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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 921/2018
Desburocratização e simplificação dos
atos da Administração Pública Municipal.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que desburocratize e
simplifique os atos da Administração Pública Municipal.
Ao se observar a dificuldade enfrentada pelos cidadãos para
compreenderem os procedimentos realizados pela Administração Pública Municipal,
bem como o longo período de tempo gasto para o desempenho da maioria destes,
fato que acaba por torna-los maçantes, entende-se de extrema importância a
desburocratização e simplificação dos referidos atos.
Ademais, vale ressaltar que, muitas vezes, os atos efetuados por meio
da Administração Pública exigem, por exemplo, documentos desnecessários,
confundindo e atrasando os trâmites dos atos.
Denota-se ainda a vigência da Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018,
a qual institui em âmbito federal o Selo de Desburocratização e Simplificação dos
atos da Administração Pública.
Portanto, tendo por objetivo a celeridade dos atos supracitados, assim
como a fácil compreensão destes, além de adequar o Município à legislação federal
vigente, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 de outubro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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