MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 129, de 16 de novembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em lº de agosto de 2018, o Município de Toledo firmou Termo de Transação
Extrajudicial com os herdeiros de Geraldo Maschío & Dileseia Donin Maschio, visando ao
estabelecimento de condições para o ressarcimento/indenização de danos em sua propriedade,
consistentes na queda de muro de arrimo, ocasionada por enxurradas decorrentes da precipitação
de águas pluviais, motivadas por problemas na rede coletora nos Loteamentos Boa Esperança I e
Vila Operária, nesta cidade, de responsabilidade do Poder Público municipal.
A obrigação assunúda pelo Município na referida Transação consiste no
fornecimento de materiais de construção diversos, no valor de até R$ 18.675,18 (dezoito mil
seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme orçamento :: croqui anexos, para
a reconstrução de muro de arrimo, com extensão de 75,00 metros, em &ente à Chácara E—Z,
Matrícula nº 36.105 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, pertencente
àqueles herdeiros, na sua divisa com a Rua Padre Luciane Ambrosini, nesta cidade.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão flcou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatíze-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica para a
formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo Município
estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do processo acima referido, cujas razões
ora se adota também como justificativa complementar da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa 0 Projeto de Lei que “autoriza 0
Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação
Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo. servidores do
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração para prestarem
outras informações e esclarecimentos adici/onaisqueexgntualmente se fizerem necessários sobre &
a matéria. ,/ «X
Respeitosamente,
LUCIO , CHI Prefeito do Munijzípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo & cumprir obrigação assumida em
Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Município de Toledo & cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extraj udicial.
Art. 2" — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 1º de agosto de 2018, com os
herdeiros de Geraldo Maschio &: Dileseia Domin Maschío, & título de ressarcimento!
indenização de danos em sua propriedade, consistentes na queda de muro de animo,
ocasionada por enxurradas decorrentes da precipitação de águas pluviais, motivadas por
problemas na rede coletora nos Loteamentos Boa Esperança [ e Vila Operária, nesta cidade,
de responsabilidade do Poder Público municipal, conforme documentos e pareceres
constantes dos processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 13.315/2016 e
52.637/2017.
Parágrafo único —— A obrigação assumida pelo Município no Termo referido no
caput deste artigo consiste no fornecimento de materiais de construção diversos, no valor de
até R$ 18.675,18 (dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), para a
reconstrução de muro de arrimo em frente à Chácara E-Z, Matrícula nº 36.105 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, pertencente àqueles herdeiros, na sua divisa
com a Rua Padre Luciano Ambrosini, nesta cidade.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF TÚDÚTVTUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 201 .
]
LUCIO ,
PREFEITO DO MUN, CIPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
Toledo 13 de novembro de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 84/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei para
homologação de Termo de Transação firmado entre 0 Município de Toledo e
herdeiros de Geraldo Maschio e Dilesia Donin Maschio pelas razões que segue:
Na data de 28/10/2011, a propriedade denominada Chácara E-2.
Matrícula 36105 do lº 011010 de Registro de Imóveis, localizada a Rua Padre
Luciano Ambrosini, nº 225, foi invadida por águas decorrentes das chuvas, tendo
inundado & casa do Sr. Gerson Volmir Maschio. Já no dia 09/12/2015, novamente as
águas provenientes da chuva invadiram a propriedade, trazendo lama, entulho, lixo e
causando danos materiais no imóvel. No dia 06/11/2017, houve nova invasão pelas
águas das chuvas, inundando a casa novamente. Em decorrência desses eventos,
também houve a queda do muro na propriedade dos proprietários. Esses fatos
geraram os requerimentos protocolados sob os nºs 13315/2016 e 52637/2017,
dirigido ao Município de Toledo, tendo por objeto o ressarcimento de despesas
sofridas & título de danos morais e materiais.
Comprovados os fatos, os danos e com base nos demais documentos
juntados ao processo administrativo protocolado sob o nº 52637/2017, que
demonstram que aos danos causados são decorrentes de forte enxurrada de águas das
chuvas, ocasionadas por falta de captação das águas pluviais no Loteamento Boa
Esperança 1 e Vila Operária, razão pela qual o Município de Toledo se compromete a
fornecer o material para a construção do muro de arrimo, conforme projeto
orçamento
anexo.
