materia nº 171/2018

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 121, de 11 de outubro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração"
específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo.
A Lei Federal nº 9.717/98, em seu artigo 6º, inciso VIII, combinado com
o artigo 9º, inciso II, determinou que os entes federativos devem estabelecer limites
para gastos com a despesa administrativa, em conformidade com os parâmetros gerais
determinados pelo Ministério da Previdência Social — MPS.
No uso dessas atribuições legais, 0 MPS tem estabelecido o limite para a
taxa de administração em até 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos
servidores ativos, inativos e pensionistas dos segurados vinculados ao RPPS, referente
ao exercício fmanceiro anterior.
Esses limites foram estabelecidos pela Portaria MPS nº 4.992/99,
revogada pela Portaria MPS nº 402/2008, que manteve o mesmo índice. Também as
orientações normativas do MPS repetem as mesmas previsões trazidas nas Portarias
antes citadas.
Toda essa legislação que rege o regime próprio de previdência social
veda o desvio de finalidade dos recursos previdenciários, ou seja, os recursos do RPPS
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, da
compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796/99 e da despesa
administrativa da unidade gestora.
A Taxa de Administração será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao íímcionamento da
unidade gestora do RPPS, devendo ser repassada de acordo com a necessidade do
RPPS.
Cabe salientar que despesa administrativa é aquela necessária ao
funcionamento do regime próprio de previdência social, tais como pagamento de
tarifas bancárias, prestação de serviços técnicos especializados em previdência, gestão
previdenciária, atuarial e econômica, recadastramento/prova de vida, capacitação e
certificação de conselheiros, anuidades de associações, federações e conselhos, etc.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
As despesas com a taxa de administração deverão ser aprovadas pelo
Conselho de Administração e definidas no orçamento anual do FAPES/
TOLEDOPREV.
Conforme inclusa Ata nº 006/2018, da reunião extraordinária dos
Conselhos de Administração e Fiscal do TOLEDOPREV, realizada em 18 de setembro
de 2018, foi aprovado, a título de previsão de gastos com a taxa de administração, o
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), efetuando-se () repasse pelo Município ao
FAPES/TOLEDOPREV de acordo com a necessidade e mediante a realização da
despesa.
Em vista do exposto, faz-se necessário alterar-se & redação do artigo 97
da Lei nº 1929/2006, para possibilitar que () FAPES/TOLEDOPREV possa custear as
deSpesas administrativas decorrentes de suas atividades.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa & inclusa proposição que “altera
a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores
públicos do Municipio de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, a Coordenadora do FAPES/TOLEDOPREV para prestar outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Mu 'cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio
de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2" — A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 97 — A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de
Previdência Social — FAPES será de até 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior, devendo
ser repassada pelo Município de acordo com a necessidade.
Parágrafo único — As despesas a serem suportadas pela taxa de
administração deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e
definidas no orçamento anual do FAPES.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado
 
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenação do TOLEDOPREV
Ofício nº 020/2018—FAPES Toledo, 09 de outubro de 2018.
 
Á Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCH]
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Solicita alteração art. 97 da Lei 1929/2006
Senhor Prefeito,
]. Considerando a necessidade de previsão na legislação do Regime Próprio de
Previdência Social — FAPES para as despesas suportadas pela taxa de administração definidas
no orçamento anual do FAPES e aprovada pelo Conselho de Administração, faz-se necessário
a alteração do art. 97 da Lei 1929/2006.
2. Salientamos que despesa administrativa é aquela necessária ao funcionamento do
regime próprio de previdência social, tais como pagamento de tarifas bancárias, prestação de
serviços técnicos especializados em previdência, gestão previdenciária, atuaria] e econômica,
recadastrmento/prova de vida, capacitação e certificação de conselheiros, anuidades de
associações federações e conselhos, etc...
3, As despesas com a taxa de administração deverão ser definidas nº orçamento anual do
FAPES/TOLEDOPREV e aprovadas pelo Conselho de Administração. Para o exercício de
2019 foi aprovado como previsão de gastos com a taxa de administração o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais). 0 repasse do Município ao FAPES/TOLEDOPREV será de
acordo com a necessidade e mediante realização da despesa.
4. Documentos que estamos encaminhando em anexo:
a) Ata 006/2018 dos Conselhos de Administração e Fiscal;
b) Lei 9717/1998;
c) Portaria MPS 402/2008;
d) Justificativa e sugestão de alteração de redação para o art. 97.
5. Sendo assim, solicitamos a vossa excelência encaminhar Projeto de lei para a alteração
do referido dispositivo da Lei 1'9/2006. 
 
Respeitosamente,
ROSELI FA' '
Coordenadora do
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho de Administração e Conselho Fiscal
do Regime Próprio de Previdência Social - TOLEDOPREV
 
ATA Nº 006/2018 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e
trinta minutos, na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal
“Alcides Donin”, reuniram—se os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal
do TOLEDOPREV, para deliberar sobre a seguinte pauta: ]) Apreciar e aprovar a
proposta orçamentária do RPPS para a ano de 2019; 2) Aprovar proposta de
alteração da legislação do RPPS (Art. 97 da Lei 1329/2006). Após verificar quórum
& Coordenadora do TOLEDOPREV Roseli Fabris Dalla Costa, deu início à reunião,
repassando & palavra ao Presidente do Conselho Fiscal, Edimilson Lopes da Silveira,
onde explanou e detalhou aos conselheiros & proposta orçamentária do Regime Próprio
de Previdência Social — TOLEDOPREV para o Exercício de 2019, através do relatório
de Receita Segundo as Categorias Econômicas para o Exercício de 2019 — ANEXO 2
DA LEI 4.320/64 e do Quadro de Detalhamento de Despesa Orçamentária para o
Exercício de 2019. A proposta de orçamento para o exercício de 2019 foi estimada
para as Receitas no valor de R$ 92.618.340,74 (noventa e dois milhões, seiscentos e
dezoito mil trezentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos) e para as Despesas
no valor de R$ 92.678.340,74 (noventa e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil
trezentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), explicando que a diferença de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) entre a Receita estimada e a Despesa fixada refere-se
a recursos da taxa de administração que serão apertados pelo município, caso a
despesa seja realizada. A proposta orçamentária para 2019 foi aprovada po
unanimidade pelo Conselho de Administração. Na sequência a coordenadora Roseli
apresentou a Proposta de alteração da legislação do RPPS, pertinente ao Artigo 97 da
Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com a seguinte redação: “Art. 97 — A taxa de
administração para custeio do Regime Próprio de Previdência Social —- FAPES será
de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício
fnancezro anterior, devendo 3 r repassada pelo município de acordo corrxX
 
%,ªm”
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho de Administração e Conselho Fiscal
do Regime Pyóprio de Previdência Social - TOLEDOPREV
necessidade. Parágrafo Unico — As despesas suportadas pela taxa de administração
 
deverão ser definidas no orçamento anual do FAPES, aprovada pelo Conselho de
Administração, A referida proposta foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade pelo Conselho de Administração. Também participou da reunião como
convidada, representante dos servidores inativos & Senhora Clara Maria Vani. Nada
mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reunião, da qual eu, Jaldir Anholeto,
Secretário ad hoc, lavrei a presente Ata, que após lida, será assinada por mim e pelos
demais presentes.
Membros do Conselho de Administração
Nome
Jaldir Anholeto
 
Sérgio Gonçalves Costa
Moacir Neodí Vanzzo -
Valdecir Neumann - ífªcÁÉÍ/ÉCQ ã/Lâ
Lucélia Giaretta Mattiello -
Bemardete Schuh Mariano da Silva - Ausente
David Calça
Sirlei Theves Galvão
Misael Giane Avanci
Rosi Meri Casagrande Poersch
 
Ines Jasinski Lima
Juarez Polachini Tx￾Membros do Conselho Fiscal
Nome Assinatura ]
fã , _
/” 11
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estàdo do Paraná
Conselho de Administração e Conselh -
 
Luciana Redim
Nilson Liberato
Edimilson Lopes da Silveira _,
Wilmar da Silva
Noêmia de Almeida
Astor Pedro Christ
Ãngela Maria Zoletti
,
Malgarete Justina Frasson
Roseli Fabris Dalla Costa
Coordenadora do TOLEDOPREV
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LEI Nº 1.929, de 4 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo e a entidade de previdência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÓES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNlClPlO
, CAPÍTULO 1 ,
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. lº — Esta Lei reestrutura () Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e
fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, dispondo acerca da natureza e das
características dos benefícios previdenciários &: do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2“ — O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por
finalidade assegurar 0 gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo
Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneflciáríos, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO I_II DAS DEFINIÇOES
Art. 3“ — Para os efeitos desta Lei, definem—se como:
[ — beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de
segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
[1 — cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e
respDnsabiIidades específlcas previstas na estrutura organizacionzú da administração direta
do Município, suas autarquias e fundações, cometidas & um servidor aprovado por meio de
concurso pública de provas ou de provas e títulºs;
11] — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com O
plano definido por lei do Município;
IV — contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo
Município e pelos segurados e beneflciários do Regime Próprio de Previdência Social para
0 custeio do respectivo plano de benefícios. resultante da aplicação dos percentuais de
contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
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Seção IV
Das Despesas Administrativas
Art. 97 — O Município, suas autarquias e fundações assumirão
mtegralmente as despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social.
Seção V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 98 — O Regime Próprio de Previdência Social observará as
normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
ª lº — A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência
Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
.,
. [dispositivo
 
 
revogado pela Lei nº 2.067. de 9 e
'
setembro
.
de 2011)
. . 
Art. 99 — O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social:
1 — Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de
Previdência Socía1;
Il — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e
beneticiários;
III — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social; e
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos I, II e III
deste artigo, serão encaminhados até irinta dias após O encerramento de cada bimestre do
ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercícic.
Art. 100 , O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I — nome;
11 — matrícula;
III — remuneração de contribuição mês a mês;
[V — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município
referente ao segurado.
% 1ª — O segurado será cientificado das infomações constantes do
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
5 2ª — Os valores constantes do registro cadastral individualizado
serão consolidados para fins contábeis.
