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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 232/2018
Solicita informações sobre cumprimento da
legislação pertinente à realização do evento
“Festival das Flores”.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre cumprimento da legislação pertinente, alvará
de funcionamento e taxas acerca do evento “Festival das Flores” realizado pelo
Supermercado Primato em seu estacionamento nos dias 12, 13 e 14 de outubro de
2018, tudo conforme fotos anexadas a este expediente. Considerando a reivindicação
de empresários do ramo de floricultura e diante de uma possível concorrência desleal,
deseja-se saber:
I - para a realização do referido evento houve o cumprimento integral da
legislação pertinente? Encaminhar cópia da lei específica e discorrer sobre o
atendimento dos dispositivos em questão.
II - ocorreu o recolhimento de taxas para o alvará de funcionamento?
Encaminhar cópia do alvará bem como da documentação de solicitação para a
realização do evento (Festival das Flores).
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do caso em tela, haja vista reivindicação de empresários do ramo.
SALA DAS SESSÕES, 17 de outubro de 2018.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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