MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 128, de 14 de novembro de 2018 (com ºedidá de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse Legislativo & inclusa proposição que “altera
a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo”.
As alterações em questão objetivam a adequação da nomenclatura de
todos os cargos de médicos para que sejam observadas as especializações exigidas nos
concursos públicos promovidos pelo Município para O provimento daqueles cargos, em
atendimento ao Ofício nº 275/2018-SRH. de 29 de outubro de 2018, e ao Termo de
Ajustamento de Conduta nº 09. de 10 de outubro de 2018, firmado com o Ministério
Público do Estado do Paraná. no Inquérito Civil n º MPPR-Ol48.18.001169-1.
Informamos que a medida não exige a elaboração e o encaminhamento
de Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, pois não acarretará alteração
de valores, nem de quantitativo de cargos, objetivando tão somente a mudança da
nomenclatura e a redistribuição das vagas no cargo de Médico, de acordo com as
respectivas especialidades.
Para que se possa implementar tais modificações no menor prazo
possivel e atender-se () estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta antes
mencionado, solicitamos aos ilustres Vereadores que (: inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, representantes da
Secretaria de Recursos Humanos para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizer mmece ' 'os sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Mun'cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº—Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2" — Os Anexos 11 e III da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999. e os seus
Anexos referentes à Descrição dos Cargos de Médico, Médico T4 6 Médico T6, passam a
vigorar com as alterações constantes dos que acompanham este diploma legal.
Parágrafo único — As alterações precedidas nos Anexos referidos no caput deste
artigo implicam a alteração da nomenclatura dos cargos de Médico, no Grupo Ocupaciºnal B-S,
mediante a sua distribuição de acordo com as respectivas especialidades, conforme segue:
1 — de Médico (1, II e 111), Padrão 12 da Tabela A-2 do Plano de Cargos e
Vencimentos, com regime de trabalho de duas horas diárias e dez horas semanais e atribuições
constantes do anexo “Descrição do Cargo — Médico”, para:
&) Médico — Anestesiologista (I, [I e III);
b) Médico — Cirurgião Geral (I, II e III);
0) Médico — Clínico Geral (I, II e 111);
(1) Médico — Endocrinologista (1, II e III);
&) Médico — Gastroenterologista (I, II e 111);
1”) Médico — Ginecologista/Obstetra (I, II e 111);
g) Médico — Oftalmologista (I, II e [II);
h) Médico — Pediatra (1, 11 e III).
[1 — de Médico T4 (I, II e III), Padrão 18 da Tabela A-3 do Plano de Cargos e
Vencimentos, com regime de trabalho de quatro horas diárias e vinte horas semanais e
atribuições constantes do anexo “Descrição do Cargo — Médico T4“, para:
&) Médico T4 — Cardiologista (I, II e III);
b) Médico T4 — Cirurgião Geral (I, II e III);
c) Médico T4 — Clínico Geral (I, II e III);
C!) Médico T4 — Dermatologista (I, II e III);
6) Médico T4 — Endocrinologista (I, II e 111);
1) Médico T4 — Ginecologista/Obstetra (I, II e 111);
g) Médico T4 — Médico do Trabalho (I. II e III);
h) Médico T4 — Neurologista (I, II e III);
1) Médico T4 — Oftalmologista (I, H e HI);
j) Médico T4 — Ortopedista (1, [I e III);
k) Médico T4 — Otorrinolaringologista (I, [I e III);
1) Médico T4 — Pediatra (I. II e III);
rn) Médico T4 — Pneumologista (1, II e III);
n) Médico T4 — Psiquiatra (1, II e III);
0) Médico T4 — Radiologista (I, II e 111);
p) Médico T4 — Reumatologista (I, II e 111);
q) Médico T4 — Ultrassonografista (I, II e III);
r) Médico T4 — Urologista (L 11 e III).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III — de Médico T6 (I, II e III). Padrão 15 da Tabela A-4 do Plano de Cargos e
Vencimentos, com regime de trabalho de seis horas dián'as & trinta horas semanais e atribuições
constantes do anexo “Descrição do Cargo — Médico T6”, para:
&) Médico T6 — Clínico Geral (I, II e III);
b) Médico T6 — Clínico GeraI/Plantonista (I, II e III)
c) Médico T6 — Pediatra (I, [I e III);
(1) Médico T6 — Pedíatra/Plantonista (I, II e III);
6) Médico T6 — Ginecologista/Plantonista (I, II e III).
Art. 3" — Os servidores titulares dos cargos de Médico (I, II e III), Médico T4 (1,
II e III) 6 Médico T6 (1, II e III) terão a denominação de seus cargos adequada de acordo com a
respectiva especialidade, na forma dos Anexos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P' " ÍPIO DE TOLEDO. Estado do Paraná,
em 14 de novembro de 2018.
LUCIO D :» MARCH]
PREFEITO DO MUN' [PIO DE TOLEDO
ANEXO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
NÚM ERO DE CARGOS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADEIHABILITAÇÃO E
GRUPO
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE! HABILITAÇÃO Nº DE
CARGOS
Médico — Anestesiologista (I. II, III) Superior completo em Medicina. com
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
Médico — Cirurgião Geral (I, II, III) Superior completo em Medicina. com
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico — Clinico Geral (I, II, Ill) Superior completo em Medicina, com
inscrição no C.RM. ativo
22
Médico — Endocrinologista (I, II, III) Superior completo em
especialização na área
inscrição no C.RM.
especialidade.
Medicina, com
de atuação, e
ativo. na
Médico — Gastroenterologista (I, II, lll) Superior completo em Medicina, com
especialização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
Médico — Ginecologista/Obstetra (I, II,
lll)
Superior completo em Medicina, com
especialização na àrea de atuação. e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade
Medico — Oftalmologista (|. II, III) Superior completo em Medicina. com
especialização na área de atuação. e
inscrição no C.RM. ativo, na
especialidade.
Médico — Pediatra (|. II, III) Superior completo em Medicina. com
especialização na área de atuaçãol e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T6 — Clínico Gera1(|, II, ill) Superior completo em Medicina, com
inscrição no CRM. ativo
15
Médico T6 — Pediatra (I, II, III) Medicina. com
de atuação. e
ativo. na
Superior completo em
especialização na área
inscrição no C.RM.
especialidade. Médico T6 — CElnico GeraIIPIantonista
(I. II, III) Superior completo em Medicina, com
inscrição no CRM. ativo
Carª?
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Médico T6 — Ginecologista/Plantonista Superior completo em Medicina, com 1
(|,II,|1I) especialização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T6 — Pediatra/Plantonista (I. II, Superior completo em Medicina, com 5
III) especialização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T4—Cardiologista(l,l|, III) Superior completo em Medicina, com 3
especialização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
Médico T4—Clinic0 Geral(|,l|,|||) Superior completo em Medicina. com 35
inscrição no CRM. ativo
Médico T4—Cirurgião Geral(lrll,lll) Superior completo em Medicina. com 1
especialização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
MédicoT4—DermatologistaU, Il,|l|) Superior completo em Medicina. com 1
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
Médico T4—Endocrinologista(l,II,|||) Superior completo em Medicina. com 2
especialização na área de atuação, e
inscrição no C.RM. ativo, na
especialidade.
Médico T4 — Ginecologista/Obstetra (I, Superior completo em Medicina. com 9
II, III) especialização na área de atuação. e
inscrição no C.RM. ativo. na
especialidade.
Médico T4 — Médico do Trabalho (I, II. Superior completo em Medicina, com 1
III) especialização na área de atuação. e
inscrição no C.R.M. ativo. na
especialidade,
Médico T4—Neurologista(|, Il,|l|) Superior completo em Medicina. com 2
especiaiização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T4—0ftalmologista(|,||.|||) Superior completo em Medicina. com 1
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T4—Ortopedista(|,l|,l|l) Superior completo em Medicina. com 4
Especialização na área de atuação. e
inscrição no C.RMA ativo, na
especialidade.
Médico T4—Otorrinolaringologista(I, II, Superior completo em Medicina. com 2
III) especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Médico T4—Pediatra(|.|l,|||) Superior completo em Medicina, com 14
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
Médico T4—Pneumologista(|,lI,IIl) Superior completo em Medicina. com 2
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo, na
especialidade.
