CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
É com interesse em garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores dos educandários, que venho aos meus pares propor a
instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas dependências de todas as unidades
da rede pública municipal de ensino.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um
modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá
para elucidar e apurar situações ocorridas dentro do ambiente escolar, sendo
fundamental o acompanhamento através dessa tecnologia para garantir a tranquilidade
e bom andamento do trabalho nos espaços educativos.
De acordo com dados estatísticos da Secretaria Municipal de Educação
de Toledo, de 2017 até início de outubro de 2018, foram 25 as Instituições Educacionais
que tiveram registros de arrombamento. Das 25 Instituições que tiveram problemas com
arrombamento, 18 realizaram Boletim de Ocorrência ante a natureza do ocorrido.
O investimento na medida proposta, também significa atuar na prevenção
do aliciamento de nossos jovens para o consumo ou envolvimento com drogas. É de
conhecimento de todos, que o uso de drogas é a causa de morte de inúmeros jovens e
abre as portas para outros males, como violência e assaltos. Neste sentido, é
necessário que tenhamos uma postura preventiva no cuidado com nossos jovens, sendo
dever daqueles que foram eleitos pelo povo em preservar a segurança e a saúde das
crianças e adolescentes.
Acrescenta-se, ainda, que a proteção aos direitos da criança e do
adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão, que impõe ao
poder público a satisfação de um dever de prestação positiva, destinado a todos os
entes políticos que compõem a organização federativa do estado brasileiro, nos termos
do artigo 227 da Constituição Federal.
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão".
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (-) °"02 $
Estado do Paraná
No que diz respeito ao setor público, o Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres
municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do
regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
Cabe ainda destacar que existe previsão de dotação orçamentária prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 para efetivação desta proposta. Em uma
breve busca é possível apontar três dotações. Uma delas está contida no "PROGRAMA
2 — APOIO ADMINISTRATIVO; Código 21; Projeto: INFRAESTRUTURA PARA
SEGURANÇA E TRÂNSITO; Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA; Subfunção: 122 -
ADMINISTRAÇÃO GERAL", com valor de orçamento previsto de R$ 300.000,00 e na
"Descrição" contempla "Proceder adequações nas edificações de propriedade do
município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc".
Outra dotação verificada está contemplada no "PROGRAMA 5 —
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; Código 34; Atividade INFRAESTRUTURA DE
REDES E SEGURANÇA; Função: 4 — ADMINISTRAÇÃO; Subfunção: 126 -
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO", com valor de orçamento previsto de R$
145.536,37 e em sua "Descrição" aponta "Ampliação do videomonitoramento no
Município" e "Contratar serviços de consultoria, assessoria técnica ou empresas para
manutenção e suporte (infraestrutura de redes, segurança, etc.)".
E por fim existe dotação no "PROGRAMA 47 - PROTEÇÃO À
POPULAÇÃO E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; Código 194; Atividade: MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL; Função: 6 -
SEGURANÇA PÚBLICA; Subfunção: 181 — POLICIAMENTO", com um considerável
orçamento de R$ 6.997.077,56 — onde contempla "Ampliar o Sistema de Vigilância
Urbana, utilizando a estrutura da Guarda Municipal; Exercer a vigilância e a proteção
dos bens, serviços e instalações do Município com a manutenção e melhorias do
sistema de vigilância eletrônica (câmeras de vídeo); Melhoria e ampliação do sistema de
monitoramento eletrônico através de alarmes e instalação de câmeras de segurança".
Toda infraestrutura a ser instalada referente à implantação do sistema de
vigilância eletrônica deverá atender os requisitos constantes nas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), responsável pelas regulamentações dos
padrões exigidos por Lei.
Ainda, se concluiu que somente a força impositiva de uma Lei garantirá
que uma política pública desta relevância se efetive, razão pela qual se buscou este
caminho.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Ciente da compreensão desta Casa Legislativa quanto à importância do
PROJETO DE LEI para a comunidade, espera-se a aprovação em Plenário, observada a
devida tramitação regimental.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 31 de outubro de 2018.
EXCELENTíSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI N° 179, DE 2018
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento nas escolas e Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEls) da rede pública
municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CME1s) da rede pública
municipal de ensino de Toledo.
Art. 2° - É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas
escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CME15) da rede pública municipal de
ensino de Toledo, nas principais áreas internas e externas de uso coletivo.
Art. 3° - O número de câmeras de monitoramento a ser instalada deve
considerar as características territoriais e dimensões geográficas, e as normas técnicas
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único - Os equipamentos citados no caput devem apresentar
recurso de gravação de imagens em alta definição, com capacidade de armazenamento
de, no mínimo, trinta dias, as quais ficarão à disposição das autoridades competentes.
Art. 4° - Terão prioridade na implantação das câmeras de monitoramento
as escolas situadas em áreas com maior índice de violência, vandalismo e tráfico de
drogas.
Art. 5° - Fica proibido a instalação de câmeras em banheiros, vestuários,
salas de aula e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como
ambientes de acesso ou uso restrito.
Art. 6° - É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de
câmeras de monitoramento no local.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 31 de outubro de 2018.
OL TIN
ntro Cívico re idente,..TaPiedo Neves
Rua Sara di 10 CEP 85900-030
Fone (45) 3379-.• .0 - Fax (45) 3379-5913
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Sala das essõ
ESPACHADO
40 101
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0 O (
REQUERIMENTO N° 196/2018
Solicita informações sobre o número de
escolas municipais e CMEls arrombados
nos últimos dois anos no Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado oficio ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes ao número de escolas municipais e
CMEls (Centros Municipais de Educação Infantil) que foram arrombados nos últimos
dois anos no Município de Toledo.
Deseja-se saber:
I — Quantas escolas municipais e CMEls foram arrombados nos últimos
dois anos no Município de Toledo?
II - Solicita relação com os nomes das escolas municipais e CMEls que
foram arrombados nos últimos dois anos e a data em que ocorreram os
arrombamentos;
III — Das escolas e CMEls arrombados, quantos registraram Boletim de
Ocorrência (BO) a respeito disso?
SALA DAS SESSÕES, 4 de setembro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-030
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MUNICíPIO DE TOLEDO 0004302
-
Estado do Paraná
000006Á''-o
Secretaria Municipal da Educação
Oficio n° 714 /2018 — SMED Toledo, 04 de outubro de 2018
À Sua Excelência o Senhor
LÚCIO DE MARCIII
Prefeito do Município de Toledo/PR
Assunto: Resposta ao Oficio n° 340/2018 -CM/LEG
Excelentíssimo Senhor:
Em atenção ao Oficio supradeclinado, no qual o Excelentíssimo Senhor Renato
Reimann, Presidente do Legislativo Municipal, que no uso de suas atribuições, e em
atenção ao requerimento n° 196/2018 da Excelentíssima Senhora Vereadora Olinda
Fiorentin, solicita informações acerca de arrombamentos ocorridos nas Instituições
Educacionais do Município de Toledo, temos a considerar o que segue.
A Secretaria Municipal da Educação, tem envidado esforços para garantir boas
condições de segurança a todas as instituições jurisdicionadas. No entanto, as ações de
vândalos e mesmo de marginais, têm trazido prejuízos ao erário, ao longo dos anos.
Segundo dados estatísticos da Secretaria Municipal da Educação, de 2017 até a data de
hoje, foram 25 as Instituições Educacionais que tiveram registros de arrombamento.
Das 25 Instituições que tiveram problemas com arrombamento 18 realizaram Boletim
de Ocorrência, tendo em vista a natureza do ocorrido.
Encaminhamos anexo a relação nominal das Instituições que tiveram situações de
arrombamento registradas de 2017 até a data de hoje, declinando o nome da
Instituição Educacional e as respectivas datas das ocorrências.
Nos colocamos à disposição para o envio de novas informações
Atenciosamente,
orl\
• ----,
-Na)
E dfieloisa Schaeffe-r Amaral
S retária Municipal da Educação
Portaria N°. 3/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO - SMED
Rua General Rondon, 2195 — CEP: 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8301 / 3056-8780
educacao(Woledo.pr.gov.br
OCCOCIMUNICÍPIO DE TOLEDO /,Á)). ) 2i1 -17 (929"7
11W0 - 2Lf
Estado do Paraná
CàWPIklut*ipal deToled(
Ofício n° 0883/2018-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 10 de outubro de 2018.