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Art. 106 — As aposentadorias concedidas a partir de 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, até 19 de fevereiro
de 2004, data anterior à vigência da Medida Provisória nº 167, transformada na Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 107 — Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV, sa1vo 0 direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
Art. 108 — Até que possam ser regularmente exigidas as
contribuições de que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as alíquotas
previdenciárias estabelecidas pelos arts. 58, 59 e 60 da Lei nº 1.909, de 26 de setembro de
2005, respeitado O prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no & 6º do art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 109 — O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal,
reestruturados e instituídos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverão ser
implementados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 110 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 111 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 74 usque 84 da Lei nº
1882/2004, reestruturados nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SC'HIAVINATO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ'ALBERTO CYPRIANO _
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Puhiicnção: JORNAL DO OESTE. n“ 5967. de116/05/2006
Ver, também, Decretos n“s 863/2012 e 185/2013. que definiram as Tabcias de Reservas :! Amortizzlr para 2012 e 2013
 
PREVIDENCIA SOCIAL
LEI GERAL DA PREVIDÉNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
(Conversão da Medida Provisória nº 1.723, de 29/10/1998)
Atualizada até 04/06/2009
Dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e
dá ouíras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionzú
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, lº Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federzd deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e
atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
crltérios:
[ - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando—se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redaçãa
dada pela Medida l'rovixóría nª 2.187—12. de 27/07/2001)
Original: 1 — rea/iwçãa de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de
auditoria. por entidades independem“ legalmente habilitadas, un'lizandn-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios:
11 - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e mi1itar, ativo,
inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;
111 - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União,
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e
militar, ativo e inativo, :: dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas
administrativas estabelecidas no art. 69, inciso VIII, desta Lei, observado os limltes de
gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provixória nº 2.043-20, de
28/07/2000)
Alteração: III - as contribuições da União, dos Estados . do Distrito Federal e dos
Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo & inativo. e dos
pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefcios
previdenciários das respectivas regimes. ressalvadas as despesas
administrativas estabelecida.? no art. 63. inciso VIII. desta Lei, observado os
limites de gastos estabelecidm em parâmetrºs gerais: (Redação dada pela
Medida PravíSórfa nº 1.891-8, de 24/09/1999)
Origina]: HI - as contribuições da União, das Estadm, do Distrito Federal e das
Munict'pz'm e as camribuiçõex do pessoal civil e militar, ativa, inativo e dos
pensionistas. somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários dos respectivos regimes;
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e &
militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e
entre Municípios;
VI - pleno acesso dos segurados às infomações relativas à gestão do regime e
paríicipação de represemantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e
pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
IX — sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, O limite previsto no % 2º do citado artigo; (Redação dada pela Lei n“ 10.887, de 18/06/2004)
Alteração: X - vedação de inclusão nos benefícios. para rafeiro de cálculo e percepção destes. de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, excem quando mis parcelas imegmrem a
remuneração de contribuição do servidor que se aparentar com fundamento
Alteração:
no art, 40 da Constituição. respeitado. em qualquer hipótese. o limite previsto
no 5 2º do citado artigo; (Redação dada pela Medida Provisória nª 167, de
19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887. de 18/06/2004)
X — vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Incluído pela
Medida Provisória n” 2043-20. de 28/07/2000)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do
abono de permanência de que tratam o ê 19 do art. 40 da Constituição Federal, 0 ª 5º do
art. 2º e o é lª do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
(Redação dada pela Lei n" 10.887, de 18/06/2004)
Alteração: XI - vedação de inclusão nos benefícios. para efeito de cálculo e percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho ou do abono de permanência de que tratam o é 19 do art. 40 da
Constituição, o 5 5º do ar:. 2ª e o 5 lª do art, 3º da Emenda Constitucional nº
41. de 19 de dezembro de 2003. (Incluída pela Medida Provisória nº 167, de
19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de
previdência social dos entes da Federação os incisos 11, [V a IX do art. 6ª. (Redação dada pela
Medida Provisória n" 2.187—12, de 27/07/2001)
Alteração:
Alteração:
Original:
5 1ª Fica vedada a constituição e manutenção de regime própria de
previdência social pelas Municípios que não tenham receita diretamente
arrecadada ampliada, naforma estabelecida por parâmetros gerais, xupen'or
à receita proveniente de' transferências constitucionais da União (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
9” 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Municípios que
tenham cansrituído regime próprio de previdência social destinado a atender
servidor público titular de cargo efetivo ate' a data anterior à publicação
desta Ler'. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043—20, de 28/07/2000)
Parágrafo único. No cam dos Municípios, constitui requisito adicional para
organização e jhncionamenm de regime próprio de previdência socia/ dos
Servidores públicos ler receita diretamente arrecadada ampliada, na forma
estabelecida por parâmetros gerais. Superior & proveniente de transferências
constitucionais da União. (Redação dada pela Medida Provisória nª 1.891-8,
de 24/09/1 999)
Parágrafo único. Na casa dos Estados. do Distrito Federa! e dos Municípios,
constitui requisito adicional, para organização e funcionamento de regime
próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ter
receita diretamen/e arrecadada ampliada, na forma estabelecida por
parâmetros legais. superr'nr à provenieme de transferências consritucionais
da União e dos Estados,
Art. lº-A O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado &
regime próprio de previdência social, quando cedido & órgão ou entidade de outro ente da
federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de
origem. (Incluída pela Medida Provisória n" 2.043-20. de 28/07/2000)
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência
social a que estejam Vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela
Lei n” 10.887, de 18/06/2004)
Alteração:
Original:
Art. 2ª A contribuição da União, dox Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios aos regimes próprios de previdência social não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do segurado nem Superior ao dobro desta
canrribuiçãa.(Redação dada pela Medida Provisória n'ª 167, de 19/02/2004,
convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Art. 2“ A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer título. o
dobro da contribuição do segurado.
ê lº A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis
pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória
n" 167, de 1910212004, convertida na Lei n" 10.887, de 18/06/2004)
Originai: 35 lª A despesa líquida com pessoal inativo « pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um das enrex erraram- não poderá exceder a doze por cento de sua receita correnre
líquida em cada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida calculada conforme a Lei Complementar n"
82, de 27 de março de 1995.
& 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo fmanceiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em CUI'SOJRedaçãa dada pela Lei n” 10.887, de 18/06/2004)
Alteração:
Original:
9" 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social demonstrativo day receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após a seu Encerramento. na forma do regulamento (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de [9/02/2004 convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
_? 2ª Entende—se, para os fins desta Lei, como despesa líquida a di erença entre a despesa total com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores e dos militares de cada um dos entes- exratm's e a contribuição dos respectivos segurados.
ª 39 REVOGADO pela Medida Provivóría nº 167, de 19/02/2004, converlida na Lei nº 10.887. de 18/06/2004
Alteração: 9" 3" A União, os Estados. 0 Distrito Fedcral e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimvstre, demonstrativo financeiro e
orçamentária da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: (Redação dada pela Medida Provisória n“ 2,043—20. de 28/07/2000)
l'V » o valor da despesa total com pessoal civil e militar;(Redação dada pela Medida Provisória n" 2.043-20, de 28/07/2000)
VIH — a valor do saldo financeira do regime próprio de previdência
30cial.(1ncluída pela Medida Provisória n” 204320, de 28/07/2000)
Original: 5 .?” A União, os Estados. o Distrim Federal e os Municípios pubh'carãn, até
trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução
orçamentária menml e acumulada até o mês an/erinr ao do demonstrativo.
explicitando, conforme diretriâes gerais, deforma desagregada:
1 - a valor da contribuição dos entes estatais;
11 - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, ativos;
111 — 0 valor das contribuições dos servidora públicas e das militar”.
inativos e respectivas pensionistas:
1V - a valora'a despesa total com pessoal afiva civil e militar:
V — o valor da despesa com pessoal inativa civil e militar e com pensionistas:
VI - o valor da receita corrente líquida do ema estatal, calculada nos termos
do 5 1";
VII - os valores de quaisquer ourms item considerados para efeito do cã/culo
da dexpesa líquida de que trata (; º' 2" deste artigo,
ª 49 REVOGADO pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº
10.118 7, de 18/06/2004
Alteração:
Alteração:
Original:
31 4" Os Municípios com população inferior a cinqíiema mi! hubirames
podem optar pela publicação, em até trinta dias após o encerramento dg cada
semestre, do demonstrativo mencionado no & 3",(Radação dada pela Medida
Provisória n" 2.129—9, de 24/05/2001 )
$)" 4" Os Municípios com população inferior a cinqúenm mil habitantes
podem optar pela publicação, em até trinta (11113 após O encerramento de cada
semextre, da demonstrativa mencionada no parágrafo anreríor .(Redação
dada pela Medida Provisória n” 2.043-20. de 28/07/2000)
5 4" Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de
proventos e pensões que impliquem aumenta de despesas, os entes estatui?
deverão regularizar a situação sempre que () dcmonstra/ívo de que tram ()
parágrafo anterior, na que Se refere à despesa acumulada até o mês, indicar
o descumprimento dos limites fixado.? nesta Lei.