PAÇO MUNICIPAL "ALCiDES DONIN" 4):
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900—110 —To|edo/ PR — (45) 3055—8818 /
www.ioledoprgovbr toledoQtoledoprgovhr
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Departamento de Patrimônio
Diante dos fatos e ainda considerando que na cláusula quinta do
termo de transação que menciona que a eficácia da presente transação flca
subordinada à autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de
Toledo, mediante o devido processo legislativo, solicitamos dessa Assessoria
Jurídica, que seja elaborado projeto de lei que aprova O referido Acordo.
Segue toda a documentação necessária para & pretendida lei.
Atenciosamente,
1: (É” de Souza
atrímônio e Serviços Gerais
Norisval -
Diretor do Departamento do
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1566 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8818
www.toiedogrgovbr toledoªtoledogrgovbr
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TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumepto particular de transação extrajudicial que. entre si, celebram o
MUNICIPIO DE TOLEDO e HERDEIROS de GERALDO MASCHIO e
DILESIA DONIN MASCHIO, SRS. GILMAR GERALDO MASCHIO,
LUCIMAR MARIA MASCHIO LENTSCH, JAIR JUCELINO MASCHIO,
GERSON VOLMIR MASCHIO e JAIME GUERINO MASCHIO, na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ
nº 76.205806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, os herdeiros de GERALDO MASCHIO e
DILESEIA DONIN MASCHIO, quais sejam, GILMAR GERALDO
MASCHIO, brasileiro, portador do RG/SSP-PR sob nº 3.229.248-8 e CPF/MF
453.595.989-72, residente e domiciliado à Avenida Maripá. nº 3637, Toledo -
Paraná; LUCIMAR MARIA MASCHIO LENTSCH. brasileira, casada,
portadora do RG/SSP—PR sob nº 4.026.839-1 (: CPF/MF 546.270.369-49,
residente e domiciliado à Chácara nº 225, localiza à Rua Padre Luciano
Ambrosini, cruzamento com a Rua Rita Leduck Maschio, Toledo — Paraná; JAIR
JUCELINO MASCHIO, brasileiro, casado, chapeador, portador do RG/SSP—PR
sob nº 4.099.902-7 e CPF/MF 643.722.199-20, residente e domiciliado à Avenida
Maripá, nº 3637, Toledo - Paraná; GERSON VOLMIR MASCHIO, brasileiro.
casado, autônomo, portador do RG/SSP—PR 5013 nº 4.267.237-8 e CPF/MF
643.668.399-20, residente e domiciliado à Chácara nº 225, 1ocaliza à Rua Padre
Luciano Ambrosini, cruzamento com a Rua Rita Leduck Maschio, Toledo —
Paraná; JAIME GUERINO MASCHIO, brasileiro. portador do RG/SSP—PR sob
nº 6.589.352-5 & CPF/MF 956.227.999-53, residente e domiciliado à Rua Angela
Fornari, nº 359, Toledo — Paraná; doravante denominados simplesmente
CREDORES, objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e
seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam & presente transação extrajudicial,
nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os CREDORES são proprietários e/ou possuidores
e/Du moradores da Chácara E-2, Matrícula 36105 do lº Otício de Registro de Imóveis,1
localizada a Rua Padre Luciano Ambrosini, nº 225, Toledo — Paraná. Na data de 28/10/2011, & ª-x &
propriedade foi invadida por águas decorrentes das chuvas, tendo inundado a casa do Sr. Gerson
Valmir Maschio. Já no dia 09/12/2015. novamente as águas provenientes da chuva invadiram a *x
propriedade, trazendo lama, entu1h0, lixo e causando danos materiais no imóvel. No dia K
06/11/2017, houve nova invasão pelas águas das chuvas. inundando & casa novamente. Em
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900—110 ,
E 5 51 42.92
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decorrência desses eventos, também houve a queda do muro na propriedade dos CREDORES.
