materia nº 249/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 249/2018
Solicita informações sobre possível
autorização do Executivo para aplicação de
agrotóxicos nos serviços de corte de grama
e varrição de calçada em praças.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre possível autorização do Executivo para
aplicação de agrotóxicos (herbicidas/glifosato) por parte da empresa contratada que
realiza a prestação dos serviços de corte de grama e varrição de calçada em praças.
Preliminarmente, cabe aqui ressaltar:
CONSIDERANDO a relação contratual firmada entre o Município de
Toledo e a empresa BARREIRAS – PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, por meio
do Contrato nº 0743/2018 assinado em 5 de setembro de 2018, oriundo do processo
licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 128/2018, cujo valor aprovado para o objeto
é de R$ 143.790,46 (cento e quarenta e três mil setecentos e noventa reais e quarenta
e seis centavos) mensal; 
CONSIDERANDO o contido na cláusula I do referido instrumento
contratual, sendo ela: DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para
execução global (mão de obra e material) dos serviços de corte de grama e varrição de
calçada em praças, por um período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a descrição dos serviços: a) Serviço de varrição de
calçadas incluindo coleta manual de lixo com acondicionamento em sacos para
destinação, troca de sacos de lixo e destinação final correta de resíduos orgânicos e
recicláveis. b) Serviços de corte de grama, incluindo recorte, despraguejamento,
raspagem, capinação, limpeza (varrição dos resíduos produzidos pelo corte de grama),
amontoamento e transporte do material inservível (resíduos) gerados; 
CONSIDERANDO que o Glifosato é um herbicida sistêmico de amplo
espectro e dessecante de culturas, é um composto organofosforado, especificamente
um fosfonato e é usado para matar ervas daninhas, especialmente ervas daninhas
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
folhosas perenes, e gramíneas que competem com as culturas. Há mais de 10 anos, a
Agência Nacional de Vigilência Sanitária - Anvisa está avaliando se o glifosato é
perigoso para saúde e se pode causar câncer;
CONSIDERANDO que a prática da capina química em área urbana não
está autorizada pela ANVISA ou por qualquer outro órgão, não havendo nenhum
produto agrotóxico registrado para tal finalidade;
CONSIDERANDO que dentre os vários ambientes que compõem a
cidade a PRAÇA é um espaço que exerce influência na melhoria da qualidade de vida
ambiental e social. Desta forma e conforme denúncia apresentada por meio de foto, a
empresa contratada possuía um funcionário que aplicava herbicida em toda praça,
inclusive nas proximidades de várias crianças, gerando risco à saúde destas e do
próprio funcionário que se apresentava sem todos os equipamentos de proteção
individual (EPI); 
CONSIDERANDO a denúncia de um munícipe encaminhada a este
Parlamentar acerca do caso em tela, tudo conforme demonstrado em foto anexada a
este expediente, deseja-se saber:
a) A Secretaria de Habitação e Urbanismo (SHU) possui conhecimento
do fato?
b) Houve autorização por parte da Administração Pública Municipal para
aplicação do herbicida?
c) Solicito ainda, cópia de ficha funcional contendo o nome, data de
nascimento, data de admissão, etc, de todos os (as) funcionários (as) da
empresa contratada (BARREIRAS – PRESTADORA DE SERVIÇOS
EIRELI).
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do caso em tela.
SALA DAS SESSÕES, 7 de novembro de 2018.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br