MédicoT4—Psiquiatra(|,||,III) Superior completo em Medicina. com 4
especialização na área de atuação. e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T4—Radiologista(l.l|, Ill) Superior completo em Medicina. com 2
especialização na área de atuação. e
inscrição no CEM. ativo. na
especialidade.
Médico T4—Reumatologista (|,I|,|Il) Superior completo em Medicina, com 2
especialização na área de atuação, e
inscrição no CRM. ativo. na
especialidade.
Médico T4—Ultrassonografista(|.ILIII) Superior completo em Medicina. com 1
especialização na àrea de atuação. e
inscrição no C.RM. ativo' na
especiaíidade,
Médico T4—Urologista(l,|l, Ill) Superior completo em Medicina. com 1
especialização na área de atuação. e
inserição no C.RM. ativo. na
especialidade.
& ;_;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO III
CARGOS DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
QUADRO GERAL — TABELAS “A-l”, ““A-2”, “*A—3”, ““A—4”, “*A-5“, ““A—6” e ““A-7”
PADRÃO CLASSE
12
Médico | —- Anestesiologista
Médico | — Cirurgião Geral
Médico | — Clinico Geral
Médico | — Endocrinologista
Médico | — Gastroenterologista
Médico | — Ginecologista/Obstetra
Médico | — Oftalmologista
Médico | — Pediatra
13
Médico II — Anestesiologista
Médico II — Cirurgião Geral
Médico II — Clínico Geral
Médico II — Endocrinologista
Médico II - Gastroenterologista
Médico Il — Ginecologista/Obstetra
Médico II — Oftalmologista
Médico |I — Pediatra
14
Médico III — Anestesiologista
Médico ||| - Cirurgião Geral
Médico III — Clínico Geral
Médico III — Endocrinologista
Médico III — Gastroenterologista
Médico III — Ginecologista/Obstetra
Médico HI — Oftalmologista
Médico III — Pediatra
15 Médico T6 1 — Clínico Geral
Médico T6 [ — Pediatra
Médico T6 [ — Pediatralplantonista
Médico T6 ! - Clínico GeraI/Plantonista
Médico TB I — Ginecologista/Plantonista
16 Médico T6 II — Clinico Geral
Médico T6 Il — Pediatra
Médico T6 II — Pediatra/Plantonista
Médico T6 ll — Clinico Geral/Plantonista
Médico T6 Il — Ginecologista/Plantonista
17 Médico T6 lll — Clinico Geral
Médico T6 111 -— Pediatra
Médico T6 Ill — Pediatra/Plantonista
Médico T6 [II — Clínico GeraIIPIantonista
Médico T6 III — GinecoiogistalPIantonista 13 Médico T4 I — Cardiologista
Médico T4 I — Cirurgião Geral
Médico T4 I — Clínico Geral
Médico T4 I — Dermatologista
Médico T4 I — Endocrinologista
Médico T4 ! — GinecologistalObstetra
Médico T4 I — Médico do Trabalho
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Médico T4 [ — Neurologista
Médico T4 | — Oftalmologista
Médico T4 ! — Ortopedista
Médico T4 I — Otorrinolaríngologista
Médico T4 [ — Pediatra
Médico T4 l— Pneumologista
Médico T4 1 — Psiquiatra
Médico T4 1 — Radiologista
Médico T4 1 - Reumatologista
Médico T4 ! — U1trassonogransta
Médico T4 l— Urologista
19 Médico T4 II - Cardiologista
Médico T4 II — Cirurgião Geral
Médico T4 II — Clinico Geral
Médico T4 Il — Dermatologista
Médico T4 |I — Endocrinologista
Médico T4 II — GinecologistalObstetra
Médico T4 II — Médico do Trabalho
Médico T4 II — Neurologista
Médico T4 Il — Oftatmologista
Médico T4 |I — Ortopedista
Médico T4 II — Otorrinolaringologista
Médico T4 |I — Pediatra
Médico T4 || — Pneumologista
Médico T4 |I - Psiquiatra
Médico T4 II — Radiologista
Médico T4 II — Reumatologista
Médico T4 ll — Ultrassonografista
Médico T4 || — Urologista
20 Médico T4 IH — Cardiologista
Médico T4 III — Cirurgião Geral
Médico T4 III — Clinico Geral
Médico T4 Ill — Dermatologista
Médico T4 III — Endocrinologista
Médico T4 lll — Ginecologista/Obstetra
Médico T4 III — Médico do Trabalho
Médico T4 III — Neurologista
Médico T4 III — Oftalmologista
Médico T4 HI — Ortopedista
Médico T4 III — Otorrinolaringologista
Médico T4 lll — Pediatra
Médico T4 III — Pneumologista
Médico T4 III — Psiquiatra
Médico T4 Ill — Radiologista
Médico T4 III — Reumatologista
Médico T4 lll — Ultrassonograflsta
Médico T4 III — Urologista
&?
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DO CARGO — MÉDICO
CLASSE: Médico — Anestesiologista (| — |I - III)
Médico — Cirurgião Geral (| -I1-III)
Médico — Clínico Geral (| - II - III)
Médico — Endocrinologista (| - II - III)
Médico — Gastroenterologista (| - Il - III)
Médico — Ginecologista/Obstetra (| - II - III)
Médico — Oftalmologista (I - Il - III)
Médico -— Pediatra (I — II — III)
CÓDIGO DA CLASSE: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
10 HORAS
NÍVEL ................................ CARREIRAGRUPOOCUPACIONAL.....................
SUPERIOR MÉDICO B-5 — SAUDE
SUMÁRIO DAS ATRIBUIQÓES:
— prestar atendimento médico e ambulatorial em unidades de saúde, examinar pacientes, solicitar e
interpretar exames complementares, prescrever e orientar tratamento, acompanhar a evolução, registrar a consulta em documentos próprios e efetuar encaminhamentos a serviços de maior complexidade,
quando necessário;
— executar atividades médico-sanitárias, realizar atividades clinicas, procedimentos cirúrgicos de pequeno porte, laboratoriais, dentro das especialidades básicas do modelo assistencial, conforme sua
área de atuação. desenvolver ações que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde da
população;
— participar de equipe multiproflssionat na elaboração de diagnóstico de saúde da área, analisar dados
de morbidade e mortalidade. verificar os serviços e a situação de saúde da comunidade. para o
estabelecimento de prioridades nas atividades a serem implantadas;
— coordenar atividades médicas. acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, participar do estudo de
casos. estabelecer planos de trabalho, visando à prestação de assistência integral ao indivíduo;
— participar na elaboração e/cu adequação de programas, normas e rotinas, visando a sistematização e
à melhoria da qualidade das ações de saúde;
-— orientar a equipe de técnicos e assistentes e participar da capacitação e supervisão nas atividades
delegadas;
— realizar plantões no pronto atendimento do Centro Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes. na Vila
Pioneiro. ou em outras unidades públicas de saúde em que tal serviço seja disponibilizado;
— realizar atendimento médico e ambulatorial em unidades de saúde situadas no interior do Município;
- participar de programas e eventos de prevenção e promoção da saúde, realizando palestras,
orientações e demais atividades e serviços congêneres;
— desempenhar atividades e serviços em Programas de Saúde da Família;
—
desempenhar outras atividades correlatas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DO CARGO — MÉDICO T4
CLASSE: Médico T4 — Cardiologista (! -II-II1)
Médico T4 — Cirurgião Geral (| - II - IH)
Médico T4 — Clinico Geral (| - II — III)
Médico T4 — Dermatologista (| — II — III)
Médico T4 — Endocrinologista (| - Il - III)
Médico T4 — Ginecologista/Obstetra (| — || — III)
Médico T4 — Médico do Trabalho (| - II - III)
Médico T4 — Neurologista (| - II - [II)
Médico T4 — Oftalmologista (| - H - III)
Médico T4 — Ortopedista (| - Il - lll)
Médico T4 — Otorrinolaringologista (| - II — III)
Médico T4 — Pediatra (| -II-I1I)
Médico T4 — Pneumologista (| - || - III)
Médico T4 — Psiquiatra (I — II — III)
Médico T4 — Radiologista (I — II — III)
Médico T4 — Reumatologista (| — II — Ill)
Médico T4 — Ultrassonografista (I - || - Ill)
Médico T4 —— Urologista (| - II - III)
CÓDIGO DA CLASSE: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 HORAS
NÍVEL ................................ CARREIRA.............................................GRUPOOCUPACIONAL.....................