Esses fatos geraram os requerimentos protocolados sob os nºs 13315/2016 e 52637/2017,
dirigido ao DEVEDOR, tendo por objeto o ressarcimento de despesas sofridas a título de danos
morals e materiais.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e com base nos
demais documentos juntados ao processo administrativo protocolado sob o nº 52637/2017, que
demonstram que aos danos causados são decorrentes de forte enxurrada de águas das chuvas,
ocasionadas por falta de captação das águas pluviais no Loteamento Boa Esperança [ e Vila
Operária, razão pela qual 0 DEVEDOR se compromete a fornecer o material para a construção
do muro de arrimo, divisa entre a propriedade e Rua Padre Luciano Ambrosine, sem qualquer
custo aos CREDORES, que são os proprietários e/ou possuidores e/ou moradores do imóvel
lindeiro onde as obras serão executadas.
CLÁUSULA TERCEIRA: De tal forma, reconhecida a responsabilidade do
Município pelos danos causados aos CREDORES, o DEVEDOR, neste ato, obriga-se a
fornecer OS materiais, conforme planilha quantitativa e de custos e projeto, em anexo.
Parágrafo único: Os CREDORES fica no compromisso de executar a construção
do muro acima mencionado.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, Ds CREDORES
renunciam a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o
DEVEDOR, seja ele de natureza material seja ele de natureza moral e material, decorrentes dos
mesmos fatos, para nada mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora
é acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa & ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo & ser promovido pelo DEVEDOR. Negada & autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo aos CREDORES, nesse caso, buscar os meios
judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas & contratadas. as partes acordantes, CREDORES &
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente &
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 01 de agosto de 2018.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055—8824 - CEP: 85900-110
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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DEVEDOR:
CREDORES:
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LUCIMAR MARIA SCI-[IO LENTSCH
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Rua Raimundo Leonardi, n.“ 1.586, Centro Cívico — Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ORÇAMENTO DE MURO DE ARIMO
CONFORME PEDIDO DE PROVIDÉNCIA N“ 45/2018
-Conforme solicitação do PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 45/2018, segue abaixo o
quantitativo e orçamento do material necessário para a execução de um murro de arrimo
conforme detalhamento orientativo abaixei
UEA"...
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DETALHE 2 1'11ÍTAL1-IE ]
Foi considerado neste quantitativo a testada do lote. descontando somente o
comprimento da entrada de veiculo.
conforme croqui abaixo:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Esiado do Paraná
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*; , .; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
"' Secretaria de Habitação e Urbanismo
FnEço FRDPnsm
Item umo. quam. Pg"? TOTAL
OBRA: MURO DE ARRIMO
Local: Rua Padre Luciano Ambrosine, Toledo-PR
73844” — SINAPI
05/21/18 + composição MURO DE ARRIMO DE ALVENARIA DE PEDRA ARGAMASSADA
pregão 92/2018 AREIA MEDIA 1.13 60.00 53.90 3.234,00
pregão 92/2018 BRITA 1 __ ,. 1.13 5.00 53,40 267,00 pregão 92/2018 CIMENTO PORTLAND com Pªz ,, _" ªf ,, . 11 sc 303.011 23,50 7.120,50 mu . SINAPI 05/2015 PEDRA DE MAO Du PED A “ - - '- 1.1 / 00 egg"),- ,.1 1.13 145.00 39.46 5 721.711
pregão 92/2018 TUBO PVC. SERIE R, DN ? .11.1 ª 11111)?“ é 1.1 66.00 15.33 1.011,75
pregão 92/2013 ACU CA—SO. 10,0 r-11.1.VERGALHAO " ' ' “ KG 210,00 2,79 585,90
pregão 92/2018 ACO m-ao, 4.2 1.0.1. VERGALHAD 1.1 340,00 0.77 261,50
1318050 92/2018 TABUA MADEIRA ZA QUALIDADE 2,5 )( 30.001 (1 x 12") “AO APARELHADA Mª 0,35 1.350,00 472.50
«, _- __ gc- : — «, ,. “.::/gg, , .,TQTAL sem EDI * l1_8.61511811
VALOR ESTIMADO DD MATERIAL
VALDFI ESTIMADD DA MADDEDBRA CONSIDERADO.
Toledo - PFI
!elça—feiu. :! d: iulhu de 211111
055.WPORTANÍES A SEREM CDN SIDERAUAS:
1.0 brçumemn e a projeto são cnrnplementares entre 51. de forma que as
111011135593 contida em ambos d'nvem zer consideradas.