% Sº REVOGADO pela Medida Provisória nª 167, de 19/02/2004, convertida nu Lei nº
10. 887, de 18/06/2004
Alteração:
Alteração:
é 5" A União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios deverão
informar, anualmente, no demonstrativo mencionado na 5 3" o quantitativo de
servidores e militares. ativos (? inativos. e pensionistas vinculado.; ao regime
próprio de previdência social.(Redaçãn dada pela Medida Provisória n“
2.187-12. de 27/07/2001)
55" Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes au adequações“ de
proventos & pensões que impliquem aumento de despesas, os emas estatais
deverão regularizar (: siruaçãn sempre que o demonstrulivo de que trata ()
ê3”, no que se refere à despesa acmnuIada ate' (; bimestre, indicar ()
descumprinwnto das límiles fixados nesta Lei, (Incluído pela Medida
Provisória n" 2. 043-20. de 28/07/2000)
% Gº REVOGADO pela Medida Provisória nª 167, de 19/02/2004. convertida na Lei nº
10.887, de 18/06/2004
Alteração:
Alteração:
5 6“ Antes de proceder a quaisquer revisões, reajuxtes ou adequações dc
proventos e pensões que impliquem aumento de despesas. os entes estatais
deverão regularizar a situação sempre que a demonstrativo de que trata 0 é
3", no que se refere [: despesa acumulada ate' o Izímesrre, indicar o
descumprimento dos limites fixados nesta Leí,(Redaçã0 dada pela Medida
Provisória n" 2.187—12. de 27/07/2001)
56" É nula de pleno direito o ata que provoque aumento de despesa
previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória n" 2.043-20. de 28/07/2000)
ª 7ª REVOGADO pela Medida Provisória nº 167. de [9/02/2004, convertida na 121 nº
10.887, de 18/06/2004
Alteração: 5 70 É nula de pleno direito o ato que provoque aumento de dexpesas
previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste
arrigo.(1nc1uíd0 pela Medida Provisória n“ 2.187-12, de 27/07/2001 )
Art. Zº—A REVOGADO pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei
nº 10.887, de 18/06/2004
Alteração: Art. 2"-A. Fica suspensa, ate' 31 de dezembro de 2003. a exigibilidade do disposto no caput e no 5 1" do art. 2” desta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória n" 2.187-12, de 27/07/2001)
Alteração: Art. 2"—A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2001, a exigibilidade do disposto no caput e no 5 1“ do art. 2“ desta Lei. (Redação dada pela Medida
me'sória n" 2.043-20, de 28/07/2000)
Alteração: Ar!. 2"-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2000, a exigibilidade do dixposro no é 1" do art. 2" desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória n" 1,891-10, de 23/11/1999)
Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Lei ”"I/1887, de 18/06/2004)
Origina]: Art. 3º As contribuições dos servidores públicos e militaresfederais, estaduais e municipais e as militarm dos Estados e do Distrito Federal, inativos e
pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social. fixadas por critérios definidos em lei, serãafeizas por alíquotas não superiores às" aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.
An. 4ª REVOGADO pela m' nº 10.887, de 18/06/2004
Original: Art. 4º A União, os Estados, () Dísm'ro Federal e os Municípios deverão ajusmr os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem. no exercício, as limite.? previstas no art. 2“ desta Lei, para retornar a esse.: limite: no exercíciº fnanceiro subsequente.
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 dejulho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do & 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline &
matéria. (Incluída pela Medida Provisória "" 2.043-20, de 28/07/2000)
Art. 69 Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade
previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo lª e, adicionalmente.
os segumtes preceitos:
I - REVOGADO pela Medida I'mvistíría nª 2.043—20, de 28/07/2000
Original: 1 - estabelecimento de estrutura récnicn-admínisrran'va, cvm conselhos de
administração efísca/ & aumnomiafínanceira:
II — existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade
federativa;
III - REVOGADO pela Medida Provisória nª 2.187—12, de 27/07/2001
Original: 111 — aporte de capim! inicial em valor a ser definido conforme diretrizes
gerais;
IV — aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário
Nacional;
V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para
empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, nos Estados. ao Distrito Federal e
aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos
do Governo Federal;
VII — avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao
fundo, em conformidade com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações
subsequentes;
VIII — estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme
parâmetros gerais;
IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.
Art. 79 O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e pelos respectivos fundos, 1mp1icará, a partir de lº dejulho de 1999:
1 — suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
[1 — impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União;
[11 - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais.
ÍV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de
Previdência Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. (Incluída pela Medida
Provixória n" 2.043-20. de 28/07/2000)
Art. Sº Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de
previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo
e fiscal dos fundos de que trata o art. 69, respondem diretamente por infração ao disposto
. - - 0
nesta Lei, sujeitando—se, no que couber, ao reglme represswo da Lex n 6.435, de 15 de
julho de 1977, e alterações subseq'úentes, conforme diretrlzes gerals.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processoEdministrativo
que tenha por base o auto, & representação ou a denúncia positiva dos fatos llTegulmes, em
que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em confºrmidade com
diretrizes gerais.
Art. 92 Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e
Assistência Social:
1 - a orientação, supervisão e O acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos & que se refere o art. 69, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
11 - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.
111 - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio. nos casos previstos no art. 8º desta Lei. (Incluída pela Medida I'mvixo'ria n" ].891-8, de 24/09/1999)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito FederaI e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. Óº desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória n" 1.891-8, de 24/09/1999)
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o
Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177º da Independência e 1 10º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Orné/as
I:“.sze texto não Substitui 0 [1111700000 na 1).(). U. de 28/11/1998.
 
PREVIDENCIA socuu.
Mlnlstómg 171.4 Prewdênrm Sncm/
PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicada no DOU. de 11/12/2008 e republicada no DOU. de 12/12/2008)
Atualizada ate' 04/09/2018
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos
ocupantes de cargos efetivos da União. dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº
10.887, de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único. inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto no art. 9“ da Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art, lº Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717. de 27 de
novembro de 1998. que dispõe sobre regras para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos da União.
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios e o cumprimentº do disposto nos arts. lº, 2ª
e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, serão regidos conforme as disposições desta
Portaria.
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2º Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é o regime de previdência,
estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivas, pelo menos. os benefícios de
aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
ê 1º O RPPS oferecerá cobenura exclusiva a servidores públicos titu1ares de cargo
efetivo, magistrados. ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do
Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
ª 2“ O servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. de
cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
& 3º O segurado do RPPS, quando cedido & órgão ou entidade de outro ente federatlvo,
com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao reglme prev1denc1arlo de
origem.
Art. 2º—A A lei instituidora do RPPS deverá prever que a sua entrada em vigor dar-se￾á depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a
filiação dos servidores e O recolhimento das contribuições ao RGPS. (Incluido pela Parmria MPS nª21, de 14/01/2014)
Parágrafo único. A contribuição de responsabilidade do ente federativo será
imediatamente exigida, com a finalidade de presewar O equilíbrio flnancelro e atuarlal, se a
lei instituidora do RPPS entrar em vigor antes de decorrido o prazo de que trata o caput,
observando-se, quanto a contribuição dos segurados, o disposto no art. 195, Q 6º da
Constituição Federal. (Incluída pela Portaria MPS nª21, de 14/01/2014)
Seção II
Do Caráter Contributivo
Art. 3“ Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;
11 - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão & mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e
incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os beneHcios do RGPS;
III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariaís anuais.
ê lº O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneHcios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no inciso III do caput.
& 2“ Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, & contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
& 3” A lei do ente federativo que majorar & alíquota de contribuição dos segurados deverá estender a vigência da alíquota anteriormente estabelecida, até que a nova alíquota possa ser exigida. (Incluída pela Portaria NÍPS nº 21, de 14/01/2014)
5 4“ Quando houver alteração das alíquotas de contribuição do ente federativo. será mantida a exigência das anteriores durante o prazo fixado para início de vigência das que foram estabelecidas pela nova legislação. (Incluída pela Parlaria MPS nª 21, de 14/01/2014)
5 Sº E vedada a redução de alíquotas de contribuição com efeitos retroativos. (Incluída
pela Portaria MPS nº563. de 26/12/2014)
Art. 4º A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão & base de cálculo da
contribuição.
g" lº O ente poderá. por lei. prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão. será feita mediante opção
expressa do servidor, para efeito do cálculo de que trata o art. 1“ da Lei nº 10.887, de 2004,
respeitado. na definição do valor dos proventos. O limite máximo de que trata o 5 5ª daqueie
artlgo.
& 2º Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem
como sobre os benefícios de salário-matemídade e auxílio-doença. e os inativos e pensionistas
sobre a gratificação natalina ou abono anual.
& 30 Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da
base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as
contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do
RPPS.
5 LP Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de pemanência instituído pela
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. Sº As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não
repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas &:
confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em
moeda corrente. assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os
seguintes critérios: (Redação 11111111 pela Purnm'u MPS11"21, de 16/01/2013)
Original: Art. 5 "As contribuições legalmente inslimídas. dwfdas pelo eme federativo e
não repassadas & unidade gestora ate' o seu vencimento, depºis de apuradas e
confessadas, poderão ser objem de acordo para pagamento parcelado em
moeda corrente, de acordo com as regras dgfínia'as para o RGPS.
] - previsão, em cada termo de acordº de parcelamento. do número máximo de 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; (Incluída pcm Purmrm MPS nª 2], de
16/01/2013)
II - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do
ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações
vincendas e vencidas, com incidência mensal. respeitando-se como limite mínimo a meta
atuarial; (Redaçãrr 11111111 pela Portaria MPS n" 307. de 20/06/2013)
Alteração; 11 - aplicação de índice de atualização e de taxa dejurosº, definidos em lei do
ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das
parcelas vincendas e vencidas, admitindo—se alternativamente a utilização dos
critérios de atualizução definidos para os débitos com () RGPS; (Incluído pela
Portaria MPS nº 21. de I610|120l3)
III - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; (Incluída pela Pm'lariu MPS
nª 21, de 16/01/2013)
IV - previsão das medidas & sanções, inclusive multa, para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demals regras do termo de acordo de
parcelamento; (Redução 11111111 pela Portaria MPS 11“ 307, de 20/06/2013)
Alteração: IV — previsão das medidas, mnções ou multas para a.?“ casas de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demars regras do
termo de acordo de parcelamento; (Incluido pela Portaria MPS n" 2I. de
ló/OI/20l3)
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas; (Incluído pefrt Portaria MPS nº21, de 16/01/2013)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
(Incluído pela Parlurirl MPS nº21, de 16/01/2013)
5 lª REVOGADO pela Portaria MPS nº21, de 16/01/2013
Alteração: _55' 1ª Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, 0 entefederatt'va poderá estabeiecer regras específicas para acordo de parcelamento, observados os seguintes critérios: 1 - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de sessenta presfações mensais, iguais e sucessivas; (Redação dada pela Portaria MPS n'ª 83. de 18/03/2009)
11 - aplicação de índice de atualização legal e de taxa de juros na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso,-
!” - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, da.? contribuições descontadas dos segurados ativas, inativos e dos pensionísras, salvo o
disposto nos 5539 Zº e 9”; (Redação dada pela Portaria MPS nº 230, de 28/08/2009)
1 V - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo.
Original: 5? 1ª Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, () enrefederatr'vo poderá estabelecer regras específicas para acordo de parcelamento, observados os seguintes critérios: 1 — previsão. em cada acorda de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) parcelas menxaís. iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso;
11 - aplicação de índice de atualização legal e de taxa de juros na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso;
111 - vedação de inclusão, no acordo de parcelamemo, dm contribuições descontadas dos segurados ativas, inativos e dºs pensionistas, salvo o
disposto na partejina] do 5? 2ª;
[V - previsão das medidas ou sanções para as casas de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo.