SUPERIOR MEDICO T4 B-5 — SAUDE
SUMÁRIO DAS ATRIBU1ÇÓES:
— prestar atendimento médico e ambulatorial em unidades de saúde. examinar pacientes, solicitar e
interpretar exames complementares, prescrever e orientar tratamento, acompanhar a evolução, registrar
a consulta em documentos próprios e efetuar encaminhamentos a serviços de maior complexidade,
quando necessário;
—— executar atividades médico-sanitárias, realizar atividades clínicasl procedimentos cirúrgicos de
pequeno porte, laboratoriais. dentro das especialidades básicas do modelo assistencial, conforme sua
área de atuação) desenvolver ações que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde da
população;
— participar de equipe multiprofissional na elaboração de diagnóstico de saúde da área, analisar dados de morbidade e mortalidade, veriãcar os serviços e a situação de saúde da comunidade, para o
estabelecimento de prioridades nas atividades a serem implantadas;
— coordenar atividades médicas. acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, participar do estudo de
casos. estabelecer planos de trabalho, visando à prestação de assistência integral ao indivíduo;
— participar na elaboração e/ou adequação de programas, normas e rotinas, visando à sistematização e
à melhoria da qualidade das ações de saúde;
— orientar a equipe de técnicos e assistentes e participar da capacitação e supervisão nas atividades
delegadas;
— realizar plantões no pronto atendimento do Centro Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes. na Vita
Pioneiro, ou em outras unidades públicas de saúde em que tal serviço seja disponibilizado;
— realizar atendimento médico & ambulatorial em unidades de saúde situadas no interior do Município;
— participar de programas e eventos de prevenção e promoção da saúde. realizando palestras.
orientações e demais atividades e serviços congéneres;
— desempenhar atividades & servãços em Programas de Saúde da Família;
—
desempenhar outras atividades correlatas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DO CARGO — MÉDICO T6
CLASSE:
Médico T6 — Clinico Geral (I — II - lll)
Médico T6 — Pediatra (| — II — III)
Médico T6 — Pediatra/Plantonista (| - II - III)
Médico T6 — Clínico Geral/Plantonista (| - II - III)
Médico T6 — Ginecologista/Planton'rsta (| — II - Ili)
CÓDIGO DA CLASSE: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
30 HORAS
NIVEL ................................ CARREIRA.............................................GRUPOOCUPACIONAL.....................
SUPERIOR MEDICO T6 B-5 — SAUDE
SUMÁRIO DAS ATRIBUIQÓES:
— prestar atendimento médico e ambulatorial em unidades de saúde, examinar pacientes, solicitar &
interpretar exames complementares, prescrever e orientar tratamento, acompanhar a evolução, registrar
a consulta em documentos próprios e efetuar encaminhamentos a serviços de maior compiexidade,
quando necessário;
— executar atividades médico—sanitárias. realizar atividades clínicas, procedimentos cirúrgicos de
pequeno porte, laboratoriais. dentro das especialidades básicas do modelo assistencial, conforme sua
área de atuação, desenvolver ações que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde da
população;
— participar de equipe multiprofzssional na elaboração de diagnóstico de saúde da área, analisar dados
de morbidade e mortalidade, veriãcar OS serviços e a situação de saúde da comunidade, para o
estabelecimento de prioridades nas atividades a serem implantadas;
- coordenar atividades médicas, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, participar do estudo de
casos, estabelecer planos de trabalho, visando à prestação de assistência integral ao indivíduo;
— participar na elaboração e/ou adequação de programas. normas e rotinas, visando a sistematização e
à melhoria da qualidade das ações de saúde;
— orientar a equipe de técnicos e assistentes e participar da capacitação e supervisão nas atividades
delegadas:
— reaiizar plantões no pronto atendimento do Centro Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes, na Vila
Pioneiro. ou em outras unidades públicas cie saúde em que tal serviço seja disponibilizado;
— realizar atendimento médico e ambulatorial em unidades de saúde situadas no interior do Município;
— participar de programas e eventos de prevenção e promoção da saúde, realizando paiestras,
orientações e demais ativudades e serviços congêneres;
— desempenhar atividades e serviços em Programas de Saúde da Família;
—
desempenhar
outras atividades correlatas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos
Oficio nº 275/2018 — SRH Toledo—PR, 29 de outubro de 20181
A
Assessoria Jurídica
Luiz Paulo Chrispim Guaraná
Assunto: Resposta TAC Nº 09/2018
Prezado Dr. Guaraná
Conforme ciáusula segunda do TAC nº 09/2018, estamos encaminhando em
anexo, quadro de vagas para encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal
de Toledo para a mudança de nomenclatura de todos os cargos de médico. Foram
observadas as especializações exigidas nos concursos públicos anteriormente
promovidos pelo município,conforme cláusula segunda, parágrafos, primeiro e segundo
do respectivo TAC.
Atenciosamente,
Humanos ]
”RECEBIDO EM !___—___— !
PAQO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
www toledogrgovbr recursoshumanosªtoledo.gr.gov.br
QUADRO DE VAGAS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1HHHHHHHHHI—lI—ll—IHHHl—ll—IH
1 EDICO. « " - -|, , I'
1 MEDICO -PEDIATRA- II,!
1 MEDICO , PEDIATRAIPLANTD :| Ill)
1 MEDICQTQ-CLIN , - 111) E ':f1 M - I, 1 MEDICO RURG II, III ,
i
;
1 1
1
1
L 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TQLEDO
*, PROMOTORIA
DE PROTEÇAO A0 PATRIMONIO PUBLICO
.a. ram....“ ._.—-..m“.-
> 1 _ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ' 3
_ » Nº 09/2018 1 *;
EMENTA: MUNICÍPIO DE TOLEDO“:—
CONCURSOS PÚBLICOS N,." 01/2014,
NP 01/2015 e Naº 02/2016 JlPREVESÃÇ)
EM EDlTAL DO CARGO DE MÉDLCO
“ESPEClALISTA” _ NOMENCLATURA
gª » NÃO “PREVISTA NA LEGISLAÇÃO -
“1 , ILEGALLDADE CONSTATADA EM
ª CONFRONTO COM A LEI DE PLANOS
DE CARGOS E _ VENCIMENTOS -
POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA
VIA LEGISLATIVA _ ALTERAÇÃO QUE
1 . ' - NÃO VIOLA () PRlNCÍPlO DO
1 CONCURSO PÚBLICO - TERMO DE
1, _ ' AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Dra ?enomipadç
COMPROMITENTÉ, por intermédio do Promotor de Justiça Sandres Sponhol2, nã)
usªp de suas, atribuições legais perante a 4ª PROMOTORIA DE JUSLTIÇAg D
COMARCA DE TOLEDO? — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO RAQ
L
PÁTRIMÓNIO PÚBLICO DE TOLEDO, e de outro Lado 0 MUNIÇÍPIOL DE[
TOLEDO, adequadamente representado pelo Preféíto Municípal Lúcio de Marcª, Drã
delnomínadq ÇOMPROMISSÁRIO, ___—_.___—————- nos termos do disposto no artigo 5ª, parágr'afD
& sº“, da Lei Fªderal nº "1.347/851, e demais dispositivos legais incidentes, &
1
' 111 CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Públ1co a.- defesa da o'rdem
ju'íídica. do patrimônio público, da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e'da
___—M
ª 3er 5". à 6“. Lei Federa1 nº 7347/85. Os órgãos públicos legitimados poderão hmm dois interessados
compromisso de ajustamemu de sua conduta às exigências legais. mediante cominações. que ícrá elicác'la
de1Lítu10 executivo extrajudicial. % 1 '
IC N.ºMPPR-0148.18.001169—1 & l 1 .
