAL
R$ 232.634.975,99
R$ 9.305.399,04
R$ 241.940.375,02
46,44%
Toledo, 10 de outubro de 2018.
SECRETÁRIA DO FLANEJA
. '1 . 3111181583 m
DIRETORA DO DEPT . DE PLANEJAMENTO E CON HOLE ORÇAMENTÁRIO
3/3