ª 2D REVOGADO pela Par111r1'11 J'IfIPS n"307. da 20/06/2013
Alteração: 59 2ª Mediante lei, os Estados e o Distrito Federal poderão parcelar os débitos oriundas das contribuições devidas pela entefederativa atéfevereira de 2007, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, e das contribuições descomadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relah'vas ao mesmo período, em ate' 60 (sessenta) prestações mensais. (Redação dada pela Portaria MPS nº 83, de lS/03/2009)
Original: 5? 2ª Excepcionalmente, lei poderá autorizar o parcelamento dos débitos ' oriundos das contribuiçõex devidas pela ente federativo até dezembro de 2004, em ate' 240 (duzenlas e quarenta) prestações mensais, e das
conlribuiç'ões descontadas dos seguradox, ativos e inativos. e dos
pensionistas, relativas ao mesmo período. em 11115 60 (sessenta) prestações
mensais, não se aplicando, nesla hipótese, o disposlo na partefinal do inciso 1
do 6 Iº.
& 3º A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento poderão prever a
vinculação do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento.
mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM,
concedida no ato de formalização do termo. (Redação 1101111110!" Portaria MPS 11ª307. 111: 20/06/2013)
Original: _59 3ªLai do enlefederativo poderá prever a vinculação de percentual da Fundo
de Participação dos Estados - FPE 011 Fundo de Participação dos Municipios «
FPMpara pagamento das parcelas acordadas.
5 4“ Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão ser
formaiizados e encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social — SPPS por meio
do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV-Web,
acºmpanhados dº Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, que discrimina por
competência os valores originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores
consolidados, da declaração de publicação e, nos casos exigidos, da lei autorizativa (: da
autorização de vinculação de FPE/FPM, para apreciação de sua conformidade às normas
aplicáveis. (Redaçãn 11111111 pela Portaria MPS nªzi, de 14/01/2014)
Alteração: 55 4" Os termos de acordo de parcelamemo 011 reparce/amenm, acompanhados
da declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por
compeléncia, os valores originários, as atualizações, os juros. as multas e os
valores consolidados. deverão ser encaminhados à Secretaria de Políticas de
Previdência Social , SPPS, naforma por" ela definida, para apreciação de 31111
corg/ênªmidade às normas aplicáveis. (Redação dada pela Portaria MPS nº BI.
de Ib/OI/ZOIS)
Original: _55' 4” 0 191100 de acordo de parcelamento deverá ser acompanhada do
comprovante de sua publicação e de demansrralivos que discriminem. por
competência. os valores originários. as arualizações. os juros e a valor 101111
consolidado.
gsº REVOGADO pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013
Original: 5? 5“ Os valores necessárias ao equacionamento do dejícit atuarial, se
incluídos no mesmo acorda de parcelamento, deverão ser discriminados em
planilhas distintas.
ª 6D REVOGADO pela Portaria MPS 11921. de 16/01/2013.
Original: 55 6” O vencimenm da primeira parcela dar-se—á, no máximo. até o último
dia útil do mês subseqfieme ao da publicação do termo de acordo de
parcelamento.
;? 7ª Admite-se () reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante lei
autorizativa específica, observados os seguintes parâmetros: (Redação 0111111 pela Parmn'u MF uª
3.13. de 11/07/20! 7)
Alteração: 9' 7" Admite-xe o reparcelamenlo de débiias parcelados anteriormente,
observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria MPS n“
563, de 26/l2/20 I4)
Alteração: _? 7“ Para cada termo de parcelamento poderá ser feito 11111 único
reparcelamenta vedada a inclusão de débitos não parcelados anlenarmlenlte,
não sendo considerados para os fins da limitação de um 1111100
reparcelamenta os termos originários que: (Redaç㺠dada pela Portaria MPb
nªl]. de 16/0l/2013)
Original: _? 7ª Poderá ser feito reparcelamenta das contribuições ínciuídas em acordo
de parcelamento. por uma única vez, para cada compelêncm.
I — o reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito
parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de
parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor
presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada atle' &
data de consolidação do reparcelamento. (Redação 11111111 pehr Pamm'a MFnª393, de 31/08/2018)
Alteração: ! — o reparcelamento consiste em consolidação do montante do débito parcelado, apurando-se novo saldo devedor. calculado a partir dos valores atualizadas da consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas
posteriormente: (Redação dada pela Portaria MF nº 333. de l 1/07/20 I 7)
Alteração: [ - a reparcelamento consiste em conmlidação do montante dos débitos parcelados, com ou sem alteração das condições originalmente acordadas, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados dos débitos de cada competência de origem e das prestações pagas
anteriormente: (Redação dada pela Portaria MPS nº 563, de 26/12/2014)
Alteração: ! - tenham sido formalizados anferformeme [: vigência desta Portaria; (Incluido pela Portaria MPS nª 2 |. de Íó/OI /2013)
II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário. devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento; (Redação 1111d11pe111 Portaria MF11ª333, de 11/07/2017)
Alteração: [] - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparce/amemo, observadas as regras dos incisos anteriores: (Redação dada pela Portaria MPS n'ª 563, de 26/I 2/20I4)
Alteração: ]! — tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior. sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para () pagamemo dnsprestações. (Incluído pela Portaria MPS nº 2I, de [610 ] /20I3)
III — cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a
inclusão de débitos não parcelados anteriormente; Redução 11111111 pela Pormriu MF 11" 333, de 11/07/2017)
Alteração: 111 - para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparce/amenlo, vedada a inclusão de débitos não parcelada? anteriormente: (Incluído pela Portaria MPS nº 563.111: 2611 2/2014)
IV — não são considerados para os fms de limitação de um único reparcelamento os termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para O pagamento das prestações. (Redução 11111111 pela
 
P0r1ª1111'11 MPSnª 333. 111, 11/07/2017)
' O art. 6º, II. da Portaria MF 11“ 393, de 31/08/20l8 (publicada no D.O.U. de 03/09/2018). prevê que a redação que dá ao inciso I do 9“ 7“ do art. 5“ da Portaria MPS nº 402. de I0/12/2008, entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, entrará em vigor em 02/12/20l8.
Alteração: IV - não são considerados para os fins da limiração de um único
reparce/amemo, os termos originárias que tenham sido formalizados
anteriormente à vigência desta Portaria 011 que tenham por objcro :: alteração
de condições estabelecidas em termo unrer/or, sem apliação do prazo
inicialmente eslabelecído para o pagamento das preslações. (Incluído pela
Portaria MP8 nº 563. de 26/12/2014)
& Sº REVOGADO pela P0r111r1'11 MPS 113 21, 111: 16/01/2013
Alteração:
Alteração:
Original:
5 8“ Desde que prevism em Ler'. os débitos do ente com o RPPS, não
decorrentes de contribuições previdenciárias. poderão ser parcelados
mediante termo de acordo específico, em canjbrmídade com o 59” 1 ". incisos
1a1V, e 595? 3ºe 4ª, deste artigo. (Redaç㺠dada pela Portaria MPS nº 347.
de 30/07/2012)
5 8” Os débitos do ente com () RPPS. não decorrentes de contribuições
previdenciárias, poderão ser parcelados mediante lei e lermos de acordo
específicos. em conformidade com o _ê' 1”, incisos I a IV, e 55 3 ª e 4”. deste
artigo. (Redação dada pela Portaria MPS nº 230 de 28/08/2009)
55 8” Os débitos do ente com (: RPPS, não decorrenres de contribuições
previdenciárias, poderão ser parcelados mediante lei e rermos de acordo
específicos, em conformidade com a 55“ 1“, incisos I a 111, e 5%? 3ª e 4º. deste
artigo:
g 9(, REVOGADO pela Ponan'a MPS 11“ 307, de 20/06/2013
Alteração:
Alteração:
Alteração:
:? 9” An! 30 de novembro de 2009. os municípios poderão parcelar os débitos
oriundos das contribuições devidas pela ente federativo com vencimenro ate'
31 de janeiro de 2009 em até duzenms e quarenta prestações mensais e
conseculivas. e das contribuições descanfadas dos segurados. ativos e
inativos. e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em alé sessenta
preslaçães mensais, observando—se, no que couber. o disposto na Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, (Redação dada pela Portaria MPS nª“ 298,
de 1711112009)
3? 9“ Até 31 de agosto de 2009 os municípios poderão parcelar os débilos
oriundos das contribuições devidas pela emejêderativo com vencimenlo até
31 de janeiro de 2009 em até duzentas e quarenta prestações mensais' e
conxecurivas. e das contribuições descontadas dos segurados, ativos e
[nativos, e dos pensionixtas. relativas ao mesmo período. em ale' sessenta
prestações mensais, observanda-se, 110 que couber. o disposto na Lei n”
11.196, de 21 de novembro de 2005. (Redação dada pela Portaria MP8 nº
230. de 28/08/2009)
5%“ 9ª Alé 31 de maio de 2009 os municípios poderão parcelar os débitos
oriundos das conrríbuíções devidas pela enrefederativo com vencimenlo areª
31 de janeiro de 2009 em até duzenms e quarenta presrações mensais e
consecutivas, e das conrribuições descontadas dos segurados, ativos e
inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período. em até sessenta
prestações mensais, Observando-se. no que couber, o disposto na Lei 11”
11.196, de 21 de novembro de 2005, (Inc1uíd0 pela PorLaria MP5 nº 83. de
18/03/2009)
é 10. REVOGADOpela Pormrin MPS nº307, de 20/06/2013
Alteração: 59' 10. Decorrido o prazo de que trata o _35' 9”, os débilos de contribuições de
que Irala aquele parágrafo poderão ser parcelados, mediante lei municipal,
desde que sejam observadas as mesmas candiçõex nele estabelecidas.
