materia nº 178/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ()non 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Esta proposta de Projeto de Lei dispõe sobre o ingresso de animais do￾mésticos e de estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da 
rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de 
Saúde (SUS), no Município de Toledo, a fim de possibilitar a entrada e permanência 
por prazo predeterminado de animais domésticos e de estimação em visitas a paci￾entes, durante a internação em hospitais. 
Conhecida como Terapia Assistida por Animais - (TAA), consiste na uti￾lização de animais domésticos como facilitadores de abordagem e de estabeleci￾mento de terapias alternativas, auxiliando significativamente no tratamento e cura de 
doenças. 
Segundo Rogério Pecchini, diretor pediátrico da Santa Casa de Miseri￾córdia, renomado hospital de São Paulo, a TAA "além de trazer alegria durante as vi￾sitas, porque tem a questão do inusitado, a criança se mobiliza, melhora o humor, a 
adesão ao tratamento e socialização com a equipe. Qualquer coisa que possa indu￾zir uma distração para as crianças é importante" (apud PAES, Elionai, 2014). ' 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) incentiva, recomenda e enco￾raja o uso de recursos de enfrentamento e comportamentos adaptativos, diante da 
vivência com a doença e hospitalização do paciente. A atividade terapêutica assisti￾da por animais é uma prática humanizadora que se utiliza do animal como parte inte￾grante do tratamento físico e psicológico do paciente. 
Este tipo de terapia tem feito adeptos no Brasil. Em âmbito Federal, tra￾mita projeto de lei para regulamentar o uso de Terapia Assistida por Animais (TAA) 
no Sistema Único de Saúde. Em algumas cidades (São Paulo, São Bernardo do 
Campo, Novo Hamburgo) já existe legislação e em outras tramitam projetos com tal 
finalidade. A visita do animal de estimação com certeza, resulta em benefícios, tanto 
físicos quanto mentais para os pacientes. 
1 PAES, Elioenai. Cãoterapia: o sucesso da terapia de quatro patas na ala pediátrica do hospital. In￾ternet Group, 2014. 
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Segundo a redação do Portal Melhores Amigos, a convivência com ani￾mais é benéfica já que propicia que o ser humano 
libere substâncias como a dopamina, a endorfina (sensa￾ção de bem-estar e conforto), a oxitocina (produz sensa￾ção de empatia entre as pessoas) e a diminuição de corti￾sol (que em altas quantidades acarreta perda de massa 
muscular, lapsos de memória e estresse). 2 
Conforme relatório de 2018 da Comissão Especial contra os maus-tra￾tos aos animais domésticos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do 
Sul, no Brasil, por exemplo, os hospitais Albert Einstein, Instituto de Psiquiatria do 
Hospital das Clinicas e Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, ambos de São 
Paulo, já realizam com muito sucesso a conhecida "Pet Terapia" e comprovam bons 
resultados terapêuticos. 
Tratamentos que utilizam animais na recuperação de pacientes já vêm 
sendo aplicados em diversos países, contabilizando resultados de sucesso. Há tempos, 
o estímulo dos animais domésticos em ambientes hospitalares ajuda não somente o pa￾ciente, mas toda a equipe que convive com o animal. 
Na Universidade de Tel Aviv, Israel, em 2003, foi realizado um experi￾mento para avaliar se animais de estimação, ao serem acariciados, reduziam a ansi￾edade. A causa do aumento da ansiedade era o contato com uma tarântula. Depois, 
os animais à disposição incluíam um coelho, uma tartaruga, além de coelhos e tarta￾rugas de brinquedo e "o resultado foi que, ao acariciar os animais de verdade, até 
mesmo a rígida tartaruga, a ansiedade foi reduzida, inclusive nas pessoas que não 
eram particularmente afeiçoadas a bichos; os animais de brinquedo, porém, não ge￾raram o mesmo efeito" (MANNUCCI, 2005). 
Os benefícios da TAA são inúmeros: ajuda a minimizar os efeitos da 
depressão já que aumenta os níveis de endorfina; diminui a percepção da dor e a 
ansiedade; diminui a solidão e a inibição melhorando consideravelmente o compor￾tamento social; ajuda a descontrair o clima pesado de um ambiente hospitalar; facili￾ta a comunicação entre o profissional e o paciente; aumenta o desejo de lutar pela 
vida; aumenta as células de defesa e deixa o organismo mais tolerante a bactérias e 
ácaros, diminuindo a probabilidade das pessoas desenvolverem alergias e proble￾mas respiratórios. 
Chamar os animais pelo nome são excelentes exercícios fonoaudiológi￾cos a pacientes que possuem dificuldade de falar e aqueles que não falam são esti￾mulados a produzir expressões vocais. 