' - 1
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
..e-dlª.do -...._..._._..-__... . », :..v,n
+ a : ' ' ' i
MINISTÉRIO PÚBZDIQQ +;
do Esrad do
' ,
1 1 4
+. , . 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOEEDÓ
1 PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚELICD
— +
, efL
11 f,
Címstituição +do Estado do Paranáª;
(
ciência adEnínistrativa, nos termos dos artigos 127, capuzª', bem como art. 129, inciso
ambos Çonstituição Federal; artigo 114, caput, bem como "art. 120, ambos da
2) CONSIDERANDO o disposto na “Carta de Brasília,“, no sentido de que "se
faz nécessáría uma revisitação da atuação jurisdicional do Ministério Público, de
modo a buscar a proativídade e & resolutividade da Instituição'e, ao meêmo tempo;
i . . . > -« a , | W — ' ev'iítar a propositura de' demandas judICICIIS em relaçao as quaxs ªi resoluçaº
. . . , . . . ,, . 1. * . i !
eºácrajudtcral e a mars indicada , enfauzando—se para tanto que “os mecqmsmos dªt +
' _ ' . . . - . - . . l 1
qtuaçao extrajudxcml sao plurais e nao taxatzvosª'º(destaque nosso); + . 1
'
, 1 i
1 + =
ª
+ “,
3)+ CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe ao Podeq Público à
, ,
.
o “servância'l'aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, p'urlblicidade e
. Efxcíêncía (ªíf- 37, capút); _ 37 Í
1 + , ___,____—-
» 1 _ 4 ' . . . . : , , . . . .. . . _ . , . . +
“Art. 127 Ll—. Q Mmlsterlo PUDHCD e LHSEILUJÇBO permanente, essential a funçao Junsdluonal du tsLado.
inêumbindo-lhé a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuals
ih ãsponíveis. '
ªAh. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Púbhco: 111— promover o inquérito civil e a ação
cum pública, pgara a proteção do pauimônio público e social, do meio ambiente e de outiros interesses
dilãusos e coletivos; . , _
! '
.
1 . :
+ M..... .. ,.... +
”AEL 114.CE O+_ MIDKSLEFIO Pubhco e msmmçao permanente. essenmal a funçao ]uflsdlClOªlal do Egtad ,
incumbindD-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses social e individuai
ináisponíveis. »
| 1
: 1 1
1 . . .. - . . . . A . . . . . . . . . _ “+ _'
Ant, 120 C.]; São funçoes msmucwnals do Mmlsxeno Pubhco: lll — promover o mquentpcml q açap
cixgil pública. para proteç㺠do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outíros inle'resse'rs
diÉusos & coletivos: 1 1
ªAiprovada em ;essão pública no dia 22.09.2016 pela Corregedoria Nacional e Corregedorias Gerais doª;
55161st e da Urªíão no 7n Congresso de Gestão do CNMP Disponível em <htt :l/ w.cnm *.m ,br/ Dna /
in ges/Cana De Bras%C3%ADlía-2.pdf>. Acesso em: 27 fev.2.018. '
+ "Rêsolução nªt 01/2017 : — MPPR. Disponível em <www.m
R 'solucaol 172th>. Acesso em 28 fev. 2018.
]
íaªsguivos:Filefcouselhoz -
[ 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDÓ
fPRÓMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Esraddí+ do Panamá
«I,. .— _-.g.,_._k
|1 | 1
:. i
4)! ' CODJSIDERANDO que a Constituição Federal do Paraná igualmente pgevê
[
.
quie & admiDiKstração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do
. . | .
,
íE Lado e dois Municípios obedecerá aos princípios dalegalídade, impessoalidade,
mjwaMadet publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade (art. 27,
cªput); +
[ - .
5) CONSIDERANDO que, da mesma forma, o artigo 128, caput, da Lei Orgânica
dd Municípíó de Toledo estabelece que “a administração pública direta 'eãindireta de
qDalquer dos Poderes do Município obedecerá. aos princípios da Ilegalidade,
impessoalidade,mora!idade,publícidadeeeficiência”; j : ] , ' _ a 1
6)“ CONSIDERANDO que a autonomia política e administratival dos gente];
federados não é absoluta, devendº ser Dbservadosios princípios estabe ecidosl1 DEE
Cênstituíções Federal e Estadual, e Lei Orgânica, notadamente no que diz respeiEo ED
! , . . . 1
regime jUIIdLÇO do serwço pubhco;
1 1,
l 1 +
7)'ê- CONQDERANDO que a obrigaLDríedade tonsútucionalª do concurso público é
urPa das regrEs mais importantes e coDhecídas da nossa Constituição, pois por meão dela
seª concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, D'de dar oportunidades iguais &
'tozçlos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante
inlgtrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública;
, l
a +
? . 311
(__-'—
Ap. 37, A administração pública direta e mdireta'de Dualquer dos Poderes da União. dqé Esmdós, db
DÍÉEFÍLD Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidadif, moralídade.
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ' + 1
[lj— a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préêia em concuqso públtco dp
préwas ou de prçvas e títulos. de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou empzªego, na Wforma
prçvista em 1ei,ªressa1vadaslas nomeações para cargo em-comissãrfããhradq-em'leí dé liwªe nomeação E
exloneração'. i "& ªx. " f 1 ' ª
MINIS TÉRIO PÚBLICO
1
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA C'OMARCÃ DE TOÍLEDÓ 1
.
ROMQTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚELICP + "º
+
8)1 CONSIDERANDO que, Da mesma forma, o artigo 128, inciso 11 da Lei
' .
' 1
1 .. . ª . , . > . . Olgamca dD Mummplo de Toledo estabelece que “a mvesudura em cargo ou emprego
p b/ico depqnde dq aurovacâo Drévia em concurso público de provas ou provas e
.i' -- nciu/os. de acordo com- a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. na forma
gnevism em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
lixàjre nomeação e exoneração”;
9)+ CONSIDERANDO que o “(,..J concurso é meio técnico posto à diâposição da
Agrrlinístração Pública para obter-se mora/idaa'e, eficiência e aperfeíçqamem? dc?
seªrvíço públjco e, ao mesmobtempo, propicl'iar igual oportunidade % todoà 0%
i:11€ressados:que atendam“ aos requisitos da lei, fixados de acordo com a naturezq e &
coªmp/exidadç do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II da iCF1'
: 1 ' , ' /
(MEIRELLES, 2010, p. 461—462);
1 1
1
o
1 &) CONISIDERANDO a instauração do INQUÉRITO CIVIL“ NP MPPR
0148.18.001169—1, porlímerméd'to da Portaria de n.” 67/2018, desta 4“ PROMOTORIA
Dªí JUSTíÇÁ DA COMARCA DE TOLEDO/PR, de Proteção ªo Patrímôníc Público,
otijerívando % apuração de eventual ilegalidade consubstanciada na previsão em edited
dà conckursoªpúblíc'o objetivando a contrataçãoldo cargo de médico “especialista” do
'unícípio dE Toledo, em especial aos Concursos Públicos dg n.“ 01/2014; 01/2015; e
DF:” 02/2016 (fls. 21—23, 50-51, 79 verso), todos ainda vigentes, nom'enc/atura esta nãq -______———-P
Drlevista na Ieais/acõo municipal de planos e camas do Município de Io/edb; 1 1
' 1 + 1
11) CONSIDERANDO, nesse sentido, que a Lei Municipal nº 13218, dé 27 d “abri
dei 1.999, que,: dispõe sobre a Lei de Planos de Cargos e Vencirrãentos para Df serviãlore i +1
. + , : , +, , - 1
”Disponivelemg <m++—: mw..1u]cduapc.2<_w:3r »!El-saul duwnumhwammn mmm 1% [mªc,u :5'1+—.5+211>.
Agesso 27 jun. 2018.
/-
1 *Em"
do Esradcp do, ,Ponrancí ,
,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Esrado do Paraná
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO !
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚ11+7>LICQ +
1
1 ,
I
) =
+ | º+
& J .