(Redação dada pela Portaria MPS nº 298. de 171! 1,12009)
Alteraçno: _? 10. A parrir de 1ª de setembro de 2009 os débitos de contribuições de que
trata o _? Pªpoderão ser parcelados, mediante lei municipal, desde que sejam
observadas as mesmas condições eslabeiecidas naquele parágrqfo. (Redação
dada pela Pºrtaria MPS nº 230. de 28/08/2009)
Alteração: 5)“ 10. A parlir de 1ª de junho de 2009 os débims de contribuições de que trinta
o 3? ?º poderão ser parcelados. mediante lei municipal, desde que sejam
observadas as mesmas condições estabelecidas pelo 5? 9", (Incluído pela
Pºrtaria MPS nª 83. de 18/03/2009)
5 l ] REVOGADOpela Portaria MF11ª333, de ] 1/07/201 7
Alteração: 5 11 Medianla lei autorizaliva e desde que obxervadas as demais condições
estabelecidas neste artigo, será admitido o parcelamento de débitos do ente
federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias,
relativos a períodos até dezembro de 2008. em até 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais. (Redação dada pela Portaria MPS nº 21. de 16/01/2013)
Alteração: é 11. Os débitos de que trata O parágrafo 8“. relativos a períodos anteriores
ajaneiro de 2009, poderão ser parcelados em ate' 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais. observadas as demais condiçõeó' estabelecidas naquele parágrafo. (Incluído pela Portaria MPS nº 347. de 30/07/2012).
Art. Sº—A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa especifica, firmar termo de acordo de parcelamento, em ate' 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo. de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 201 7. (Redação 11111111 pela Portaria MF11"333, 111? 11/07/20! 7)
Alteração: Art. 5º—A Os Estados. () Distrim Federal e os Municípios poderão. mediante [ei autorizativa específica, jirmar termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às compelências até fevereiro de 2013: (Redação dada pela Portaria MPS HD 307, de 20/06/2013)
1 - devidas pela enlefederalivo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; (Incluído pela Portaria MP5 nº 21. de 16/01/2013)
11 - descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistax. em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, (Incluído pela Portaria MP8 nº ZI, de 16/01/2013)
Alteração: Art. 5ª—A (15 Estados, o Distrito Federa/ e 03 Municípios poderão, mediante lei autorizativa. firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências até uulubro de 2012: (Incluído pela Portaria MPS nº 21. de 16/0l/2013)
1 — devidas pela ante federativo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. iguais e sucessivas; (Incluido pela Portaria MP8 nº 21. de 16/01/2013)
11 - descontadas dos segurados ativos. aposentados e pensionistas. em aré 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas. (Incluído pela Portaria MPS nº 21.111: 16/01/2013)
5 lº Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores. (Redação dada pela Portaria MP nª 333, 112 11/07/2017)
Alteração: 55“ 1ª Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelumento anterior. (Incluido pela Portaria MP8 nª 21,de 16/01/2013)
5 2ª Aplica—se o disposto nos incisos II. III e IV e nos 55 4ª e 7º do art. 5“ aos termos
de acordo de parcelamento Firmados na forma deste artigo, exigindo-se nova lei autorizativa
espemflca, no caso de reparcelamento. (Redução 1101111 pela Parmria MPS 11“ 5153, de 26/12/2014)
Alteração: 3? 2ª Aplica-se a disposm nos incisos 11. 111 e IV e m) 5 4” do art, 5º aos
termos de acordo de parcelamemajirmudos najbrma dane artigo. (Radação
dada pela Portaria MPS nº 21. de 14/01/2014)
Alteração: 5 2ª Aplica—se aos termos de acordo de parcelamento firmados nalfbrma
desle artigo o disposto nar incisos 11, 111 e 1 V da 1111. 5 ". (Redação dada pela
Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
Alteração: _? 2" Aplicam-se 110 parcelamemajírmado naforma deste artigo os crilérfos
de arua/izaçãu estabelecidos no inciso 11 do ar!. 5”. (Incluído pela Portaria
MPS n" 31, de Iõ/Ol/2013)
% 3º A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como
limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos & serem parcelados. (Redação
11111111 pela Portaria MF nª 333, 111: 11/07/2017)
Alteração: ; 3 º A [ei do entefederatfvo poderá aumrísar a redução das multas relativas
aos débitºs parcelados. (Incluído pela Pºrtaria MPS nº 21, de 16/01/20 13)
g 4“ REVOGADO [70111 Portaria MPS 11º30 7, de 20/116/2013
Alteração: 55' 4º As prestações do pw'celamenlo de que 1111111 este artigo serão (:x/given
mensalmente, a partir do último dia 1111! do mês subsequente ao da assinalura
do termo de acordo de parcelamento. (Incluído pela Portaria MPS nº 21. de
16/0 | /.7.0 13)
5 5“ A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever a
vinculação do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela
liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de
pagamento: (Redução 1101101101“ Pormria MPS 11º307, 111: 20/06/2013)
Alteração: 5 5" A lei do ente federativa e o termo de acordo de parcelamento deverão
prever a vinculação de percenmal do Fundo de Parlicipaçãn dos Eslados —
FPE 011 Fando de Participação dos Municipios - FPM para pagamento das
preslações acordadas. (Incluído pela Portaria MPS nª 21. de 16/01/2013)
I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu
vencimento; 6: (1110111100 pela Pormria MPS nª 30 7, 111: 20/06/2013)
II - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento. (1nclu1'1111pe111 Portaria MPS 11"307. 111: 20/06/2013)
à 6ª REVOGADO pela 1'0rl11r1'11MF 11" 333, de 11/07/2017
Alteração: 51 6“ Os débífos do ente federativo com o RPPS, não decarren/es de
contribuições previdenciárias e relativos 11 periodos ate'fevereiro de 2013.
poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. iguais e
sucessivas, observadas as demais condições definidas neste artigo. (Redação
dada pela Portaria MP5 nº 307, de 20/06/2013)
Alteração: _6 6” Os débitos do ente jêderalivo com o RPPS, não decorrentes de
contribuições previdenciárias e relativos a períodos alé outubro de' 2012.
poderão ser parcelados em até 60 (sessanfa) prestações mensais. iguais e
sucessivas, observadas 11.1 demais condições dgú'nidas neste artigo. (Incluído
pela Portaria MP5 nº 21. de 16/01/2013)
5 7º A unidade gestora do RPPS poderá rescindir o parcelamento de que trata este
artigo nas seguintes hipóteses: (Redação 11111111 pela Portaria MPS 11“ 563, 111! 26/12/2014)
Alteração: 31 7ª () parcelamento de que trata este artigo será considerado rescindido nas
seguintes hipóteses: (Incluído pela Portaria MPS n“ 307. de 20/06/2013)
I - falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas; (1111001110 pela
Portaria MPS 11ª307, de 20/06/201.1)
II - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos
posteriores às competências referidas no caput deste artigo, por 3 (três) meses consecunvos
ou alternados; (Redação 11111111 pela Portaria MF nª333, 1111 11/07/2017)
Alteração: 11 - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS. das competências 0 partir de março de 2013, por 3 (rrês) meses consecutivos ou alternados. (Incluido pela Ponaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
III - revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPE
ou FPM. 1101111100 pela P0r111r1'11 MPS 11“ 563, de 26/12/2014)
Art. 6” As bases de cálculo. os valores arrecadados e outras informações necessárias à
verificação do cumprimento do caráter contributiva e da utilização dos recursos previdenciários serão enviados pelo ente federativo à SPPS, por meio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias & Repasses — DIPR, na forma por ela definida. (Redaç㺠1101/11 pela Portaria 111178 11”21, de 16/01/2013)
Original: Ar!. 6” As bases de cálculo, os valores arrecadados, alíquo/as e outras informações nccexsárias à verificação do cumprimento do caráter conlribulivo serão prestadas pelo ente federativa à Secretaria de P()!íricas de Previdência Social — SPS, do Ministério da Previdência Social - MPS. por meio do Demonstrativo Previdenciário do RPPS e do Comprovante do Repasse ao RPPS das contribuições a cargo do ente federativo e das segurados. conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores internet (www.previdencia.gov. br).
Art. 7º É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o
pagamento de débitos com o RPPS, excetuada & amortização do déficit amaria], devendo, neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS: (Redação 1111111.- pela Portaria 1111131021, de 16/01/2013)
Original: Ar!. 7” É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros 111111011. para a amortização de débitos com o RPPS, exce/uada a amortização do deficit atuarial.
I - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS; (1111'1111'110pel11 Parmria 1111051021, (10 16/01/2013)
II - & dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios. (Incluido pera P0r111r111 MPS n“ 21. de 16/01/2013)
Seção III
Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Art. 8º Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em
conforrnldade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício
financelro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
Art. 9“ A avaliação amaria] do RPPS deverá observar os parâmetros estabelecidos nas
Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS deflnidas pelo MPS.
Seção IV
Da Gestão do Regime Próprio
Art. 10. É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente
federativo.
é lº Entende-se por unidade gestora & entidade ou órgão integrante da estrutura da
Administração Pública de cada ente federativo. que tenha por finalidade a administração. O
gerenciamento e & operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e
fundos previdenciários. & concessão. () pagamento e a manutenção dos benefícios.
9" 20 A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, O
pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos
a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. de todos os poderes, órgãos e
entidades do ente federativo.
& 3º A unidade gestora única contará com colegiado ou instância de decisão. no qual
será garantida a representação dos segurados.
Art. 11. É facultada aos entes federativos & constituição de fundos integrados de bens.
direitos e ativos com fmalidade previdenciária.
Art. 12, Aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às infonnações relativas à
gestão do RPPS.
Seção V
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 13. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer
valores. bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência de
que trata o art. 11, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo
regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de
maio de 1999.
