CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000001
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
É fato notório que o ramo publicitário tem crescido exponencialmente em
nossa região. Além de movimentar o mercado, este ramo suporta a independência e a
pluralidade dos meios de comunicação e assegura o direito de escolha dos
consumidores.
É possível afirmar que sua importância vai além do grande número de
empregos gerados, visto que também promove e incentiva a diferenciação pela
inovação e competição pela qualidade e preço.
Entretanto, a Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, na seção que trata
da publicidade em geral, mais precisamente no inciso II do § 3° do artigo 168, veda a
colocação de faixas, inscrições de anúncios ou cartazes em calçadas, meios-fios, leito
das ruas e áreas de circulação das praças públicas.
A vedação contida no dispositivo supracitado não possui eficiência, visto
que a colocação de anúncios publicitários sobre calçadas, desde que não atrapalhem o
fluxo de pedestres, além de fomentar este ramo, é benéfico ao Município em geral.
Em tempos de crise econômica, não é momento para criar entraves ao
desenvolvimento deste ramo, mas sim, buscar formas de incentivá-lo. Portanto, a
atualização deste aspecto do Código de Posturas de nosso Município é medida
necessária.
Mediante o exposto, contamos com o apoio unânime desta Casa de Leis
para a aprovação da presente medida legislativa que em muito contribuirá para o
desenvolvimento do Município.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 25 de outubro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
Centro Cismo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pcieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 00009;it
PROJETO DE LEI N° 176, DE 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 168 da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 168 - :
§ 40 - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que a
colocação dos anúncios esteja no passeio público alinhada longitudinalmente a postes, placas ou
árvores, de forma a não impedir o livre fluxo de pessoas e, desde que, mantida distância de 3 (três)
metros da faixa de pedestres.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de outubro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900. Fax (45) 3379-5913
www.toledo.brieg br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000003g)
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Este Código contém as medidas de policia administrativa, a
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas,
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização
municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 4°, têm
como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da
região;
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO 1
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a
terceiros.
Art. 4° - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade,
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada
daquelas.
Seção 1
ambiental;
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Estado do Paraná
Art. 164 — A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são
regulamentados por legislação federal e estadual.
Seção III
Da Propaganda em Geral
Art. 165 A exploração dos meios dc publicidade nas vias o
Art. 165 — A exploração dos meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos, nos lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em
lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas
dependem de licença do Município e do pagamento do tributo respectivo. (redação dada
pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 1° — Incluem-se nos meios de publicidade de que trata o caput
deste artigo os cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas,
placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, produzidos por qualquer modo,
processo ou engenho, suspensos ou distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros,
tapumes ou calçadas, vedada nos veículos públicos ou particulares, estacionados em vias
públicas.
§ 2° - Não sofrerá qualquer tributação a instalação nas obras de
placas com indicação do responsável técnico pela sua execução.
§ 3° — Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no
rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
§ 4° — Ficam estabelecidas as seguintes definições: (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na
paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura,
podendo ser:
anúncio indicativo: aquele que visa a apenas identificar, no próprio
local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade,
instalado fora do local onde se exerce a atividade;
anúncio especial: aquele que possui características específicas,
com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária;
II — área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da
mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de
exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III — área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre
a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;
IV — área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies
de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;
V — bens de uso comum: aqueles destinados à utilização do povo,
tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI — bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural,
turístico, arquitetõnico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto
pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e
Município, e suas áreas envoltórias;
VII — espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano
passível de uso e fruição pela população;
VIII — fachada: qualquer das faces externas de uma edificação
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principal ou complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
IX — imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim
definido:
imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com
edificação permanente, ou com edificação transitória em que se exerça atividade nos termos
da legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo;
imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com
edificação transitória, em que não se exerça atividade nos termos da legislação de
zoneamento do uso e da ocupação do solo;
X — lote: a parcela de terreno resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobramento, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma
divisa lindeira a via de circulação oficial;
XI — testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de
propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;
XII — publicidade sonora: a utilização de sistemas e fontes de som de
qualquer tipo nas lojas e veículos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de produtos,
no interior de estabelecimentos comerciais ou nas vias públicas do Município.
