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materia nº 968/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 968 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaSolicita pintura da sinalização de trânsito nos bairros Jardim Europa e América.
native_id10130

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-15 Matéria arquivada — Matéria arquivada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 968/2018
Solicita pintura da sinalização de trânsito
nos bairros Jardim Europa e América.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada a pintura de
toda a sinalização de trânsito ao longo das vias dos bairros Jardim Europa e América,
nesta cidade. 
A providência encontra respaldo legal. Vejamos o art. 80 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), localizado no capítulo VII intitulado da sinalização de trânsito:
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização
prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores
e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
Complementando o disposto supracitado, o CTB define a competência a
implantação, manutenção e operacionalização do sistema de sinalização:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário; 
Uma via bem sinalizada é também uma forma de garantir a segurança
local e evitar acidentes no trânsito. 
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 30 de outubro de 2018.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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