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Segundo-Vice-Presidente
Presidente da C Municipal
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Primeiro-Vice sidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0939/2018-GAB, datado do dia 9 de
novembro de 2018, do Executivo municipal, encaminhando Termo de Convênio
celebrado entre o Município e o Poder Legislativo, visando a cedência de servidora
para o exercício de cargo em comissão para auxiliar no desenvolvimento das
atividades da Câmara Municipal de Toledo.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 12 de novembro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900.- Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000 2 Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO 29, DE 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Câmara Municipal de Toledo,
visando a cedência de servidora para o exercício
de cargo em comissão.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município e a Câmara Municipal de Toledo, visando a cedência de servidora para o
exercício de cargo em comissão.
Art. 2° - Fica referendado Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a cedência de
servidora para o exercício de cargo em comissão para auxiliar no desenvolvimento
das atividades da Câmara.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 12 de novembro de 2018.
RENAl N
Presidente da C a Municipal
AI RTOTFSAVELLO
Primeiro-Vice-P sidente
ANT 10 Z(510
Segundo-Vice-Presidente
OLINDA NTIN
Prim 1retária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
ww,w.toledo.prieg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO OJÀ AE
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Ofício n° 126/2018 - CM
Toledo,31 de outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Cedência de Servidora.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando que a Vereadora Marli do Esporte solicita providências
para a nomeação de Márcia Spies, servidora de carreira do Município de Toledo,
lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como sua Assessora de
Gabinete;
Considerando que a Lei n° 2.200, de 8 de julho de 2015, dispõe sobre
acessão de servidores públicos municipais, especificamente em seu Art 30, inciso II:
°
"Art. 3° — O servidor público poderá ser cedido nas seguintes hipóteses:
II — para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, em outro •••
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia,
fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes
serviços à população local;"
E ainda em seu artigo 8°:
"Art. 8° — A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio,
referendado pela Câmara Municipal, publicado no Órgão Oficial Eletrônico
do Município."
Considerando que a cessão da servidora terá previsão de término em
31 de dezembro de 2020 e deve ser autorizada pelo Chefe do Poder cedente,
solicito de Vossa Excelência, manifestação de interesse em tal cedência, em sendo
favorável solicito o encaminhamento dos dados funcionais da servidora para a
elaboração do termo de convênio.
Atenciosamente,
RENA TIIMANN
Presidente da m ra Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.Pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Oficio n° 0939/2018-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 9 de novembro de 2018.
Assunto: Faz referência ao Oficio n° 126/2018-CM.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Oficio em epígrafe, datado de 31.10.2018,
que versa sobre o pedido de disposição funcional da servidora Márcia Spies,
informamos que o Município de Toledo ACATA a solicitação em tela, bem como
encaminha o Termo de Convênio para as devidas assinaturas.
Nesta oportunidade, solicitamos também o referendo do referido
Convênio por parte desse Legislativo.
Nestes termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos,
porventura necessárias.
Respeitosamente,
LUCIO CHI
Prefeito do MunIcípio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledoatoledo.or.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0939 camara 2018
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná u00005
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e a CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, visando à
cedência de servidor na forma a alude o art.
99 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999 e o
art. 3° da Lei 2.200, de 8 de julho de 2015,
nos termos que abaixo seguem.
PARTES CONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi,
1586, em Toledo, Paraná, neste ato representado por seu Prefeito LUCIO DE
MARCHI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ n.° 77.402.196/0001-75, com sede a Rua Sarandi, 1049,
em Toledo, Paraná, neste ato representado por seu Presidente, o Vereador
RENATO REIMANN, doravante denominada simplesmente CÂMARA.