+ públicos muDícipaís de ToledD/PR, posteriormeDLe acrescida das leis n.º1.9269,e 017
[cjmarço de 2006 e nº.2017'", de 28 de dezembro de 2. 009, estabeleceu+ D cargo dE
édíco(1, 11, 111), Médíc0T4(I,11e 111), Médíc0T6(111e1H), MédicoTBí—ESFU, [1
! e 11) exigindo como requisito “Superior completo em Medicina”, “com esgecia/fzação
n_g área de atuaçãoe Registro no Conselho Regional da Classe' em clara alusão '] ___—___-
gg ncia de es ecialidade é re uisito abri atório ara o cum rimentD do
requisito de ingresso (concurso Dúblico). posse e exercício do cargo em áreas
específicas da profissão médica, apesar da nomenclatura genérica dos cargos:
1
12) CONSIDERANDO que a denominação 14,16 18, correspondeme tão
SDmEDIe ao regime de trabalho (que não consubstancia objeto deste termo Egle ajuste),e+
- qDe. dessa 15011113 o regime dos titulares do cargo de médico T4, será de qua o hora+s; os
titulares do cargo de médico ”16 será de seis, e os titulares do cargo de médico TB,,+será
+ : . , 1
de'_ oito horas; / “+ 1 l
: _ + + +
1 ! + E
131) CONSIDERANDO que, nessa toada, () Edital do Concurso Público n.º
01/2.014 dD+Município de Toledo, prorrogado e com validade até 09/03/2.019 previu,
& tre outros çargos, 02 (duas) vagas para O cargo de MEDICO T4—CL1N1CO GERAL;
0 (três) vagas pena o cargo MEDICO T4 — GINECOLQGIA/OBSTETRÍCIA; (03)
(tr+ês) vagas para O cargo de MEDICO T4— PEDIATRA;01 (uma) vaga para o cargo de
. DICO T4 1 — ULTRASSONOGRAÉISTA; 01 (uma) vaga para o cargo de MÉDICO
T4 1 — RADIOLOGISTA; 01 (uma) vaga para o cargo de MEDICO T6 —
PL ANTONlSTA CIRURGlÃO GERAL; 01 (uma) vaga para o cargo de MEDICO '1'6 —
, + i
ªDisponíx+el em: '+ '
<_ª++.+!'+.-:
“ "51011“.“11'fªmi11 ».mzEarl dummuwm [1111111 in«.Um 1 133_' 'ax :) ““um/>. cesso 27
,
1
1111? 2018 i _: . +
”Disponivel ! 0 + “a erª- ,, .
“(“"” “'““”ªleª“ W- “m'- ["'500/5301 dºcumentos nc'nma iuri ªmu; intaum». cesso 2? jun.
“: , , % + ? 2018. 1
“...—":'—
àíízsíç.»-_a-W.EW ...
MINIS TÉRIO PÚBLICO
do Esradap do Pafaná
1 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TD'EEDD /
» , . + 1
+
PROMOTORIA DE PROTEÇAO
AO PATRIMONIO PUELICP +
D+ . , + +
EEANTONLSTA GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA; 01 (uma) vaga para ,o cargo de
DICO T6 —'PLANTONISTA PEDIATRA; (03) (três) vagas para o cargo MÉDICO
Ta-ESE 1; .+
14) CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público n.“ (11/2015 do
Município dE Toledo previu, entre outros cargos, 01 (uma) vaga para o cargo de
MEDICO T4 — CIRURGIÃO GERAL, 01 (uma) vaga para O cargo MEDICO T4 —
C1RURG1ÃO VASCULAR, 01 (uma) vaga para D cargo IMEDICO T4 —+- CLINiCQ
ªl:, 01 (uma) vaga para ,º cargo MEDICO T4 — DERMATOLOGíSTÁ, 01 (Emap
. v lga para 0 Dargo MEDICO 14 — ENDOCRINOLOGISTA, 01 (uma) vaga àgua o Erg] + + +
MEDICO 114 — GINECDDDGIA/OBSTETRÍCIA, 01 (uma) ,vaga pa1+a () c+arg ' +
MEDICO T4 — NEUROPEDIATRIA, 01 (uma) vaga para o cargo MEDLCO 14. 4,-
OÉTALMOEOGISTA, 01 (uma) vaga para O cargo MEDICO 14 — ORTCWÉPPEDISTÁ,
011 (uma) vaga para O cargo MEDICO T4 — PEDIATRA, 01 (uma) vaga Dara O cargo
MâEDlCO "1'4 - PSIQU1ATR1A, 01 (uma) vaga Dara o cargo MEDICO T4 —
URIOLOGISEA, 01 (uma) vaga para O cargo MEDICO T4 -1NFECTOLOGISTA;
19) CONSIDERANDO que D Edltal do Concurso Publico n.º 02/2.016 do
nicípio dE Toledo previu, entre outros cargos, 01 (urna) vaga para o cargo de
MÉDICO T6 1 — CLINICO ÇERAL; 01 (uma) vaga para o cargo de MEDlCO 16 1 —
PEDIATRA;.03 (três) vagas ,rpam o cargo MÉDICO TB-EÃLI;
i :
'+ | + 1
1 ) CONSIDERANDO 'queios alusivos editais de concurso público ac1ma citadel],
cqnsiderarani em princípio ps cargos de Médico“ T4, Médico T6 e Médi D 18 5 ,
. f '
previstos na legislação municipal de planos de cargos & venkirnentos, comb se fossem
- ' , + +
cada qual um novo cargo :subdividído em especialidadesjo quefem tese está e
' ª ." 1 !
..— ; ª
MINISTERIO PUBLICO
do Esrado do Paraná
%%
+ 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE T(')+LEDO
'; PROMOTORIA DE PROTEÇAO AO PATRIMONIO PUBLICO
+
+ + - + + + + +
desacordo com a legislação que define os cargos e respectivas atribuições dos méElicD _ “+
' , . + +
dª+ forma gen'erlca; + +?'
H+) CONSIDERANDO que nada obstante os Conselhos Regionais de Medicina Dão
exigirem qula um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da respectiva
p. fissão", Ede outro lado "a determinação de comprovação de residência médica OU
. + -
esFecialidade para aprovação em concursos públicos é reputada válida pela
jurisprudência pátria“;
ª' Yide CFM nº 8/96, CFM n'ª 14/04,+CFM rr" 27/95, CFM nº 21/10.
- “ MANDADO DE SEGURANÇA. CQNCURSD PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA
PQL/cm MILITAR. EXIGENCIA DE Es.?EECIALIDADE EM CLÍNICA MEDléA (MEDrCINA +NTERNÁ+) E MEDICINA
DE? TRABALHO:, PREVISÃO EDITA/LÍCIA. AUSÉNCIA DE D+RE+TD LÍQUIDO E CERTO. RECEDE'NTE6.
SE URANÇA DENEGADA._ "Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de édica/ ínicí
M: d/ca/CTI a cfznd/daça que-nãa crumpre requisita previsto no edital do certame consu stancia o n+ + + +
. apfesentaçãa de comprovante de Residência Médica ou Curso de Especialização na respe+ctíva ár a d? ª
especialidade" (RMS n, 23.228/RJ, Rehatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 8-3-10),
"Mandado de Segurança. Concurso Público, Oficiais de Saúde da Polícia Militar. Deqad'ência. Nãç
verih'caçâo. LegiDmidadE passiva Do Secretário dE Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Médico.
NEgEDva de poEse. Não comprovação de especialidade em ClínicaMédica (Medicina Interjna). Exigência
do?, edítal. DirE/lto líquido e certêj inexistente, Denegação da ordem.“ (Mandado de “Segurança n.
' 20 208157194!"* Relator: Des, Pedªl) Manoel Abreu, 3. 1041—2013) (MS n. 2012.086721—8, da Capitai, rel.
-D 5. Cesar Amen, grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8»5«2013).+T1—SC » MS: 20120867184 SC
ZDÇZDSBTIS—Á'Mcórdão), Relatof: Paulo Henrique Moritz Martins da Sitva, Data de Julgamento:
13 08/2013, Grppo de Câmaras dEÉDíreito Público Juigado — destaqueúnosso)
ADWNISTRATNO - CONCURSO PÚBLICO,- MÉDICA Do MINISTÉRlO DA SAÚDE - ESPEC+AL+DADE EM
CLNICA MÉDICA » REQUISITOS -:EXIGÉNCIAS DO EDíTAL PARA A POSSE. I — Constituindo um dos
reàuisitos para a admissão na cqrgo de médica'da Ministério da Scúde m; Especialidade de Clínica
Médica, : Residência (reconheciam pela CRNM) e aprovação em concurso na mesma especialidade,
atçnde a essa exigência :: Resiªênc/a feita pela impetrante (no Programa de Endocrinologia e
M'çtabo/isma, pelg UERJ, com carga de 2.88%) e o concurso público para a especialidade de C/in/c!
Médica, ainda que também para ?esidência. Il - Por constar do edital q 'e, ao tomar poàse, D se! id r
ficiará sujeito a Estágio comprobatório de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptídã ' e capa idad
seíão objetos die avaliação para 0 Desempenho do cargo, não se príªe'TagÉE do rquisãtoq/ma exi ênci
quie não possa ser compani/iz?c£a com o interesse ,públícoâ, HI » Rêgurso improygdo, Remessa
rx ' , ,
: ,fé—“'a', + |, )+++
m..» .n.»,..-*.....,.un... ... ...m.
' m'pnicipalídade;
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PULLICO +
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
+
+++ + « - , ,, +
18) ' CONSIDERANDO, !àinda, que os candidatos inscritos em cedia cargL dp
médico nos referidos concursos públicos acima mencionados que se enconn+am válidos, .
su+bmeteram--se a provas distintas isto é o candidato que se inscreveu para+ O cargo de
Iv DICO T4— CIRURGIÃO VASCULAR não concorreu com os inscritos para o cage
d MEDIC +T4— GINÉCOLQGLA/OBSTETRÍCLA e, assim, respectivamente;
+
l ') * CONSIDERANDO qtàe & justificativa do Município de Toledo para promover a
| , .
ahertura de Çoncurso público +objetivando a contratação de médicos especialistas, nos
| ª . . “ . te+mos do Of1c+o n.“ 125/201-8 — SRH, cons+ste no fato de que “considerando 'as
diêversas especialidades médicas existentes e visando atender a saúde pública da
'elhor forma,dev1do à carência de determinado especialista foi estabeleciào no edltai
+- dc+ ConcursowPúblico & especiq+idade demandada” ; + ,,
20) CONSIDERANDO, por sua vez que, na prátita, apesar da previsão +genéríc+a er+1
' lei, percebeu—se que em principio são obedecidas as especialidades estabélecidag no+s
er+ítais dé Concurso Público n;” 01/2014, n“ 01/2.015 e n.”02/2. 016 do Munícip+0 d+e
Tc++ledo, por]ocasião do exerçício das atribuições desempenhadas pelos-respecúvos
|+ ap+rovados +convocados nos concursos públicos, conforme informação prestada pela
21+) CONSIDERANDO, íáclusive que, dentre as atribuições dos referido; cargos. a
le; municipalI dispõe que os médicos deverão tei entre uma das suas funções: “execumr
prejudicada (TRF-2- AMS: 18946 97:0218008-2, Relator: Desembargaor FederalJULlO ARTINS Da-ta
de'Julgamento: 24/08/1998 QUARTÁ TURMA Data de Publ DJL'ÍData::24/06/19 ;9;+
!
.ª, ,-a—" ª.“à,,. &?'N
+?+)
+.
M
+;-
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Esraclo do Paraná
> ;4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOJLEDG)
; PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIOPÚÉLIC?
|
| 1
,; -1.
; > |; ;;
« .“ . . . ”,.-_R..“ _ A.. ;; ; -;
; ; |
;; .
a£;vidades médico—sanitárias, realizar atividades _,clfnicas procedimentos cirúrgicas dê
pªqueno pong, laboratoriais, dentro das especialidades básicas do modelo c;.ssísrer;cia!;
cdnforme sua área de atuacao. desenvolver ações que visem à promoção, prevenção e
rç|Luperaçâc;;Ída saúde ;J'a população;”
;;
.
| , 2%)CON51DERANDO, assim que, diante da especificidade normativa que compõe .
nã;0 apenas o exercício da aúyídade conforme sua área *de atuação (item 21). como também o requisito de partici;pação em concurso púbiico & subsequente mgresso na
Ai!;gtmínistração Pública (item ;ll), sobressai e nacessidade de adequação legislativa
re;atíva_rnente; à nomenclatura;dos cargos de médico já existentes ;(sem ;prejuízp da
! _ mªnutenção de indicação de cafga horária); ; ; ;
; . .
23) CONSIDERANDO q1;_e a especificação dos cargos de médico na5!;respec;tíva; !
ênfases inclusive acarretará a possibilidade de melhor organização adr'ninisuative;
;) rmítindo——se maior atenção à; especialidades que demandam atenção prioritária n;)
cqncexto da ();ferta da saúde pública;
; ' : ;; “:
2 ') CONSIDERANDO, p;)r seu turno, quê o presente ajuste não consubstancia &
-cr;ação de novos cargos de'; médicos, mas tão somente a adequação quanto à
m;!menclalura dos cargos demédico na respectiva legislação de planos & cages
; municipal, harmonizandQ—se (".Qm as ênfases já previstas como requ1sito de patticipação
;; 1) ;s concursqs públicos visandê & contratação de médicos, por consequência lógica da
estecialídadê atribuída a refepináa profissão médica; . ; . 7 ; ;
25) CONSIDERANDO, as'sim, que alusiva alteração na nànomínação db cargàmnâcªJínjplica; portanto em criação de novos cargos, por ocasião da promoção d adeqt;açã;) ' ' .;
legislativa q11amo a nomenclatura, deve--se atentar do número máXJmo c; cargçs iá . / ,- — ;' :; , . ! ; J - ' ,: J ; ; ; ; ;
»
;í . € ªi ”5; “ ª 9d “
; . ' F“;ª;; ' ; ' .L_
: _ fj
&
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
,4ª PROMOTORIAJDE JUSTIÇADA' COMARCA DE TQLEDQ
; PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUtleco ;
; ; _ ;
; ;
« . N.; ;;.«A- . ..”..- .um».- ._... "...;—N.,; ) -..;, “...»—, ..“ ..-. ,-. “,...—.., .....»«J_..__....,,...u..“w_.;_—-u
;
; !
Drevísms na legislação. os quais portanto deverão ser subdivididos nas respé;ctívas área!;s
da; atribuição; ; J ; ;
l' ; ] ]
2%) CO ! SIDERANDQ que a denominação dos cargos públicos emerge; “na formà
; - .
e5;abelecída ;em lei" (Hely Lopes Meirelles) e só por meio de lei pode aherar—seJ “;
27;) CONSIDERANDQ, ainda, que a jurisprudência também Entende que a simpies
al;eraçã0 na denominaçãoçdo cargo público não implica na criação de novos cargos
p;.';bíícos:
; ' ',; ;
; - ; DIPcª-IITO ADMINISTRATIVO: SERVIDpR PÚBLICO. ;;;-:; 8591/93.
' MWANÇA DE DENOMINAÇAO DE DVOGADQ
; - AU';£ARQUICO PA_RA ANALISTA ;EM ; Ç! NCIA;
; TEQNOLOGIA. AUSENCIA DE OFENSA A CF *E A LC 73 3.
i Reuàessa Necessária em razão de sentença ofígínáría do Juiz da 10ª Var
Fedçral da Seção Judãcíária do Rio de Janeiro. que julgou procedàme
pedia dos Autores. Estes, servidores públicos federal;; da CNE ,
pretgndiam & anulação de seus 'enquadramentos no cargo de analís;a e
; ciência e tecnologia. reconhecendo-se o suposto direito dps mesmos “
; dençgminação de advogado autárquica, com todas as consequências daí
; ; ,dechrenLes. 2 Não há direito adquirido do servidor a eterminada
; " nomenclatura do cargo, podendo a Administração modificar
; , unilateralmente a estrutura e carreiras de seus quadros. 3 .A
;; ;alteràação de nomenclatura não implica em afronta ao an. 133 da
! Comãtituição Federal, A simples mudança de denominação do cargo não
afetªu & função exercida pelosautores. que continuaram a desempenhar
; ' ; as ;ºnesmas aLívidades (percebendo, inclusive, idêntica ';mponânúa
ª merêal). Destarte, não houve nenhuma afronta ao dispositivo
consªjgmcional em tela. 4 -Nãolhouv.e, igualmente, desrespeito à LC 73/93.