24,3Dçmpaalção doa nuam;1111131105 6 com hasgno pregão 921201 & !.Iunicipio
deTo1edc ; nos custos de mumu“: na tabela Shep 05/2018. a' os quantitativas ' as na 81111111510512010ecunfo11113 311.7“ &&“ da Lui nº 5. 666193.
Cabe salientar que existem serviços de melhorias na captação de águas pluviais que
estão sendo executada a montante do lote, cujos deverão diminuir o volume de água
incidente, atenuando a necessidade de reforço do murro de arrimo. Sendo assim cabe ao
responsável técnico pela execução da obra a apresentação do projeto atualizado, e
respectivas ART'S, considerando a situação atualizada da época em que será executado o
murro.
Toledo, 04 de julho de 2018.
, ///í//'/“% n1AÚRlófo lªõzzoLo ÉATISTA
ENG CIVIL I — Pref. Municipal de Toledo CREA/PR - 74655/D
2/2
SERVIÇO DE Titular: Maria Lopes dos Santos Filhº
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro — Toledo - Paraná
%Ígãg 2550255338?”
(
r
' MATRICULA FOLHA
&
35105 ?L 01 ][ LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL ]
. - f “
IMOVEL: «1010.1111 5-2 integranteja Subdivisao do Lote Rural nª LA, dc; Perímetro
"E'! da Fazenã Britania, em a ama de 10.580,0cmª, (Dez mil. quinhentos e oitenta metros quadrados), situa nesEa õidade de ToLedo—PR, com as seguintes
da Sanga PirheiFEHB em AZ 905100100". na extensão de 126,00 metms. LESTE - Com a
Sanga Pumeirirmo partindo da divisa Spl, entre esta e o l/otçamento Jardim Laranjeiras. ate a givisa Norte da Chacara F. ª-ICc/m & Chacara E em Az 270200'00'1, na extensao de 121,00 metms. OESTE — Com & Chacara 2.1 em A2 0900'00", na. extensao de 80,00 metros. INCRA: Canceíado conforme Ofício OF/INCRA/SR(09)CA nº 628/92.-PROPRIEI*ÃRIO: mmo, brasileiro. casado, agricultor. residente, e
dgmiciliã nesEã õidsde ãe Toledo—PR, inscrito no CPE/MF sob nº 015.376.879—'72. TITULO A&ESITIVO: Remitante do desmembramento do Imovel da Matrícula nª 13018. deste O cio. FS. x—x-x—x—x—x—x-x—x—x—x—x—x-x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x-x—x—x-x—x—x
O Oficial: mº ' -
R.1—36105 - oledo. 14 de_ novembro de 1995. (Prenot.143535). Conforme Termo de Cmmaao para Restaureçao de Floresta,, expedidoem data de 19 de outubro de 1995, pelo Instituto Ambiental do Parana - IAP, o Sr.(EERAIDO MASCHID. assume a
responsabilidade perante o IAP. de proceder o glantio & essencias nativas. num total de 269. mudas equivalendo [0,24 hs. da area total do p_mvel da presente Matrícula, nao podendo ser objeto de qualquer- tipo de exgloragao. Conforme Termo de Compromisso e Croqui, devidamente arquivados neste Oficio. Custas: 60.0 VRG; C.P.C.: 3.00 VRG; Associa: 4,0 VRG. FS. x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x-x-x—x—x—x—x— 0 Oficial: %M຺ .
23113150 ar. 150131110 DE 11101113 . :7).837.102/0001-9o -
mumsgfo'sªSantos Filho
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I/lempardo de F. Lo dos Sant ;
Fappíni pes 0
Eamon!“ : Substituto: %%%&Barroso. 2990 - Cemrr) . —020—Toledo-PR.'
conimntações: NORTE — Com a thdra nº 740. e com a area de preservação ambiental .
