materia 181/2018 — Toledo (PR)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	181 / 2018
Date	2018-11-08
Ementa	Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
native_id	10146

Date	Status	Turno	Texto
2018-12-04	Matéria encaminhada ao Executivo	—	Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 142 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 181/2018.
2018-12-03	Matéria aprovada	S	Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-11-30	Matéria despachada	—	Despacho da Presidência nº 742/2018. Considerando que a ausência de publicidade prévia da pauta, é um pressuposto à realização da votação das proposições, conforme fixa o Parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno; que é princípio básico da administração pública, o respeito à publicidade, conforme caput do art. 37 da CF/88; que a desobediência ao princípio da publicidade, em tese configuraria ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que a manutenção das votações, nos termos atuais, poderá ensejar em questionamentos da constitucionalidade formal das normas aprovadas; que dito questionamento da constitucionalidade, poderia inclusive ensejar na paralisação da execução orçamentária do ano de 2019, vez que, aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 158, que estima a receita e fixa a despesa do município de Toledo, para o exercício de 2019; a impossibilidade de convalidação da publicação à posterior; Com fundamento na Súmula 473 do STF, DECLARO a NULIDADE da votação realizada na 41ª Sessão Ordinária, na data de 26.11.2018, isto é, a nulidade de todas as matérias votadas na Ordem do Dia.
2018-11-26	Matéria aprovada	S	Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-11-22	Matéria inclusa na Ordem do Dia	P	Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-11-20	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.
2018-11-12	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-11-12	Matéria apresentada em Plenário	—	Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-11-08	Matéria encaminhada	—	Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Date	Resultado	Sim
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	18
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	18
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	16

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 126, de 7 de novembro de 2018 (com adido de ur ência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.”
A abertura dos créditos adicionais em questão faz—se necessária pelas
seguintes razões:
[ —— adequação do orçamento da Secretaria de Habitação e Urbanismo
para construção de pré-moldado em Linha Flórida;
II — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação e Urbanismo
para execução de galerias pluviais e tapa buraco;
III — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde para pagamento do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica;
IV — inclusão e adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos, para pagamento de Requisições de Pequeno Valor de
Indenização Trabalhista movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo em nome dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à
Endemias;
V — adequação do orçamento das diversas secretarias conforme
necessidades. '
Solicitamos aas ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade de dotação para efetuar a
pagamento das rqferidas RPVs ate' ardia ófdedqzçmbra de 2018.
X
. /, Respeltosamente,
xx
X' (_X/ LUC CHI
Prefeito do Mu .icípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para 0 exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPíO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1” — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para 0 exercício de 2018, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.644.358,31 (um milhão seiscentos e quarenta e quatro
mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-015 ATIV. DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
 
33.90.360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ............................................... R$ 155,35
01020 000 0/ 1 l 7 ) 0 l 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 155.35
PROJETOIATIVIDADE 03.903 - O4.122.0004.2-020 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
33.90.470000 OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS.. .. R$ 6.000,00 01160 000 0/1 [77010 Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. . ............. R$ 6.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.84600060-033 DESPESAS COM DECISÓES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS .................................................................................................... R$ 450.000,00
01940 000 0 71 77 l 0 JO Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 450.000,00
PROJETOIATEVIDADE 04.003 - 04.12300072-037 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 5.100,00
02190 510 51011 17/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Policia .................................................................. R$ 5.100,00
PROJETOIATIVIDADE 07.002- 24. 131 .0014.2-055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3. 390. 39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 200.000,00
03350 000 0/ 1 f 7 l 0 I 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................... . ...................... R$ 200.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003- 12.365. 0019.6-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÓES EDUCAÇÃO INFANTIL
33. 9039.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 30.000,00
06510 103 103 l 1 l 1 I 0 I 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. .. R$ 20.000,00
06520104104/ 1 11 IO ! 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..................................... . ..... R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001- 27.2430021.6-1 DE ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3. 3. 90. 390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA ......................................... R$ 800000
07410 000 0 l 17 7/ 0 f 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 8.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11. 003- 18695.0023.2-1 17 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3. 3. 90. 39. 0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 45.000,00
07900 000 0/ 1 17 ! Ol 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 45.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11. 003- 22.661 ..00222- 120 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3. 390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCElROS— PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 53.260,00
08000 000 0 l 1 17 l 0 l 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 53.260,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETOIATIVIDADE 11 .003 - 26.781.0022.2-126 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3390.39.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .......................................... R$ 6.000,00
08250 000 0 l 1 777 0 f 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 6.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2—128 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 5.798,00
08480 511 511 l 1 i 7 i 0 l 0 Taxas - Prestação de Serviços ........................................................................ R$ 5.798,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-132 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÓES DE
ARMAZENAMENTO .
3390.39.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA .......................................... R$ 7.275,50
08760 000 0 l 1 f 7 l 0 l 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.275,50
PROJETO7ATIVIDADE 13.002 - U8.244.0028.1-147 CONST, AMPL, REFOR. MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITARIAIMULTIUSO
 
