MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 122, de 19 de outubro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 415, de 16 de outubro de 2018, foi aprovado o
Loteamento “Residencial Casa Grande”, implantado no lote rural nº 8-D.1 da
Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 169.488,00m2
(cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), ou
seja, 7,00363 alqueires paulistas, ou, ainda, 16,9488 hectares, oriundo da
unificação do lote rural nº 8-1) e do lote rural nº 8—E, situado neste Município,
Matrícula nº 12.956 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 5 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo & inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do_povo, de acordo com o inciso II do 5 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1945/2006, a área
de 51.778,87m2 (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e oitenta e
sete decímetros quadrados), equivalente a 30,55% da área loteada, destinada às
seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Willy Tesch, Rua Valdir
Veroneze, Rua Célia Mazzaferro, Rua Bolivar José Ruaro, Rua Frildolino Tiel,
Rua Luiz Pavan, Rua Fioravante Campagnolo, Rua Oswaldo Aranha, Rua
Arlindo Dreie, Rua Angelo Fabris e Rua Luiz Matielo;
b) bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do % 1º do
artigo Sº, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1945/2006, os
seguintes imóveis, totalizando 20.339,1Sm2 (vinte mil trezentos e trinta e nove
metros e quinze decímetros quadrados), correspondentes a 12,00% da área
loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”:
bl) lote urbano nº 289 da quadra nº 19, com área de 4.536,43m2
(quatro mil quinhentos e trinta e seis metros e quarenta e três decímetros
quadrados);
4-3”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b2) lote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de 10.991,20m2
(dez mil novecentos e noventa e um metros e vinte decímetros quadrados);
b3) lote urbano nº 204 da quadra nº 54, com área de 4.811,52m2
(quatro mil oitocentos e onze metros e cinquenta e dois decímetros quadrados).
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
/—“ª— ,, Respeitosamente,
LUCIO
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial Casa Grande”,
implantado no lote rural nº 8-D.1 da Parte Leste do Perímetro ““B da Fazenda Britânia,
com área de 169.488,00m2 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito
metros quadrados), ou seja, 7,00363 alqueires paulistas, ou, ainda, 16,9488 hectares,
oriundo da unificação do lote rural nº 8-D e do lote rural nº 8-E, neste Município,
Matrícula nº 12.956 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
1 — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do 5 1º do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1945/2006, a
área de 51.778,87m2 (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e oitenta e
sete decímetros quadrados), equivalente a 30,55% da área loteada, destinada às vias de
circulação do Loteamento;
II ª como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do 5 lº do
artigo Sº, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1945/2006, os seglintes
imóveis, totalizando 20.339,15m2 (vinte mil trezentos e trinta e nove metros e quinze
decímetros quadrados), correspondentes a 12,00% da área loteada, identificados na
planta do loteamento como áreas de “uso institucional”:
a) lote urbano nº 289 da quadra nº 19, com área de 4.536,43m2 (quatro
mil quinhentos e trinta e seis metros e quarenta e três decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de 10.991,20m2 (dez mil
novecentos e noventa e um metros e vinte decímetros quadrados);
e) lote urbano nº 204 da quadra nº 54, com área de 4.811,52m2 (quatro
mil oitocentos e onze metros e cinquenta e dois decímetros quadrados).
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF TO DO ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de outubro de 2018.
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 415, de 16 de outubro de 2018
Aprova o Loteamento “Residencial Casa Grande”,
implantado neste Município de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 56.039, de 15 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. lº — Fica aprovado o Loteamento “Residencial Casa
Grande”, implantado no Lote Rural nº 8-D.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, com área de 169.488,00m2 (cento e sessenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), ou seja, 7,00363 alqueires
paulistas, ou, ainda, 16,9488 hectares, oriundo da unificação do lote rural nº 8-D e
do lote rural nº 8-E, situado neste Município de Toledo, Paraná., Matrícula nº
12.956 do 2(, Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 56.039, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º — As obrigações das loteadoras relativas ao Loteamento de
que trata o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de