( 1ª OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS TOLEDO. 14/ 11 / 95 ]L COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ ,
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Maria Lopes aos Samos Filho REGISTRO DE Rua Almiranie Barroso, 2990
Genaro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85900-020 TOLEDO “ªºªª'ªºªº ,
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que e fotocópia da presente Matrícula,se1ve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
. Matricula nº 36.105 (até Av/R.1)
CSL
Emolumentos: _
FUNARPEN - sao
01 Certidão lnleiio Teor/Cópia Fiel .................. R$ 12,93 - 66,99 VRC 0451211353] 315133:
01 - Buscas.................................. R$ 4,00 - 20,73 VRG z0n131.aooD 01 - Selo FUNARPEN .. R$ 4,67 - 24,20 VRG mãfvhiífãifââªãmmr
ISS ............................ .. R$ 0,85 FUNREJUS 25% ............................................ R$ 4,23
Total: R$ 26,68
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 19 de Abril de 2018.
9“ ºº'
Prazo de validade: 30 dias
(Death) 93.240/1986. an. 1“. IV)
é 11111151,
Página 2/2
"" is. PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE TOLEDO, ESTADO Do PARANÁ; DEPARTAMENTO
"DE PATRIMÓNIO E SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.
01-20 34?
JAIR GUERINO MASCHIO, brasileiro, casado, chapeador,
portador do RG sob nº 4.099.902—7 SSP/PR & inscrito no CPF sob nº
643.722.199—20, residente e domiciliado na AV. Maripá, nº 3637, CEP:
85.909—220: GERSON VOLMIR MASCHIO, brasileiro, casado, autônomo,
portador do RG sob nº 4.267.237—8 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº
643.668.399—20; e LUCIMAR MARIA MASCHIO LENTSCH, brasileira, casada,
nascida em 03/02/1965, portadora do RG sob nº 4.026.839—1, inscrita
no CPF sob nº 546.270.369—49, ambos residentes e domiciliados na
Chácara, nº 225, localizada na Rua Padre Luciano Ambrosini,
cruzamento com a Rua Rita Leduck Maschio, CEP 85.909—210, nesta
cidade de Toledo — PR, com especial nos artigos 186, 927, do Código
Civil, artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, e artigo 5º, X,
da Constituição Federal, além de outros cânones aplicáveis à espécie,
e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor,
como de fato propõe, presente pedido de:
f “( 1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
:) 1 1 )1vq 1 ) pelas razões fáticas efde direito adiantç glªnhaqas:
_ U, , ,. _ Q,, «111% (30130 163- 11331-1—«15 Kg—fz—u—k “ª“?) WBVÚÁW “)“) “' ª'
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DIret0rduDepto dePalrlmbnioe
ServiçosGerals
. I' — DOS FATOS
A autora, Sra. Lucimar, e o Sr. Gerson moram na
Chácara, lote rural l—A do Perímetro B, da Fazenda Britânia, com área
de 18.900 metros quadrados, localizada na Rua Padre Luciano Ambrosini,
flm de rua. A terceira propriedade na mesma chácara é do.Sr. Jair
Maschio, também autor no presente pedido.
O segundo autor e primeiro morador, Sr. Gerson,
passou por três situações que geram prejuízo de grande monta e afetam
psicologicamente sua família. Assim, segue o relato.
No dia 28 de outubro de 2011, era aniversário de um
dos filhos do segundo autor (Sr. Gerson), motivo de enorme felicidade
para toda família. Era tarde de domingo, quando a chuva forte começou
a cair, e a enxurrada desceu pela rua Rita Leduck Maschio, por falta
de bueiros, levando um monte de areia que tinha na frente da casa do
autor, e entrando água por toda a casa, ficando alagada & embarrada.
O desespero tomou conta de todos ali, seus filhos
menores chorando e desesperados, não sabiam o que fazer. Quando a
chuva enfim acalmou, o autor não sabia se limpava a casa ou recebia
os convidados para o aniversário do filho.
Na segunda vez, uma quarta—feira, por volta das
11h30min, dia 09 de dezembro de 2015, chovia muito, o segundo autor
e sua família já estavam deitados, quando ouviram um barulho muito
forte. Foi quando levantaram para ver o que tinha acontecido. Quando
o autor abriu a janela do quarto e viu o grande volume de água e lixo
que estava descendo ficou desesperado, o que fez com que o autor e
seu filho mais velho, Yuri, saíssem correndo, a tempo de tirar os
carros da garagem, foi quando a parede da garagem e tudo que estava
dentro dela foi levado embora pela chuva, quase levando seu filho
junto. Na garagem, tinha uma mesa de madeira super pesada, um sofá
feito com rodas de carroça que também era pesado, fogão a lenha de
,ferro, bancos de madeira, bicicletas entre outras coisas que estavam
X a garagem.
