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materia nº 972/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 972 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaElaboração de lei que proíba a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima pela concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Toledo.
native_id10134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-11-05 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 37ª Sessão Ordinária, do dia 05/1/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 972/2018
Elaboração de lei que proíba a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima
pela concessionária de serviço de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que elabore lei que proíba a
fixação e a cobrança de valor ou de outra taxa mínima pela concessionária de
serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de
Toledo.
Ao se analisar a Lei n° 10.705 de 2018, publicada e vigente no
Município de Maringá - PR, a qual “proíbe a concessionária de serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa mínima no Município de Maringá”, faz-se interessante trazer a este
Município a mesma ideia, visando beneficiar os cidadãos que não utilizam o valor
mínimo de metros cúbicos, portanto, não sendo obrigados a pagar por ele.
Cabe ressaltar ainda que a aplicação de semelhante legislação ao
Município de Toledo auxiliaria a população de baixa renda, visto que diminuiria suas
despesas mensais.
Desse modo, objetivando a comodidade e o direito de acesso ao
saneamento básico garantido aos cidadãos de baixa renda que utilizam os serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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