Doação, fumado com o Município de Toledo, datado de 26 de setembro de
2018.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas
situadas no Loteamento “Residencial Casa Grande”, conforme mapa que integra
este Decreto:
1 — Rua Willy Tesch;
11 — Rua Valdir Veroneze;
III — Rua Célia Mazzaferro;
IV — Rua Bolivar José Ruaro;
V — Rua Fríldolino Tíel;
VI — Rua Luiz Pavan;
VII — Rua Fioravante Campagnolo;
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Estado do Paraná
VIII — Rua Oswaldo Aranha;
IX — Rua Arlindo Dreier;
X — Rua Angelo Fabris;
XI — Rua Luiz Matielo.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO " FEITO ; . MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de o tubro de 2018. '
__ LUCIO D
PREFEITO DO
- 'CHI
:CÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO
OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.141. de l8/10f2018
r
mm 117111sz ] 11531st 015 1110111513 - zº OFÍCIO wo“
mmmum mw _ _ comuDE TOLEDO—PARANÁ
12.956 ] [ I J Oficial de Registro - Simon: Maróstica Bortoiotto
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LIVRO Nu 2 - REGISTRO GERAL #
cºm um
Classiiicaçâo
AV.2-12.956 para constªr
AV.3-12.956
(PrenoL34.767 de 06/10/2008) — IMÓVEL - Lote Rural
2051133: Britânia ():.om & área de 169.488,00m' (emmª
1 m qlmdrados,'ou ' 7,00363 al ' ' '
%”i㺪çªdº Lote Rural 1105538, quem panhstas, cm anda, 16
oledo—_ com as seguints delhnjiações e coníiomaçõw: Norte: com uma rua szbmbana, atualmente
denommada de Rua Wúli Teach, com un:1_azz'mutc de 90ªOO'00", numa extensão de 496,40 metros;
Late: com aRnaEmesto DallaCosta, mtmormente denominado de LowRuralnº 10, comumazimute
d: 189ª52'30", numa extensão de 210,20 muros e com a Chácara nº 07, anterionnenle denominªdo de
parte Wentz do I,..ote Rural 11" 09, com um azimute de 189'53'00", numa extensão de 210,20
metros; Sul: com as Chasma nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, Mammadenominado de Parte dos
Lats Rums nºs 09 e 08, mm mn azimute de 2700000", mnna extensão (19.175,35 menos e com uma
rua suburbana, enmdenominada de Rua Antonio Brazza, com um azimute de 270º00'00", numª
extensão de 322,20 metros; Date: um as Chácaras nºs 24 e 25 e com o Enel de Rua Oswaldo Aranha,
PROPRIETARIAS/CONDÓMAS: 33,333% cabem a EWREENDMNTOS IMOBILIÁRIOS
(2.64 GRANDE LTDA, somedade empmáriª limitada, CNPJ 77.540920/0001-27, com sede na
Avemda Imm'ventor Manoel Ribas, 1254, Centro, na Cidade de Rolãndía—PR; 33,35% cabem &
INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA, sociedade mpresáúa limitada, CNPJ
85.088516/0001—92, com sede na Ayenida Inghten'a, 859, Sala 01, Canna, na Cidade de CambéPR; e 33,333% cabem & [MOBIIJARIA LINBAM LTDA., sociedade npraària limitadª.. CNP]
82.673.468/0001-01, com sede na Rua Tico Tico, 136, Centro, na Cidade de Ampongas-PR. Origem:
Matrículas nºs 12.775 e 12.77 (míticadas), Livro 02, date 05010. VLM/GF. Registradora (Simone
Marústíca Bortolotto): ,,
AV.l-12.956 — Toledo, 07 de Novembm de 2008.1336“ Cadastrais - !) Rweita Federal - Cadaslrªdo
sob 0 N[RF 0.819.669—9, para 'Em: de ITR, com a área total de 16,8 ha. 2) INCRA; Código do Imóvel:
721.190.042.455—4; Dmominag'ão do Imóvçl: Pmdos Lots Rurais & e 9 , PB; Amtotal (113): 16,8;
Sede: Toledo—PR: Módulo Rural (ha): 24.1791; Nº de Módulos Rm'aís: 0,67; Módulo Fiscal (ha): 18,0”,
Nº de Módulos Fiscais; 0,93; FM? (ha): 2,0; Area registrada (ha): 16,8. Arquivado: CND Relativos ao
ITR, de 01092008; e fotocóp' do CCE 2003 a 2005 quitado. VLM/GF. Registadora (Simone
MmústicaBonolorto): &
responsabilidade civil e criminal pelas mfomçõw no que diz respeito à medicação do imóvel objeto
desta Matricula, sua área., configuração de divisas, metragens, rumos : confmmaçõs. E, de acordo com
o item 16.212, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (10 Paraná —
Provimento 142/2008, nos atos posteriores, conslímtivos ou translativos de direitos reas sobre o
pmte imóvel, deverá constar dechmção expmssa do outorgado de que t- conhecimento da o ' ,em e
modo da speciâcação ocorrida. VLM/GF. Rgímdom (Simone Maróstica Bortolotto): 1 55; &
Imóvel Recebedor. Procede & ata averbação para constar o Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal SISLEG nº 1.087.996-3, assinadº nata Cidade, em data de 24 de julho de 2008, pelas
pmpzietâtias/coudôm: Geraldo Campana, CPF 075.032.619-00; [ncorporadora Casa Grande Ltda, no ato repmemada por
Deonísio Gonçalvs, CPF 013.932.869—68; :: Imobiliária Linham Ltda, no aio mmmtada por Vani
Linham. CPF 006.593.809-78, & pelo qumemanle Legal do Escútóxio Regional de Toledo do Instituto
tkmbimxal do Paraná.. 08 reprãmtamcs declaram que, para completar o percentual mínimo exigível da
1
" 841.1, da Pzrte Late do Perímetro "B",
mtae nove mil quatrocentos e oitenta e
_ ,9488 hectares, oriundo da
8-D :: do Lote Rural nª S-E, slmâdo mete Município e Comarca de
azimute de 09'ª59'00", numa extensão de 420,40 metros.