No dia 06 de Novembro deste ano, veio a terceira
nxurrada, por volta das 11h30min da noite, voltando a repetir aquela
cena da segunda enxurrada. A água foi entrando na casa e passando
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pelos quartos, as crianças dormindo e cada vez mais a água subia.
Toda noite quando o autor Gerson, coloca a cabeça
! . . no travesseiro para dormlr lembra daquela cena constrangedora e
dolorosa passada por sua família, e tem medo cada vez que começa a
chover que ocorra tudo novamente, ou de maneira pior.
Enfim, o autor Gerson e sua família estão
traumatizados, e tem medo que a qualquer momento o muro da frente de
sua residência possa cair sobre a casa, tirando sua vida e de sua
família.
A chuva também provocou estragos no muro da
propriedade da terceira autora, Sra. Lucimar, e também no muro de
propriedade do primeiro autor, Sr. Jair, o qual desde já, requerem
indenização por danos materiais e morais (orçamentos em anexo).
Devido à falta de bueiros na Rua Rita Leduck Maschio,
toda a água que vem do Bairro Boa Esperança desemboca em forma de
“rio” na casa do segundo autor, e desce em direção as propriedades
da Sra. Lucimar, segunda moradora, e do Sr. Jair, terceiro morador.
A esposa do segundo requerente, & Sra. Angela Maria
de Carvalho, na data de 06/03/2017, fez um pedido junto a prêfeitura,
(conforme anexo), solicitando o ressarcimento pelos danos causados
pela enxurrada depois da obra de reurbanização realizada na Rua
Capitão Leônidas Marques no ano de 2015, o que até o presente momento
não foi atendido, muito menos obteve qualquer resposta do poder
executivo.
Assim, por meio do presente requerimento, os autores
vem solicitar com urgência reparação por danos materiais (orçamentos
em anexo) e morais pelos prejuízos causados em suas propriedades,
devido a falta de bueiros e escoamento da água, que vem pela Rua Rita
Leduck Maschio e desemboca na propriedade dos autores.
- DO DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil de 2002 estabelece que:
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
, . ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal dispositivo é classificado e denominado pela
doutrina de RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ou AQUILIANA. É amplamente
conhecido que o Direito Civil Brasileiro filiou—se % teoria
subjetiva, que diz que a reparação do dano tem como pressuposto a
prática de um ato ilícito. Sem provar a culpa, não há obrigação de
indenizar. É sabido que tal modalidade da responsabilidade é a regra
geral adotada.
II - DO DANO MATERIAL
O dano nmterial é aquele que afeta diretamente o
patrimônio dos ofendidos.
Está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta:
V » “é asaggªgado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;" (grifo nosso).
O legislador infraconstitucional munido de
entendimento de diversas situações fáticas em que aquele ente que
viola direito alheio e o causa um dano, ainda que exclusivamente
moral, esse já está na esfera dos atos ilícitos, como prescreve
o Art. 186 da lei 10.406/02, denominado Código Civil Brasileiro,
vejamos:
Art.186. “Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à indenização, temos ainda. o que assegura
“X o Art. 927 do mesmo diploma legal, na toada da reparação dos danos
causados por atos ilícitos:
[XX 3 Art.927. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano
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X a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
É “ XX & « A “) ( I.“ ' J v . *-
. a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,
' ; por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No que tange ao objeto digno de valor pecuniário, ou
seja, as indenizações a ser fixada têm o que dispõe na mesma carta
de 2002:
Art. 944. “A indenização mede—se pela extensão do
dano."
Diante da previsão legal acima colacionada,
entendemos que a pretensão dos requerentes é legítima, vez que existe
uma extrema ilegalidade que paira aos nossos olhos.
É irrelevante, portanto, se a Vítima é ou não
usuário do serviço público. Basta, assim, que o dano seja produzido
pelo prestador do serviço. Quem tem o bônus deve suportar o ônus.
A causa direta e exclusiva do evento danoso se deu
por culpa das requeridas, causando—lhe prejuizos patrimoniais e
ordem subjetiva. E o fato decorreu da omissão das demandadas.