Corª efeito, não há nenhum dispositivo na mesma que vincule 05
advcêgados das entidades autárquicas à denominação de_ advogados ou
pro radares. 5 - Amamenta, nos termos da Portaria da AGU nº 530, de
13/ ;!2007, a representação judicial da CNEN fica ,a cargo da
Proggradoria Geral Federa; Deste modo, cai por terra a fundamemação
,dos ;;Autores, Lendo em vista que, diante da atual esmªutura aJdmínist atívJF
da GNEN, as funções de advogado autwiico passaram a ;ser exe;cid
pelagrProcuradoria Gera! Federal. 4 & Remessa Necessaria pravid .
Ilª Câmarfl H(;TJ-SP 6819205400 SP, Relator: Ricardo Dip, Data de Ju anfntõkZl/ll/ZOOB,
de' Direito Público, Data de Publicação: 07/0l/2009). ' .
; x ;
x ; X ; 1
__ “x
,_ ; ;
' x F
;. ;
|
; %Í ; ;: ;
;
...-b. _-..;.... un- «
MINISTÉRIO PÚBLICO
; do Esrado do Paraná
; Í“
; 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
; .- ; PROMQTORIA DE EROTEÇAO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
;; ' ' ' ' . _,_ mmss; vínculammdos os atos posteriores, e que as regras eatabelecídas no edital vinculam
I
.
tánto & Administração quamto os candidatos, Dermitíndo-se questionarªta'is regras ;
Emenda não esteiam de acordg com os preceitos constitucionais e legais pertinentes; nãó
Dódendo o edital criar outras condições que não se encontram na lei ; ' = ;
l ' ' ; ;
; _ ,
; ; ;
2%) CONSIDERANDO esse entendimento de que somente a lei' em sex'ltidb
estrito. nod? fixarwreuuisitos e condições restritivas ao acesso aos 'carªos &
rebuectivas funções, o que é;;vedado ao edital e à resolução editada para ;) concuríoi
c nforme o;artigo 37. masogl & II da Consumlçao Federal “;
;; : '
; .
3(;) CONSIDERANDO ªque o Supremo Tribunal já deçidiu, que “embora a
C nstftuíçãdadmira () condfcíonamento do acesso a requisitos estabelecidos em ;eí,
es;a não pode subordinar a êressupostos que faça ínócuas as inspirações do sistema de
cq=ncurso público, que são um corolário do princípio fundamental da ísononu'aª"-"
“ JCONSTITUCIONAL. ADMlNlSTRATlVO. SERVlDOR PÚBLlCO. INGRESSO NO SERVIÇC?
PÚBLICO. EXAME PSlCOTÉCPÇICO. CF,, art. 37. 1. I. - Somente lei, ato normativo p;:imáriofpodg
estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público. CF.. art. 37. ;. No cáso. o ªxamê
psicotécnico está previsto em ato ádministrativo. apenas: Hegãtimldade, 11. - R.E.inadm'1;idci). Agravo nã;
próvido (Al 182487 AgR. Reíâtoma): Min. CARLOS VELLOSO. Segunda Turma julgad; e
1311/1996; DJJ07—02—1997 PP-01344 EMENT'VOL—OIBBG-OS PP-00967). DJE 5.3.20L2). ; ; T;“
;
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE. SEGURANÇA. DECADENCIA. NAC)
O(JÇORRÉNCIA. NATUREZA RREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA' ILHA; Dllí
SÁNTA CATARINA. ALTURAJMÍNIMA. EXIGENCIA EDITALÍCIA SEM AMPA; 0 LEÇAL;
OÉORRÉNCIA. [LEGALIDADERECONHECIDA 1. Tratando-se de mandado ide segurança
pr veniivo, é-de ser afastada &; “alegação de decadência. com fulcro no art. 18 da Laim." 1533/51.
Prêcedente, 2.; % vedação ;à exigência de critérios discriminatórios de idade, sexo e alluka. em sede
(o' curso públ;éo, não é absolum; em face das pecukiaridades ineremes ao cargo em disputa. todavia, é
1 escindível; gue mencionado cgitério esteja expressamente previam na lei regulamemadora da carreira.
S?edemes dó;5TF e STJ..3, ln É;:Íasu. inexiste previsão legal de altura mínima. para ingresso na Polícia
' M;;ítar do Estado de Sama Gagarina, uma vez que não basta. para viabihzar & adoção do crimrio
discriminatório.“- a exigência genérica de “capacidade física". prevista na Lei Estadual n.“ 6218/83. 4.
R qurso ordinário conhecido e piovido. (Processo RMS 20637 SC 2005/0147013— Orgão Julgudur'15 -
QUINTA TURMA, Publicação,;;D.; 20/03/2006 p. 311JC vo“; 110 p. 306RSTJ vo; 201 p.“ 548,
Ju;gamemo 16 de Fevereiro, de 2006, Reiator Minisu-a LAURITA VAZ).
: I ,_ . . . . . E
; ;Concurso pubhco: magmtratuça estadual: le; que conqede-«ag 'Tnbunal de Jusúça poder de veto :)
candidato: incohsmúcionalidade.;1. Embora a Constituiçªjijúâta o condicionamento de acesso aos
. - ;» , ; —' '
;;
MINISTÉRIO ; PÚBLICO
; do Estado do Paraná
;
4ª PRQMOTOBIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
; PROMOTORIA DE BROTEÇAO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO '
;
.
' — ;
3l;) CONSIDERANDO que “violar um princípio é muito mais ;grave ; qu?
tránsgredír uma norma qualquer. A desatenção ao princípio lmpLica ofensa ríão apeJ as Ja
; ,
um espec1f1cc mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de 'comand . E a als ,. . ;
grave forma de ilegalidade ou ;de ínconstitucionalidade, conforme o escalão ;10 prín;:ípi;)
atingido, porque representa inaurgêncía contra todo o sistema, subversão de é;;eus va;ore5
fundamentaià, contumélia ímemissível a seu arcabouço lógico e corrosão de 51151
estrutura me;5;1ra. Isso porque, ;com ofendê-lo, abatem—se as vigas que o _sustêm & aluí-se
toda a estrutura nelas esforçadaº'";
1; . 1
| "' ; > ;;=;
cargos público? a requisitos estaljglecidos em iei, esta não o pode subordinar a pressupostos que
fa "am inócuas .as inspirações do sigtema de concurso público (art. 97, é lª), que são um corolário do
prmcípiu fundamental da isonorzgiia. 2. Além .de ;;)concilíável com a exigência ccnsLiluciona; do
concurso público e com o princípio de isonomia. que & inspira. a eliminação de candidatos, ;medidme voto
semem ;: ';muúvado de um colegiadéçadministrativo — ainda que se trate de um Tribunal — esvazia e f;a;1da
outra garantia básica da ConstiLuiçâº, qual seja, a dá universalidade da jurisdição do Poc;er Judíqiárid:
tanto vale proítiir explicitamente a apreciação judicial de um alo administrativo, quanto diãcipliná-Jk) dªe
tal! modo que se faça impossível ver;,ficar em juízo a sua eventual nulidade. 3. A círcunstân 1a de;;r Lar-s
de um concurgo para a carreira da magistratura — ao contrário de legitimar o pode de "v. 0 (1
consciência" 3. Candidatos “; agrava? sua ilegitimidade constitucional: acima do problema índivid al 11
dirçe'uo subjetivo de acesso à funçãálpública, situa—se o da incompatibilidade com () regim democ ático
dequalquer sistema 'que viabilize ;; çboplação arbitrária, como base de composição de um os-podeçe; do
Esmdo. '4. O STF - por fidelidade às inspirações do principia do concurso público - kem ulminaqo pair
divªJersas vezes. o veto a candidagp & cºncursp. ainda quando vinculado a conclusõps de exame
ps;'cotécnico prfevislo em lei. se a suª realização se reduz a "entrevista em clausura. de cujos parâmetros
, , _ . , . "à . .. .