§ 5°— Não são considerados anúncios: (dispositivo acrescido pela Lei
n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados
à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação,
integrantes de projeto aprovado das edificações;
II — as denominações de prédios e condomínios;
III — os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade
e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico
ou desenho de valor publicitário;
IV — os que contenham mensagens obrigatórias por legislação
federal, estadual ou municipal;
V — os que contenham mensagens indicativas de cooperação com os
poderes públicos municipal, estadual ou federal;
VI — os que contenham mensagens indicativas de órgãos da
administração pública;
VII — os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 0,09m2(nove decímetros quadrados); (redação dada Dela
Lei n°2.230. de 30 de agosto de 2016)
VIII — aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que
contenham mensagens institucionais com patrocínio;
IX os que contenham as bandeiras dos cartões de credito menor,
metro-quadrado);
IX — os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos
nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m' (nove
decímetros quadrados). (redação dada pela Lei n°2.230. de 30 de agosto de 2016)
X — os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que
serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem
10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;
XI — a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas
ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser
aprovado pela Comissão Municipal de Urbanismo de Toledo;
XII — a identificação das empresas nos veículos automotores
utilizados para a realização de seus serviços, com área máxima de 0,50 m2(cinquenta
decímetros quadrados).
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§ 6° — Não são considerados publicidade sonora: (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — os aparelhos e fontes de som utilizados para a realização de
publicidade e propaganda eleitoral, que se sujeitam às disposições previstas na legislação
específica;
II — as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas
para a prestação de serviços de socorro ou de policiamento;
III — os aparelhos de rádio e televisão, os instrumentos musicais, os
fonógrafos e os demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos
comerciais ou veículos cujos sons executados sejam audíveis exclusivamente no interior do
estabelecimento comercial ou do veículo em que estiverem instalados.
Art. 165-A — Constituem objetivos da ordenação da publicidade e
propaganda do Município de Toledo o atendimento ao interesse público em consonância
com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental,
com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II — a segurança das edificações e da população;
III — a valorização do ambiente natural e construído;
IV — a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de
veículos e pedestres;
V — a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da
paisagem;
VI — a preservação da memória cultural;
VII — a preservação e a visualização das características peculiares
dos logradouros e das fachadas;
VIII — a preservação e a visualização dos elementos naturais
tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX — o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse
coletivo nas vias e logradouros;
X — o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como
bombeiros, ambulâncias e polícia;
XI — o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na
cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 165-B — Constituem diretrizes a serem observadas na colocação
dos elementos que compõem a publicidade e propaganda: (dispositivo acrescido Dela Lei n°
2221. de 21 de março de 2016)
I — o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
II — a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não
confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de
pedestres;
III — o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IV — a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente
natural ou construído da cidade;
V — a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais
onde possam ser veiculados, nos termos desta lei;
VI — a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno,
planejado e permanente.
Art. 165-C — As estratégias para a implantação da política da
publicidade e propaganda são as seguintes: (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221. de 21
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de março de 2016)
I — a elaboração de normas e programas específicos para os distintos
setores da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a
compõem;
II — o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas,
considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações
que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana;
III — a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação
institucional, informativa ou indicativa;
IV — a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento,
quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos
construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
V — o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos
elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
VI — a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as
diversas intervenções na paisagem urbana.
Art. 166 — Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda
por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I — local a serem colocados;
II — natureza do material de confecção;
III — as dimensões, inscrições, texto e cores empregadas.
§ 10 — Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda,
todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não,
instalados em: Wispositivo acrescido pela Lei n° 2.221, de 21 de março de 2016)
I — imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II — imóvel de domínio público, edificado ou não;
III — bens de uso comum do povo;
IV — obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V — faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e
faixas de servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de
oleodutos, gasodutos e similares;
VI — veículos automotores e motocicletas;
VII — bicicletas e similares;
VIII — trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos
automotores;
IX — aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
§ 2° — Considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou
interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles
utilizados para transporte de carga. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março
de 2016)
§ 3° — Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão
indicar o sistema de iluminação a ser adotado. (dispositivo acrescido Dela Lei n° 2.221. de
21 de março de 2016)
Art. 167 Tratando SC de anúncios luminosos, oc pcdidos deverão
Art. 167 — Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as
seguintes normas: (redação dada pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — oferecer condições de segurança ao público;
II — ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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III — receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies,
inclusive na sua estrutura;
IV — atender as normas técnicas pertinentes à segurança e
estabilidade de seus elementos;
V — atender as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia
elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável
pela distribuição de energia elétrica;
VI — respeitar a vegetação significativa definida por normas
específicas;
VII — não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro
sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a
numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII — não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa
ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou
sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres,
quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
IX — não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
§ 1° — Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão
permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em
conformidade com as disposições estabelecidas na legislação de zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de marco de 2016)
§ 2° — Não será permitida, nos imóveis edificados, públicos ou
privados, a colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote,
visando a chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não
aquelas estabelecidas nesta Lei. (dispositivo acrescido Dela Lei n° 2.221, de 21 de março de
2016)
quando:
trânsito público;
Art. 168 — Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes
I — pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao
II — contenham incorreções de linguagem;
III — pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das
fachadas;
IV — de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
V — em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da
comunidade.
