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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A prevenção de acidentes possui três aspectos indissociáveis, mas que
devem ser abordados individualmente: a informação, a infraestrutura e a sanção.
A presente iniciativa visa tornar visíveis os locais onde se verifica maior
incidência de ocorrências de trânsito, com ou sem vítimas, a fim de alertar os
condutores e pedestres a multiplicarem sua atenção.
É notório que os acidentes ocorrem em sua maior parte por falha
humana, em decorrência da falta de atenção do condutor, muitas vezes por
desinformação do perigo do local ou da condução imprudente.
A instalação de placas de alerta, de forma chamativa e com informação
direta e relevante para a condução em locais perigosos terá a função de afastar as
principais causas de acidentes através da informação ao condutor, que poderá
adotar as precauções necessárias, quando for o caso, multiplicando sua atenção
para detalhes que muitas vezes passam despercebidos.
Trata-se de providência de baixo impacto financeiro, uma vez que as
placas de sinalização são baratas se comparadas com os custos do socorro e
prejuízos materiais decorrentes de acidentes, ainda que sem vítimas. Quando dos
acidentes decorrem vítimas, o custo é inestimável e se prolonga no tempo de forma
irreversível.
Nesse sentido, é importante trazer à baila a redação do art. 24, V do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição:
V - promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRA!'!;
Portanto, a sinalização devida e a garantia de informação ao munícipe,
além de direito do cidadão, é medida inexorável para a prevenção de acidentes.
Centro Cimo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público
geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares a presente propositura
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná,18 de outubro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PR
Centro CWICO Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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PROJETO DE LEI N° 173, DE 2018
Dispõe sobre a instalação de placas de alerta
em locais com alta incidência de acidentes de
trânsito, no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em
locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de
Toledo.
Art. 2° - As placas de alerta indicando situação de perigo deverão ser
instaladas nas 10 (dez) vias públicas que detêm as mais altas incidências de
acidentes de trânsito, envolvendo ou não vítimas.
§ 1° - As placas descritas no caput deverão ser alocadas próximas aos
locais onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o alerta aos
condutores.
§ 2° - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos
acidentes, a informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre deverá
atravessar a via com atenção.
Art. 3° - As placas de alerta deverão ser instaladas no prazo máximo
de 1 (um) ano, devendo serem revistos os locais de suas instalações até o mês de
fevereiro de cada ano.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 18 de outubro de 2018.
GABRIE ERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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