4490.51.0000 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 208.398,32
09630 000 0/ 1 77 7 O / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 208.398,32
PROJETOIATIVIDADE 13.004- 15.451 ..00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4490. 51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 200.000,00
09970 000 0/ 1 f 7 l 0 70 Recursos Ordinários (Livres) ........... .. R$ 20.000,00
09980 511 511 l 1 I 7/ 0 l 0 Taxas - Prestação de Serviços ........................................................................ R$ 180.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004- 15.451.00322-161 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VlÃRIA URBANA
3. 390. 39. 00. 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCElROS- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 260.000,00
10070 000 07 1 l 7 ! 0 7 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 260.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.30100332-169 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE
3.1. 90.11. 00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML.. .................................. . ........ R$ 30.000,00
17830 494 4941 91276! 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... .. R$ 30.000,00
3190.16 0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL CIVIL ............................ . R$ 55.620,67
17850 494 494 l 9 l 2 f 6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .......................... R$ 55.620,67 
PRO.]JETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-170 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAM LIA
3190160000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ....................................................... R$ 45.631,73
17870 494 494 l 9 l 2 I 6 f 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .......................... R$ 45.631,73
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.30100332-174 IMPL SERV BÃ$ICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3390.36.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA ............................................... R$ 3.118,74
11460 303 303 71 72 l 0 l 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............................................ R$ 3.118,74
PROJETOIATIVIDADE 18.003- 15.782.0004.2-242 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
&390. 39. 00. 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 25.000,00
16740 000 07 1 77 l 0 7 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................... R$ 1.644.358,31
Art. 3" — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados cancelamentos parciais dos seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3390.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 51.720,00
 
00890 000 0/ 1 f 7 l 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............... .. R$ 51.720,00
PROJETOIATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-015 ATIV. DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
33.90.300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 155,35
01000 000 0 l 1 77 7 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 155,35
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122,00042-019 ATIV DEPTO PATRIMÓNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3390.39.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .......................................... R$ 30.000,00
01130 000 01 1 77 I 0 f 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................... R$ 30.000,00
Ã/E,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 ATIV. DEPTO PATRFMÓNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... ....................... . .............. R$ 30.000,00
01280 000 07 1 777070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.122.0005.2-024 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .......................................... R$ 15.000,00
01430 000 07 1 7 77 070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002- 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3. 3. 91. 9700.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS .................................. R$ 150.000,00
01980 000 07 1 7 77 070 Recursos Ordinários (Livres) ............................... . .................. R$ 150.000,00
 
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 26.646.0006.0-035 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÓES TRIBUTÁRiAS E CONTRIBUTIVAS .......................................................... R$ 120.000,00
01990 000 07 1 777070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 120.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.84600060-036 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEiTAS TRIBUTARIA E CONTRIBUIÇÓES MUNICIPAIS
 