§ 1° — É proibida a instalação de anúncios em: (dispositivo acrescido
pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas,
conforme legislação específica;
II — vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os
anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada;
III — imóveis situados nas zonas de uso estritamente residencial,
salvo os anúncios indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de
funcionamento;
IV — postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive
cabines e telefones públicos;
V — torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI — dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná u000n84,
d'água e outros similares definidos pelo órgão competente;
VII — faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII — obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos
e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
IX — bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30 m
(trinta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos,
bem como de seus respectivos acessos;
X — muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados,
edificados ou não;
XI — árvores de qualquer porte;
XII — (VETADO)
§ 2° — É proibido colocar anúncio na paisagem que: (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens
tombados;
II — prejudique a edificação em que estiver instalado ou as
edificações vizinhas;
III — prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da
edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV — apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
V — apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
§ 3° — Não será permitida a colocação de faixas, inscrições de
anúncios ou cartazes: Xdispositivo acrescido pela Lei n°2.221 de 21 de março de 2016)
I — quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos,
postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
II — nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das
praças públicas;
III — nos edifícios públicos municipais;
IV — (VETADO).
Art. 169 Os anúncios c letreiros deverão scr conservados em boas
. .
o scu bom aspecto c segurança.
Subseção I
Das placas de publicidade
(redação dada pela Lei n°2.221, de 21 de março de 2016)
Art. 169 — Será permitido somente um único anúncio indicativo por
imóvel público ou privado, ressalvado o disposto no artigo 169-A, que deverá conter todas
as informações necessárias ao público. ¡redação dada pela Lei n° 2.221. de 21 de março de
2016)
§ 1° — Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes
condições: (dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I — quando a testada do imóvel for inferior a 10 m (dez metros)
lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50 m2(um metro e cinquenta
decímetros quadrados);
II — quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 m (dez
metros) lineares e inferior a 100 m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá
ultrapassar 4 m2(quatro metros quadrados);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná floonits
III — quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras,
logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será
aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas
que contornam cada elemento inserido na fachada;
IV — quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em
forma de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não
ultrapassar a altura máxima de 5 m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do
anúncio.
§ 2° — Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as
fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo. (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 20161
§ 3° Não serão permitidos anúncios instalados cm marquises,
aprovado ou regularizado. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 3° — Será permitida a instalação de anúncios indicativos em
marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, desde que constantes de projeto
aprovado pelo Município. (redação dada pela Lei n°2.230, de 30 de agosto de 2016)
§ 4° — (VETADO) (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221, de 21 de
março de 2016)
§ 5° — Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e
dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15 m
(quinze centímetros) sobre o passeio. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221. de 21 de
março de 2016)
§ 6° — Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente
contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área
de exposição de outro anúncio. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de
2016)
§ 7° — Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil,
desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20 m (vinte centímetros), atendido o disposto
no caput deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221, de 21 de março de 2016)
§ 8° — Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros
elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros
públicos, além daqueles definidos nesta lei. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221. de 21
de março de 2016)
§ 9° — A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não
deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5 m (cinco metros).
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 10 — Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de
uma atividade, o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros,
desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1° deste artigo.
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 11 — Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente
para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as
exigências estabelecidas neste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221. de 21 de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
março de 2016)
§ 12 Ficam proibidos anúncios nas coberturas das edificações.
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221 de 21 de março de 20161
§ 12 — Ficam proibidos anúncios nas coberturas das edificações,
ressalvados os anúncios indicativos de hotéis e hospitais. (redação dada pela Lei n° 2.230
de 30 de agosto de 2016)
§ 13 — Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão
permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em
conformidade com as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor
e possuam as devidas licenças de funcionamento. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221
de 21 de março de 2916)
§ 14 Não serão permitidos, nos imóveis cdifi ados, públicos ou
privados, a coloca ão de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote,
visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não
o
§ 14 — Não será permitida, nos imóveis públicos ou privados, a
colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a
chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações, em desacordo com
as normas estabelecidas nesta Lei. (redação dada Pela Lei n° 2.230. de 30 de agosto de
2016)
§ 15— A publicidade veiculada nos outdoors instalados no perímetro
rural ou extra-perímetro (rodovias) deverá ser efetuada com adesivos ou com pintura, sendo
proibida a colocação em papel ou qualquer outro material. (dispositivo acrescido pela Lei n°
2.221, de 21 de março de 2016)
§ 16 O licenciamento de anúncios publicitários cm placas e
outdooro será realizado pela Secretaria de Fazenda c Captação de Recursos, mediante
acrescido peia Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 16 — O licenciamento de anúncios publicitários em placas e
outdoors será realizado pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, mediante
aprovação do local e modelo de publicidade pela Secretaria de Habitação e Urbanismo,
observadas as normas pertinentes. (redação dada pela Lei n° 2.230. de 30 de agosto de
2016)
§ 17 — A licença para anúncio publicitário será expedida mediante o
recolhimento da Taxa de Publicidade, a qual terá validade de um ano. Expedida a licença
para anúncio publicitário, o interessado deverá executar o empreendimento imediatamente.