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que o MUNICÍPIO tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para o exercício de
cargo em comissão para auxiliar no desenvolvimento das atividades da CÂMARA;
Considerando, também, a existência de interesse mútuo e a
reciprocidade no atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a
celebração de um convênio;
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Considerando, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei
n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo);
Considerando, enfim, o que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei n°
2200/15;
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio com
objetivo da cedência pelo MUNICÍPIO de servidor integrante do quadro de carreira
para prestar serviços na CÂMARA, por prazo determinado e com ônus a esta, nos
termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O MUNICÍPIO cede à CÂMARA, neste ato, o servidor MÁRCIA
FRANCIELE SPIES, inscrito no CPF sob n.° 039.898.29-25, com ônus a CÂMARA,
para prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo
representante legal desta.
Parágrafo único - Durante o período de cedência do servidor referido
nesta cláusula, será definida entre os convenentes a época adequada para o gozo
de férias por parte do mesmo.
DAS RESPONSABILIDADES DOS CONVENENTES
Compete à CÂMARA:
efetuar o controle rigoroso da freqüência do servidor cedido,
conforme horário de expediente interno e de atendimento ao público por ela fixado,
não podendo a jornada semanal ultrapassar quarenta horas semanais;
comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do MUNICíPIO
qualquer irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido der
causa, relativamente às funções que passará a exercer;
realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
MUNICÍPIO, a avaliação de desempenho do servidor cedido, preenchendo e
assinando formulário próprio;
lançar em seu Sistema de Informação de Atos Pessoais do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná que o servidor cedido é ocupante no MUNICÍPIO do
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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cargo efetivo de Técnico Desportivo I de que trata a Lei n° 1.821, de 27 de abril de
1999;
informar no seu Sistema de Informação de Atos Pessoais do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respectiva remuneração e eventuais
vantagens;
cadastrar em seu sistema próprio de controle de pessoal o servidor
cedido, nos termos e cargos que ocupa no MUNICÍPIO;
emitir, mensalmente, folha de pagamento, constando apenas as
eventuais vantagens oriundas da cedência, efetuando as anotações necessárias à
concessão destas;
ressarcir ao MUNICÍPIO, até o dia 10 de cada mês, os valores
correspondentes aos vencimentos, vantagens e demais encargos relativos ao
vínculo funcional do servidor cedido.
Compete ao MUNICÍPIO:
informar em seu Sistema de Informação de Atos Pessoais do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que o servidor foi cedido à CÂMARA;
ainda, frente a dito Sistema de Informação de Atos Pessoais,
informar a remuneração do servidor cedido;
emitir, mensalmente, folha de pagamento ao servidor cedido, com a
remuneração do cargo que ocupa no MUNICÍPIO;
emitir e enviar à CÂMARA, até o dia 30 de cada mês fatura
específica constando a remuneração e os encargos a serem recolhidos por esta.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA E PRECARIEDADE DAS VANTAGENS
A cedência objeto do presente Convênio é no período de 10 de
dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado mediante
prévio acordo entre as partes.
O servidor cedido assina o presente Termo de Convênio, tomando
ciência de que eventuais vantagens decorrentes do desempenho de atividades
frente à CÂMARA decorrem disto e não integralizaram, para qualquer efeito direito
quando de seu retorno ao desempenho de atividade no MUNICÍPIO.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido
unilateralmente em caso de necessidade pelo Município de Toledo, ou resilido
mediante acordo das partes convenentes.
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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ESTEMUNHAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DO REFERENDO
Este Convênio será referendado pela CÂMARA, nos termos do
parágrafo único do artigo 99 da Lei n.° 1.822, de 05 de maio de 1999 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a
solução de qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente
Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de
Convênio em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que
surta todos os efeitos de direito.
oledo, 08 de novembro de 2018.
LUC ARCHI
PREFEITO DO MUN CíPIO DE TOLEDO
RENA IMANN
PRESIDENTE DA CÂMAIV1/4UNICIPAL DE TOLEDO
Alcídio Roques Pastório
Diretor-Geral
Câmara Munieliml d Tol@do
Daniela Lua n. Balena
Chefe de Ga • mete
ara Municip de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
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