texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 972/2018
Elaboração de lei que proíba a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima
pela concessionária de serviço de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que elabore lei que proíba a
fixação e a cobrança de valor ou de outra taxa mínima pela concessionária de
serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de
Toledo.
Ao se analisar a Lei n° 10.705 de 2018, publicada e vigente no
Município de Maringá - PR, a qual “proíbe a concessionária de serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa mínima no Município de Maringá”, faz-se interessante trazer a este
Município a mesma ideia, visando beneficiar os cidadãos que não utilizam o valor
mínimo de metros cúbicos, portanto, não sendo obrigados a pagar por ele.
Cabe ressaltar ainda que a aplicação de semelhante legislação ao
Município de Toledo auxiliaria a população de baixa renda, visto que diminuiria suas
despesas mensais.
Desse modo, objetivando a comodidade e o direito de acesso ao
saneamento básico garantido aos cidadãos de baixa renda que utilizam os serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →