br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 180/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAltera a legislação que institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
native_id10145

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 143 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 180/2018.
2018-12-05 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-12-03 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-11-30 Matéria despachada — Despacho da Presidência nº 742/2018. Considerando que a ausência de publicidade prévia da pauta, é um pressuposto à realização da votação das proposições, conforme fixa o Parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno; que é princípio básico da administração pública, o respeito à publicidade, conforme caput do art. 37 da CF/88; que a desobediência ao princípio da publicidade, em tese configuraria ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que a manutenção das votações, nos termos atuais, poderá ensejar em questionamentos da constitucionalidade formal das normas aprovadas; que dito questionamento da constitucionalidade, poderia inclusive ensejar na paralisação da execução orçamentária do ano de 2019, vez que, aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 158, que estima a receita e fixa a despesa do município de Toledo, para o exercício de 2019; a impossibilidade de convalidação da publicação à posterior; Com fundamento na Súmula 473 do STF, DECLARO a NULIDADE da votação realizada na 41ª Sessão Ordinária, na data de 26.11.2018, isto é, a nulidade de todas as matérias votadas na Ordem do Dia.
2018-11-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-11-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-11-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto para discussão e emissão de parecer sobre a matéria.
2018-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-11-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-11-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 12 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 125, de lº de novembro de 2018 (com gedida de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, foi instituído, no âmbito
do Município de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a apoiar, a
partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no esporte de
rendimento, com os seguintes objetivos:
a) valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os & continuarem representando o Município de Toledo
nas competições de que participarem;
b) incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva local, para
um melhor desempenho dos atletas toledanos em competições esportivas;
c) minimizar a evasão de atletas toledanos para outros centros;
d) acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e competições.
Com a finalidade de se melhorar a execução e o acompanhamento do
Programa em questão, fazem-se necessárias algumas modificações nos requisitos para
os interessados pleitearem & concessão do benefício e nas obrigações a serem
atendidas pelos bolsistas.
Assim é que se propõe seja dada a seguinte redação ao inciso V do artigo
Sº da Lei, para que O técnico responsável tenha autonomia para determinar os critérios
que definirão & convocação de atletas para as equipes sob sua responsabilidade:
"V — fazer parte do selecionado toledano para a disputa dos Jogos da Juventude do
Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e outras competições de que o Município participe,
ficando a cargo do respectivo técnico dehnir os critérios para tal participação:"
Por outro lado, no & 20 do artigo 6º, propõe-se a alteração da obrigação
do beneficiário da bolsa de prestar serviços em programas desenvolvidas pela
Secretaria de Esportes e Lazer do Município, de forma que, ao invés de prestá—los em
carga horária equivalente a cinco horas semanais, passem a ser prestados em 1195:
horas mensais, o que otimizará 0 controle e a frequência dos atletas nas atividades da
SMEL.
Além disso, a alteração de redação do inciso II do artigo 7º objetiva,
igualmente, assegurar a autonomia ao técnico responsável, pois é ele quem acompanha
o rendimento do atleta e o cumprimento dos requisitos para participar do Programa.
Por fim, a revogação do inciso VII do artigo Sº faz-se necessária por ser
competência exclusiva dos profissionais de educação física, neste caso, dos técnicos
responsáveis, o envio de planos esportivos e planejamentos de treinamentos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa 0 incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa Atleta na Universidade”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Objetivando que se tenha tempo hábil, ainda no corrente ano, para a
publicação do edital, para a inscrição dos interessados, avaliação e seleção dos
atletas a serem beneficiados pelo Programa para 2019, tendo em vista os prazos a
serem observados para tamo, solicitamos aas ilustres Vereadores que a proposição
anexa tramite em regime de urgência, em conformidade com a que dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do MuniCJZvia.
. /' Respeltosamente, / *x
 
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui, no âmbito do Município de Toledo,
o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Atleta na Universidade”.
Art. 2o — A Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º—
V - fazer parte do selecionado toledano para a disputa dos Jogos da Juventude do
Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e outras competições de que o Município participe,
Neando a cargo do respectivo técnico deinir os critérios para tal participação;
Art.6º—...
5 2“ — O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei deverá prestar,
de forma gratuita, durante o período de recebimento da bolsa, serviços em programas
desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em carga horária equivalente a
20 (vinte) horas mensais, nos termos de regulamento a ser por ela expedido.
Art. 7º—...
II - mediante deciaração emitida pelo técnico sobre o não cumprimento dos critérios
estabelecidos no anigo 5ª desta Lei;
|I “.
Parágrafo único — Fica revogado o inciso VII do artigo Sº da Lei “R” nº 121, de
24 de setembro de 2014.
Art. 3" — Esta Lei entra em vigºr na data de sua publicação.
 GABINETE DO P
Paraná, em lº de novembro de 2018.
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE A T0LED 0
ESPORTES E LAZER ji?
 