Le mcos nao.;se Lenha nouc1a ';;RE 112.676, Rezekzv com mals razao & de declaraf—se &
tn onstitudon'lidade. se à çonclusãg do exame psicotécnico - seja qual for a sua confiabilidade - não se
vi cula o Trih naI-que - ";tonformg ele, contra ele ou apesar dele" —. recebe o poder da eliminação de
caªdidazos. :O ou sem entrevistª, por juízo da consciência de votos secretos & ímoúvadus. 5. De
« re ;onhecer—se ;o; direiio & investidurigde candidata à rua - giswada. que, depois de habituada nas. provas do
cu curso,, não “fp; indicada à nomeªção - então, de competência do Poder Executivo — por“ força de veto
i tivado do ';ríbunal de Justiça. 16. Consequências patrimoníáis pretéritas da-preterição do direito à
nomeação a calcular—se conforme O;;crítério do STFem casos assimílá is. [RE 194657. Relator(a): Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE. Triburªgl Pleno. julgado em 04/10/2001, ; 14-12-2001 PP-00083 EMENT
vóL-02053-07 171101487). ;; ;
“' ?BANDEIRA DE MELLO. Celíso Antônio. Curso de D;;reno ; . "
Malheiros Editores. 1994. p. 451. ;. ªªª", . São Paulo:
'Fm1u4-—.4-.-.- ..—;-,. .
, ; ;;
' MINISTÉRIO PÚB;;L *
do Esrad I;C;'O
do Paraná
""'ª'ªB'ÉW'“ . ,
PROMPTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO
P ,,." .rªr-v. ..,,"
:; ; _ ' , 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
; : ' RESOLVEM— ; .
ce;1el)rar () presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONàUTAJJCOT
; . fu;cro no artigo 5”, parágrafo 6“, da Lei 7. 347, de 24 de julho de 1.98, & deben;
": mmm - - >* ;
- ;
; _ , dígpositivos aplicáveis,medíar;1te os seguintes termos: ;
I
CLÁUSULA; PRIMEIRA: D MUNICÍPIO DE TOLEDO reconhece a;ilegal'1;dad;;a
() corrente do conflito entre os; Editais de Concurso Público de n. º.01/2 014; 01/2015 ;e
; : ; ()./2 016, b;e'm como evenu;ais outros anteriores, em face do dispositivo de lei
' _ nicipal, ;;;Jnsubstançíada na previsão editalícia de séleção para cargos púb;icos de
; “ édíco espªcialista", ;conforme áreas distintas de atuaçãº, nada obstante a ausência da
;_re pectiva D;:1menc1at;.;ra de ,;ênfases na legislação de Lei de Plano de Cargos e
' V nçimentoDJ para os servidorªs; públicos municipàís de Toledo (Leí 1).U 1.821, de 27 de
& ri] de 1.39%) ;
;CLÁUSULA SEGUNDA: O.; MUNICÍPIO DE TOLEDO assume () comDromísso; de
prpmover encaminhamento ;ie Projeto de Lei à Câmara Municipal de Toledq,
objetivando :) adequação da Dei Municipal nº l.,821 de 27 de abril de 1999 (L;ei d; ;”
; ; Pl o de Ca;gos e Vencimentos para os servidores públicos municipais ;:le Tol do;, ;
Dr;=.wendo & mudança de nomendatura de todos os cargos de médico, ;;;;ara fim de -
; ;
inçlusâo de Denominações deespecialidades médicas correspondentes a05;respec;tiv0;5
serviços prestados na seara da;;saúde pública (em decorrência das exigência? ediLchias
— ; .assmatura d;e;ste1nstrur;1emo;
; Parágrafo |;1rimeiru: ;para fi;D de cumprimento desta cláDlea obrigatoriamente serão
consideradas; as especializações. exigidas DOWDMDDS públicos antenormente
;
;
_ dcs concurs;c;)s.púb11cc;s), no;;;prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
promovidos pe10 Município dê To1ed0;
; É,“
| ll'l'l'l' ||.
X
5
; ' ;
; 4a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO ; PROMDTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO ;
,,».
P;rágrafo 'ségundo: A adequação legislativa prevista mencionada no caput deverá ;
refpeitar 0 número máximo de Cargos de médicos já existentes de acordo com o previsto
nc; Anexo 11 ,da Lei Municipal nº 1.821/99, permitindo-se tão someme o fracionamento
dêsse número total nas respectivas ênfases, respeitado o parágrafo anterior;
CLÁUSULA TERCEIRA: após a adequação legislativa mencionada ;1a cláusullâ
an;teríor, 0 MUNICÍPIO DE TQLEDO promoverá o controle do adequado exercício daF ; .
at;íbuições legais de seus profissionais médicos, conforme suas áreas de atuàção;
, ; ' ' ;
;
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO DE TOLEDO assume o compiromísso, de
so;mente promover a abertura de novo concurso público- que preveja & coétratação de
pr fissionais;para o cargo de med1coapós 0 integral cumprimento da cláusula segunda; D ; ,
; C ÁUSULA QUINTA: ;) descumprimento injustificado da Cláusula Segunda e/ou
se; 5 parágrªfos acarretará & ;ncídência de multa no valor consubstanciado em R$
10.000,00 (dez) mil reais. senão que será acrescido o quantum de R$ 1.000,00 (mil
reais) por dia de atraso no cumpzimento do caput.
C;..ÁUSULA SEXTA,: o descumprimento injustificado da Cláusula (Juan;: acarretará
& ;ncídência (;:ie multa no valor consubstanciado em R$ 50000,00 (cinquenta; milm;:is. ;
; ' ;
(J;..ÁUSULA SÉTIMA: as muitas serão acrescidas »;e correção monetária,,;pelo “dic;-
de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA--,;E) é—juros moratórios legais e serao
;
de;;sunadas ª;0 Fundo Estadual:de Defesa dosªlmeresses Difusos (Lei Estadual n,
1Dmm.%©. Mºª” ;
? ;
[“”,/I ; ;; : _ &;
; É ; ;; Cpi)?
; : ' !
., . ,_ .
MINISTÉRIO PUBLIào
do Estadb do ;Paraná
.. , gaa-
; mu-.."...hw A;.«..-..... ;x“ 'u'ifladu, mvnm msm mnhlenml.
MINISTÉRIO PÚBLICO'
do Esrado do Paraná
. . ' . *
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE T0.LEDO ,“
PROMQTORIA DE EROTEÇAO A0 PATRIMONIO PUBLIC wii.
. . !
Parágrafo
. «++». «ªun» rn-u—rhrk
úªnico:
zur“ .
& incidência da multa não impedirá a adoção de outras providêlmciaie
administrativas, cíveis e criminais cabíveis, em face dcs'agentes públicos responsáveià,
diante do daàcumpriménto injustificado das cláusulas acordadas; : &
a 1 '
Poi ªfim. por estarem compromissados, firmam este termo em 2 (duas) vias de
[' igual teor, citªm terá eficácia dg título executivo extrajudicial, na forma da lei (artigo. 5”
' parágrafo 6ª] %nº“ 7337/5335 e artigo 784, inciso IV,, clar-Câdí'gmàeErpcesso C_ivi1—
* Lei Federalqº 5/2515). ?
_oqtubr? de 2.918.
“&!
..
" - « - L ? ' . Íi .; ». &“ Sandrezgpbnholz " . Lúcio de Marchi ' 1 . X
" Promotor de Jms'uàa « ; Prefeito Municipal * & ª “|
.? & í : & L '
| V ' V 1 l
: w
, Testemunhas, (nome kegível numero de Registro Geral [RG] e assinatura:
7 WWWVCqWella? " —
» LuL DMC[ C Gum , QM maozawz f
1
|
. _."F—W, .
I recidadu. mmm ruslo nmbíenlaí,