CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO u00001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Trata-se de regulamentação da progressão por titulação dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
A progressão por titulação, está prevista no inciso II, do artigo 11 da Lei
n° 1.821, de 27 de abril de 1999 - dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
para os servidores públicos municipais de Toledo -.
Salienta-se que tal aplicação contemplará tão só os servidores do
Poder Legislativo, uma vez que, a alteração à lei retro mencionada, apenas dar-se-ia
por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, portanto, torna-se imperioso a
regulamentação da matéria no âmbito desta Casa.
Por força da Lei "R" n° 98, de 17 de outubro de 2017 foi regulamentada
a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo, de modo que, ainda está carente de tratamento
legal a progressão por título nesta Casa.
A finalidade, desta regulamentação é esclarecer acerca dos prazos
para fins de concessão de progressão por titulação e ainda, vedar pedidos de
progressão pela realização de uma mesma titulação.
Tal iniciativa contribui para que o servidor desenvolva sua carreira de
maneira uniforme e constante, além de ter prévio e pleno conhecimento da
legislação que normatizará seu pedido. Por fim, garantirá ao Poder Legislativo um
maior controle das atribuições administrativas e no âmbito das concessões de
progressões por titulação, possibilitando assim, melhor adequação das despesas
com pessoal do Poder Legislativo.
Exposto isso, entendemos de primordial importância a aprovação deste
Projeto de Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Segun o- ce-Presidente
RENA .'Õ1 \ANN
Presidente da C a a Municipal
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ecretário
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Primeiro-Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ü00002$ Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 12 de novembro de 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 183, DE 2018
Regulamenta a progressão por titulação dos
servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta a progressão por titulação dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2° - Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na Lei n°
1.821, de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas, o
avanço do servidor do Poder Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva
carreira, através de progressão por titulação, observará os seguintes critérios:
I - Nível médio, mediante apresentação de certificado de conclusão de
curso superior: três referências.
II - Nível superior, mediante apresentação de:
certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, na
sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário:
uma referência;
certificado de conclusão de curso de mestrado, na área de atuação:
uma referência;
certificado de conclusão de curso de doutorado, na área de atuação:
uma referência.
Parágrafo único: A progressão por titulação observará:
que os cursos de pós-graduação, de mestrado ou doutorado sejam
concluídos após a nomeação do servidor no cargo em que pretende a progressão;
para o mestrado e doutorado, só será permitida a servidores com
mais de cinco anos de serviço prestado à Câmara Municipal de Toledo e para cuja
aposentadoria faltem, no mínimo, cinco anos;
o limite de uma única progressão, em cada grau de formação, pelo
servidor;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Primeiro-Vice-Presidente
A
Segundo
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ice-Presidente
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do Paraná, 12 de novembro de 2018.
RENA
Presidente da
MANN
ra Municipal
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