CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 006/ e,
Estado do Paraná )
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O projeto de Lei tem por finalidade ampliar as opções de
estacionamento para bicicletas levando em consideração sua maior utilização,
segurança do usuário, mobilidade urbana e redução da poluição ambiental gerada
pelos automóveis. Foi acolhida a premissa, neste Projeto de Lei, de que o ciclista
deve ter conhecimento dos locais onde serão implantados os bicicletários, para que
possa estacionar seu meio de transporte.
Esse Projeto de Lei serve como instrumento de incentivo a uma nova
cultura de meio de transporte e lazer, tendo em vista que a bicicleta é um meio de
transporte sustentável e, por ser movimentada através de força motriz humana, não
gera danos ao meio ambiente quanto a emissão de gases poluentes, como por
exemplo o CO (monóxido de carbono), um dos grandes causadores do efeito estufa.
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe que:
"Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
O dispositivo citado acima, estendeu a possibilidade da participação da
sociedade na preservação e na proteção ambiental, estabelecendo à população o
papel de defender o meio ambiente. Além do mais, o art. 120 da Lei Orgânica
Municipal, reforça essa concepção ao determinar que
"Art. 120 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Município e à comunidade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para a presente e futuras gerações."
A bicicleta possui a característica de ser ecologicamente correta, uma
alternativa excelente quanto ao uso de veículos que utilizam a combustão interna. É
um bem durável que apresenta economicidade e, nesse sentido, protege os direitos
estabelecidos nos referidos artigos.
Ademais é importante destacar que o setor de transporte é um dos
maiores consumidores de energia não renovável, e isso ocorre em razão do veículo
adotado, a distância percorrida e a frequência das viagens.
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Rua Sarancli, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Estado do Paraná
Logo, o uso da bicicleta traz o consumo coerente de energia, pois com
um menor uso de fontes primárias há poucos impactos no meio ambiente. É possível
comparar até mesmo com a opção de caminhar, visto que a utilização da bicicleta
consome metade da energia a uma velocidade três vezes maior.
O uso regular da bicicleta, portanto, além de preservar o meio
ambiente, propicia uma vida mais saudável ao ciclista, contribuindo para evitar o
sedentarismo, prevenindo doenças cardiovasculares e auxiliando no bem-estar, pois
reduz o estresse e a ansiedade. É comprovado que os carros são responsáveis por
grande quantidade da poluição lançada no ar e a redução desta poluição, havendo
troca desse meio de transporte pela bicicleta, contribuirá para a diminuição da
incidência de doenças respiratórias e cardíacas para a população.
Além do efeito positivo sobre a saúde de quem pedala, a bicicleta
também ajuda no crescimento da economia. O ciclista e o pedestre têm maior
tendência em consumir do que o motorista que está em um automóvel, este
raramente vai estacionar o carro para ir até a loja principalmente para aquele que
está apenas de passagem.
É certo que o cerne da questão para que haja um desenvolvimento
maior ao uso da bicicleta é a existência de mais locais para o armazenamento das
mesmas, estimulando seu uso e diminuindo a frequência do automóvel particular.
A partir do exposto acima, fica claro a necessidade em legislar sobre o
tema do presente Projeto, em decorrência dos benefícios da relevância local. Nesse
sentido, o art. 30, I da Constituição Federal dispõe que é competência municipal
legislar sobre matérias de interesse local, dispositivo que foi reproduzido na Lei
Orgânica Municipal de Toledo (art. 90, I da LOM).
Por todos os motivos elencados, conto com a participação dos meus
nobres pares desta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de outubro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO REIMAN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 172, DE 2018
Dispõe sobre a destinação de espaços para
estacionamentos de bicicletas no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a destinação de espaços para
estacionamentos de bicicletas no Município de Toledo.
Art. 2° - As empresas públicas e privadas que possuam fachada igual
ou superior a 10 (dez) metros de largura, ficam obrigadas a instituir em frente ao seu
estabelecimento área exclusiva para o estacionamento de bicicletas, do tipo
paraciclo.
Art. 30 - o paraciclo deverá ser posicionado no passeio público de
modo a não dificultar a passagem dos pedestres, de acordo com o Anexo .
Art. 4°- O paraciclo será requisito para:
I - instituição de nova empresa;
II - renovação de alvará para as empresas que já se encontram ativas;
Art. 50
- A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará aos infratores:
I - advertência para cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias;
II - decorrido o prazo fixado no inciso anterior, e não sendo sanada a
irregularidade, multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), aplicada
em dobro a cada nova notificação.
Art. 6° - O Executivo Municipal designará o órgão responsável pela
fiscalização, autuação e aplicação de multa aos estabelecimentos que não
obedecerem ao disposto nesta Lei.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de outubro de 2018.
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ANEXO 1
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PLANTA BAIXA - BICICLETARIO
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VISTA FRONTAL - szaarrkuo
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VISTA LATERAL - ERCICLETÁRIO
ESCALA 1:50
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