3.3.90930000 INDENIZACOES E RESTITUIÇÓES ................................ R$ 59.280,00
02020 000 07 1 77 70 70 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 59.280,00
PROJETOIATIVIDADE 04.003 - 04.12300072-037 ATIVIDADE DO DEPTD DE RECEITA
3.3.90390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .......................................... R$ 5.100,00
02160 510 510 7 1 7 770 70 Taxas - Exercicio Poder de Policia .................................................................. R$ 5.100,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5—075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4490. 51. 00. 00 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 20.000,00
04660 103 1037 1 7 1 7 0770 5% sobre Transferências Conslitucionais FUNDEB ........................................ R$ 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-086 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4490510000 OBRAS E INSTALACOES .................................................................................................. R$ 10.000,00
05890 1041047 1 7 1 7070 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................... R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001- 27.243.0021 .-6 106 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARACRIANÇAS E ADOLESCENTES
3 390300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................ R$ 8.000,00
07380 000 0 7 1 7 7 7 0 7 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 8.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-118 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E
PARQUES
 
4. 4.90.51 0000 OBRAS E INSTALAÇÓES ........................ . ...................... R$ 100.000,00
07920 000 07 1 777 070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 100.000,00
FROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.69100222-121 FORTALECIMENTO COMERCIAL. INDUSTRIAL E PRESTADOR DE
SERVIÇOS
3. 3. 90. 32. 00. 00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.................................................... R$ 100.000,00
08030 000 07 1 7 7 7 07 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11 .003- 26781. 0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
44905100.00 OBRAS E INSTALACOES .................................................................................................. R$ 104.260,00
08130 000 07 1 7 7 70 70 Recursos Ordinários (Livres)... ............................................................................. R$ 104.260,00
PROJETOIATIVIDADE _ 12.002 - 18.542.0024.1-131 INFRAEST DE ATERRO E INST P7 ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESIDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÓES ....................................
08650 511 511 7 1 777070 Taxas — Prestação de Serviços .............................................................. .
.......................................................... R$ 5.798,00
 R$ 5.798,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS
4. 4. 90. 51. 00.00 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 7.275,50
09240 000 07 1 77 70 7 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.275,50
PROJET07ATIVIDADE 13.001- 04. 122.0002.2-144 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3390. 39. 00. 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 30.000,00
09500 000 071 7 7 7 0 7 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 30.000,00
”EE,, Lz/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUNIMULTIUSO
4.4.90510000 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 208.398,32
09620 000 07 1 777070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 208.398,32
PROJEJOIATIVIDADE 13. 004- 15.452.0030. 2-1 62 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA- PLANO MUN
RES S LIDOS
3390.34. 00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 300.000,00
10100 000 O 7 1 777070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 170.000,00
10110 511 511 71 77 7 0 7 0 Taxas- Prestaçâo de Serviços ........................................................................ R$ 130.000,00
3.3. 90. 39. 0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSÇ- PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 130.000,00
10120 000 0 7 1 77 7070 Recursos Ordinários (Livres) ........................................... 
R$ 80.000,00
10130 511 511 71 777070 Taxas — Prestaçâo de Serviços ........................................................................ R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002- 10.301 .0033.2169 RECURSOS HUMANOS- AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE
3. 1.90. 13. 00.00 OBRIGAÇÓES PATRONAS............................................................................................ R$ 30.000,00
17840 494 494 79 72 7 6 7 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .......................... R$ 30.000,00
PRÇJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90160000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS » PESSOAL CIVIL ....................................................... R$ 101.252,40
17900 494 4947 9 7 2 7 6 7 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .......................... R$ 101.252,40
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-173 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E
EQUIPAMENTOS DE SAUDE
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 3.118,74
11210 303 303 71 7270 70 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29700 — 15%) ............................................ R$ 3.118,74
PROJETOIATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-242 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 25.000,00
16730 000 07 1 7 77070 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 25.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................. R$ 1.644.358,31
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P FEITO DO MÚNÍCÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 7 de novembro de 20 8
K = 7
/. x /4' LUCIWHI PREFEITO DO MUNIICIPIO DE TOLEDO

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materia nº 181/2018

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