2 Da Redação. Tratar Parkinson com pets traz resultados surpreendentes. Melhores Amigos. 
3 MANNUCCI, Anna. Fazendo Amigos. Vivermente, 2005. 
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Além disto, o paciente acariciar, pentear e jogar bola para o cão é um 
ótimo exercício de coordenação de movimentos, além de ajudar a controlar o 
estresse, diminuir a pressão arterial e reduzir os riscos de problemas cardíacos, 
como comprovado pelo estudo onde sugere que a criação dos animais pode causar 
efeitos relaxantes, evidenciado pela redução da pressão sanguínea e aumento da 
temperatura corporal (apud KAWAKAMI e NAKANO, 2002). 4 
Outra pesquisa constatou que "os pacientes que cuidavam de animais 
gastavam 16% a menos de medicamentos e saíam dois dias antes dos hospitais do 
que os doentes que não mantinham contato com os bichos" (BENEFICIO animal, 
2000). 
Acredita-se que a prática é extremamente benéfica a todo o Sistema Ú￾nico de Saúde, reduzindo, sobretudo, o período de internação e trazendo efeitos po￾sitivos, como redução dos custos do tratamento e risco de infecções por internações 
hospitalares prolongadas. 
Pretende-se, com este Projeto de Lei, estabelecer o debate com a co￾munidade toledana, profissionais de saúde, protetores de animais e pacientes que já 
obtiveram cura de doenças graves, graças ao convívio com seus animais de estima￾ção. 
Pelos motivos elencados, esperamos a aprovação da proposta, com a 
adesão das Vereadoras e dos Vereadores desta Casa de Leis, pois trata de matéria 
relativa à evolução dos tempos e à quebra de paradigmas. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do Pa￾raná, 30 de outubro de 2018. 
4 KAWAKAMI, Cintia Hissae e NAKANO, Cyntia Kaori. Relato de experiência: terapia assistida por 
animais (TM) - mais um recurso na comunicação entre paciente e enfermeiro. The Scientific Elec￾tronic Library Online, 2000. 
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PROJETO DE LEI N° 178, DE 2018 
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de 
estimação para visitação de pacientes internados em 
hospitais da rede pública e privada, contratados e 
conveniados que integram o Sistema Único de 
Saúde (SUS), no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICíPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de 
estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e 
privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), 
no Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica autorizado o ingresso de animais domésticos e de 
estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e 
privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), 
no Município de Toledo. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais 
domésticos e de estimação todos os tipos de animais que possam estar em contato 
com humanos sem lhes proporcionar perigo, além daqueles animais que são 
utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA), mediante prévia autorização do 
médico do paciente, segundo o quadro clínico deste. 
Art. 3° - O ingresso de animais para a visitação de pacientes 
internados deverá ser agendado junto à administração da unidade hospitalar, 
sempre respeitando os critérios estabelecidos pela instituição e, ainda, observar os 
dispositivos desta Lei. 
§ 10 - O ingresso de animais somente poderá ocorrer em companhia 
de algum familiar do paciente ou responsável; 
§ 2° - O transporte dos animais dentro do ambiente da Unidade 
Hospitalar deverá ser realizado em caixa apropriada para este fim, ressalvado o 
caso de cães de grande porte. 
Art. 4° - Não será permitido o ingresso de animais nos seguintes 
setores hospitalares: 
I - de isolamento; 
II - de quimioterapia; 
III - de transplante; 
IV - de assistência a pacientes vítimas de queimaduras; 
V - na central de material e esterilização; 
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VI - de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI; 
VII - nas áreas de preparo de medicamentos; 
VIII - na farmácia hospitalar; 
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e 
armazenamento de alimentos. 
Parágrafo único - O ingresso também poderá ser coibido nas hipóteses 
estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de 
assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle 
de infecção. 
Art. 50 
 - As permissões de entrada de animais nos hospitais deverão 
observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS): 
I - verificação da espécie do animal a ser autorizada; 
II - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do 
paciente internado; 
III - laudo assinado por médico veterinário com inscrição no Conselho 
Regional de Medicina Veterinária atestando as boas condições de saúde do animal, 
acompanhando da carteira de vacinação atualizada; 
IV - visível aparência de boas condições de higiene do animal; 
V - no caso de caninos, equipamentos de guia de manejo, composto 
por coleira ou assemelhado; 
VI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar 
para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação. 
Parágrafo único - A autorização mencionada no inciso II deste artigo 
será exigida sempre que a visitação for solicitada. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do 
Paraná, 30 de outubro de 2018. 
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