% lº Os recursos de que trata este amigo serão utilizados apenas para o pagamento dos
beneflcios previdenciários & para a Taxa de Administração do RPPS, cujos critérios
encontram-se estabelecidos no art. 15. (Rerlaçãu 11111111pcl11 Pormn'a MPSn"2/.1le 14/01/2014)
Original: Parágrq/b único. Os recursos de que trata este artigo serão utilizados apenas
para o pagamento de beneftcias previdenciários e pura a Taxa de
Administração do respectivo regime conforme critérios estabelemdos no art.
15.
5 2“ É vedada a utilização dos recursos previdenciários para finalidades diversas
daquelas referidas no 5 10 deste artigo, dentre elas consideradas: (Incluída pela P0r111r111 MPS nª
21, 0014/01/2014)
I - o pagamento de benefícios que não estejam incluidos, pela legislação do ente
federativo, no plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS; ([m-1111110 pela Portaria MPS
""21, de 14/01/2014)
II - () reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que
seria devido de acordo com o previsto no art. 40, 5 8º da Constituição Federal ou no art. 7“ da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003: (Incluída pela P0r111r1'11 MP8 11“ 21. 111: 14/01/2014)
III - a transferência de recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e 0 Plano Previdenciário. no caso de RPPS com segregação da massa dos segurados; (1111111100 pela
Portaria MPS 11 "21, 110 14/01/2014)
IV - a utilização dos recursos destinados à taxa de administração em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 15; (1110111010 pela P11r11111'11 MPS nº21. de 14/01/2014)
V - a restituição de contribuições de responsabilidade do ente federativo repassadas ao RPPS, quando não comprovado O atendimento aos requisitos estabelecidos no art, 25 da Portaria MPS nº 403/2008. (Incluída pela Portaria MPS 11º21, de 14/01/2014)
5 3º A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao RPPS dos valores correspondentes. com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros. respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial. (Incluída pela P0r111r1'11 MPS 11" 21. de 14/01/2014)
Art. 14. E vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social. de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
é lº Desde 1ª de julho de 1999, os RPPS já existentes que tivessem, dentre as suas atribuições. a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços. devem contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.
& 2(, Não se aplica o disposto no caput aos contratos de assistência financeira entre o
RPPS & os segurados firmados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada sua renovação.
Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
l - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessarias a organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a
conservação de seu patrimônio;
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não
poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração. devendo ser suportadas
com os próprios rendimentos das aplicações:
III - 0 RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício. cujos valores ser㺠utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração;
IV - para utilizar—se da fawldade prevista no inciso III, 0 percen'tual da Taxa de
Administração deverá ser deflnido expressamente em texto legal;
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de
Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS:
VI — é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso
por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não
previstos no inciso ].
% lº Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas
daquelas relacionadas à administração do regime previdenciário, deverá haver o rateio
proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas
contábeis correspondentes. observando-se. ainda, que. se a estrutura ou patrimônio utilizado
for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao regime
em virtude dessa utilização,
& 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser
suportadas com os recursos da Taxa de Administração.
5 3ª Excepcionalmente_ poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do
RPPS destinados a investimentos utilizando-se OS recursos destinados à Taxa de
Administração. desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante
processo de análise de viabilidade econômico—financeira.
ª 4º REVOGADO pela Pormria MPS ""21, de 14/01/2014
Original: 55 4” O descumprimento das critériusjfxados neste artigo para a Taxa de
Administração do RPPS sigmfícará utilização indevida doa recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentesx
Seção VI
Da Escrituração Contábil
Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de
contabilidade:
I - a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo;
II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam çiireta ou
indiretamente a responsabilidade do RPPS e modiflquem ou possam v1r a mochflcar seu
patrimônio;
III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade
pública. especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em nom1as
específicas:
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da
evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e
outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica do MPS;
VIII — os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive Cºrretagens e emolumentos e marcados &
mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir o
seu valor real. (Redação 11111111pe111 Pnrlaria MF11” 577, de 27/12/20] 7)
Alteração: VIH — os valores das aplicações de recursos do RPPS em cotas defundas de invesn'mento nu em títulos de emissão do Tesouro Nacional, imegranles da carreira própria do RPPS. deverão ser marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração consentânea: com os parâmeíros reconhecidos pelo mercado.)“inanceim, de forma a refletir o seu valor real, e as normas baixadas pelo Banco Centra! do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Portaria MP5 nº (JS, de 26/02/2014)
Original: V111 - as ritulos públicos federais. adquiridos diretamente pelos RPPS. deverão ser marcado; a mercado, mensalmente, no mínimo. mediante a
utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro deforma :: rejIen'r seu real valor.
5 lº Considera—se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre O
patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo. possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria. (Redação dada pela Portaria MPS n" 65, de26/02/2014)
Original: Parágrqfo único. Considera—se dislinla (: “trituração contábil que permila a
diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do enrefederalivo, possibilitando a elaboração de demonslralivos contábeis especzjícos. mesma que a unidade gestora não possua personalidadejurídica própria.
& 2º Os títulos de emissão do Tesouro Nacional poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos, desde que atendam
cumqlatlvwnente aos seguintes parâmetros, cuja comprovação deverá ser efetuada na forma
deflmda pela Secretaria de Previdência, conforme divulgado no endereço eletrônico da
Previdência Social na rede mundial de computadores — Internet: (Redação 11111111 pela Purmriu MF
11" 577, de 27/12/2017)
Alteração: _é' 2º Os valores aplicados em cotas defundos de investimento, constituídas
mb a forma de condomínio aberlo, poderão ser contabilizados pelos
respectivos custas de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos, desde
que comprovada 11 aderência às obrigações do passivo da RPPS e que os
respectivos regulamentos alendam cumulativameme aos seguinlex
parâmetros: (Incluído pela Portaria MPS nº 65. de261'02/30I4)
I - seja observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações
presentes e futuras do RPPS; (Redação 11111111 pcm Portaria MF 11º5 77. de 27/12/2017)
Alteração: [ - as carzeiras estejam representadas exclusivamente por 11111101 de emissão
do Tesouro Nacional, registradas" 1111 Sistema Especial de Liquidação e
Custódia — SELÍC; (Incluído pe1a Portaria MPS 11“ 65, chó/(JZ/ZOM)
Il — sejam classificados separadamente dos ativos para negociação. ou seja daqueles
adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da
data da aquisição; (Redação 11111111 [111111 Parmn'u MF 11" 5 77. 111: 27/12/2017)
Alteração: 11 - existência de previsão de que as carteiras dos fundos de investimento
sejam representadas exclusivamente por 111111113 de emissão do Tesouro
Nacional, registrados 111) Sistema Especial de Liquidação e Cuslódia -
SELIC: (Incluído pela Portaria MPS nD 65. de 26/02/20l4)
HI - seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em
carteira até 0 vencimento; e (Redação 11111111 pel" Porluriu MF 11"5 77, de 27/12/2017)
Alteração: 111 - estabelecimento de prazos de desinvestimento ou para conversão de
caras compatíveis com o vencimento das séries dos títulos integrantes de suas
carteiras: e (Incluído peía Portaria MPS nª“ 65, de 26/02/2014)
IV - sejam atendidas as normas de atuáxia e de contabilidade aplicáveis aos RPPS.
inclusive no que se refere à obrigatºriedade de divulgação das informações relativas aos
títulos adquiridos. ao impacto nos resultados e aos requisitos e procedimentos. na hipótese de
alteração da forma de precificação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional. (Rezlnçãa dada
pela Portaria MF 11” 5 77. 111: 27/12/2017)
Alteração: [V - inexistência, na politica de investimento do jimdo de investimento, de
previsão de buscar o retorno de qualquer índice 011 subindice praticado pelo
mercado (Incluído pela Portaria MP5 nº 65. de 26/02/2014)
5 3“ As operações de alienação de títulos de emissão do Tesouro Nacional realizadas
simultaneamente à aquisição de novos títulos da mesma natureza, com prazo de vencimento
superior e em montante igual ou superior ao dos títulos alienados, não descaracterizam &
intenção do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento. 1111111111!" pela Parmria MF nª 5 77.
111: 27/12/20! 7)
Art. 17. REVOGADO pela Portaria MFnª333. 111? 11/07/2017
Original: Art. 17. () enre federalivo deverá apresenlar & SPS. confbrme modela,
periodicidade e instruções de preenchimenm disponiveis no endereço
eletrônico do MPS na internet (www.prew'a'enciagov.br), os demonstrativos
conlábcis relativos ao seu RPPS. , ' ,
_59 1" No ato do preenchimento e envio das demonslraçoes contábeis sera
gerada recibo no qual se alestará a veracidade das inkrmações_conlidas._
_é' 2" O recibo de que trazia o 59 ]" deverá ser impresso, canjend? elasmnado
para ratificação dus demonstrações pelo responsável lecmco .pela
conlabilidade e pelos represenlanres legais da enlefederalivo & da umdade
gestora do RPPS, 1: encaminhado à SPS naformu por ela estabelecida.
Art. 18. O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS,
que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III — remuneração de contribuição. mês a mês;
IV — valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizadº.
Seção VII
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 19. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas e
mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do ente federativo.
Art. 20. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 21. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, & entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualiflcação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos dO RPPS. (Redação 11111111 pela Portaria NIPS nº519, 1113 24/08/2011)
Original: Art. 22. O enlefederafivo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo dos Invem'menros e das Disponibilidades Financeiras do RPPS 13 o Demonstrativo da Política de Investimem'os, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.prevídenc1'u.gov.br), que deverão conter campus específico:; para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos“ investimentos dos recursos do RPPS.
Seção VIII
Da Concessão de Benefícios
Art. 23. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá
conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito aos seguintes:
1 - quanto ao segurado:
&) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
11) aposentadoria compulsória;
e) auxílio—doença;
f) salário-família;
g,) salário—matemidade;
11 - quanto ao dependente:
a) pensão por morte:
b) auxílio-reclusão.
ª lº Na concessão de benefícios. será observado o mesmo 101 de dependentes previsto
pelo RGPS.
& 2“ É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão. para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de conflança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o é
19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5 Sº do art. 2º e () & lº do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003.