Fmdííu'ia: minifúndio;
[.ocallmção do Imóvel: Estrada da Usina Santa Ins; Mmicipio
- Toledo, 07 (k Novembro de 2008. Cláusula Especificação. Procede & sta aya-baçâo
que na AV.3 da Matrícula 12.775, Livro 02, date OEcio, foi assxmuda toda
— Toledo, 07 de Novembro de 2008. (Prmot.34.777 de 06/10/2008) - Rae“: Legal -
dimentos Imobiliários Casa Grande Ltda, no am representada por
2“ senwço DE REGISTRO DE 111160515
CDNTLNUA NO VERSO _———J
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
Avenida Maripá. 5506. oem, CEP 85902-060
Fones: (45) 305321318134—8750 — E-ma'ú: Mondeggmailoom 1/3
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16,9488 mdeste imóvel, està localímda e averbada no imóvel cedente denominado Lote Rural n'ª
335/336-13, do 5“ Perímetro da Fazenda Britânia Localização: Linha Mmc, Cem) daLola, Mmúcipio
de Toledo—PR, cadastro no INCRA sob o nº 721.190.040.339-5, Matrícula nº 50.352, Livro 02, do 1”
Ofício de Registro de Imóva's local, Sisleg nª 10769251, com 33,2700 hmde éra total, qualificado
como imóvel cedente da Rmva Legal, cujos representantes assmnem o compromisso da conservação
da mesma, confome ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a LeiBmdualnº11054/95, : os Decmhos
Estaduais nºs 387/99 e 3320/04 e demais numas perdnenxs, : tanbem assinam o Termo como
auuents. O Sr. José Volnei Bmognin, Reprsemante do Escritório Regional de Toledo do 105150110
AmbienmldoParanideclaraqneasâmasdeRmvaLegalforamlocalizadasnosimóveisoonforme
mapa anexo que Eca arqtúvm nae 00010 de Registo de Imóveis. A presente limitação e
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mmntanmdohnóvel recebedoríirmmo'femopcrsi, seushadeimsesummmmtmdoo
pmcme gmvamc sempre bom. Eme & valioso, com a anuência da proprietária do imóvel cedmte.
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de Imóveis 1ocal em 01.102 Emolumentos: 630 VRC (R$66,15). VLM/GF. Rzgísu-adnm (Simone
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2ª same DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Avenida Maripá. 5506. esmo. CEP 85902-060
Fom: (45) 3055.213119134-8750 » E-mait Moledoegmálmm 2/3
zº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até RIAV.3
Certifico, nos termos do art.19. ê1º. da Lei 6015/73. que a presente à reprodução fiel da Matrícula nº 12.956,
datada de 07 de Novembro de 2008, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos:
01 Sem FUNARPEN..................................... R$ 4.67 - 24,19 VRC
01 Certidão de Inteiro Teor............... R$ 12,93 - 66.99 VRC
03 Registros Excedentes—Certidões.................... R$ 1.14
01 FADEP............................................. R$ 0,70
ISS ................................................ R$ 0.70
FUNREJUS: R$ 3.51
Totai'. R$ 23.65
O referido é verdade e dou fé.
Toledo—PR, 18 defãetembro de 2018.
1 1 1_
Qgªaàm João Mané — Oficial Trtular
( ) hdia Regina Pisseía Mané - Escrevente Substituta
( )Elaine Fernandes Della Riva - Escrevente Substituta
( )Giovana Fínk/er- Escrevente Substituta
(f) Sabrina Nardi — Escrevente Substituta
FUNARPEN
1 553.515. _ ' 'r-g,
SELO DIGITAL
5182 fo5v , WGIOV
ZIKBb , 961179
httpyffunarpenmmbr
Consulte 0 selo em: nupu'rwwwíunarpenmmbr
zª SERVIÇO DE REGISTRO DE móvas
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avemda Maripá. 5506, Cem. CEP 85902—060
Fones: (45) 3055-21309134-8750 - E—rnatl: Zóioledoggmailoom 3,3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL CASA GRANDE"
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lmmumwl & RUA ANTONIO BRESSAN METRO "E", DA FAZENDA BRITÃNIA. R. WELLY TESCH, PARTE LESTE DO PER S RURAIS N' 8-0 _ LOTE N' 8—D.1, OREUNDO DA UNIFECAÇÃO DOS LOTE e B—E. SITUADOS NO MUNIC1PO E COMARCA DE TOLEDO. ESTADO DO PARANÁ.