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 18 — A licença expedida para anúncios publicitários deverá ser
renovada anualmente, exceto se ocorrer alteração de suas características, dimensão ou
estrutura de sustentação, hipótese em que a licença expedida perderá sua eficácia e nova
licença deverá ser solicitada. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221. de 21 de marco de
2016)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000124
que 100 m (cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com orca total
não superior o 10 m2(dez metros quadrados) ada um. (dispositivo acrescido Dela Lei n°
2.221 de 21 de março de 2016)
169-A - Será permitida a instalação de até 2 (dois) outdoors por lote,
desde que observada a distância mínima de 80m (oitenta metros) entre ambos, tanto no
perímetro urbano quanto no rural ou extra-perímetro. (redação dada pela Lei n° 2.230. de 30
de agosto de 2016)
metrai) entre elas (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221.de 21 de março de 2016)
(dispositivo revogado pela Lei n°2.230. de 30 de agosto de 2016)
§-22--A área total dos anúncios definities-ne-ooput deste artigo não
deverá, cm nenhuma hipótese, ultrapassar 20 m2(vinte metros quadrados). dis ositivo
acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março dc 2016)
§ 2° - A área total dos anúncios definidos no caput deste artigo não
deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 29m2(vinte e nove metros quadrados), devendo
observar a estrutura e demais especificações estabelecidas em regulamento. (redação dada
pela Lei n°2.230. de 30 de agosto de 2016)
169-B - Poderá ser instalado anúncio indicativo em imóveis nãoedificados, de propriedade pública ou privada, caso seja exercida atividade na área nãoedificada, que possua a devida licença de funcionamento, observado o disposto no artigo
169. (dispositivo acrescido Dela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
169-C - (VETADO) (dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de
marco de 20161
169-D - Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são
classificados em: (dispositivo acrescido pela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural,
de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua
veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que
definirá o projeto urbanístico próprio;
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social,
religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos
populares;
III - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de
partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do
público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1 m2(um metro
quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.
§ 1° - Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço
reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
(dispositivo acrescido Dela Lei n°2.221. de 21 de março de 2016)
§ 2° - Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser
retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições
ou plebiscitos. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221 de 21 de marco de 2016)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3° — A veiculação de anúncios especiais relacionados a eventos
culturais ou empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico do
Município de Toledo dependerá de análise prévia e autorização dos órgãos competentes.
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221, de 21 de março de 2016)
z z . • . - •• .
amplificadores de som, alto falante c propagandistas, está igualmente sujeita a previa
Subseção II
Da publicidade sonora
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.221, de 21 de março de 2016)
Art. 170 O Município de Toledo somente concedera autorização
(redação dada Dela Lei n° 2.221. de 21 de março de 2016)
Art. 170 — O Município de Toledo somente concederá autorização
para a prestação de serviços de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas
ou empresas previamente cadastradas e licenciadas para este fim específico na Secretaria
Municipal da Fazenda e Captação de Recursos. (redação dada pela Lei n° 2.230, de 30 de
agosto de 2016)
seguintes exigências: (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.221 . de 21 de março de 2016)
§ 1° — Além do cadastramento e licenciamento, a concessão de
autorização para a prestação dos serviços de que trata esta Lei estará condicionada à
assinatura pelo respectivo interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento das
seguintes exigências: fiedeção_da a pela Lei n°2.230.c d_12g flçg._d_e,iLM I agosto 2 1
1 identificação dos veículos a serem utilizados na prestação do
serviços com o número fornecido pela Divisão de Fiscalização;
I — identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos
serviços com o número fornecido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo. (redação dada
pela Lei n° 2.230, de 30 de agosto de 2016)
II — apresentação de croqui do trajeto a ser percorrido para a
prestação do serviço;
III — não realização de serviços de propaganda e publicidade em
domingos e feriados;
IV — prestação dos serviços de que trata esta Lei apenas nos horários
das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas de segunda-feira
a sábado, exceto feriados;
V — observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos na
Portaria n° 92/80, do Ministério de Estado do Interior, e na Norma NB-95, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou nas que as sucederam;
VI — não realização de propaganda através de alto-falantes em
veículos estacionados ou em pontos fixos, nem defronte a escolas, universidades, hospitais,
bibliotecas públicas, creches e edifícios da Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum e Ministério
Público.
§ 2° — A emissão de sons que sejam audíveis além do recinto dos
estabelecimentos comerciais que comercializem discos, fitas, CDs, instrumentos musicais e