é 3" Com reende-se na veda ão do ' 2ª a previsão de incorporação das parcelas P Ç .
temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração. apenas para efeito de concessão
de benefícios, ainda que mediante regras específicas.
& 4“ Não se incluem na vedação prevista no 5 2º. as parcelas que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme art. lª da Lei nº 10.887. de 2004, respeitando—se, em qualquer hipótese, como limite
máximo para valor inicial do beneficio. & remuneração do servidor no respectivo cargo efetivo
em que se der a aposentadoria.
5 Sº Considera-se remuneração do cargo efetiva () valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecumárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada
ente federativo. acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
Art. 24. É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convento.
consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Mun1c1plos e entre
Municípios, desde 27 de novembro de 1998.
& 1º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação. existentes em 27 de
novembro de 1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos,
daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data,
bem como os deles decorrentes.
5 2º O RPPS deve assumir integralmente os benefícios cujos requisitos necessários a
sua concessão tenham sido implementados após 27 de novembro de 1998.
Art. 25. Na concessão, cálculo e reajustanento dos benefícios dos RPPS serão
observados os requisitos e critérios definidos no Anexo desta Portaria.
Art. 26. No caso de vinculação de servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, os entes federativos assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios em manutenção pelo RPPS, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram preenchidos anteriormente à data da vinculação.
Seção IX
Do Certificado de Regularidade Previdenciária
Art. 27. 0 Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP. instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, atestará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios. dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 1998, na Lei nº 10.887. de 2004. e dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, nos prazos e condições definidos em norma específica do MPS.
Art. 28. O descumprimento do disposto na Lei nº 9717, de 1998, e nesta Portaria pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará:
I — suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II — impedimento para celebrar acordos, contratos. convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Seção X
Da Auditoria
Art. 29. O MPS exercerá & orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e dos fundos previdenciários da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio dos procedimentos de auditoria direta e auditoria indireta.
ã lº A auditoria direta será exercida por Auditor—Fiscal da Receita Federal do Brasil
em exercício no MPS em conformidade com a Lei nº 11.457. de 16 de março de 2007,
devidamente credenciado pelo titular do Departamento dos Regimes de Previdência no
Serviço Público - DRPSP. da SPS. admitida a delegação do credenciamento para os titulares
das unidades administrativas subordinadas.
15 2“ Ao Auditor—Fiscal da Receita Federal do Brasil* devidamente credenciado, deverá
ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e
órgãos do ente federativo que possuam servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar
livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à
consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda de livros e documentos.
5 3“ O procedimento de auditoria direta poderá abranger a verifwação da totalidade
dos critérios relacionados à regularidade do RPPS ou apenas dos critérios necessários para o
atendimento à denúncia ou outra ação específica. (Redação 11111111 pela Portaria MPS 11" 21, 1111
16/01/2013)
Original: 55" 3" O procedimento de audiloria direta, realizado com a presença do
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 110 eme federativo, poderá
abranger a verificação da totalidade dos critérios relacionados à
regularidade do RPPS ou apenas dos critérios necessários para () atendimenm
à denúncia ou outra diligência específica.
& 4D O ente federativo será cientificado do encerramento e dos resultados da auditoria
direta por meio de relatório emitido pelo Auditor—Fiscal da Receita Federal do Brasil
credenciado para a auditoria. acompanhado, no caso de terem sido constatadas
irregularidades, da Notificação de Auditoria—Fiscal - NAF. (Redução 11111111p1'111 Portaria MPS 11º21.
de 16/01/2013)
Originªl: 54" O emefederalivo será cientificado 1111 Encerramento 11 dos resultados da
audimria direta por meio da Notificação 1113 Auditoria-Fiscai - NAF,
documemo emitida pela Audilor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
credenciado para a auditoria..
:; Sº As irregularidades relativas aos critérios exigidos para a emissão do Certificado
de Regularidade Previdenciária — CRP, inseridas em Notificação de Auditoria—Físcal - NAF.
serão analisadas e julgadas em Processo Administrativo Previdenciário - PAP. observadas as
regras estabelecidas em norma especiflca do MPS.
ª 6” A auditoria indireta e realizada internamente no Departamento dos Regimes de
Previdência no Serviço Público - DRPSP, da SPS, mediante análise da 1egislação,
documentos e informações fomecidos pelo ente federativo.
Seção XI
Disposições Finais
Art. 30. A Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS compete:
I - acompanhar a implementação do disposto nas Leis nº 9717. de 1998, nº 10.887, de
2004 e nesta Portaria;
11 — orientar. supervisionar e acompanhar os RPPS;
III - disponibilizar, em meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP;
IV - implementar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social - DATAPREV, sistema eletrônico de dados sobre os RPPS.
V - divulgar indicador de situação previdenciária dos RPPS, cuja composição,
metodologia de aferição e periodicidade serão divulgados no endereço eletrônico da
previdência social na rede mundial de computadores - Internet. (Incluido pela Portaria MF nª01.
de 03/01/20! 7)
Parágrafo único. O indicador de situação previdenciária dos RPPS, de que trata o
inciso V do caput, será calculado com base nas informações e dados constantes de registros
do CADPREV, dos documentos previstos no inciso XVI do art. 5º da Portaria MP8 nº 204, 10 de julho de 2008, fornecidos com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº
9.717, de 1998, e dos relatórios, infomações e dados contábeis, orçamentários e fiscais
exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Redação 11111111 pela Portaria MF
nª333. de 11/07/2017)
Alteração: Parágrqfo única. O indicador de situação previdenciária dos RPPS, de que
trata o inciso V do caput. será calculado com base nas informações e dados constantes“ dos documentos previstas no inciso XVI do art. 5 º 1111 Portaria MPS nº 204, 10 dejulho de 2008, fornecidos comjmdamenro no parágrafo
único do art. 9“ da Lei nº 9.717. de 1998, e dos relatórios exigidos pela Lei Complementar 11" 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Portaria MF nº 0 I. de 03/01/2017)
Art. 31. A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. Sº .....................................................................................................
V - existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a
representação dos segurados do RPPS; (NR)
..............................................................
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revoga—se & Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 1999 e a Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2005.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
livre uma não substitui 17 publicada 1111 Diário ()]1'1'1111111'1 [11111111 (le 12/12/2008.
Alterada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009
Alterada [111111 Pnrmria flhºS ”"230. de 28/00/2009
Alterada pela Portaria MPS n'" 298. 1111 1 7/11/2009
.4 Itermla pela Portaria MPS 11 ª 34 7, 1111 30/07/2012
.4 113111111 pela Portaria MPS 11" 21, 1111 16/01/2013
Alterada pela .Pormrm MPS n" 307, 1111 20/06/2013
AIreradv pela Parmriu MPS nº 21, de ]4/01/2014
Alterada pela Portaria MPS n" 65, de 26/02/20] 4
Alterada pela Portaria MPS 11" 563, de 26/12/2014
Alterada pela P11r11m'11 MF n" 01, 1111 03/01/2017
Alterada pela Portaria MF nª333, 111: 11/07/2017
Alterada pela Portaria MF 11" 56 7. 1111 18/12/20] 7
Alterada pela Pormria MF nº 577. de 27/12/20] 7
Alterada pela Portaria MF 11 ª 393. 111' 3 1/011/2111 ]]
ANEXO
NORMAS DE CONCESSÃO, CÁLCULO E REAJUSTAMEN'ILO DOS BENEFÍCIOS
APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
Seção I
Das Regras Gerais de Concessão
]. Os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS serão aposentados:
1.1. Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos serão mtegrals.
1.2. Compulsoriamente. aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
1.3, Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
1.3.1. Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqííenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
1.3.2. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
2. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no subitem 1.3.1. para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
2.1. São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino thndamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 1111111111!” pela Portariª ]IIPS n” 21. de 14/01/2014)
3. Aos dependentes dos servidores abrangidos por RPPS, falecidos & partir de 20 de fevereiro de 2004. será. concedido o benefício de pensão por morte. que será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito. se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente & este limite em ambos os casos.
3.1. O valor das pensões, calculado de acordo com este item, por ocasião de sua concessão não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção II
Das Regras de Transição
4. A0 segurado do RPPS, inclusive magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal
de Contas, que tenha ingressado regulaxmente em cargo efetivo na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios,
até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária.
com proventos calculados conforme item 7, quando, cumulativamente:
4.1. Tiver cinqúenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
4.2. Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der & apºsentadoria;
4.3. Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
4.3.1. Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
4.3.2. Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante do
subitem 4.3.1.
4.4. O segurado de que trata este item que cumprir as exigências para aposentadoria
previstas nos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade previstos no subitem 1.3.1, respeitado o
previsto no item 2, na seguinte proporção:
4.41 Três inteiros e cinco décimos por cento. para aquele que tiver
completado as exigências para aposentadoria na forma dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 até 31 de
dezembro de 2005;
4.4.2. Cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para
aposentadoria na forma dos subitens 4.1 , 4.2 e 4.3 & panir de 1D de janeiro de 2006.
4.5. Na aplicação do disposto neste item, o magistrado ou o membro do Ministério
Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de
dezembro de 1998. contado com acréscimo de dezessete por cento. observado o disposto no
subitem 4.4.
4.6. O professor. servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluidas suas autarquias e fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regulamente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar—se na forma do
disposto neste item. terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no subitem 4.4.
5. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos itens 1 ou 4, o
segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der & aposentadoria, quando, observadas as reduções
de idade e tempo de contribuição contidas no item 2, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
5.1. Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
52, Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
5.3. Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
5.4. Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der &
aposentadoria.
6. Ressalvado () direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos itens 1, 4 ou
5. o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der & aposentadoria, desde que preencha,
cumulativamente. as seguintes condições:
6.1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
6.2. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
6.3. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do item 1.3.1, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no item 6.1.
Seção III
Das Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios
7. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os itens 1 e 4, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência & que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributiva desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
7.1. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
7.2. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS.
