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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 234/2018
Solicita informações sobre a FUNTEC.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal,
solicitando-lhe que envie a esta nobre Casa de Leis as seguintes informações:
Considerando as crescentes despesas anuais do Poder Público Municipal
com a FUNTEC (ex Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo,
que agora denomina-se Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV Educativa e
Cultural de Toledo) e seus crescentes orçamentos anuais – que para 2019 tem previsão de
R$ 126.007,88 – faz-se necessário a divulgação da prestação de contas mês a mês, assim
como também a relação de servidores lotados e as atividades exercidas pelos mesmos e
pela Fundação de uma forma geral, entre outras informações. Tudo isso para atender de
forma transparente os princípios básicos da Administração Pública: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, caput do Art. 37 da CF/88.
Por isso, solicita-se:
I – relatório de execução orçamentário, natureza da despesa e fonte da
receita, de janeiro de 2013 até presente data, discriminado mês a mês.
II – relatório de todos os servidores, ou cargos, lotados na FUNTEC de
janeiro de 2013 até a presente dada, com o tempo que cada um permaneceu na Fundação.
III – relatório das atividades desempenhadas pelos servidores ou cargos
lotados na FUNTEC, de janeiro de 2017 até a presente data.
IV – valores destinados à FUNTEC de 2013 a 2018, discriminado ano a ano.
SALA DAS SESSÕES, 17 de outubro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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