materia nº 250/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 250/2018
Solicita informações sobre inexecução
parcial contratual na prestação dos
serviços de corte de grama e varrição de
calçada em praças.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre a inexecução parcial contratual na prestação
dos serviços de corte de grama e varrição de calçada em praças.
Preliminarmente, cabe aqui ressaltar:
CONSIDERANDO a relação contratual firmada entre o Município de
Toledo e a empresa BARREIRAS – PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, por meio
do Contrato nº 0743/2018 assinado em 5 de setembro de 2018, oriundo do processo
licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 128/2018, cujo valor aprovado para o objeto
é de R$ 143.790,46 (cento e quarenta e três mil setecentos e noventa reais e quarenta
e seis centavos) mensal; 
CONSIDERANDO o contido na cláusula I do referido instrumento
contratual, sendo ela: DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para
execução global (mão de obra e material) dos serviços de corte de grama e varrição de
calçada em praças, por um período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a descrição dos serviços: a) Serviço de varrição de
calçadas incluindo coleta manual de lixo com acondicionamento em sacos para
destinação, troca de sacos de lixo e destinação final correta de resíduos orgânicos e
recicláveis. b) Serviços de corte de grama, incluindo recorte, despraguejamento,
raspagem, capinação, limpeza (varrição dos resíduos produzidos pelo corte de grama),
amontoamento e transporte do material inservível (resíduos) gerados; 
CONSIDERANDO o previsto na Cláusula XIII – PENALIDADES, do
contrato: Ao Contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as
sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
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a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não
excedendo, em seu total, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato,
cumulável com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e 
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou
a penalidade.
CONSIDERANDO a denúncia de munícipes, as manifestações de
indignação em redes sociais (facebook) acerca dos serviços prestados na Praça da
Criança no BNH Barão, bem como na Praça do Relógio Pedro Poletti no Jardim Gisela/
Pasqualli, tudo conforme demonstrado na foto anexada a este expediente, deseja-se
saber:
a) A Secretaria de Habitação e Urbanismo (SHU) teve conhecimento do
fato?
b) Quais providências foram adotadas pela Administração Pública
Municipal?
c) Houve notificação à empresa contratada? Sendo resposta afirmativa,
fornecer cópia de todo procedimento administrativo.
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do caso em tela.
LEOCLIDES BISOGNIN
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