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materia nº 172/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id10043

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Matéria arquivada — Por determinação do presidente para o arquivamento da matéria, o Projeto de Lei n° 172, de 2018, foi devidamente arquivado.
2019-04-29 Matéria retirada pelo autor — O requerimento de retirada do Projeto de Lei n° 172/2018 foi aprovado durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2019.
2019-04-08 Adiada discussão/votação — Requerimento de adiamento de votação aprovado em plenário, durante a 10ª Sessão Ordinária.
2019-04-01 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-03-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno/único.
2019-03-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2019-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios.
2019-03-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios.
2018-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-10-22 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-10-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 006/ e, 
Estado do Paraná ) 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
O projeto de Lei tem por finalidade ampliar as opções de 
estacionamento para bicicletas levando em consideração sua maior utilização, 
segurança do usuário, mobilidade urbana e redução da poluição ambiental gerada 
pelos automóveis. Foi acolhida a premissa, neste Projeto de Lei, de que o ciclista 
deve ter conhecimento dos locais onde serão implantados os bicicletários, para que 
possa estacionar seu meio de transporte. 
Esse Projeto de Lei serve como instrumento de incentivo a uma nova 
cultura de meio de transporte e lazer, tendo em vista que a bicicleta é um meio de 
transporte sustentável e, por ser movimentada através de força motriz humana, não 
gera danos ao meio ambiente quanto a emissão de gases poluentes, como por 
exemplo o CO (monóxido de carbono), um dos grandes causadores do efeito estufa. 
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe que: 
"Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações." 
O dispositivo citado acima, estendeu a possibilidade da participação da 
sociedade na preservação e na proteção ambiental, estabelecendo à população o 
papel de defender o meio ambiente. Além do mais, o art. 120 da Lei Orgânica 
Municipal, reforça essa concepção ao determinar que 
"Art. 120 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Município e à comunidade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para a presente e futuras gerações." 
A bicicleta possui a característica de ser ecologicamente correta, uma 
alternativa excelente quanto ao uso de veículos que utilizam a combustão interna. É 
um bem durável que apresenta economicidade e, nesse sentido, protege os direitos 
estabelecidos nos referidos artigos. 
Ademais é importante destacar que o setor de transporte é um dos 
maiores consumidores de energia não renovável, e isso ocorre em razão do veículo 
adotado, a distância percorrida e a frequência das viagens. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarancli, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
wwwtoledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0060 '24, 
Estado do Paraná 
Logo, o uso da bicicleta traz o consumo coerente de energia, pois com 
um menor uso de fontes primárias há poucos impactos no meio ambiente. É possível 
comparar até mesmo com a opção de caminhar, visto que a utilização da bicicleta 
consome metade da energia a uma velocidade três vezes maior. 
O uso regular da bicicleta, portanto, além de preservar o meio 
ambiente, propicia uma vida mais saudável ao ciclista, contribuindo para evitar o 
sedentarismo, prevenindo doenças cardiovasculares e auxiliando no bem-estar, pois 
reduz o estresse e a ansiedade. É comprovado que os carros são responsáveis por 
grande quantidade da poluição lançada no ar e a redução desta poluição, havendo 
troca desse meio de transporte pela bicicleta, contribuirá para a diminuição da 
incidência de doenças respiratórias e cardíacas para a população. 
Além do efeito positivo sobre a saúde de quem pedala, a bicicleta 
também ajuda no crescimento da economia. O ciclista e o pedestre têm maior 
tendência em consumir do que o motorista que está em um automóvel, este 
raramente vai estacionar o carro para ir até a loja principalmente para aquele que 
está apenas de passagem. 
É certo que o cerne da questão para que haja um desenvolvimento 
maior ao uso da bicicleta é a existência de mais locais para o armazenamento das 
mesmas, estimulando seu uso e diminuindo a frequência do automóvel particular. 
A partir do exposto acima, fica claro a necessidade em legislar sobre o 
tema do presente Projeto, em decorrência dos benefícios da relevância local. Nesse 
sentido, o art. 30, I da Constituição Federal dispõe que é competência municipal 
legislar sobre matérias de interesse local, dispositivo que foi reproduzido na Lei 
Orgânica Municipal de Toledo (art. 90, I da LOM). 
Por todos os motivos elencados, conto com a participação dos meus 
nobres pares desta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 17 de outubro de 2018. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
RENATO REIMAN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 090n3S 
PROJETO DE LEI N° 172, DE 2018 
Dispõe sobre a destinação de espaços para 
estacionamentos de bicicletas no Município 
de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a destinação de espaços para 
estacionamentos de bicicletas no Município de Toledo. 
Art. 2° - As empresas públicas e privadas que possuam fachada igual 
ou superior a 10 (dez) metros de largura, ficam obrigadas a instituir em frente ao seu 
estabelecimento área exclusiva para o estacionamento de bicicletas, do tipo 
paraciclo. 
Art. 30 - o paraciclo deverá ser posicionado no passeio público de 
modo a não dificultar a passagem dos pedestres, de acordo com o Anexo . 
Art. 4°- O paraciclo será requisito para: 
I - instituição de nova empresa; 
II - renovação de alvará para as empresas que já se encontram ativas; 
Art. 50 
 - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará aos infratores: 
I - advertência para cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - decorrido o prazo fixado no inciso anterior, e não sendo sanada a 
irregularidade, multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), aplicada 
em dobro a cada nova notificação. 
Art. 6° - O Executivo Municipal designará o órgão responsável pela 
fiscalização, autuação e aplicação de multa aos estabelecimentos que não 
obedecerem ao disposto nesta Lei. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 17 de outubro de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www toledo pr leg br 
ANEXO 1 
GO 
3 2 t G 
_ 
PLANTA BAIXA - BICICLETARIO 
ESCALA 1.50 
O 0 O 54, 
54 
,•m. 
-fl 
a 
I J 
_I —_ 
1 c r: 2_ 
VISTA FRONTAL - szaarrkuo 
ESCALA 1'50 
-7. 
0000.)6t', 
25 
VISTA LATERAL - ERCICLETÁRIO 
ESCALA 1:50 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO k 7 
Estado do Paraná (i 00r 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
wwwtoledo.pcieg.br 

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