Devendo, elas, portanto, responder pelos danos que os autores e
suas famílias suportaram.
Excelência, os autores tiveram enorme prejuízo em
virtude da falta de bueiros e escoamentos da água, e pretendem
indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 56.768,06
(cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e seis
centavos) pelos prejuízos causados em suas propriedades.
III - DO DANO MORAL
A.C0ncessão do dano moral tem por escopo proporcionar
ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos.
In casu, a falta de cumprimento contratual pelas empresas requeridas,
nas condições em que os fatos ocorreram, enseja indenização por dano
moral, que se traduz em uma forma de se amenizar a dor e o sofrimento
X
XX Jdos requerentes, afetadas em sua dignidade, sendo certo que se é
x=verdade que não há como mensurar tal sofrimento, menos exato não é
“ gue & indenização pode vir & abrandar ou mesmo aquietar a dor aguda. A indenização por dano moral, como registra a boa
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XP utrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em ViStàQdOiê
n'ªªmçwfírx '“(XQIÉQ—Ã) 'ª
vf'ª'ª x' ;, E., x.
pressupostos fundamentais, a saber:
a proporcionalidade e
razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pelas partes
ofendidas, de forma & assegurar—se a reparação pelos danos morais
experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e
inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das
circunstâncias do caso, da capacidade económica do ofensor e &
exemplaridade — como efeito pedagógico — que há de decorrer da
condenação.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio
Cavalieri
Filho:
”...o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reaçãopsíquícada
vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dar, sofrimento,
vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da
dignidade....a reaçãoqulmica da vítima só pode ser considerada dano moral quando
tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade
Civil, 109 edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar
a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório
que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo aprestação
de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento,
clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja
Vista toda a angústia e transtorno que o(a) requerente e sua família
vêm sofrendo.
Com relação à prova do dano extracontratual, está
bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral
existe tão-somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo
bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica,
mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do autor, e,
também, do porte empresarial da ré. É corrente majoritária, portanto,
enlnossos tribunais & defesa de que, para a existência do DANO MORAL,
não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito
constitucionalmente previsto.
Trata—se do denominado DANO MORAL PURO, E qual se
nela. Por isso, a prova destes danos restringir—se—á à existência
É» xl ªYSQHÍDM ' &» .».
. dos atos ilícitos (os quais foram extensos), devido à impossibilidade
, , eà dificuldade de realizar—se a prova dos danos incorpóreos. Não é
. ,sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com
todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:
”Art. Sº Todos são iguais pera nte a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;
)( - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à Indenízação pelo da no material ou moral decorrente de sua
violação;"
Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in
literis:
"...o dano moral está ínsíto na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.
Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma
satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe
in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,
provada a ofensa, ipso facto esta' demonstrado o dano moral à guisa de uma
presunção natural...”.
A propósito, o ilustre jurista CARLOS ALBERTO
BITTAR, ao analisar a problemática acerca do valor a ser arbitrado
pelo Juiz a título de dano moral, ressalta que não se pode perder de
Vista a Teoria do Desestímulo, ou seja, a importância fixada deve ser
compatível o suficiente visando inibir a reiteração de condutas
semelhantes pelo ofensor, com isso desafogando o Poder Judiciário de
demandas que tais, e, notadamente preservando o respeito à dignidade
da gessoa humana:
/“ xx, ” "O valor da indenização deve corresponder à reposição, no patrimônio do lesado,
R / do prejuízo experimentado, revertendo se, a seu favor, o resultado indevido obtido
N.
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pelo agente, a par dos lucros cessantes, dentro da técnica tradicional da
responsabilidade civil. Na satisfação de interesses morais, a gravidade da infração
e as circunstâncias do caso é que oferecerão os elementos necessários para a sua
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EW“ X) ' “&?ªàN—ª _; & ,“ & NNW” *MÉCUMW VX“ (,), jhâpàxy .
dosagem e a fixação final do "quantum" devido, Ievando-se em conta, sem pre, que
o valor final de indenização deve ser tal que desestimula a prática de futura lesão e
, possa, em consonância com a teoria da responsabilidade e a índole dos direitos
autorais, propiciar ao lesado, compensação adequada pelo Interesse ferido. Impõese, na prática, o rigor na definição do ”quantum" ou do “quid”, a fim de que o
sanciona mento venha a constituir—se, como se deve, em fator de inibição de ações
vedadas pelo ordenamento jurídico, na defesa dos transcendentes valores da
pessoa humana aqui acobertados". (in, Direito de Autor — editora Forense
Universitária — Rio de Janeiro — 2001 — pág.143).
