AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Pre idente
A ii40 Z(510
Segundo-1 e-Presidente
a
rt a I e ra tA r/ 71, -40 1j11" çarrigna er • S
et á d -Secretário
TIN
etária
OLIN
Pri
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
,f
Ore aiz ,,kt
I St. -5 1 ata jf 0000014,
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 0878/2018-GAB, datado do dia 10 de outubro
de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia do Terceiro Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, visando substituição do empregado público
cedido para a prestação de serviços na Assessoria Jurídica do Município.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após
apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 17 de outubro de 2018.
REN
Presidente da
IMANN
ra Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
\
RENA
Presidente da
MANN
ara Municipal
Segun
o
10 Zól0
-Vice-Presidente
alar
AVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
OLIN TIN
Prfl7etária
ES
-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
0000e2 -11)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 27, DE 2018
Referenda Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo (EMDUR), visando substituição do
empregado público cedido para a prestação de
serviços na Assessoria Jurídica do Município.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2° - Fica referendado o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR), visando substituição do empregado público cedido para a
prestação de serviços na Assessoria Jurídica do Município.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2018.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Estado do Paraná Ja.ão .4:~4
armo MunkipaldeTeledc
li/lo - 14':j5
000003 GGE)-eet
MUNICÍPIO DE TOLEDO hl ufa /acre
Oficio n° 0878/2018-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 10 de outubro de 2018.
Assunto: Encaminha cópia de Aditivo.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do inciso XIII do artigo 17 da Lei Orgânica
do Município de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do Terceiro Termo Aditivo ao
Convênio celebrado com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
— EMDUR, visando à substituição do advogado cedido pela Emdur ao Município,
pela advogada Eliane Assis de Paula.
Respeitosamgoente
LUCIO D 111
Prefeito do Muni' pio de Toledo
PAGO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledoetoledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./0.978 camara 2018
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
13 ,3003n
0000011 )
TERCEIRO TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Por este Termo, a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO (EMDUR), empresa pública com
personalidade jurídica de direito privado, constituída nos termos da Lei n°
1.199/1984, inscrita no CNPJ sob n° 77.878.023/0001-28, com sede na Avenida
José João Muraro, 1944, em Toledo, PR, neste ato representada por seu Diretor
Superintendente LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO, doravante
denominada simplesmente EMDUR, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CGC sob n° 76.205.806/0001-88, com sede
à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, representado pelo Prefeito
LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
considerando a celebração, em 29 de setembro de 2017, de
Convênio para a cedência de advogado da EMDUR para o MUNICÍPIO, pelo
período de 1 (um) ano, renovado pelo Segundo Termo Aditivo, para ter seu termo
final de vigência em 3 de outubro de 2019;
considerando que, de acordo com os Primeiro e Segundo
Termos Aditivos ao referido Convênio, houve a necessidade de retorno à origem
do advogado anteriormente cedido, para auxiliar nos trabalhos de adequação da
legislação e do estatuto da EMDUR, de modo a compatibilizá-la à legislação hoje
vigente e a atender recentes decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
assim como para auxiliar nas atividades administrativas da empresa pública;
considerando, por outro lado, que subsistem as razões que
motivaram a celebração do Convênio em questão, visando à cedência de advogado
da EMDUR pano MUNICÍPIO,
resolvem as partes firmar este Aditivo, para o fim de alterarse o advogado cedido pela EMDUR ao MUNICÍPIO, passando a ser, a partir
de 15 de outubro de 2018, a advogada ELIANE ASSIS DE PAULA, inscrita
na OAB/PR sob n° 79.672, empregada pública da EMDUR.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Convênio originário e de seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos, que não
tenham sido modificados por este Aditivo.
NIL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
jd n e
Estado do Paraná 000005a
'
Firmam o presente Instrumento, em duas vias, de igual teor
e forma, na presença de testemunhas, para que produza todos os efeitos de
direito.
Toledo, 9 utubro de 2018.
LUIZ
DIRE
LUC CHI
PREFEITO DO CíPIO DE TOLEDO
o
NOME: /2/4/6//2 Atc02 - ~2-9 NOME: j:)/..,1"1/1/7
RG c? /tf /99 RG 5. gig.xss -
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 651/2018
Em vista do oficio n° 0878/2018-GAB do Chefe do Poder Executivo que
encaminha cópia de termo aditivo remeta-se ao Departamento Legislativo para
confecção de Projeto de Resolução.
Toledo, 11 de outubro de 2018.
r\
\
Rena41ann
Presidente da Cãmerb Municipal
Centro Cp./leo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prleg.br