7.3. Os valores das remunerações & serem utilizadas no cálculo de que trata este item serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
7.4. Para o cálculo dos proventos conforme este item, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria, que serão atualizadas na forma do subitem 7.1, não poderão ser:
(Redaçãn 11111111 pela Portaria MF 11” 56 7, 112 111/12/201 7)
Original: 7.4. Para o cálculo dos proventos conforme este item as remunerações
consideradas no cálculo da apoSentadarfa, alualizudas najbrma do subitem
7.1. não poderão ser:
741. Inferiores ao valor do salário-mínimo vigente na competência da
remuneração; (Redução 11111111 [113111 Portaria MF 11" 56 7, 119 18/12/20! 7)
Original: 7. 4. ], Inferiores ao valor do salário-mínimo:
7.4.2. Superiores ao limite máximo do salário—de—contribuição vigente na
competência da remuneração, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
(Reduç㺠11111111 pela Parrr1r1'a/11Fnª567, da 18/12/2017)
Original: 7. 4.2. Superiores ao limite máximo do salário-de—comribuiçãu, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado 110 RGPS.
7.5. Os proventos, calculados de acordo com o este item, por ocasião de sua
concessão. não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
7.6. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador.
o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
item 1.3.1.
7.6.1 A fração de que trata o subitem 7.6 será aplicada sobre 0 valor inicial do
provento calculado pela média das contribuições conforme item 7, observando-se previamente
a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata 0 subitem 7.5.
76.2 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste item serão
considerados em número de dias.
8. A partir de outubro de 2011, é assegurado () reajustamento dos benefícios de aposentadoria
e pensão concedidos de acordo com os itens 1, 2, 3 e 4, para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme a variação do índice oficial de atualização adotado em lei
de cada ente federativo, aplicando—se, aos períodos anteriores. o disposto nos subitens 8.1 e
8.2. (Redação 11111111 pe111 Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
Original: 8. A partir dejcmeim de 2008, é assegurada () reajustamento dos benefícios de
aposenladoria & pensão, concedidos de acordo com os itens 1. 3 e 4, para
preservar-Ihes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e
índices ulih'zados para fins de reajusles dos benefícios do RGPS. aplicado de
_Ibrma proporciona! entre 11 1111111 da concessão e a do primeiro reajustamento.
8.1. No período de janeiro de 2008 a setembro de 201 1. é garantido aos segurados dos
RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o reajustamento dos
benefícios de que trata este item, para preservar—Ihes, em caráter permanente. o valor real, nas
mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS. (Redução
11111111 pela Portaria MPS nº 2], de 14/01/2014)
Original: 8.1. No período de junho de 2004 11 dezembro de 2007, aplica-se, aos
benefícios de que 1111111 este i1em, o reajustamento de acordo com a variação
do índice oficial de abrangência nacional udomdo pelo ente federativo nas
mesmas datas em que se deram os reajustes do RGPS.
811. Na ausência de adoção expressa. pelo eme. no período de junho de
2004 a dezembro de 2007, do índice qficíal de reajustamento para preservar,
em caráter permanente, a valor real. aplicam-se as mesmas índices aplrcados
aos benefícios do RGPS.
8.2. No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica—se. aos benefícios de
que trata este item, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de atualização,
adotado em lei de ente federativo, nas mesmas datas em que se deram os reajustes do RGPS.
(Redução 11111111 pela Portaria MPS n" 21. 111: 14/01/2014)
Original: 8.2 () reajustamento dos bemgfícios de aposentadoria e pensão em valor
superior ao que seria devida de acordo com o previsto neste item sigmficará
ulilizaçâo indevida dos recursos previdenciários e exigirá () ressarcimento dos
valores correspondentey.
8.2.1. Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de reajustamento para preservar, em caráter
permanente. o valor real, aplicam—se os mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
(Incluída [111111 P01111ri11 MPS "" 21. de 14/01/2014)
8.3. O reajustamento de que trata este item será aplicado de forma proporcional entre a
data da concessão e a do primeiro reajustamento. (Íncim'da pela Portariª MPS nº 21. de 14/01/21114)
9. Não se aplica o disposto no item 8 às pensões derivadas dos proventos de inativos falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o item 6, que serão revistas de acordo com o
disposto no item 11.
10. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
10.1. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos de acordo com este item, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003. bem como as pensões de seus dependentes. serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
1]. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 20031 bem como os abrangidos pelo item 10, serão revistos na mesma proporção e na mesma data. sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
11.1. Aplica-se o disposto neste item aos proventos das aposentadorias concedidas conforme item 5 e 6. observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o item 6.
l1-A. O segurado de RPPS, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de
2003_ e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanenta com
fundamento no item 1.1, tem direito & proventos de aposentadoria calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der & aposentadoria, na forma da lei. não lhes sendo
aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8. (Incluída pela Portaria MPS n" 21. de
14/01/2014)
ll-A.1. As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata este item,
quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão calculadas conforme item 3.
(Incluída pela P11r111ri11 1111RS'11”21. 111: 14/01/2014)
11-A.2. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste item O disposto no item 11, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas
dos proventos desses segurados, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes de 31 de
dezembro de 2003 e o falecimento depois dessa data. (Incluído pela Parlariu MPS 11“ 21, (la
14/01/2014)
Seção IV
Do Abono de Permanência
12. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria prevista no subitem
13.1 ou no item 4 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória prevista no subitem 1.2.
12.1. O abono previsto neste item será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que. até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária. com proventos integrais ou proporcionais. com base nos critérios da
legislação então vigente. como previsto no item 10, desde que conte com. no mínimo, vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher. ou trinta anos, se homem.
12.2. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor. ou recolhida por este. relativamente a cada competência.
12.3. O pagmnento do abono de permanência e' de responsabilidade do respectivo ente
federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício,
mediante requerimento do segurado. (Redação 11111111p1'111 P11r111r1'11 MPS n" 21, de 14/01/2014)
Original: 12.3. () pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da
respectiva enlefederalivo e será devido a partir do cumprimento dos requisims
para obtenção do benefício mediante opção expressa pela permanência em
atividade.
Seção V
Demais Benefícios do RPPS
13. O salário-família será pago. em quotas mensaia em razão dos dependentes do segurado de
baixa renda nos termos da lei de cada ente.
13.1. Até que a lei discipline o acesso ao salário—família para os servidores, segurados
e seus dependentes, esse benefício será concedido apenas àqueles que recebam remuneração.
subsídio ou proventos mensal igual ou inferior ao valor limite defmido no âmbito no RGPS.
(Redação dada pela Portaria MPS 11" 83, de 18/03/2009)
Original: 13.1. A1é que a 121 discipline () acesso ao salário-fàmília para os servidores.
segurados e seus dependentes, esse benefício será concedida apenas àqueles
que recebam remuneração, subsídio ou provamos mensal igual ou ínjêrior a
R$ 710,08 (se1ecem'os e dez reais e 0110 centavos).
14. Fará jus ao auxílio-reclusão () dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão,
nos termos da lei de cada ente.
14.1. Até que a lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes do
segurado. esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que recebam remuneração,
subsidio ou proventos mensal igual ou inferior ao valor limite defmido no âmbito no RGPS.
(Reduç㺠11111111 pela Portaria MPS nº83. 111: 18/03/2009)
Original: 14.1. Até que a lei d1'sc1'pline o acesso ao auxilio-reclusão para os dependemex 110 segurado, esses benefícios serão concedidos apenas em relação aos segurados que recebam remuneração ou subsídio mensal Igual ou inferior a R$ 710, 08 (setecentos e dez reais e 0110 ceniavos).
14.2. O benefício do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular desse cargo.
l4.3 O benefício concedido ate' 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor.
15. O valor limite mencionado nos itens 13.1 e 14.1 será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
16. Será devido salário—maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos.
16.1. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário—matemidade nos prazos definidos em lei do ente federativo.
16.2. O salário-malernidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
Seção VI
Disposições Gerais sobre Benefícios
17. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
18. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição. é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS.
19. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
20. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente em 16 de dezembro de 1998 para
efe1to de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline & matéria, será contado como tempo
de contribuição.
21. Além do disposto nos itens 1 a 20, o RPPS observará, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para 0 RGPS.
22. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 5“ da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), submete—se à atualização pelos mesmos índices aplicados aos benetícios
do RGPS. (Redução 11111111 pela Portaria MPS 11" 83, 111: 18/03/2009)
Original: 22. O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS de que 1111111 0 art.
201 1111 Cons11'111ição Federal. a partir de 1ª de março de 2008, é de R5
3. 038. 99 (três mil e trinta e 0111) reais e noventa e nove centavos) que será
reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,
atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios daquele Regime.
23. A União. os Estados. o Distrito Federal e os Municípios. desde que instituam regime de
previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões & serem concedidas pelo RPPS, o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
23.1. O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus
parágrafos, no que couber. por intermédio de entidades fechadas de previdência
complementar. de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de
benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
23.2. Somente mediante sua prévia e expressa opção, O limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado nº serviço
público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar.
153111 tuxm 11111; subs'timí 11 publicada rm Diária (llíciªl da União de 1 2/1 2/20011.
Alterada pela 1711111111" 111175 11 ” 83, de 18/03/2000
Alterada pela Portaria MPS 11"230. 111: 28/08/2009
Alterada [78111 Portaria MPS ""298. de 1 71/11/2009
.4Irer111111 [16111 Portaria MPS 11 "34 7. 1111 30/07/2012
.41117r111111pel11 Portaria MPS 11 " 21. 1113 16/01/2013
1110171110 [113111 Pnrlurin MPS 11" 30 7, 111? 20/06/2013
4111111111; [19111 Portaria MPS 11" 21. 110 14/01/2014
Alterada pela Portariª .M'RS' 11" 65, 111? 26/02/2014
Alterada pela P11rt111'1'11 MPS 11” 563, de 26/12/2014
Alterada [111111 Portaria MF 11" 01, 1113 03/01/2111 7
111113r111111 pela Purmrr'u MF 11"333, 116 11/07/2111 7
Alterada [10111 Portaria MF 11ª56 7, de 18/12/20! 7
.411ur111111 [111111 Portaria MF 11" 577. de 27/12/2017
,41111r11110 [19111 Portaria MF 11" 393. 111: 31/08/2018