Assunto: Faz referência ao Oficio n° 340/2018-CM/LEG, que versa sobre o
Requerimento n° 196/2018.
Senhor Presidente,
1. Em atenção ao contido no Oficio em epígrafe, datado de 11.9.2018,
que versa sobre as escolas municipais e CMEIs que foram arrombadas,
encaminhamos o anexo Oficio n° 714/2018-SMED, formulado pela Secretaria
Municipal da Educação, acompanhado da respectiva relação de registros,
contemplando as informações relativas ao requerido por esse Legislativo.
-). Nestes termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos,
porventura necessárias.
Respeitosamente,
LUC1iWfÃ1HI
Prefeito do Mun cípio de Toledo
pAco MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toleclo.pr.qov.br toledoetoledo.pr.gov.br
E.L /Depto Dos; /0883 camara 2018
ESCOLA HOUVE ARROMBAMENTO NOS ÚLTIMOS
DOIS ANOS EM SUA INSTITUIÇÃO? DATA DOS ARROMBAMENTOS
FOI REGISTRADO BOLETIM DE
OCORRÊNCIAS?
ARI ARCASSIO GOSSLER SIM 04/2017 NÃO
ARSENIO H EISS SIM 23/01/2017 E 25/01/2017 SIM
BORGES DE MEDEIROS SIM 04/2018 SIM
DUQUE DE CAXIAS SIM 2016 SIM
EGON VERNER BERCHT SIM 03/11/2017 - 06/11/2017 - 17/08/2018 NÃO
HENRIQUE BROD SIM 30/05/2018 SIM
VEREADOR JOSÉ PEDRO BRUM SIM 2x em 2017 e uma em 2018 NÃO
NORMA D. BELOTTO SIM 2016 NÃO
05/04/2018
SIM 09/04/2018 SIM EM TODOS
OLIVO BEAL 28/04/2018
REINALDO ARROSI SIM 02/2018 NÃO
09/05/2016
SIM 06/02/2018
23/01/2018
SIM
17/08/2018
SÃO FRANCISCO 14/08/2018
01/03/2017
WALDYR LUIZ BECKER - ETI SIM 08/08/2017 SIM EM TODOS
29/03/2018
29/08/2018
WALMIR GRANDE SIM 01/2018 E 24/07/2018 01/2018 - NÃO 24/07/2018 - SIM
lVALTER FONTANA SIM 03/2017 - 05/2017 - 07/08/2018 E
19/09/2018 OS DOIS PRIMEIROS SIM
08/05/2016
16/05/2016
ANITA GARIBALDI SIM 26/07/2016 SIM EM TODOS 0 e
çéaw' -
CMEI DOIS ANOS EM SUA INSTITUIÇÃO?
HOUVE ARROMBAMENTOS NOS ÚLTIMOS FOI
DATA DOS ARROMBAMENTOS
REGISTRADO BOLETIM DE
OCORRÊNCIAS
Cantinho da Alegria SIM
22/08/2018
19/09/2018
SIM
Dalva V. Nogueira SIM 4/4/2018 SIM
Diva B. Fontana SIM
12/03/2017
05/08/2018
SIM
Elizia R. Carraro SIM 15/4/2018 SIM
Fani M. Bilibio SIM 02/2018 SIM
Hilda A. De Marchi SIM
16/02/2017 - 29/01/2018 - 29/03/2018
- 20/04/2018 - 23/04/2018 -
29/08/2018
SIM - EM TODOS
Rosangela Andrioli SIM 24/5/2018 SIM
°tília Stedile SIM
20/02/2017
08/05/2017
05/06/2017
16/06/2017
30/07/2017
02/08/2017
14/06/2018
SIM - EM TODOS
Cantinho Feliz SIM EM 2017 NÃO
Luckmann
Ana Maria Zorzo 13/07/2017
SIM
, 26/07/2017, 28/08/2017,
26/11/2017 E 27/07/2018 NÃO - EM NENHUM