A lição do eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI
FILHO, em sua indispensável obra Programa de Responsabilidade Civil,
5ª edição, Malheiros, ano 2004, páginas 100/101, não deixa qualquer
dúvida acerca da matéria, com relação à valoração do dano moral:
"(...) por se tratar de algo imaterial ou Ideal a prova do dano moral não pode ser
feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a
tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria
ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios
probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da
írreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a
razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na
própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em sí. Se a ofensa é grave e de
repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária
ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe Ӓn re ipsa"; deriva
inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ípso
«"wr-w
facto está demonstrado o dano moral à gulsa de uma presunção natural, uma
presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras de experiência comum.“
Segundo a doutrina de YUSSEF SAID CAHALI, verbis:
"Dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-Ihe
gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou
reconhecidos pela sociedade em que está integrado". (DANO MORAL — 4ª Edição.
Teoria Geral da Responsabilidade Civil. 2011. Editora Revista dos Tribunais).
Assim se o Município agiu omissivamente ,
usivamante e ilicitamente, resultando em danos contra a dignidade,
xi
honra, imagem e vida dos Requerentes, agindo de forma que violasse
h . .; YR“ ““K" ". w. ,
. todos os direitos e garantias constitucionais assegurados, causando—
vlhe imensos transtornos e humilhações.
' | Os autores passaram constrangimento e muito medo,
medo que pudesse acontecer algo muito pior.
Segundo o Mestre Clayton Reis, o dano moral
Excelência nasce da ofensa a direitos, veja—se:
"Sennpre que ocorrer ofensa aos dkehos da personahdade, que causenw no
ofendido afHções, hun1nhações ou profunda dor Mthna, haverá un1 dano de
natureza não patrimoniaí & o consequente dever de indenizar”.
Assim, por meio do presente pedido, e diante dos
fatos narrados acima, requerem indenização à título de danos morais
no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelos transtornos
causados.
III — DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Advindo indenização a título de dano moral e
ªí:?
material, é preciso ressaltar quanto a atualização moratória e
correção monetária, pois os Requerentes fazem jus a aplicação das
Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmuh43-MCMeconeâonwneúdasoWedWMaporaonmnoapBNHdadMa
do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ
20/05/1992L
Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/09/1992,DJ01/10/1992)
Assim os Requerentes fazem jus, que a atualização
moratória e correção monetária seja aplicada sobre o valor arbitrado
por Vossa Excelência, a título de reparação de danos morais e
&
» ateriais, incidente desde a data do fato, ou seja, desde 09 de
d zembro de 2015.
7
ZX Como forma da mais Pura e Cristalina Justiça!!!
-, IV “, — DOS PEDIDOS
Em face do exposto, os autores requerem desde já:
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&“Q' && - “3 «QMLQWS-n %QQÍX—àkg LIE;
aJJ Indenização por danos morais (art. ãº. CF/88
c/c), sugerindo—se, com base na capacidade financeira das partes e
. no grau e extensão do dano, no valor montante de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais);
a"2) Indenização por danos materiais (orçamentos em
anexo) pelos transtornos causados aos autores, devidamente
atualizada e com juros moratórios, no valor inicial de R$ 56.768,06
(cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e seis
centavos), acrescidos de correção tendo por base o INPC/IBGE, a
contar do evento danoso, com juros de mora de 1% ao mês;
Protestam e requerem provar o alegado por Íodos os
meios de provas admitidos em direito, juntada de novos documentos,
fotos juntadas em anexo, depoimentos pessoais, inquirição de
testemunhas, tudo desde já requerido.
Dá ao presente pedido o valor de R$ 91.768,06
(noventa e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e seis
centavos).
Nesses termos.
Pede deferimento.
Toledo—PR, 27 de novembro de 2017.
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