 PREFEITURA
Solicitação—87 Secretaria de Esportes e Lazer
 
 
Data: 25/10/2018
 
De: Secretaria de Esportes e Lazer
 
Para Jurídico—Afonso
ASSUNTO: FAZ
 
A Secretaria de Esportes e Lazer vem por meio deste solicitar
a Vossa Senhoria alteração da lei "R“ Nº 121 de 24 de setembro
de 2014, de que trata sobre o Programa Atleta na Universidade
conforme em anexo.
Atenciosamente,
_ M - catti
Secretário de Esportes e Lazer
 
Toledo - 2018
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA PARA
ALTERACAO DA LEI “R” N“ 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente
Requer-se, com fundamento artigo 185, Subseção 11, Seção V, do Regimento Interno,
tramitação em regime de urgência para a alteração da Lei em epígrafe, de autoria do
executivo, que "INSTITUI NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, O
PROGRAMA ATLETA NA UNIVERSIDADF".
JUSTIFICATIVA
A tramitação em regime de urgência é necessária para que se tenha tempo
hábil para a publicação do edital, inscrição, avaliação e homologação dos contemplados
para o ano de 2019 do Programa Atleta na Universidade, regido pela Lei "R" N' 121.
As alterações solicitadas visam melhorar a execução e O acompanhamento do
programa.
O artigo Sº, inciso V, foi alterado para que O técnico responsável tenha autonomia
para determinar os critérios que definirão & convocação de atletas para as equipes sob
sua responsabilidade.
No artigo 6º, parágrafo 11, alteramos o número de horas prcatadas como
contrapartidas para otimizar o controle e frequência dos atletas nas atividades inerentes
aos programas da SMEL.
A alteração do artigo 7", inciso II, segue a alteração do artigo Sº, citado
anteriormente, visto que um é complementar ao outro.
Por fun, & supressão do inciso VII do artigo Sº foi necessária uma vez que é de
competência exclusiva de profissionais de educação física, neste caso o técnico
responsável, enviar planos esportivos e planejamento de treinamento.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” N” 121, de 24 de setembro de 2014
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Atleta na Universidade”.
o POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Atleta na Universidade”.
 
Art. 2" — Fica instituído o Programa “Atleta na Universidade”,
destinado a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no
esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou disputadas nos
Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Paradesportivos do
Paraná, e demais modalidades de lutas, desde que estejam submetidas a uma entidade
nacional de administração do respectivo desporto, tendo por objetivos: gredação dada
pela Lei “R” nº 170, de 19 de dezembro de 2014)
1 — valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando—os & continuarem representando o Município de Toledo nas
competições de que participarem;
Il — incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva
local, para um melhor desempenho dos atletas toledanos em competições esportivas;
III — minimizar a evasão de atletas toledanos para outros cenrrmr
IV — acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinar. e
competições.
 
Parágrafo único — O Programa “Atleta na Universidade” consiste
na concessão & atletas de rendimento das modalidades olímpicas &: paralímpicas e/ou
disputadas nos Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos
Paradesportivos do Paraná, e demais modalidades de lutas, desde que estejam
submetidas a uma entidade nacional de administração do respectivo desporto,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
selecionados conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que estejam
matriculados e frequentando Curso Superior de Educação Física, de benefício
financeiro mensal, denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00.
(redação dada pela Lei “R” n“ 170, de 19 de dezembro de 2014)
Art. 3º — O benefício “Atleta na Universidade” será concedido
pelo prazo de 1 (um) ano, mediante pagamento em 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4º — A concessão do auxílio não gera qualquer vínculo de
natureza trabalhista ou profissional entre os atletas beneficiados & o Município de
Toledo.
Art. 5" — Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na
Universidade", o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — possuir idade mínima de 16 anos;
11 — estar matriculado e frequentando (“urso ºllnºríªr ªº
Educação Física, em instituição pública ou privada;
III — estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
IV — estar em plena atividade esportiva;
V — ter sido convocado para atuar nas Seleções Municipal e/ou
Estadual e/ou Federal, em se tratando de modalidades esportivas coletivas;
VI — ter participado de competição esportiva em âmbito estadual,
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada &
concessão do benefício e nela ter obtido título na respectiva modalidade, em se
tratando de esportes individuais;
 
Fazei pane do
selecionado toledano para a disputa (105 Jogos da Juventude dD Paraná e dos Jogos
Abertos do Paraná e outras competições de queo Município participe, mediana
 
1 icando & cargodo técnico detmit os cnitélios para cumplimcnto destemcim
Art. 6“ A A análise do atendimento dos requisitos especificados
no artigo anterior e a definição dos beneficiários caberá à Secretaria de Esportes e
Lazer, através de Comissão específica a ser por ela constituída. iVide Portaria n“ 459,
de 24 de novembro de 2014)
5 lº — As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na
obtenção do benefício, bem como a avaliação dos resultados esportivos propostos e
alcançados pelos beneficiáriºs.
& 2ª — O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata
esta Lei deverá prestar, de forma gratuita, durante O período de recebimento da bolsa,
serviços em programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Município, em carga horária equivalente a einee-hefas—semanaàs 20 horas mensais, nos
termos de regulamento a ser por ela expedido.
Art. 7“ — O Programa “Atleta na Universidade” será suspenso
nos seguintes casos:
I — se 0 beneficiário não mantiver assiduidade mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) no respectivo curso superior;
11 — se não mantiver média mínima de rendimento, de acordo
com as exigências da instituição de ensino em que estívermatriculado;
 
pafa-a-quaJ—fei—inãemeg—mediantedeclalação emitic13 pelotecnicodonão cumprimento
dos critérioa do artigo 5“;
IV _ outros que venham a ser estabelecidos no regulamento.
Art. 8“ — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: J'ORNíâL DO OESTE. n“ 8.653. de 27/09/2014. e [10
ORGAO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICIPIO, n" 1.101, de 29/09/2014

open original →